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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
13 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020110-85.2018.5.04.0702 (ROT)
Redator: BEATRIZ RENCK
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 13/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020110-85.2018.5.04.0702 (ROT)
RECORRENTE: LUCIANA MARQUETTI DE SOUZA
RECORRIDO: JORGINA PEDRA DALLABRIDA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: BEATRIZ RENCK

EMENTA

CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. O titular interino do cartório extrajudicial ostenta a peculiaridade de não possuir necessariamente uma renda fixa e todos os valores que recebe decorrentes do serviço prestado são abatidos diante do conceito de despesas, para, ao final, se o valor não chegar ao teto constitucional, todos esses valores corresponderem a sua remuneração. Ultrapassado o teto, receberá exatamente o limite constitucional e o restante será depositado ao Estado. O cerne dessa distinção se dá ao fato de que as questões trabalhistas correspondem, expressamente, a despesas. Nessa perspectiva, as verbas resilitórias são abatidas dos valores recebidos pelos cartórios, sem que haja, em tese, prejuízo à remuneração (se além do teto) daqueles que exercem a função de modo interino, o que evidencia a responsabilidade do Estado ao pagamento de tais verbas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O segundo reclamado recorre quanto aos seguintes pontos: inadmissibilidade do chamamento ao processo e da ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, sistemática envolvendo os direitos e obrigações dos interinos em cartórios extrajudiciais, responsabilidade solidária, medidas cautelares, FGTS e da multa de 40%, multa do art. 477 da CLT, multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios.

Com contrarrazões pela autora e pela primeira ré, sobem os autos ao tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO.

O Estado do Rio Grande do Sul ataca a sentença diante "da evidente falta de responsabilidade do ERGS em relação aos valores cobrados na presente reclamação, não há como se cogitar o chamamento ao processo, tampouco a legitimidade passiva do ERGS para responder pela ação (litisconsórcio passivo)".

Afirma que "inexistindo devedores solidários e pertinência jurídica (legitimidade) para o ERGS ser responsabilizado por dívida contraída em nome exclusivo da titular da serventia".

Examino.

Na inicial, a autora narrou que "foi contratada na data de 01 de setembro de 2015 para atuar na condição de escrevente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS, na época, sob a titularidade da Oficiala Designada, Jorgina Pedra Dallabrida, ora Reclamada, por força da Portaria nº 068/2015-DF". Postulou a condenação de verbas trabalhistas inadimplidas.

A reclamada, Jorgina Pedra Dallabrida, alegou que, a partir de 29/08/2015, passou a ser a Designada para responder pela Serventia Registral da Comarca de Santa Maria/RS, conforme Portaria 068/2015-DF. Afirmou:

"[...] conforme Ofício Circular nº 107/2015-CGJ (Corregedoria Geral de Justiça) de 13/10/2015, Provimento nº 45 de 13/05/2015 do CNJ e Ato nº 005/2013-P de 13/03/2013 do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a ora reclamada deveria até o dia 10 de cada mês depositar os valores da renda líquida da serventia que excedessem a 90,25% dos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Estado. Este era o valor que ela recebia mensalmente. Por sua vez, os demais valores eram depositados em juízo.

A reclamada não era a titular do Registro de Imóveis, portanto a condição de designada tinha status de precariedade, com a obrigação de remeter todos os valores dos emolumentos ao Estado, percebendo mensalmente o valor equivalente a 90,25% dos subsídios de Ministro do STF."

Por entender que o Estado é o responsável, a ré postulou o chamamento ao processo do Estado do RS.

Intimado, o reclamante não se opôs, "pois em nada lhe prejudica, pelo contrário, amplia a possibilidade de recebimento do seu crédito, preferencial, diga-se de passagem" (ID. 0a6c7df - Pág. 1).

Após, o Juízo acolheu o chamamento ao processo:

"Tendo em vista a concordância da autora, acolho o requerimento de chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Sul. Retifiquem-se a autuação e os demais registros."

(ID. 95e8a51).

À luz da Teoria da Asserção (ou afirmação), a legitimidade para a causa está presente toda vez que da situação jurídica hipotética (em abstrato) narrada na inicial ou em contestação (concernentemente à intervenção de terceiros) estiver aquele a quem a parte imputa a (cor) responsabilidade pelos créditos decorrentes da relação jurídica material.

Havendo a pertinência subjetiva, como no caso, a análise da existência ou não desse dever é análise de mérito.

Por fim, o chamamento ao processo é, em tese, instrumento compatível ao processo do trabalho quando envolve questões de responsabilidade, ainda que subsidiária (mera questão de ordem)

Rejeito.

RESPONSABILIDADE. CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS.

O Estado do RS recorre alegando que a responsabilidade dos cartórios extrajudiciais, inclusive os interinos, possui regramento na Lei 8.935/1994, inclusive quanto ao gerenciamento. Afirma que cabe a responsabilidade diretamente à pessoa natural, não havendo responsabilidade pelo Estado, porquanto se trata de um serviço por delegação, com amparo constitucional. "As diferenças entre os titulares e os interinos, além da precariedade da situação jurídica dos interinos, decorrem, em sua maioria, da aplicação do teto do funcionalismo público como limite de remuneração dos substitutos. A receita que transita pela serventia, por exemplo, apesar de ser gerenciada pelo substituto/interino, não lhe pertence até que seja apurada a receita líquida e garantido o respeito ao teto constitucional". Ocorre que pode acontecer de toda a receita líquida da serventia estar dentro do teto constitucional, fato que desobrigará o interino de repassar valores ao TJ do RS.

