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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020374-59.2019.5.04.0123 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Publicação
14/05/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0020374-59.2019.5.04.0123 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso
Data: 14/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
ROT 0020374-59.2019.5.04.0123
RECORRENTE: ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE
RECORRIDO: DOUGLAS GIOVANI GOULART MENDES

Fundamentação

ROT - 0020374-59.2019.5.04.0123 - OJC de Análise de Recurso

RECURSO DE REVISTA

ROT-0020374-59.2019.5.04.0123 - OJC Análise de Recursos

Recorrente (s): ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE

Advogado (a)(s): THAIS DA SILVA TUGNE (RS - 95638)

Recorrido (a)(s): DOUGLAS GIOVANI GOULART MENDES

Advogado (a)(s): JOAO CARLOS DE MOURA NEVES (RS - 103869)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado

Não admito o recurso de revista no item.

A condenação ao pagamento de dano moral teve como razão o atraso no pagamento das verbas rescisórias.

A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista.

Assim, inviável a análise das alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo.

Acrescento, ainda, para que não pairem dúvidas à parte, que o montante arbitrado irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a natureza e extensão do dano, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o montante adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST.

Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/rfr

Assinatura

PORTO ALEGRE, 14 de Maio de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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