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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
10 de Junho de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0001144-93.2014.5.04.0741 (AP)
Redator: CLEUSA REGINA HALFEN
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 10/06/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001144-93.2014.5.04.0741 (AP)
AGRAVANTE: JAIR JOAO MADERS TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIC. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotando-se, portanto, o regime de caixa. 2. LABOR PRESTADO A PARTIR DE 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA. As contribuições previdenciárias incidentes sobre trabalho prestado a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. 3. MULTA. A multa prevista no art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, por seu turno, é devida apenas a contar do exaurimento do prazo da citação para o seu pagamento, independente da data em que foi prestado o serviço. Adoção do entendimento firmado nos itens IV e V da Súmula nº. 368 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO, para declarar que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da prestação do serviço e determinar que os acréscimos legais moratórios sejam calculados mediante a aplicação da taxa Selic a partir da prestação laboral; para estabelecer que a multa de mora é devida a contar do exaurimento do prazo da citação para o pagamento das contribuições previdenciárias apurada nos autos, limitada a 20%; e para declarar que os juros e a multa de mora são de responsabilidade exclusiva do empregador. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE, para determinar a apuração das horas extras prestadas aos sábados, sem a correspondente folga compensatória, independentemente da existência do respectivo pagamento.

Intime-se.

Porto Alegre, 1º de junho de 2021 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de improcedência das respectivas impugnações à sentença de liquidação (Id d981f8e), proferida pela Juíza do Trabalho Andreia Cristina Bernardi Wiebbelling, a União e o exequente recorrem. A União interpõe agravo de petição (Id a90cd3b), versando sobre atualização monetária das contribuições previdenciárias. O exequente, por sua vez (Id dc7b616), busca a reforma da decisão monocrática, no que tange à apuração das horas extras prestadas nos sábados. Sem contraminuta, vêm os autos conclusos para julgamento. O Ministério Público do Trabalho emite parecer no Id 19ad929.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Os agravos de petição da União (notificação no Id 57f8d5b e agravo no Id a90cd3b) e do exequente (notificação no Id 6ea4e79 e agravo no Id dc7b616) são tempestivos e as respectivas representações, regulares (União: Súmula nº 436 do TST; exequente: procuração no Id 8d85c43 - Pág. 17). É delimitada a matéria e não são noticiados fatos impeditivos ao direito de agravar. Portanto, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos apelos. Não há contraminuta (notificações Id 6ebaff3 e Id bfde467).

II - MÉRITO

1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO

1.1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIC

Insurge-se a União contra a decisão singular, que julga improcedente a impugnação à sentença de liquidação por ela oposta, invocando a aplicação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 e do art. 879, § 4º, da CLT, aduzindo que deve ser observada a taxa Selic, desde a data da prestação do serviço, com a respectiva multa moratória. Examina-se.

A sentença recorrida decide a controvérsia titulada, nos termos a seguir transcritos, verbis (Id d981f8e - Pág. 1-2):

[...]

A - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Sustenta a impugnante UNIÃO FEDERAL (PGF) a incorreção da conta, alegando que deve ser utilizada a taxa SELIC para a correção dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias desde a data da prestação do serviço. Postula ainda o acréscimo de multa moratória. Pugna pela retificação da conta. Como referido na sentença de liquidação, o entendimento desde juízo é de que apenas após a homologação da conta e citação do empregador para pagamento, poderá ele ser constituído em mora e a partir de então, será devida a atualização e a incidência de juros pela SELIC até o momento em que se efetivar o recolhimento das parcelas retidas do autor e/ou devidas pelo empregador (encargo patronal). Também não há falar em aplicação de multa de mora, porquanto a reclamada depositou o montante total devido no prazo deferido pelo juízo.

Assim sendo, rejeito a impugnação.

[...] (Grifa-se.)

A questão do fato gerador da contribuição previdenciária estava pacificada no âmbito deste Colegiado, de acordo com o entendimento firmado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 1, já cancelado, o qual preconizava o seguinte:

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo.

[...]

Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão Plenária, datada de 26.06.2017, editou nova redação para a Súmula nº 368, cujos itens IV e V dispõem a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias, verbis:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR:

[...]

