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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020336-21.2020.5.04.0282

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
14 de Maio de 2021
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Ementa

REMUNERAÇÃO DOS FERIADOS. ART. 59-ADA CLT.

Impossibilidade de manutenção do pagamento de feriados em dobro em sistema de doze horas por trinta e seis de descanso - 12x26-, por expressa disposição legal, que altera eventual jurisprudência, em conflito com a lei.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. Valor da condenação inalterado para todos os efeitos. Intime-se. Porto Alegre, 06 de maio de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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