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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020762-23.2018.5.04.0405

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
25 de Maio de 2021
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A inexitosa execução em face da Associação executada, sem que haja notícia da existência de bens suficientes ao pagamento da dívida, autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra eventuais responsáveis. Exigência prevista no art. 855-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Agravo de petição provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do documento ID. ab5aa23, por extemporâneo. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Intime-se. Porto Alegre, 17 de maio de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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