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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-33.2019.5.04.0020 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OJC de Análise de Recurso

Publicação

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Inteiro Teor

Decisão: XXXXX-33.2019.5.04.0020 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso
Data: 28/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
ROT XXXXX-33.2019.5.04.0020
RECORRENTE: IVETE TEREZINHA WRUBLESKI CORREA
RECORRIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A

Fundamentação

ROT - XXXXX-33.2019.5.04.0020 - OJC de Análise de Recurso

RECURSO DE REVISTA

ROT-XXXXX-33.2019.5.04.0020 - Gabinete da Presidencia

Recorrente (s): EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A

Advogado (a)(s): ANA MARIA FRANCO SILVEIRA SCHERER (RS - 36540)

Recorrido (a)(s): IVETE TEREZINHA WRUBLESKI CORREA

Advogado (a)(s): DIRCILENE TURMENA (RS - 95193)

ROSEIMAR NUNES DOS SANTOS (RS - 100505)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada

Duração do Trabalho / Adicional Noturno

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, assim como a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação.

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. ( Ag-AIRR-XXXXX-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-XXXXX-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-XXXXX-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-XXXXX-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-XXXXX-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-XXXXX-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-XXXXX-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-XXXXX-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-XXXXX-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019).

A decisão recorrida está em conformidade com as Súmulas 60, II, 437, I e IV do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial ( § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "CONTRARIEDADE DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME - SÚMULA 60, DO TST - ADICIONAL NOTURNO - HORA REDUZIDA NOTURNA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA", "VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI FEDERAL - ARTIGO 71, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA", "VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI FEDERAL - ARTIGO 73, DA CLT - ADICIONAL NOTURNO - HORA REDUZIDA NOTURNA - METODOLOGIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL PARA PAGAMENTO DA HORA REDUZIDA" , "VIOLAÇÃO AO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT - ADICIONAL NOTURNO - HORA REDUZIDA NOTURNA - HORÁRIO DE TRABALHO DEVIDAMENTE REGISTRADO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO","VIOLAÇÃO AO ARTIGO 818, DA CLT - ÕNUS DA PROVA","AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO - ARTIGO 7º, IX - ADICIONAL NOTURNO - HORA REDUZIDA NOTURNA - METODOLOGIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL PARA PAGAMENTO DA HORA REDUZIDA".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita

Não admito o recurso de revista no item.

"A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento que vem se consolidando no âmbito do E. TST, no sentido de que a declaração de pobreza apresentada pelo trabalhador é suficiente para comprovar insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, gerando presunção relativa que pode ser elidida por prova em contrário pela reclamada.

Precedente:

(...) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume"verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que"para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição ( 99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" ( RR-XXXXX-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021).

No mesmo sentido: RO-XXXXX-79.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; AIRR - XXXXX-96.2018.5.03.0062, decisão monocrática Min. Hugo Carlos Scheuermann (1ª Turma), publicação: 29/03/2021; AIRR - XXXXX-22.2018.5.12.0034, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (1ª Turma), Publicação: 25/03/2021; RR-XXXXX-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020; RR-XXXXX-28.2018.5.05.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020; RR-XXXXX-72.2018.5.02.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/10/2020; RR-XXXXX-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021; ARR-XXXXX-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2020; RR-XXXXX-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021.

Sendo assim, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST, nego seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte:

""Com efeito, a literalidade do art. 791-A da CLT orienta que a condenação em honorários decorre da sucumbência, pressupondo, assim, que a parte decaia em parte ou na totalidade dos pedidos formulados. Na mesma linha de raciocínio, o art. 85 do NCPC, ao dispor que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.". Como visto, no caso em apreço, a ação foi julgada procedente, uma vez que todos os pedidos formulados na petição inicial foram deferidos por meio desta decisão. A reclamante, na verdade, decaiu em parte mínima do pedido, não se cogitando, assim, de sucumbência recíproca. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do NCPC".

Não admito o recurso de revista no item.

Considerando os termos da fundamentação do acórdão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas / Isenção

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte:

"As prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 790-A da CLT, arts. 99, 188, 475 do CPC e art. 100 da CR, Leis nº 9.494/94 e nº 8.437/92 e Decreto-lei nº 960/38, não incluem empresa pública no conceito de Fazenda Pública. A EPTC é uma empresa de economia mista, criada pela Lei Municipal nº 8.133/98, que tem participação acionária do município de Porto Alegre e do DMLU, autarquia municipal, com capital societário público. Ainda que preste exclusivamente o serviço de fiscalização do trânsito do Município, não faz jus à isenção das custas e demais despesas processuais, tendo em vista que as empresas públicas não fazem parte do rol estabelecido no art. 790-A da CLT. Logo, a reclamada não pode ser beneficiária das prerrogativas inerentes à fazenda pública nem é equiparável à Empresa Público de Correios e Telégrafos, tampouco se enquadra na regra excetiva do art. 899, § 9º, da CLT".

Admito o recurso de revista no item.

Considerando o entendimento da Suprema Corte nos autos das Reclamações 32888/RS e 32217/RS, no sentido de que a reclamada goza de prerrogativa da Fazenda Pública, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público de natureza essencial, sem regime concorrencial, e na linha dos seguintes precedentes do TST, verifica-se possível afronta ao art. 100, caput, da CF: II- RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO. O Tribunal de origem, verificando ser a ré empresa pública, concluiu que a ela não são estendidas as garantidas e as prerrogativas da Fazenda Pública, porque não contemplada pelo art. 790-A da CLT. Ocorre, entretanto, que a ré, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC, não explora atividade econômica e em razão disso vem conseguindo decisões favoráveis ao pleito ora em análise no STF, tanto em sede de reclamação quanto em recurso extraordinário, em decorrência da aplicação dos entendimentos entabulados nas ADPF nº 387/PI e 437/CE. Sendo assim, deve-se reconhecer à relamada as prerrogativas da Fazenda Pública, bem como a aplicação do previsto no art. 790-A da CLT e no DL nº 779/69. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 100, caput , da CF/88 e provido. Conclusão: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido" ( ARR-XXXXX-96.2015.5.04.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020). EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS. O TRT, verificando ser a ré empresa pública, concluiu que a ela, mesmo não explorando atividade econômica, não são estendidas as garantidas e as prerrogativas da Fazenda Pública, porque não contemplada pelo art. 790-A da CLT . Ocorre, entretanto, que a ré, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC, não explora atividade econômica e em razão disso vem conseguindo decisões favoráveis ao pleito ora em análise no STF, tanto em sede de reclamação quanto em recurso extraordinário, em decorrência da aplicação dos entendimentos entabulados nas ADPF nº 387/PI e 437/CE. Sendo assim, deve-se reconhecer à ré as prerrogativas da Fazenda Pública, bem como a aplicação do previsto no art. 790-A da CLT e no DL nº 779/69. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 100, caput, da CF/88 e provido" ( RR-XXXXX-03.2015.5.04.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2019).

Admito o recurso no item, por possível violação ao disposto nos artigos 790-A, I, da CLT e 100, caput, da Constituição Federal, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/rsch

Assinatura

PORTO ALEGRE, 28 de Maio de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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