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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-79.2019.5.04.0102

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Julgamento

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Ementa

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO.

A caracterização da litigância de má-fé (ou improbidade processual) não dispensa convencimento seguro, pelo julgador, de que a parte atuou com intenção dolosa, sob pena de se impor indevida punição a quem procura exercer direitos garantidos constitucionalmente, como é o direito de ação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. No mérito, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, para: a) afastar o reconhecimento de existência de relação de emprego mantida entre as partes e absolver o reclamado da condenação ao cumprimento de obrigações decorrentes desse reconhecimento; b) absolver o reclamado da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas; c) condenar a reclamante ao pagamento das custas, de R$ 2.968,26, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 148.413,34), de cujo encargo é isenta. Por unanimidade de votos, REJEITAR O PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, de imposição de penalidade por litigância de má-fé ao reclamado. Intime-se. Porto Alegre, 20 de maio de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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