Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0000381-80.2012.5.04.0024

Somente por meio de ação revisional com decisão transitada em julgado ou cautelar antecipatória da suspensão da execução poderá o executado obstar o andamento da execução de sentença trânsita ( CPC, art. 505, I). Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 76 desta Seção Especializada em Execução.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A., para determinar a suspensão da liquidação e da execução da condenação das parcelas vincendas do adicional de periculosidade. Intime-se. Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão