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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
31 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020129-60.2019.5.04.0701 (ROT)
Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 31/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº ()


RELATOR:

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Hipótese de ausência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Inteligência do art. 897-A da CLT, combinado com art. 1.022 do CPC. Embargos não providos

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, JORGINA PEDRA DALLABRIDA.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de maio de 2021 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Alegando a existência de obscuridade e contradição no acórdão proferido em ID 6da08be, quanto à ilegitimidade e responsabilidade solidária do Estado do Rio Grande do Sul, a segunda reclamada, JORGINA PEDRA DALLABRIDA, opõe embargos de declaração (ID 310220e).

Regularmente processados, os autos são apresentados para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA, JORGINA PEDRA DALLABRIDA

1.1 - ILEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE

Em longo arrazoado, argui a reclamada, em suma, que todos os fundamentos utilizados por este Colegiado para afastar a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul versam unicamente sobre a responsabilidade exclusiva de oficiais ou titulares de serventia. Defende que, tanto a doutrina quanto a jurisprudência invocadas, não são aplicáveis ao caso sob análise na medida em que fora designada interinamente para serventia vaga. Discorre sobre as diferenças entre os oficiais titulares e interinos. Aponta contradição com relação à doutrina citada no acórdão do Exmo. Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, argumentando que no próprio excerto da doutrina, o Eminente Ministro afirma que existem "(...) peculiaridades que se manifestam também pela circunstância de as novas titularidades das serventias suporem a prévia aprovação em concurso público de títulos e provas (art. 236, § 3º, CF/II; art. 14, I, Lei n. 8.935/94) (...)" (grifo nosso), o que também descortina a contradição no fundamento proferido por Vossa Excelência no sentido de que a Embargante se equipara a um titular de serventia extrajudicial, pois foi designada de forma provisória após a extinção da delegação e por ser a substituta mais antiga, que sequer ingressou na atividade por meio de concurso público, pugnando outra vez por vosso pronunciamento no particular. Quanto aos precedentes dos Tribunais invocados, entende que há contradição entre: os fundamentos proferidos por Vossa Excelência; os arestos jurisprudenciais basilares; e a situação da interinidade da Embargante, visto que os fundamentos e os arestos, todos, referem-se a titulares ou oficiais de registro, sendo que nenhum dos "precedentes" versa sobre casos de interinos de serventias extrajudiciais, qual é o caso da Embargante, que pugna pelo vosso pronunciamento em mais este tópico. Assim, requer sejam sanadas a obscuridade e a contradição invocadas, pugnando pronunciamento quanto ao alegado, a fim de evitar que em estágios futuros não se instalem discussões, transtornos e interpretações diversas em torno da matéria declinada, em respeito a mais ampla defesa, o que poderia resultar em retardamento ao deslinde da demanda em confronto ao Princípio da Celeridade Processual, mormente tratando-se de ordem trabalhista e, sobretudo, para que não haja locupletamento indevido por quaisquer das partes.

Analiso.

Consoante art. 897-A da CLT, combinado com art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração de sentença ou acórdão quando se configurarem as hipóteses de obscuridade, erro material ou omissão, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

A decisão atacada dispõe expressamente o seguinte:

A Constituição prevê que os serviços notariais e de registros são exercidos por delegação do Poder Público, em caráter privado, conforme art. 236, caput e § 3º:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

[...]

§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Por sua vez, a Lei 8.935/94 regulamenta o dispositivo constitucional supratranscrito, constando do art. 20 o seguinte:

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

Destarte, os oficiais, seja a título efetivo, seja interinamente, equiparam-se ao empregador comum, podendo contratar, remunerar e dirigir a prestação de serviço de seus contratados, aos quais se aplicam as disposições constantes da CLT, por expressa previsão legal neste sentido.

Sobre o tema, leciona Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2018, 17ª ed., pp. 530-531):

"Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado (art. 236, caput, CF/88), sob direção e responsabilidade do titular da serventia, a quem é conferida uma delegação pública pessoal (art. 236, caput, CF/88; arts. , , 14 e 39, Lei n. 8.935, de 1994). Dessa maneira, o titular da serventia (art. , Lei n. 8.935, de 1994) tem a incumbência, entre outros poderes e encargos, de estruturar a organização e gestão dos serviços do cartório, mediante a contratação de empregados.

A direção e a gestão trabalhista sob atribuição, exercício e responsabilidade dos titulares dos cartórios constitui regra expressa: o art. 20, caput, da Lei n. 8.935/94 dispõe que"os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.". Acrescenta o art. 21 da Lei dos Cartórios que o"gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular...". A dubiedade que existia, em períodos remotos, em alguns Estados, acerca do enquadramento jurídico dos trabalhadores dos cartórios extrajudiciais, desaparece inteiramente com a Lei n. 8.935, de 18.11.1994, que até mesmo estabeleceu regra de transição a esse respeito, em seu art. 48, entre o antigo regime (se fosse o caso) e o regime efetivamente trabalhista.

