jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020254-08.2014.5.04.0732

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MASSA FALIDA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 2016 , vigente ao tempo dos atos, estabelece que incumbe à Justiça do Trabalho expedir a Certidão de Habilitação de Crédito (art. 81). A norma apenas excepciona a regra geral quando se tratar de ação ajuizada contra empregador já em estado falimentar (art. 126). Tal Consolidação parece privilegiar a isonomia no tratamento dos credores, deixando de conferir benefício injustificado à União Federal em detrimento dos trabalhadores, a quem não é conferida a prerrogativa de habilitação por iniciativa da Justiça do Trabalho.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da União Federal. Intime-se. Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212554065/agravo-de-peticao-ap-202540820145040732

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10994-30.2015.5.03.0042

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11112-63.2016.5.03.0044

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020425-46.2018.5.04.0304