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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020696-77.2017.5.04.0405 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
14/05/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0020696-77.2017.5.04.0405 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 14/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
ROT 0020696-77.2017.5.04.0405
RECORRENTE: VALQUIRIA DE LIMA TAVARES, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, KROTON EDUCACIONAL S/A
RECORRIDO: VALQUIRIA DE LIMA TAVARES, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, KROTON EDUCACIONAL S/A


RECURSO DE REVISTA


Recorrente (s): ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e outro (s)
Advogado (a)(s):

CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR (SC - 18088)

Lauren de Vargas Momback (RS - 78584-B)

RAQUEL BERNARDES (RS - 62896)

GUSTAVO BROETTO (RJ - 189517)

Recorrido (a)(s): VALQUIRIA DE LIMA TAVARES
Advogado (a)(s): NILO DA ROCHA (RS - 35163)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).

Além disso, o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.

No caso em exame, verifica-se que as recorrentes não indicam dispositivo constitucional que entendam violado, tampouco apontam possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista.

Assim nego seguimento ao recurso nos itens "DAS HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA - CARGO DE GESTÃO - COORDENADORA DE PÓS GRADUAÇÃO" e "DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS INADIMPLIDAS - RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.



FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região


/ahm

PORTO ALEGRE/RS, 14 de maio de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208013491/recurso-ordinario-trabalhista-rot-206967720175040405/inteiro-teor-1208013501