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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0032800-29.2007.5.04.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
20 de Maio de 2021
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Ementa

BANCO BRADESCO S.A. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. BANCO BRADESCO S.A. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. PRESCRIÇÃO.

BANCO BRADESCO S.A. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. BANCO BRADESCO S.A.. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. A prescrição abrange somente as parcelas exigíveis anteriores à data pronunciada, não atingindo o mês de competência da referida parcela, nos termos da OJ nº 73 desta Seção Especializada em Execução. Assim, deve-se observar a data da exigibilidade do pagamento da parcela, inobstante o seu fato gerador ter ocorrido no período prescrito, seja com relação à parcela principal), seja quanto às integrações. No caso em apreço, as férias gozadas em dezembro de 2002 dizem respeito àquelas referentes ao período aquisitivo 2000/2001, cujo período concessivo se encerrava em janeiro de 2003, sendo, portanto, devidos os reflexos das horas extras nas férias fruídas em dezembro/2002. Agravo da exequente parcialmente provido, no ponto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO, Banco Bradesco S.A., para, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59, determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com a adoção da SELIC (nesta já englobados os juros de mora), respeitados os pagamentos realizados. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE para, nos termos da fundamentação, determinar a retificação dos cálculos de liquidação: a) a fim de que observem a integralidade dos montantes mensais expressamente deferidos no título executivo na apuração da indenização a título de "quilômetro rodado"; b) com a apuração dos reflexos das horas extras deferidas nas férias fruídas em dezembro/2002; e c) para, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59, determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com a adoção da SELIC (nesta já englobados os juros de mora), respeitados os pagamentos realizados. Intime-se. Porto Alegre, 19 de maio de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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