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).

[...]

Nesse contexto, considerando-se a consolidação da jurisprudência do TST a respeito da matéria, com a nova redação da Súmula supratranscrita, ficou superado o entendimento adotado na Orientação Jurisprudencial nº 1, item I (já cancelado), desta Seção Especializada em Execução, quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre o serviço prestado a partir de 05.03.2009. Assim, para a definição do fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, importa considerar o período da prestação laboral a que se referem, se é anterior ou posterior à data em que passou a ser exigível a alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Assim, quanto ao trabalho prestado até 04.03.2009 - anterior à exigibilidade da alteração legislativa em comento -, o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, devendo ser adotado, portanto, o regime de caixa. Conforme é assentado pelo Pleno do TST, no acórdão TST-E-RR-1125.36.2010.5.06.0717, a regra aplicável ao período em referência é a do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, não cabendo a aplicação retroativa da alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, promovida pela Medida Provisória nº 449/2009, depois convertida na Lei nº 11.941/2009. No tocante ao trabalho prestado a partir de 05.03.2009 - data em que passou a ser exigível a alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991-, considerada a data da publicação da MP nº 449/2008 e o princípio da anterioridade nonagesimal positivado no art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, da Constituição Federal, o fato gerador é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Em resumo, seguindo-se o entendimento firmado na Súmula nº 368 do TST, com a sua nova redação, para fins de definição do fato gerador, deve ser considerado o seguinte:

a) em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04.03.2009 deve ser feita pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação e, somente a partir da data final do prazo para o recolhimento do tributo, definida no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros, mediante a aplicação da taxa Selic;

b) em relação ao trabalho prestado a partir de 05.03.2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros, mediante aplicação da taxa Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Logo, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o trabalho prestado a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

Por seu turno, a multa prevista no art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento do débito previdenciário, observado o limite de 20% fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data em que foi prestado o serviço. No caso dos autos, observada a prescrição quinquenal pronunciada no título executivo, os débitos trabalhistas se referem a período posterior a 25.09.2009.

Assim, dá-se parcial provimento ao agravo de petição da União, para declarar que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da prestação do serviço e determinar que os acréscimos legais moratórios sejam calculados mediante a aplicação da taxa Selic a partir da prestação laboral; para estabelecer que a multa de mora é devida a contar do exaurimento do prazo da citação para o pagamento das contribuições previdenciárias apurada nos autos, limitada a 20%; e para declarar que os juros e a multa de mora são de responsabilidade exclusiva do empregador.

2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

2.1. HORAS EXTRAS PRESTADAS NOS SÁBADOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO

O exequente não se conforma com a decisão monocrática, que mantém os cálculos homologados no que tange ao cômputo das horas extras prestadas aos sábados, com adicional de 50%. Sustenta, em síntese, que o perito insiste em apurar horas extras a menor, uma vez que não observa que são devidas todas as horas extras prestadas aos sábados e não compensadas, independentemente de terem sido pagas durante o contrato de trabalho, ressaltando que o título executivo não autoriza qualquer dedução de valores pagos a mesmo título. Aponta, por exemplo, o mês de novembro de 2014, no qual trabalhou dois sábados e no qual, no entanto, o expert nada apura a título de horas extras. Pugna pela reforma da decisão singular, com a retificação dos cálculos, no aspecto. Ao exame.

A Magistrada a quo decide a questão em epígrafe como segue, verbis (Id d981f8e - Pág. 2):

[...]

B - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DO AUTOR

Afirma o impugnante que o contador não apurou a totalidade das horas extras devidas para os sábados. Pugna pela retificação da conta. No ID. ac22fec o contador assim se manifestou:

'Não procede a impugnação. O Acórdão de fls. 923/927 Expressamente determinou a retificação dos cálculos para que sejam apuradas todas as horas extras trabalhadas aos sábados, e não compensadas dentro do mês, com adicional de 50%; e par que sejam apuradas todas as horas extras prestadas nos domingos trabalhados, quando não foram compensadas dentro da mesma semana, e nos feriados, quando não foram compensadas dentro do mês, ambas com adicional de 100%.'

