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29 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Horas in Itinere • 0021059-98.2017.5.04.0523 • 3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM
Assuntos
Horas in Itinere
Partes
RECLAMANTE: Thobias Daniel, RECLAMADO: Engie Brasil Energia S.A
Documentos anexos
Inteiro Teor7849e1f%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0021059-98.2017.5.04.0523

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/11/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: THOBIAS DANIEL

ADVOGADO: ELISABETE CRISTINA DA ROSA

RECLAMADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

ADVOGADO: FABIO ROSA BATTAGLIN

ADVOGADO: EDEVALDO DAITX DA ROCHA

TESTEMUNHA: SAMOEL SCHWEITZER PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM ATOrd 0021059-98.2017.5.04.0523

AUTOR: THOBIAS DANIEL

RÉU: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Vistos, etc. THOBIAS DANIEL ajuíza processo trabalhista contra ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. , na data de 8/11/2017. Alega que trabalhou de 11/9/2011 a 1/3/2017, na função de técnico em manutenção I. Pediu demissão. Formula as pretensões deduzidas no rol de pedidos da petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00. Junta documentos. A reclamada contesta fundamentadamente as pretensões da parte reclamante. Invoca a prescrição quinquenal e requer a improcedência da ação, e, sucessivamente, e autorização para as deduções previdenciárias e fiscais, com aplicação da Súmula n. 368, TST. Junta documentos. É produzida prova oral. Sem mais provas, é encerrada a instrução. São rejeitadas as tentativas de conciliação. São oportunizadas razões finais. É o relatório.

Fundamentos da decisão Preliminarmente 1. Suspensão do processo O reclamante postula o pagamento das horas in itinere, cujo direito é contestado pela reclamada. É incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador e, pela prova testemunhal, apenas parte do trajeto era servido por transporte público. Os acordos coletivos aplicáveis ao contrato estabelecem restrição ao direito do empregado à jornada in itinere (cláusula 17ª do Acordo Coletivo 2013/2014, fl. 62, por exemplo): CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE-TRANSPORTE A TRACTEBEL ENERGIA fornecerá Vale Transporte a todos os empregados que atendam as exigências legais estabelecidas com esta finalidade.

1 - O benefício do Vale Transporte, na forma prevista no caput e no parágrafo quarto, não possui natureza salarial para qualquer fim ou efeito e o tempo de deslocamento do empregado não será, em nenhuma hipótese, considerado como horário à disposição da Empresa, não gerando, portanto qualquer pagamento a título de hora trajeto.

2 - Os empregados interessados e as entidades sindicais que os representam concordam que o horário despendido no trajeto residência-trabalho-residência não integrará a jornada de trabalho, nos termos do artigo 58, § 2º da CLT, ou seja, não dará direito à percepção de horas trajeto.

3 - Também convencionam que o custo assumido pela Empresa não constitui salário in natura, conforme estabelece o artigo 458, § 2º, 111 da CLT, sendo este benefício concedido com o objetivo de facilitar para o empregado o seu deslocamento até o local de trabalho, não gerando portanto qualquer pagamento a título de hora trajeto.

4 - O estabelecido nesta cláusula aplica-se também nas situações onde o transporte for contratado diretamente pela Empresa, para atender vontade dos empregados manifesta neste Acordo Coletivo, pelas entidades sindicais que os representam.

. [...] A matéria em questão não pode ser julgada validamente no momento, porquanto o STF, nos termos do art.1.0355,§ 5ºº, doCPCC, determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1046 do STF), objeto da discussão no caso dos autos. Consequentemente, suspendo o processo em relação ao pedido B da petição inicial. A parte interessada deverá peticionar requerendo o julgamento do pedido quando encerrada a determinação de suspensão pelo STF e, se for o caso, diligenciar na formação de autos suplementares. Por medida de celeridade processual, bem como para não denegar a prestação jurisdicional ao reclamante, passo a julgar os demais pedidos, os quais estão aptos para tanto. No mérito 2. Prescrição quinquenal Uma vez que a ação foi ajuizada em 8/11/2017, pelo decurso do prazo de cinco anos previsto nos artigos 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, há prescrição a pronunciar acerca da pretensão às prestações exigíveis até 8/11/2012. Extingo com resolução do mérito os pedidos correspondentes a esse período, pronunciando a prescrição. 3. Desvio e acúmulo de função O reclamante alega que, além das atividades correspondentes à função de técnico em manutenção I, também realizou atribuições de Chefe de Equipe. Em defesa, a reclamada nega as atividades descritas na petição inicial, bem como o exercício de qualquer tipo de liderança ou supervisão. Sustenta que o reclamante desempenhou as atividades normais da manutenção, subordinado ao supervisor de manutenção. Colaciona quadro comparativo para demonstrar as principais atividades do reclamante e as correspondentes à função de supervisor de manutenção (fl. 345).

