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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-55.2013.5.04.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL NÃO ABRANGIDO PELOS REGISTROS DE PONTO ACOSTADOS AOS AUTOS. APURAÇÃO PELA MÉDIA DOS MESES QUE POSSUEM CONTROLES DE JORNADAS.

As horas extras do período contratual abarcado pela condenação, mas não coberto pelos cartões-ponto juntados aos autos devem ser calculadas de acordo com a média das horas extras realizadas nos meses em que há documentos nos autos. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Deve ser aplicada a decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), qual seja, IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento aos agravos de petição das executadas TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, para determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial (nesta já englobados os juros de mora), com ressalva acerca dos valores já pagos. Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição do exequente para: a) determinar que nos meses em que não há registros de horários juntados, as horas extras sejam calculadas pela média das horas extras realizadas nos meses em que há documentos nos autos e b) determinar a retificação do cálculo homologado quanto à multa do artigo 477, parágrafo 8ª, da CLT, devendo ser calculada sobre todas as parcelas salariais, assim consideradas aquelas legalmente devidas para o cálculo das parcelas rescisórias. Intime-se. Porto Alegre, 19 de maio de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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