jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0020161-59.2015.5.04.0522 (ROT)
Redator: RAUL ZORATTO SANVICENTE
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 16/12/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020161-59.2015.5.04.0522 (ROT)
RECORRENTE: JOICINEY COLARES DA SILVA
RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Ausentes quaisquer das máculas aventadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Em face da decisão exarada por este Colegiado, a reclamante opõe embargos de declaração alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. OBSCURIDADE

A reclamante diz que o acórdão atacado padece de "omissão/contradição/obscuridade/erro material" no tocante ao arbitramento do pensionamento mensal decorrente da doença ocupacional reconhecida.

Examino.

A contradição a que se refere o legislador (art. 1.022, II, do CPC)é aquela verificada no interior do ato praticado (sentença ou acórdão). Trata-se da chamada "contradição interna", sendo ela a única capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração. Nesse sentir, não se admite a oposição de embargos quando a contradição se der, por exemplo, entre o que consta do julgamento e o que a parte diz prever a legislação; ou ainda, entre o julgamento e o pensamento de determinada corrente doutrinária; entre a decisão e algum entendimento sumular ou em face do exame do contexto probatório realizado pelo Juízo. É preciso que dois ou mais trechos da mesma decisão estejam em conflito. A demandante sequer aponta quais trechos estariam em choque. Rejeito o argumento.

No tocante ao erro material, seria preciso que os Julgadores reconhecessem existente um fato inexistente ou, pelo contrário, inexistente um fato de claramente ocorreu. Não é esta a hipótese dos autos. Também não se tem erros crassos de digitação ou de cálculo que induzam as partes em erro. Rejeito.

Com relação à omissão e/ou obscuridade, imperioso atentar para a circunstância referida nos presentes embargos, ad litteram:

"No que diz respeito ao valor para o pagamento da pensão, indene de dúvidas que o valor não se refere a provável sobrevida da Embargante, tendo havido limite temporal para pagamento da pensão, o que afronta o artigo 948, II, do Código Civil, in verbis:"

- ID. af90016 - Pág. 2 - grifei.

Ocorre que em trecho algum do acórdão consta qualquer limitação temporal ao pagamento do pensionamento, externando os presentes embargos meras ilações da reclamante que não espelham a realidade posta na decisão impugnada. Intacto o art. 948, II, do CCB, portanto.

Cabe destacar, ainda, que embora a reclamante diga que "o pagamento do pensionamento deve prolongar-se pela duração da vida", fez pedido de quitação da pensão em parcela única, segundo o permissivo contido no parágrafo único do art. 950 do CCB. Assim constou na fundamentação da exordial, ipsis litteris:

"Destarte, em face das sequelas permanentes há de ser compensado pelo pagamento de uma pensão indenizatória, vitalícia, correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou (a remuneração que percebia da Reclamada), com pagamento feito em uma só vez." - ID. b29828e - Pág. 13 - grifei.

Já no rol de pedidos, verbis:

"h) Pagamento de pensão mensal e vitalícia, em decorrência da perda da capacidade laborativa, no montante equivalente a remuneração que recebia na época do infortúnio e pagas de uma só vez (§ único, art. 950 CC), conforme item 0.11, a calcular;" - ID. b29828e - Pág. 17 - grifei.

No particular, cabe transcrever a norma em apreço, verbo ad verbum:

"Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." - grifei e destaquei.

E foi exatamente o que fez este Colegiado, senão vejamos:

"Fulcro no parágrafo único do art. 950 do CCB, arbitro a pensão devida em R$ 10.000,00 (dez mil reais)." - grifei e destaquei.

Eventual irresignação da parte com o resultado do julgamento deverá ser veiculada pelas vias processuais adequadas, não sendo uma delas os embargos de declaração que objetivem revisitar o conjunto fático-probatório.

Embargos a que nego provimento.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212434188/recurso-ordinario-trabalhista-rot-201615920155040522/inteiro-teor-1212434198

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020161-59.2015.5.04.0522