A reclamada estabeleceu Plano de Carreira e Remuneração, o qual integra o regulamento da empresa e adere aos contratos de trabalho (ID. dd062c3). Conforme consta no Perfil Funcional do Empregado, o Técnico de Manutenção I é responsável pela manutenção de equipamentos, visando assegurar a operacionalidade das unidades. Suas responsabilidades consistem em administrar diligentemente as informações afetas ao cargo, zelando pela sua guarda e pelo conteúdo de divulgação, atendendo às recomendações contidas na política de segurança de informações da empresa. Atender às normas e legislação em vigor referentes ao meio ambiente e qualidade. Cumprir as normas de Segurança e Medicina do Trabalho. Zelar pelos equipamentos, ferramentas e instalações físicas da empresa. Executar as atividades inerentes ao cargo de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela empresa (ID. 0b8e7d0 - Pág. 1). Já o Chefe de Equipe é responsável pela coordenação da equipe na execução das manutenções e comissionamentos de equipamentos e sistemas, visando assegurar a operacionalidade das unidades geradoras. É de responsabilidade do Chefe de equipe coordenar os serviços da equipe de manutenção, cumprir cronogramas de manutenção. Distribuir e detalhar os serviços de manutenção. Assegurar a disponibilidade contratada. Analisar os serviços de manutenção. Efetuar estudos/ensaios de manutenção. Programar e distribuir os trabalhos sob sua responsabilidade. Acompanhar os serviços de manutenção mais complexos em equipamentos e sistemas de maior responsabilidade operativa (ID. 0b8e7d0 - Pág. 2). Foi produzida prova oral sobre as atividades do reclamante. A testemunha Samuel declara: trabalha como técnico de manutenção desde o início do contrato, atualmente de nível II; em alguns trabalhos o depoente desempenha atividade de supervisão da execução do trabalho, o que também é exercido por outros colegas; o Reclamante também fazia supervisão; a atividade de supervisão é diferente da supervisão realizada pelo supervisor, visto que este último supervisiona as pessoas e os processos e o técnico supervisona a atividade; o Reclamante desempenhou atividade de supervisionar uma equipe de trabalho em serviços de manutenção, o que era rotineiro; os outros técnicos também se revezavam nessa mesma atribuição; [...] em alguns casos, nas paradas de máquina, o Reclamante supervisionava a atividade das equipes terceirizadas, assim como os demais técnicos; essa atribuição sempre foi inerente aos técnicos; os chefes de equipe também tinham a atribuição de supervisionar os terceirizados, o que faziam em alguns casos; os técnicos eram responsáveis por corrigir os erros praticados pelos terceirizados e deviam indicar a eles que a conduta estava errada; às vezes o chefe de equipe ia até o local de trabalho verificar a rotina e outras vezes não; dependendo na necessidade o comparecimento do chefe variava, podendo não ocorrer em determinado mês; o Reclamante já foi responsável por programar o serviço durante a semana, o depoente também, o que ocorre com frequência; isso foi implantado com o tempo, não fazendo parte das atribuições

. desde o início A testemunha Carlos revela: o Reclamante executava atividades rotineiras de manutenção: manutenções preventivas, corretivas e periódicas; o Reclamante não foi chefe de equipe; como a NR-10 sempre exige dois técnicos nas atividades, algumas vezes o Reclamante era o responsável pela atividade a ser executada, como abrir a tarefa e ser o responsável pela execução no documento gerado pela empresa; o Reclamante era responsável por abrir os serviços dos terceirizados em algumas atividades específicas e por supervisionar esse serviço

em alguns casos, assim como os demais técnicos; o Reclamante anualmente exercia atividades em Machadinho ou Passo Fundo em uma média de 30 a 60 dias por ano para fazer manutenção; o Reclamante se reportava ao depoente quanto à prestação de serviço; o depoente participava nos locais de trabalho supervisionando a execução com frequência variada, uma vez por semana ou uma vez por mês ou até diariamente, dependendo da necessidade; Marcos Bello era chefe de equipe e tinha a atribuição de supervisionar equipe,