Em que pese o Acórdão tenha determinado a retificação da conta, em nenhum momento determinou o pagamento em duplicidade das horas extras trabalhadas. Resta claro, no caso, que as horas não foram compensadas, no entanto, foram pagas. Vejam que as horas extras que o reclamante alega lhes serem devidas relativas aos dias 11/10/14 e 01/11/14 já foram pagas pela reclamada. Conforme revela o documento de fls. 711, no dia 11/10/14 foram pagas 9:02h (HP); e no dia 01/11/14 foram pagas 9:00h (HP). Ainda, alega o reclamante que no mês de março/2015 lhes seriam devidas 34,14 horas extras relativas aos sábados trabalhados dias: 07/02/15, 14/02/15, 21/02/15 e 28/02/15. Repete-se a situação acima mencionada, ou seja, essas horas já foram pagas pela reclamada na folha de pagamento conforme revela o documento de fls. 716 "HP". Não cabe novo pagamento sob pena de pagamento em duplicidade. A mesma situação ocorreu em todos os demais meses apontados pelo reclamante às fls. 1065/1066 dos autos. Diante dos esclarecimentos do contador, considero corretos os cálculos. Ressalto que, embora a determinação tenha sido para apuração das horas extras trabalhadas em sábados sem a compensação dentro do mês, é evidente que deve ser realizada a dedução de eventuais valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Ademais, a decisão do agravo de petição não restringiu a retificação do cálculo aos meses mencionados pelo autor em seu recurso.

Assim sendo, rejeito a impugnação, no particular.

[...] (Grifa-se.)

O título executivo - no que aqui interessa - condena a executada [...] ao pagamento dos dias de trabalho em sábados com adicional de 50% quando não compensados dentro do mês, com reflexos em repousos remunerados obrigatórios, feriados, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e PPR; [...] (Id 5bac7ea - Pág. 38), consoante a seguinte fundamentação, verbis (Id 5bac7ea - Pág. 52-58):

[...]

1.3. Horas extras decorrentes do trabalho em sábados. Quanto ao trabalho em sábados, o reclamante foi expresso ao requerer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Portanto, é este o caráter que deve ser dado ao trabalho em tais dias, não se tratando de uma simples remuneração em face da prestação de serviços no sábado, sendo necessário verificar se estão presentes os requisitos para o pagamento das horas extras. O contrato de trabalho do autor previu expressamente a possibilidade de compensação de horário (fl. 288):

'CLÁUSULA SEXTA - Quaisquer horas excedentes à jornada normal de trabalho, até os limites legais, que o EMPREGADO (A) desde já aceita cumprir, serão remunerados conforme determina a lei específica, podendo ser compensados por folga, a critério da EMPREGADORA. O EMPREGADO (A) autoriza expressamente, a compensação por folga.'

Da mesma forma, as normas coletivas previram a possibilidade de compensação de horários, como se observa, por exemplo, da Cláusula 32ª do ACT de 2010/2011 (fls. 105/106):

'CLÁUSULA 32ª - HORÁRIO FLEXÍVEL - A CORSAN manterá para os empregados lotados em órgãos da sede, a opção do Horário Flexível de Trabalho.

(...)

Parágrafo quarto - Desde que haja concordância dos empregados e da CORSAN, poderá haver compensação de horas no horário flexível.'

Trata-se, como visto, do sistema de compensação comum, e não do banco de horas, que sequer foi previsto nas normas coletivas.

[...]

No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi contratado para cumprir uma carga semanal de 40 horas, portanto abaixo do limite máximo imposto pela Constituição (art. 7º, XIII). Tal conclusão também pode ser extraída da ficha de registro da fl. 293, que aponta o cumprimento de jornada apenas de oito horas durante a semana, deixando em branco o campo do trabalho aos sábados, e indicando uma carga horária mensal de 200 horas (o que, com certeza, inclui os dias de repouso). Portanto, este é o número de horas a ser considerado para o fim de cálculo da sobrejornada do autor.

