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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
10 de Junho de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020939-93.2018.5.04.0402 (ROT)
Redator: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 10/06/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº ()


RELATOR:

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA, Fundação de Assistência Social.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de maio de 2021 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a r. sentença de ID. d50f70e, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a segunda reclamada, conforme razões de ID. dfa7166.

Invoca ilegitimidade passiva; e, na sequência, propugna pela reforma do julgado relativamente ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária; multas e indenização por dano moral. Invoca prequestionamento.

A reclamante apresenta contrarrazões no ID. 1416250.

O d. representante do Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado no ID. 21e198f, opina pelo desprovimento do recurso ordinário.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídos a esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Não se conforma, a segunda reclamada, com a decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária sobre a presente ação. Cita afronta à Lei 8.666/93. Invoca o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e decisão proferida na ADC 16. Afirma que a responsabilidade subsidiária não se reconhece de forma objetiva. Aduz que não incorreu em qualquer atitude culposa. Alega que a prova dos autos aponta a existência de efetiva fiscalização. Alega violação à Súmula 331 V do TST. Afirma que impôs fiscalização eficiente. Postula a reforma da sentença, no tópico.

Sem razão.

A reclamante foi empregada da primeira reclamada, na função de cozinheira, no período de 02.06.16 a 26.07.18, ocasião em que despedida sem justa causa (CTPS de ID. 3dcb407 - Pág. 3 e TRCT de ID. 0714a58). Ingressou com a demanda em 24.08.18.

Em 13.07.15, as instituições reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços para locação de mão de obra para preparo de refeições, conforme documento de ID. c50afeb.

Em contestação, a primeira reclamada afirma que: "não poderá comparecer em audiência fora da Comarca de sua sede, pois não terá como arcar com as despesas, pois encontra-se em crise financeira e não terá como arcar com os gastos." (item 1 de ID. e4a0057 - Pág. 1).

Segundo sentença, até a presente data, a reclamante não recebeu créditos trabalhistas básicos, como verbas rescisórias e valores do FGTS.

Primeiro, não há que se falar em ilegitimidade passiva da segunda reclamada para figurar na presente ação, tendo em vista que foi indicada pela reclamante como responsável pelos direitos pleiteados. A reclamante afirmou que, embora tenha sido contratada pela primeira reclamada, prestou serviço para a segunda reclamada, sendo este parte legítima para constar no polo passivo da presente ação.

A prestação dos serviços é incontroversa. A situação dos autos afasta qualquer alegação no sentido de inexistência de responsabilidade em decorrência de fiscalização eficaz. A atitude culposa da segunda reclamada resta estampada nos autos, tanto por ocasião da contratação, como pela ausência de eficaz fiscalização. Não há falar em fiscalização eficaz quando se contrata empresa imprevidente administrativamente e não cumpridora de obrigações trabalhistas básicas, como verbas rescisórias e valores do FGTS.

Portanto, ao se beneficiar da força de trabalho da reclamante, deve a segunda reclamada, tomadora do serviço, responder subsidiariamente, na forma da Súmula nº 331, inciso IV, do TST, pelos créditos inadimplidos (Súmula nº 47 deste E. TRT).

Incorreu a segunda reclamada, integrante da Administração Pública indireta, em culpas "in eligendo" e "in vigilando", na medida em que não teve o cuidado de contratar entidade idônea que cumprisse suas obrigações com os trabalhadores e nem foi capaz de exercer a devida fiscalização, conforme orientação contida no item V da Súmula nº 331 do TST.

Com efeito, não obstante o STF tenha julgado constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC nº 16), o referido dispositivo legal não impede que a administração pública seja responsabilizada por comportamento omisso ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e trabalhistas assumidas pela prestadora de serviço, conforme determina o "caput" do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

Veja-se que a alegação centrada na fiscalização efetiva não impressiona, uma vez que remanescem diferenças em favor da reclamante a evidenciar a ausência de cuidado do tomador do serviço.

Destarte, tem-se que o segundo reclamado é responsável, de forma subsidiária, por todos os créditos deferidos nesta ação, na forma da Súmula nº 331, inciso V, do TST, jurisprudência estabilizada que constitui fundamento jurídico para decisões judiciais, por sedimentar a interpretação da ordem jurídica.

Transcreve-se, por pertinente, os incisos IV, V e VI da Súmula nº 331 do TST, em sua nova redação:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Corrobora o entendimento ora esposado a orientação contida na Súmula nº 11 deste E. TRT, assim redigida:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93.

A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços".

Adota-se, como razão de decidir, também, a orientação contida na Súmula nº 47 deste E. TRT, que assim dispõe:

"MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público".

Ressalte-se que a subsidiariedade não diz respeito à espécie de cada verba devida, mas à preferência do devedor principal na execução dos débitos. O terceiro é corresponsável pela totalidade das obrigações do devedor principal, em razão do acréscimo à Súmula nº 331 do TST do seu inciso VI, que orienta no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Nega-se provimento.

2. PREQUESTIONAMENTO.

A segunda reclamada prequestiona a matéria e a legislação invocada, especialmente o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, art. 102, § 2º da CF/88 e decisão proferida na ADC 16, o que desde já requer.

À análise.

A presente decisão não viola os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, os quais tenho por prequestionados, ainda que não tenham sido expressamente mencionados, nos termos da Súmula nº 297 do TST e das Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SDI-1 do TST.

Nada a provar.

3. MULTA E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretende, a segunda reclamada, absolvição, no mínimo, em relação as condenações ao pagamento de multas e indenização por dano moral.

Sem razão.

Repise-se, a subsidiariedade não diz respeito à espécie de cada verba devida, mas à preferência do devedor principal na execução dos débitos. O terceiro é corresponsável pela totalidade das obrigações do devedor principal, em razão do acréscimo à Súmula nº 331 do TST do seu inciso VI, que orienta no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Nega-se provimento.

Assinatura



Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230356762/recurso-ordinario-trabalhista-rot-209399320185040402/inteiro-teor-1230356779