As peculiaridades dos cartórios extrajudiciais, que são estruturados em torno da figura pessoal do titular da serventia (art. , Lei n. 8.935/94), que ostenta delegação pública pessoal (art. 236, caput, CF/88; arts. 3º, 5º, 14 e 39, Lei dos Cartórios) - peculiaridades que se manifestam também pela circunstância de as novas titularidades das serventias suporem a prévia aprovação em concurso público de títulos e provas (art. 236, § 3º, CF/88; art. 14, I, Lei n. 8.935/94) -, tudo conduz à conclusão de que, nessa seara social, institucional e jurídica, o efetivo empregador consiste mesmo na pessoal natural do titular do cartório, ao invés de suposto fundo notarial ou estabelecimento cartorário (ou o próprio cartório). Nessa linha dispõe expressamente, inclusive, como analisado, a Lei n. 8.935 (arts. 20, caput, e 48, caput). Desse modo, eventual erro na indicação do empregador (escrevendo-se" Cartório... ", por exemplo) deve ser considerado meramente material, tecnicamente irrelevante, prevalecendo, para todos os fins justrabalhistas, o titular da serventia como real empregador do trabalhador cartorário."

Isso posto, sendo responsabilidade exclusiva dos notários e oficiais o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro, exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, a conclusão inarredável a que se chega é de que respondem eles, também de forma exclusiva, pelas obrigações trabalhistas daí decorrentes.

No mesmo sentido, colaciono precedentes deste Regional:

[...]

Esse, aliás, é o entendimento consagrado pelo C. TST. Vejamos:

[...]

Ante os fundamentos expendidos em sentença, destaco que o fato de a segunda reclamada atuar como delegatária designada interinamente não altera tal conclusão, já que o previsto no art. 13 do Provimento nº 45 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 13/05/2015, que fixou a obrigatoriedade de os delegatários designados interinamente depositarem, à disposição do Tribunal de Justiça correspondente, os valores que excedessem a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, não tem o condão de afastar o caráter privado da atividade por ela desenvolvida. Além disso, ainda que em caráter precário, na condição de interina designada, a segunda reclamada, na ausência do efetivo titular da serventia, atuou como tal.

Cumpre, ainda, salientar que a reclamada apresentou petição anexada em ID a44de7b, em 25/08/2020, noticiando que, em 24/08/2020, o STF, em julgamento ao Tema com Repercussão Geral nº 779, proferiu a seguinte decisão:

[...]

A matéria do referido Tema 779 é a seguinte:

779 - Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: RE 808202

Diante disso, entendo que a matéria tratada não é objeto desta ação, sendo que os fundamentos utilizados pelo Exmo. Ministro Relator em seu voto, transcritos pela parte em sua manifestação, não possuem o efeito vinculante pretendido pela ré, neste momento processual.

Com efeito, a matéria foi enfrentada pela Turma julgadora sob ótica diversa da defendida pela embargante, que, na verdade, busca a reforma do julgado, utilizando-se, para tanto, de meio processual inadequado. Vale referir que a decisão é considerada fundamentada (art. 93, IX, CF) desde que se permita visualizar as premissas, a argumentação e a conclusão, as quais, em seu conjunto, permanecem sólidas e inafastáveis pelos argumentos periféricos deduzidos. Esta é exatamente a orientação estabelecida na IN nº 39/2015, instituída pela Resolução nº 203/2016 do TST, conforme respectivo art. 15, III.

Nota-se, dos próprios termos dos embargos de declaração, que a pretensão da segunda reclamada, na verdade, é de que seja realizada nova análise da matéria e do conjunto probatório, a qual é insuscetível de obtenção pela via escolhida. Como dito, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não ocorre no caso. A insurgência da embargante com o mérito da decisão proferida, inclusive na hipótese de eventual erro de julgamento, deve ser manifestada por meio de recurso próprio.

O acórdão é bastante em si mesmo, tendo sido examinadas as questões trazidas em recurso de acordo com entendimento adotado em relação à prova produzida.

Ainda, deve-se acrescer que o Juízo não está obrigado a manifestar-se sobre todo e qualquer argumento lançado pelos litigantes, bastando que apresente os fundamentos que amparam sua convicção. De qualquer forma, na decisão recorrida, foi adotada tese explícita sobre as matérias ora invocadas.

Por fim, o prequestionamento da matéria foi efetivado em item próprio, que ora transcrevo:

3 - PREQUESTIONAMENTO.

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-1 do TST, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados nas razões recursais e contrarrazões, considerando a adoção de tese explícita sobre todas as questões submetidas à apreciação deste Juízo.

Isso posto, nego provimento aos embargos de declaração.

Assinatura



Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223393191/recurso-ordinario-trabalhista-rot-201296020195040701/inteiro-teor-1223393201

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