Para verificar a observância ao limite mensal de 200 horas trabalhadas, deve-se somar o número de horas cumpridas de segunda-feira a sábado, acrescendo-se ainda, em relação ao domingo, a média da jornada cumprida durante a semana, independentemente do número de horas trabalhadas naquele dia. Isso ocorre porque as 200 horas em questão abrangem o dia de repouso remunerado, que deve ser somado para alcançar o aludido número. Além disso, o trabalho em dia de repouso não se soma para o cálculo do número de horas trabalhadas no mês, pois a remuneração de tal período é feita em apartado nos termos da Lei 605/1949.

Analisando os registros de ponto, observo que houve períodos em que não foi realizada a devida compensação para que o número total de horas não superasse 200 (já considerados os dias de repouso). Isso aconteceu, por exemplo, em março de 2010, em que o reclamante trabalhou em dois sábados, sendo que a folga compensatória do segundo (27/3/2010) ocorreu apenas no mês seguinte, em 1/4/2010 (fl. 399). Portanto, é possível concluir que o labor aos sábados implicou extrapolação da jornada de 40 horas, mas nem sempre foi compensado dentro do próprio mês, o que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras referentes a tais dias. De qualquer sorte, observando aos limites do pedido, a condenação deverá ser limitada apenas aos sábados não compensados dentro do mês independentemente do número de horas cumprido nos demais dias da semana.

1.4. Conclusão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso neste item para: (a) condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos dias de repouso semanais trabalhados quando não compensados na mesma semana com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e PPR; (b) condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos dias de feriados trabalhados, quando não compensados dentro do mês, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e PPR; (c) condenar a reclamada ao pagamento dos dias de trabalho em sábados com adicional de 50% quando não compensados dentro do mês, com reflexos em repousos remunerados obrigatórios, feriados, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e PPR. Os dias de repouso e feriados não repercutem neles próprios, devendo ser indeferido o pedido neste aspecto. Não há reflexos em adicionais por tempo de serviço, pois os avanços são calculados exclusivamente sobre o salário básico, como se extrai, por exemplo, da Cláusula 1.3.3 do ACT de 2011/2012 (fl. 115). Não há reflexos em adicional noturno, pois são estes que servem de base de cálculo para a remuneração dos dias de repouso, incluindo feriados, bem como das horas extras. Não há reflexos em sobreaviso, pois, conforme o art. 244, § 2º, da CLT, tal parcela é calculada sobre o salário normal, o que não inclui a remuneração pelo serviço em dias de repouso ou mesmo a remuneração pelas horas extraordinárias. [...] (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0001144-93.2014.5.04.0741 RO, em 12/08/2015, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Pedro Silvestrin, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Desembargador André Reverbel Fernandes) (Grifa-se.)

Assim, o título executivo não condiciona o pagamento das horas extras prestadas aos sábados à inexistência do correspondente pagamento, mas à inexistência da correspondente folga compensatória, de modo que os cálculos homologados não estão em consonância com os limites objetivos do comando sentencial. Ressalta-se que não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao magistrado conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada, que é imutável e indiscutível, no termos do art. 879, § 1º, da CLT e do art. 502 do CPC, além de ser garantida pelo art. , XXXVI, da Constituição Federal. A propósito, o doutrinador Fredie Didier Júnior (in Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 7.ed. Salvador: JusPodivm, 2012. pp. 418 e 419) ensina que [...] a coisa julgada formal é a imutabilidade da decisão judicial dentro de um processo em que foi proferida, porquanto não possa mais ser impugnada por recurso - seja pelo esgotamento das vias recursais, seja pelo decurso do prazo do recurso cabível. Trata-se de fenômeno endoprocessual, decorrente da irrecorribilidade da decisão judicial. Revela-se, em verdade, como uma espécie de preclusão, constituindo-se na perda do poder de impugnar a decisão judicial no processo em que proferida. Seria a preclusão máxima dentro de um processo jurisdicional. Também chamada de "trânsito em julgado". [...]

Assim, dá-se provimento ao agravo de petição do exequente, para determinar a apuração das horas extras prestadas aos sábados, sem a correspondente folga compensatória, independentemente da existência do respectivo pagamento.

III - PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MAY

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