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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
16 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020494-69.2019.5.04.0231 (ROT)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 16/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº ()


RELATOR:

EMENTA

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. Caso em que o Município de Gravataí admite a natureza salarial das parcelas PMAQ e da gratificação adicional paga aos Agentes Comunitários de Saúde.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinario do Municipio.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de maio de 2021 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada ação trabalhista em face de contrato de trabalho em vigor desde em 15/08/2012, foi prolatada Sentença.

O Municipio reclamado requer a reforma da decisão no que tange aos valores referentes aos reflexos do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB) e da gratificação adicional.

Com contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento do recurso e das contrarrazões, e não-provimento do recurso da reclamada, nos termos da fundamentação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAI

O município reclamado diz que não concorda com a sentença. Afirma que na verdade, foram concedidos conforme as Leis Municipais nº 3.001/2010, 3.351/2013 e 3.460/2014, gratificações e incentivos à agente comunitária de saúde, ora reclamante. Tais benefícios agraciam os trabalhadores que preenchem as condições dispostas nas citadas leis, de forma habitual, integrando o salário do empregado, tendo caráter remuneratório. Refere de de acordo com a legislação vigente, os incentivos e gratificações foram pagos, conforme se depreende nas fichas financeiras já anexadas, com as rubricas: 353 (gratificação Adicional Lei 3001/2010), 354 (gratificação adicional Lei 3001/2010), 361 (incentivo PMAQ) e 100 (incentivo PMAQ lei 3460/2014). Diz que neste sentido, a jurisprudência entende que o prêmio, quando pago de forma não eventual, integra a remuneração para qualquer efeito, ainda que concedido a todos os empregados. Também, os prêmios pagos em decorrência de um objetivo a ser atingido, ainda que não sendo concedido a todos os empregados e somente àqueles que atingirem determinada meta, por gerar apenas uma expectativa de direito, tem natureza remuneratória e, portanto, integram o salário.

A matéria foi assim apreciada pela Juíza de primeiro grau :

Observo que o reclamado tem por incontroversa a natureza remuneratória das parcelas do programa PMAQ e incentivos, efetuando os recolhimentos de INSS e IR e FGTS. Observo, ainda, ser incontroverso que no período imprescrito a reclamada efetuou os referidos recolhimentos.

Assim, e diante da documentação juntada, declaro que as parcelas pagas a título de incentivo aos agentes comunitários de saúde, decorrentes do programa PMAQ, configuram contraprestação pelo trabalho prestado e são pagas de forma habitual, conforme os resultados apresentados pelos empregados, o que se amolda ao disposto no artigo 457, § 1º da CLT, tanto com a redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953 quanto pela ora vigente. Registro que a alteração legislativa e o requerimento de enquadramento das referidas parcelas como prêmios não prospera, ante o caráter contraprestativo, não se amoldando aos termos do artigo 457, § 2º da CLT, como pretende o reclamado.

Pondero que a origem dos recursos não se presta a afastar os reflexos devidos ante a natureza salarial da parcela, tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante é regido pela CLT e as disposições acerca do salário são de ordem pública. Pondero, ainda, que as parcelas foram regulamentadas por leis municipais, incumbindo ao reclamado a previsão e reserva de dotação orçamentária decorrente dos incentivos instituídos. Saliento que não se trata de determinar a incorporação da parcela ao salário da reclamante, o que extrapolaria os limites da lide e o disposto no artigo 37, X da CRBF, por analogia, mas sim de determinar que enquanto os incentivos decorrentes do programa PMAQ forem pagos, seja respeitada sua natureza salarial, ainda que condicionada à vigência de lei e cumprimento dos requisitos.

Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido b e, em análise do pedido sucessivo c, declaro a natureza salarial das rubricas pagas a título de incentivo e em decorrência do programa PMAQ, as quais entendo como salário condição, devidas enquanto houver o programa e estiverem vigentes as leis que o delimitam.

Em relação às integrações pleiteadas, tendo em vista a periodicidade semestral ou anual que são pagas as parcelas do programa PMAQ, indefiro reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, bem como nas horas extras, pois pagos no módulo mensal. Indefiro, ainda, reflexos no adicional por tempo de serviço, o qual tem como base de cálculo o salário básico da reclamante (Lei Municipal 260/86, art. 1º) e no aviso prévio, uma vez que o contrato está em vigor. No entanto, em relação às férias com 1/3 e 13º salário, é devida a integração pelo seu duodécimo (CLT, art. 142, § 3º e Lei 4.090/62, art. , §º). Devidos, ainda, reflexos nos depósitos de FGTS, matéria incontroversa nos autos.

A reclamante foi contratada pelo reclamado, Município de Gravataí, em 15/08/2012, para a função de Agente Comunitário de Saúde, estando com o contrato vigente à época do ajuizamento da ação.

Em contestação, o reclamado diz que "No âmbito do Município de Gravataí, tais valores, advindos do Ministério da Saúde, são utilizados para pagamento do incentivo financeiro do PMAQ, com o objetivo de premiar os agentes comunitários de saúde em conformidade com a classificação recebida na avaliação de desempenho, realizada pelo Ministério da Saúde".

Diz, ainda, que o incentivo financeiro do PMAQ foi instituído a partir de 2013, pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 3.351/2013, prevendo o pagamento de 2 parcelas semestrais e alterada pela Lei Municipal nº 3.460/2014 para uma parcela anual), sendo concedidos à reclamante os incentivos financeiros derivados do Programa Nacional de Melhorias do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica- PMAQ. Referiu que tais benefícios agraciaram os agentes comunitários de saúde que preencheram as condições dispostas nas citadas leis, de forma habitual, integrando o salário do empregado, tendo caráter REMUNERATÓRIO.

O fato é que o Municipio admite o pagamento à reclamante, bem como que essa parcela tinha caráter remuneratório.

É admitido também que a parcela relativa à gratificação adicional foi criada pela Lei Municipal nº 3.001/2010, que objetivava o incentivo financeiro adicional, oriundo de repasse do Estado do Rio Grande do Sul, sem caráter indenizatório, o que também justificou a incidência do FGTS, na forma do art. 15, caput, da Lei 8.030/90.

Verifica-se que a parcela paga sob a rubrica "354 GRAT ADICIONAL - LEI 3001/2010 BASE" (por exemplo, em março de 2015 - R$ 1.014,00 - teve incidência de descontos previdenciários e de imposto de renda, bem como serviu como base de cálculo do FGTS (8% de R$ 1.014,00 = R$ 81,12). Logo, também se trata de parcela de natureza salarial.

Assim, a parcela PMAQ e a gratificação adicional deve integrar o salário para todos os fins nos exatos termos da sentença.

Fica-se com a sentença.

Nega-se provimento ao recurso do Município.

Assinatura



Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208953869/recurso-ordinario-trabalhista-rot-204946920195040231/inteiro-teor-1208954116

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