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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 006XXXX-97.1995.5.04.0372

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

10 de Junho de 2021
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Ementa

OTÁVIO NETO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. PROCESSO DE FALÊNCIA ENCERRADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 158 DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

O prazo do art. 158 da Lei 11.101/2005 é inaplicável ao processo do trabalho, pois há normas próprias regulando os prazos prescricionais das demandas trabalhistas, as quais derivam de garantia constitucional ao trabalhador - inciso XXIX do art. 7.º da Constituição de 1988. Caso em que não ocorrida a prescrição como causa extintiva da obrigação, revelando-se lídima a possibilidade de redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa executada. Agravo de petição dos exequentes provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE, suscitada em contraminuta pelos sócios executados, Joaquim e Juarez. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES para cassar a decisão de pronúncia da prescrição como causa extintiva da obrigação e consequente extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a devolução do processo à origem para prosseguimento com vista no julgamento envolvendo a análise dos demais requisitos à configuração da responsabilidade dos sócios, sem prejuízo ao eventual prosseguimento da instrução do incidente. Intime-se. Porto Alegre, 1º de junho de 2021 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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