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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020422-06.2018.5.04.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
27 de Maio de 2021
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. VÍNCULO DE EMPREGO. AGIBANK.

Em que pese o decidido pelo STF no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, resta demonstrada, na hipótese dos autos, a ocorrência de terceirização ilícita. A contratação da reclamante por intermédio de empresa terceira foi estabelecida como meio de fraudar a legislação trabalhista, sendo aplicável ao caso o disposto no art. da CLT. Tendo a prestação de serviços se dado nos exatos termos previstos nos arts. e da CLT, é imperioso reconhecer o vínculo de emprego com a segunda reclamada, Agibank Financeira, no período de 19.01.2016 até 15.08.2016, e com o primeiro reclamado, Banco Agibank, de 16.08.2016 até 09.03.2018. Recurso da reclamante provido, no aspecto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, Carina Silva Borges, para: a) reconhecer sua condição de financiária e o vínculo de emprego com a segunda reclamada, Agibank Financeira S.A, pelo período de 19.01.2016 até 15.08.2016 e acrescer à condenação o pagamento das parcelas, i) ajuda alimentação; ii) gratificações semestrais, com reflexos em 13º salário e FGTS com multa de 40%; iii) PLR; iv) cheque negociação sindical; v) diferenças salariais pela adoção do piso normativo e aumentos normativos, com reflexos nas férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras, gratificação semestral e FGTS com multa de 40%; v) e anuênios, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras, FGTS com multa de 40% e gratificação semestral, conforme normas coletivas dos financiários; b) reconhecer a sua condição de bancária e o vínculo de emprego com o primeiro reclamado, Banco Agibank pelo período de 16.08.2016 a 09.03.2018, e acrescer à condenação o pagamento das seguintes parcelas: i) auxílio refeição; ii) auxílio cesta alimentação; iii) 13ª cesta alimentação; iv) gratificações semestrais, com reflexos em 13º salário, PLR, FGTS e multa de 40%; v) PLR e PLR adicional; vi) abono único; vii) diferenças salariais pela adoção do piso normativo e aumentos normativos, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras, gratificação semestral, aviso-prévio, PLR, FGTS e multa de 40%; viii) vale cultura; ix) aviso prévio proporcional (cláusula 51ª da CCT de 2016/2018); x) e multa normativa (cláusula 55ª da CCT 2016/2018), conforme normas coletivas dos bancários; fica autorizado o desconto relativo ao vale cultura e a dedução dos valores percebidos pela autora a título de auxílio de alimentação e PLR; c) determinar a retificação da CTPS da autora pelos 1º e 2º reclamados; d) reconhecer a responsabilidade solidária do primeiro e segundo reclamados pelos créditos deferidos na presente ação e) acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas às excedentes a 6ª diária e 30ª semanal, com adicional de 50% observado o divisor 180, e as Súmulas 164 e 340 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40% e gratificação semestral, autorizada a dedução das horas extras pagas nos termos OJ nº 415 da SDI-1 do TST; 15 minutos como extras em todos os dias trabalhados em que laborou mais de 6h, conforme se apurar em liquidação de sentença, pelo descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT e 20 minutos como extras por dia de trabalho pela inobservância da pausa prevista no item 5.4.1 do anexo II, da NR 17 do Ministério do Trabalho, tudo com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, sábados (limitado ao período em que laborou na condição de bancária), 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40% e gratificação semestral; f) majorar a condenação do item "1" da sentença para 30% dos valores pagos a cada mês, sob o mesmo título, durante todo o contrato; e g) reduzir os honorários sucumbenciais devidos pela autora para 5% do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, aplicando a essa condenação a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, vedada a dedução dos créditos obtidos nesta ou em outra ação. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAS 1ª, 2ª 3ª E 4ª RECLAMADAS, Banco Agibank S.A , Agibank Financeira S.A, Soldi Promotora de Vendas Ltda e Telecontato Call Center e Telemarketing Ltda, para afastar a condenação de diferenças de PLR. Valor da condenação que se acresce em R$ 200.000,00. Custas majoradas em R$ 4.000,00. Sustentação oral: Adv.: Cristian de Castro Moura (PARTE: Carina Silva Borges), Adv.: Patrícia Trott (PARTE: Banco Agibank S.A., Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento, Soldi Promotora de Vendas Ltda. e Telecontato Call Center e Telemarketing Ltda.). Intime-se. Porto Alegre, 26 de maio de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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