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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
25 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020762-23.2018.5.04.0405 (AP)
Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 25/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020762-23.2018.5.04.0405 (AP)
AGRAVANTE: RAQUEL VERA MOREIRA
AGRAVADO: ASSOCIACAO SOS VIDA
RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A inexitosa execução em face da Associação executada, sem que haja notícia da existência de bens suficientes ao pagamento da dívida, autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra eventuais responsáveis. Exigência prevista no art. 855-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Agravo de petição provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do documento ID. ab5aa23, por extemporâneo. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Intime-se.

Porto Alegre, 17 de maio de 2021 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão que indeferiu o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Associação executada (ID. bf2ddc3), a exequente interpõe agravo de petição (ID. 6608813). Postula seja determinada a instauração do incidente.

Com contraminuta da executada (ID. b25e8de), os autos vêm a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTO APRESENTADO COM O RECURSO

Não conheço do documento ID. ab5aa23 (perfil do "Facebook"), juntado aos autos por ocasião da interposição do agravo de petição.

A não apresentação no momento oportuno, aliada à ausência de justificativa para tanto, levam ao não conhecimento de documentos anexados na fase recursal.

Adoto, no aspecto, a Súmula nº 08 do TST: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença".

NO MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por Raquel Vera Moreira em face da Associação SOS Vida, culminando na sentença de parcial procedência ID. 9168381, já transitada em julgado e liquidada, conforme cálculos homologados na decisão ID. 98c10fa.

Após diversas tentativas de execução da devedora principal infrutíferas (Bacenjud ID. 138b1a8, ID. d42e14a, ID. b19778a e ID. 471a0ef, Serasa ID. 2cd857d, CNIB ID. 1c1450b e Renajud ID. e031c16 e ID. fc28d6f), a exequente postulou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 50105c4), indeferido com base nos seguintes fundamentos (ID. bf2ddc3):

Vistos.

Nos casos envolvendo associação sem fins lucrativos, aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil.

Nesse sentido, o seguinte julgado o E. TRT4:

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Não comprovada a administração irregular, abuso ou fraude, é inviável o redirecionamento da execução aos administradores e sócios de associação sem fins lucrativos. Inteligência do artigo 50 do CC. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021510-21.2014.5.04.0009 AP, em 17/07/2020, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

No caso dos autos, os fundamentos do requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, contidos na petição do ID 50105c4, são calcados na teoria menor, sem notícia de que os administradores e/ou associados da reclamada tenham agido de modo irregular, abusivo ou fraudulento.

Diante disso, indefiro o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Intime-se.

A exequente argumenta que a executada não possui bens em seu nome, estando configurada a má administração que a levou à insolvência. Alega que o processo tramita desde 2018 e que foram diversas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora. Menciona que, na rede social "Facebook", o presidente da executada expõe que preside, é membro, proprietário, dentre outros, de diversas instituições, de forma concomitante, ressaltando ser evidente que a administração de uma instituição exige da gestão diretora entrega e zelo pelo seu trabalho, visando a continuidade da prestação de serviços à comunidade, o que considera que não se verifica no presente caso. Afirma que o presidente da devedora negligenciou sua função em face das diversas atividades concomitantes que exerce, demonstrando má administração e gerência. Refere que em outros processos semelhantes foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica, pois, diante da inexistência de bens da executada e a natureza alimentar do débito executado, é necessário redirecionamento ao presidente. Invoca o disposto no caput do artigo 855-A da CLT.

Analiso.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, amplamente aplicada nesta Justiça Especializada, autoriza que os bens particulares do responsável pela pessoa jurídica respondam pela execução (artigos 790, inciso VII, do Código de Processo Civil, e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Os Tribunais, apoiados na doutrina, autorizam que os responsáveis pelas pessoas jurídicas sejam chamados a responder com seus bens particulares pelas dívidas trabalhistas da sociedade, linha adotada por este Colegiado.

Nesse particular, a Seção Especializada em Execução entendia que o redirecionamento da execução contra os sócios prescindia da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, após a introdução do art. 855-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017, houve mudança do referido entendimento, passando o Colegiado a concluir pela necessidade da instauração do referido incidente a partir de 11.11.2017, haja vista tratar-se de regra processual.

O art. 855-A da CLT dispõe:

Art. 855-A - Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Além disso, o Provimento nº 01 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 08 de fevereiro de 2019, prevê em seu art. 1º que "Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo".

A inobservância do procedimento, uma vez não garantido prazo para impugnação e produção de provas, acarreta violação à garantia do contraditório e da ampla defesa prevista no art. , inciso LV, da Constituição Federal.

Analisando os autos, constato que a Associação executada reconheceu expressamente nos autos que "Em tempo, o patrimônio líquido informado por V. Exa., sendo que a Reclamada não possui mais sede física, após o deslinde das ações trabalhistas será dissolvida, e seu patrimônio será destinado a outra e entidade de fins não econômicos, em cumprimento do artigo 61 do Código Civil Brasileiro, in verbis", conforme manifestação ID. c606549 - Pág. 2, juntada aos autos logo após a sentença. Portanto, há claro indício de que se está diante de dissolução irregular, pois a efetuada sem que fosse resguardado patrimônio suficiente para o pagamento dos débitos trabalhistas objeto de execução.

Pondere-se, ainda, que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica permitirá a discussão acerca da legitimidade da inclusão dos administradores no polo passivo da execução, mediante a apresentação de defesa e documentos que entendam pertinentes à comprovação dos seus argumentos.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta SEEx:

AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA ENTIDADE. Hipótese em que constata a dissolução irregular da associação executada, que encerrou suas atividades sem adimplir os créditos trabalhistas reconhecidos por sentença e sem formalizar sua extinção, cabível o redirecionamento da execução contra os administradores. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0022222-93.2017.5.04.0271 AP, em 17/08/2020, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira)

INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA - ISEV. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo da Lei nº 9.605/1998, para que se perfectibilize na seara trabalhista basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, esta caracterizada a insuficiência de bens do Instituto executado, na medida em que as diligências realizadas por meio dos convênios disponibilizados a este Tribunal foram infrutíferas, sendo plenamente viável o redirecionamento da execução contra seus dirigentes e administradores. Agravo de petição do executado a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020048-95.2017.5.04.0341 AP, em 15/05/2020, Desembargador Janney Camargo Bina)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA ENTIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica busca coibir o abuso de direito praticado por sócios e administradores de empresas que se escondiam sob o manto da ficção jurídica da personalidade jurídica própria da empresa para frustrar o pagamento de credores. Hipótese em que se constata a dissolução irregular da associação executada, que encerrou suas atividades na pendência de dívida trabalhista, não tendo trazido aos autos, nas várias oportunidades concedidas pelo Juízo por ocasião do incidente de desconsideração instaurado, os balanços mensais que demonstrassem a inexistência de abuso da personalidade jurídica por má gestão. Decisão da origem mantida, negando-se provimento ao agravo do administrador da entidade. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021387-10.2016.5.04.0023 AP, em 04/05/2020, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição da exequente para determinar a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada.

PREQUESTIONAMENTO

Os argumentos, dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, sobretudo aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, foram enfrentados e prequestionados, em respeito à previsão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST e na Súmula nº 297 do TST.

Assinatura

MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MAY

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1217490899/agravo-de-peticao-ap-207622320185040405/inteiro-teor-1217490922

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