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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020540-20.2019.5.04.0664

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
18 de Maio de 2021
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU.

Conforme o disposto na Súmula 331, IV, do TST, há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelas verbas deferidas em ação trabalhista, quando verificado o inadimplemento, por parte da empregadora, das respectivas obrigações, independentemente da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência de qualquer ilegalidade na admissão do empregado, exigindo-se apenas a não quitação de obrigações ao trabalhador. Aplicação do disposto nos arts. 186, 187, 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil. A obrigação subsidiária abrange todas as verbas deferidas, inclusive relativa a multas (Súmulas 331, VI, do TST e 47, deste Regional). Tal entendimento não está em conflito com a tese de repercussão geral aprovada pelo STF em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e Recurso Extraordinário (RE) 958252, uma vez que, inclusive, expressamente admitida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme tese de repercussão geral. Aplicação do Decreto 9571/18, dos Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU e das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. Relator quanto aos danos morais e honorários advocatícios, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR, CIRANO KAUE PEDROSO MARTINS, para: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir desta sessão de julgamento; b) afastar a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial; e c) majorar os honorários de sucumbência devidos aos procuradores do autor para o percentual de 15%. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RÉ, SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Custas de R$60,00 sobre o valor de R$3.000,00 que ora se acresce à condenação, pela parte ré. Intime-se. Porto Alegre, 10 de maio de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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