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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020440-27.2018.5.04.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
20 de Maio de 2021
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Ementa

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Declarada pelo Tribunal Pleno deste Regional parcialmente inconstitucional a norma inserida no parágrafo 4º art. 791-A da CLT, por força da Lei 13.467/17, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, independentemente da condição prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, relativa à obtenção de crédito na própria ação ou em outra.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante DANIELA QUEROTTI, para determinar a exclusão do comando sentencial da determinação de pagamento de multa por litigância de má-fé e declarar suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Intime-se. Porto Alegre, 20 de maio de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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