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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021409-19.2017.5.04.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
25 de Maio de 2021
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Ementa

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL.

A empresa executada não detém legitimidade nem interesse recursal para se opor à decisão que analisou a validade do redirecionamento da execução contra seus sócios. Incidência dos artigos 17, 18 e 996 do CPC. Adoção de precedentes desta Seção Especializada. Agravo de petição não conhecido, por ausência de legitimidade e interesse recursais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do agravo de petição da executada Pluma Conforto e Turismo S.A., por intempestivo, deduzida pelo exequente na contraminuta. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do agravo de petição da executada, por ausência de garantia do juízo, formulada pelo exequente na contraminuta. Preliminarmente, por fim, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição da executada Pluma Conforto e Turismo S.A., por ausência de legitimidade e de interesse recursais. Intime-se. Porto Alegre, 17 de maio de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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