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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020446-81.2018.5.04.0252

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
21 de Maio de 2021
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Ementa

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Tendo a ação sido ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, e havendo sucumbência, ainda que parcial, é devido o pagamento dos respectivos honorários pelo autor os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas normas coletivas da categoria, tomando como base o salário inicial semanal de R$300,00, arbitrado em sentença, devendo o salário reajustado servir de base de cálculo das parcelas salariais deferidas na ação, na forma da fundamentação, e, ainda, para determinar que os honorários sucumbenciais a cujo pagamento foi condenado, fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a parte remanescente do § 4º do art. 791-A da CLT. Valor da condenação majorado em R$10.000,00, com custas de R$200,00, pela reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 13 de maio de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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