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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-17.2019.5.04.0811

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Julgamento

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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.

Descumprimento, por parte da empresa reclamada, das normas de saúde e segurança no trabalho, em especial as previstas na NR-8 (Edificações), NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) e NR-22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração). Provadas as irregularidades, devida a indenização por dano moral coletivo. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO para julgar procedentes em parte os pedidos, para: (1) determinar à ré o cumprimento das seguintes obrigações de fazer e não fazer: (a) dotar as máquinas e equipamentos de sistemas de segurança caracterizados por proteções fixas, proteções móveis e dispositivos de segurança interligados, que garantam proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores, em atendimento ao item 12.5.1 da NR-12; (b) dotar as máquinas e equipamentos de proteções fixas ou móveis, desde que ofereçam risco, com dispositivos de intertravamento, que impeçam o acesso por todos os lados às transmissões de força e aos componentes móveis a elas interligadas, acessíveis ou expostos, em atendimento ao item 12.5.9, da NR-12; (c) dotar as máquinas e equipamentos de proteções que garantam a saúde e a segurança dos trabalhadores quando as máquinas e equipamentos ofereçam risco de ruptura de suas partes, projeção de materiais, partículas ou substâncias, em atendimento ao item 12.5.10, da NR-12; (d) implantar e manter as proteções coletivas contra poeiras nos locais de operação industrial de carvão mineral e outros agentes, em atendimento aos itens 22.17.3.2 e 22.17.4, da NR-22; (e) implantar e manter projeto de proteção coletiva e controle adequado para dispersão de poeira mineral advinda da operação de máquinas e equipamentos, evitando a exposição dos trabalhadores aos riscos provenientes do contato com tais poeiras, em atendimento ao item 22.17.3, da NR-22; (f) implantar e manter sistemática para a umidificação e/ou limpeza das superfícies de máquinas, instalações e pisos dos locais de trânsito de pessoas e equipamentos, de forma a impedir a dispersão de poeira no ambiente de trabalho, em atendimento ao item 22.17.5, da NR-22; (g) manter os pisos dos locais de trabalho em condições adequadas, sem saliências ou depressões, que possam trazer riscos durante a circulação de pessoas ou movimentação de materiais, em atendimento ao item 8.3.1, da NR-8; (h) vedar e bloquear o trânsito de pessoas por baixo de transportadores contínuos, sendo permitido apenas em locais protegidos contra queda de materiais, em atendimento ao item 22.8.5, da NR-22; e (i) manter adequado o Programa de Gestão de Riscos (PGR) efetivo, que preveja as medidas de proteção coletivas necessárias a máquinas e equipamentos, bem como à redução de poeiras nos ambientes de trabalho, contemplando, no mínimo e, de forma clara e detalhada, os aspectos relacionados no item 22.3.7 e as etapas indicadas no item 22.3.7.1, da NR-22; e (2) fixar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por obrigação descumprida a cada uma das obrigações de fazer determinadas no presente feito, a ser revertida a instituições que colaborem com a defesa dos direitos difusos e coletivos, a ser definida na fase de cumprimento de sentença, por escolha do próprio juízo, após ouvido o Ministério Público, ou, a seu critério, por indicação do próprio Ministério Público do Trabalho, em caso de eventual constatação de descumprimento da obrigação de fazer imposta. Recurso provido, ainda, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida a instituições que colaborem com a defesa dos direitos difusos e coletivos, a ser definida na fase de cumprimento de sentença, por escolha do próprio juízo, ouvido o Ministério Público, ou, a seu critério, por indicação do próprio Ministério Público do Trabalho. Valor estimado à condenação que se fixa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas de R$ 1.000,00 (mil reais), revertidas à parte ré. Intime-se. Porto Alegre, 09 de junho de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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