. cadastrar materiais e revisar planos de trabalho e às vezes executar atividades A testemunha Samuel, em que pese ter trabalhado em Itá, indo a Machadinho e Passo Fundo ocasionalmente, unidades em que o reclamante comparecia algumas vezes ao ano, atesta que o reclamante supervisionava o trabalho dos terceirizados. A testemunha Carlos também afirma que o reclamante era responsável por abrir os serviços dos terceirizados em algumas atividades específicas e por supervisionar esse serviço em alguns casos, assim como os demais técnicos. Conforme discriminado no perfil funcional, não há previsão de tal atividade para o Técnico de Manutenção, tão somente para o Chefe de Equipe. Logo, conclui-se que o reclamante exerceu atividades além das contratadas, que incluem a liderança e supervisão de equipes. De acordo com o quadro de carreira da reclamada: Incluem os Cargos que desenvolvem atividades voltadas para liderança e supervisão de equipes nas áreas de produção e manutenção. Neste caso, o exercício do cargo exige a assinatura de um Termo aditivo ao Contrato de Trabalho para função gerencial. Por decorrência, os empregados enquadrados nestas atividades percebem gratificação de função de 40% (quarenta por cento) incidente sobre seu Salário Base enquanto permanecerem na função gerencial (dd062c3 - Pág. 4) . Portanto, o reclamante tem direito ao adicional de 40% sobre o salário base. São devidos apenas os reflexos os reflexos abaixo relacionados porquanto o pagamento mensal já remunera os repousos (Lei n. 605/49), e o adicional de periculosidade detém por base o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações (art. 193, § 1º, da CLT). Pelo exposto, defiro ao reclamante diferenças salariais por desvio de função, equivalentes a um adicional de 40% sobre o salário base mensalmente pago, segundo os critérios da fundamentação, com reflexos em gratificações natalinas, férias e FGTS. Não existe hipótese legal para o pagamento de férias sem a gratificação de 1/3. Consequentemente, é redundante a menção expressa a esse acréscimo. 4. Registros na CTPS A reclamada deverá registrar o período contratual, a função e o salário na CTPS da reclamante. Não obstante o disposto no art. 39, § 1o, da CLT, deixo de determinar a anotação pela Secretaria da Vara porquanto é notória a possibilidade de discriminação do trabalhador que demanda na Justiça do Trabalho. Aplico por analogia o disposto no art. 37, caput, considerando também o caráter pedagógico da medida.

Com fundamento no art. 536, § 1º, do CPC, subsidiariamente aplicável, comino, para o caso de descumprimento, multa de R$ 100,00 por dia de atraso até o limite do salário básico da parte autora, a qual reverterá em proveito dessa última. A reclamada deverá retificar a CTPS do (a) reclamante para fazer constar a função correta, com prazo de 10 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00 até o limite do salário básico da parte demandante, à qual reverterá o montante. A parte autora deverá apresentar o documento em Secretaria para esse fim tão logo tenha ciência do trânsito em julgado da sentença. 5. Diárias Narra o reclamante que sempre residiu no município de Erechim/RS e que habitualmente prestava serviços junto à Usina Hidrelétrica de Itá, interior do município de Aratiba/RS e excepcionalmente, nas Usinas Hidrelétricas de Machadinho, Pirituba/SC e Passo Fundo, Entre Rios do Sul/RS. Deslocava-se até o município correspondente para iniciar a jornada de trabalho e voltava à sua residência ao final da jornada, sempre com transporte fornecido pela reclamada. Contudo, não recebeu as diárias pagas aos colegas que residiam no município de ITÁ, quando laboravam em local diverso do habitual. Defende-se a reclamada, alegando não haver razão para pagamento de diárias, porque estas eram alcançadas ao empregado no caso de necessidade de pernoitar fora do seu domicílio, ficando hospedado em algum hotel. A testemunha Samuel confirma a versão da reclamada, pois afirma que: "[...] quando o depoente residia em Erechim não recebia diárias; quando passou a residir em Aratiba passou a receber diárias nas ocasiões em que pernoita fora de casa; em relação aos demais colegas o critério para pagamento de diárias é o mesmo". Como o reclamante retornava para casa ao final da jornada, sua situação não era idêntica a dos colegas que residiam em Aratiba, visto que não teve gastos com pernoite e/ou hospedagem. Logo, não tem direito a verba pretendida. Julgo improcedente o pedido. 5. Multa do artigo 467 Não existindo parcelas rescisórias incontroversas pendentes de satisfação, não é caso de aplicação da multa prevista no artigo epigrafado. 6. Assistência judiciária gratuita. Honorários A parte reclamante presta declaração de miserabilidade jurídica, a qual se presume verdadeira. Eventual impugnação ao seu estado de miserabilidade deve vir acompanhada de prova em sentido contrário. Portanto, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, tem direito a justiça gratuita, ficando dispensada de pagar custas e demais despesas processuais. Já os honorários assistenciais considero indevidos, revendo o meu posicionamento sobre a matéria, pois os procuradores do reclamante não são credenciados pelo sindicato, não se

aplicando o disposto na Lei n. 5.584/70. Não aplico a Súmula n. 61 do TST, pois na prática tenho constatado que tal direito se presta a enriquecer os procuradores e não a beneficiar o reclamante com a isenção ou redução de honorários contratuais. Indefiro também honorários advocatícios porque a disciplina do CPC é incompatível com os preceitos da Justiça do Trabalho que regulam a matéria. Portanto, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 7. Contribuições previdenciárias e imposto de renda A reclamada reterá os valores correspondentes ao Imposto de Renda, excetuados os créditos previstos no art. 39 do Decreto 3.000/99, devendo comprovar o recolhimento ao órgão competente em 15 dias, contados do efetivo pagamento, sob pena de comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para este fim, deverão ser observados o § 1o do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, inserido pelo art. 44 da Lei n. 12.350/2010 e a Súmula n. 53 do TRT da 4a Região. Também recolherá as contribuições previdenciárias na forma do art. 889-A da CLT, cota do empregado e do empregador, observada a apuração mês a mês e as alíquotas vigentes na legislação previdenciária, as quais incidirão sobre a condenação, exceto sobre as parcelas relacionadas no art. 214 do Decreto n. 3.048/99, que são: aviso-prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS, indenizações e multas. Fica autorizado o desconto da quota de contribuição previdenciária de responsabilidade da parte autora, visto de decorre de lei. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos das contribuições fiscais e previdenciárias que recaia sobre sua quota-parte (Súmula n. 368, II, do TST). O imposto de renda recolhido será comprovado nos autos, e as contribuições previdenciárias serão informadas de acordo com o art. 32, inciso VI, da Lei n. 8.212/1991, tudo sob pena de execução e/ou comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 8. Juros e correção monetária São devidos juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, cujos índices e percentuais aplicáveis serão os vigentes na época do pagamento, observados os critérios abaixo. A correção monetária incide desde o ajuizamento da ação, data em que foram tornados líquidos os valores utilizados como base para a condenação. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). 9. Normas processuais aplicáveis No presente feito, assim como para os demais processos ajuizados antes da vigência da Lei n. 13.467/17, não se aplicam as alterações lá previstas relativas a justiça gratuita e honorários de sucumbência, sob pena de retroatividade da lei. As normas que garantem a justiça gratuita e os honorários de sucumbência são bifrontes, ou seja, tem natureza jurídica mista de direito material e direito processual. Ainda que ambos os

institutos sejam oriundos de normas que visam a reger o processo, também garantem à parte /advogado direito material que ultrapassa os limites da lide.

Ante o exposto, suspendo o processo em relação ao pedido B da petição inicial até o julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral no STF; no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por THOBIAS DANIEL contra ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. pronuncio ; a prescrição quinquenal da pretensão aos créditos exigíveis anteriormente a 8/11/2012; condeno a reclamada, observados os critérios da fundamentação, a pagar com juros e correção monetária o que segue:

a) diferenças salariais por desvio de função, equivalentes a um adicional de 40% sobre o salário base mensalmente pago, segundo os critérios da fundamentação, com reflexos em gratificações natalinas, férias e FGTS;

A reclamada deverá ainda:

b) reter e recolher os valores correspondentes ao imposto de renda, bem como às contribuições previdenciárias, comprovando nos autos, e prestar as informações exigidas pelo art. 32, inciso VI da Lei n. 8.812/91, sob pena de execução e/ou comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

c) retificar a CTPS do (a) reclamante para fazer constar a função correta, com prazo de 10 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00 até o limite do salário básico da parte demandante, à qual reverterá o montante. A parte autora deverá apresentar o documento em Secretaria para esse fim tão logo tenha ciência do trânsito em julgado da sentença.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se mediante requerimento da parte interessada. Nada mais.

ERECHIM, 28 de Outubro de 2019

JULIANA OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular

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