jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020789-45.2019.5.04.0801

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
27 de Maio de 2021
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL.

Hipótese que não restou comprovado a concessão das férias no prazo previsto no art. 134 da CLT, sendo devida a dobra legal do art. 137 da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamado, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA para remeter para fase de liquidação de sentença a fixação dos critérios de juros e correção monetária. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da reclamante, VILSON ERVANDIL MESSA DOS SANTOS, para majorar os honorários sucumbenciais fixados em seu favor para 15%. Inalterado o valor arbitrado à condenação. Intime-se. Porto Alegre, 27 de maio de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220060674/recurso-ordinario-trabalhista-rot-207894520195040801