jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020341-39.2014.5.04.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
26 de Maio de 2021
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INDEVIDA.

Situação em que a executada cumpriu com a determinação que lhe foi imposta, de fornecer as guias para encaminhamento do seguro-desemprego, sob pena de conversão do benefício em indenização substitutiva. O fato de o exequente não ter direito à percepção do benefício do seguro-desemprego por ser funcionário público quando do requerimento, não pode ser imputado à executada, sendo indevida a indenização substitutiva. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento no item.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade: 1) rejeitar a prefacial de nulidade das intimações; 2) acolher a prefacial de conhecimento da impugnação à sentença de liquidação. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pelo exequente para: 1) determinar a retificação dos cálculos, devendo ser apuradas como extras as horas laboradas além da 8ª diária; 2) determinar a retificação dos cálculos, devendo ser aplicado o adicional de 100% sobre todas as horas extras. Intime-se. Porto Alegre, 17 de maio de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1217086032/agravo-de-peticao-ap-203413920145040028

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 00107334720155010551 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0000522-07.2020.5.07.0034 CE

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 19 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0055700-50.2000.5.04.0025 RS 0055700-50.2000.5.04.0025