Sustenta que a "serventia cartorária é exercida por delegação a um particular que é titular da atividade, ainda que em caráter não permanente (atuando como designado), na forma do art. 236 da CF/88"; que se trata de uma atividade privada; que a responsabilidade é exclusiva, independentemente de ser ou não interino; que a contratação de empregados por parte do titular da serventia encontra amparo em ato de sua competência exclusiva, na forma do art. 20 e art. 21 da Lei 8.935/1994; que não cabe qualquer responsabilidade ao Estado e, em último caso, apenas seria subsidiária.

Mantida a condenação, pede o afastamento da responsabilização quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e do FGTS.

Examino.

Conforme referido, a autora afirmou que em 1º de setembro de 2015 foi contratada para exercer a condição de escrevente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. Indicou que, na época, a titularidade do Cartório era da reclamada, Jorgina Pedra Dallabrida, ora Reclamada, em razão da Portaria nº 068/2015-DF.

Contudo, em "10 de outubro de 2017, a dita portaria foi revogada, por meio da Portaria nº 121/2017-DF, extinguindo-se assim a atuação interina da Reclamada, e consequentemente, o Contrato de Trabalho da Reclamante, por meio de aviso prévio concedido nesta mesma data, projetando a extinção legal do contrato para 15.11.2017".

Jorgina Pedra Dallabrida contestou. Afirmou que passou a ser a Designada para responder pela Serventia Registral da Comarca de Santa Maria/RS a partir de 29/08/2015, conforme Portaria 068/2015-DF. Afirmou:

"[...] conforme Ofício Circular nº 107/2015-CGJ (Corregedoria Geral de Justiça) de 13/10/2015, Provimento nº 45 de 13/05/2015 do CNJ e Ato nº 005/2013-P de 13/03/2013 do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a ora reclamada deveria até o dia 10 de cada mês depositar os valores da renda líquida da serventia que excedessem a 90,25% dos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Estado. Este era o valor que ela recebia mensalmente. Por sua vez, os demais valores eram depositados em juízo.

A reclamada não era a titular do Registro de Imóveis, portanto a condição de designada tinha status de precariedade, com a obrigação de remeter todos os valores dos emolumentos ao Estado, percebendo mensalmente o valor equivalente a 90,25% dos subsídios de Ministro do STF."

Alegou que o fato de ser interina, não a titular, sendo mera preposta do Estado, a isenta de responsabilidade.

Conforme o disposto no art. 236, parágrafo terceiro, da Constituição Federal:

"Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses."

Além disso, a Lei 8.935/94, que Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) estabelece que:

"(...)

Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços."

É incontroverso que a reclamada atuou apenas como interina, não sendo a efetiva titular do Cartório.

No ID. ecbd50d - Pág. 1 consta a Portaria 068/2015, a qual designa a reclamada para exercer a titularidade do ofício "até o provimento da vacância".

No ID. bc3e249 consta o Ato nº 5/2013, que disciplina a contraprestação dos substitutos interino. Não há indicação de remuneração fixa, apenas limite a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (art. 1º).

O Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, do CNJ, aborda sobre a responsabilidade dos serviços extrajudiciais, inclusive interinos, e no art. 8º indica "dentre outras" diversas despesas que devem ser lançadas no respectivo Livro. Dentre as enumerações exemplificativas, consta a contratação de serviços, inclusive terceirizados (itens c e e), e despesas trabalhistas com prepostos (item i).

No artigo 13, IV, do referido Provimento, consta que "respeitado o disposto no inciso anterior, para a apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministros do STF, deve abater-se, como despesas do responsável interinamento pela unidade vaga, as previstas no art. 8º deste Provimento" (Grifei).

No Ofício Circular nº 107/2017-CGJ do TJRS, há determinação de que "2 - para o cômputo de despesas mensais, são considerados os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários [...]" (ID. 089b999 - Pág. 1). Havendo sobras além do referido teto, devem ser depositadas em conta do Estado (item 3).

No ID. 439d075 e seguintes há diversos depósitos ao Estado, com valores acima de 100, 200 e 300 mil e até 590 mil reais (ID. dd47c22 - Pág. 19).

Em síntese, pela normatividade apresentada, constata-se uma peculiaridade entre o interino e o titular. O interino não possui necessariamente uma renda fixa e todos os valores que ingressam devem ser abatidos (despesas - art. 8º) e, ao final, se o valor não chegar ao teto constitucional, esses valores corresponderão a sua remuneração. Ultrapassado o teto, receberá exatamente o limite constitucional e o restante será depositado ao Estado.

O cerne dessa distinção se dá ao fato de que as questões trabalhistas correspondem, expressamente, a despesas. Nessa perspectiva, observo que todas os depósitos realizados são em valores expressivos, não tendo encontrado valores depositados abaixo de R$ 89.000,00 (ID. dd47c22 - Pág. 5). Isso significa que se fosse oportunizado à reclamada a utilização de tais valores entregues ao Estado, seriam abatidas as verbas resilitórias e, mesmo assim, não haveria prejuízo a sua remuneração, porquanto sempre houve valores muito acima do limite constitucional.

Por essa peculiaridade dos interinos e atento ao presente caso (remunerações acima do teto constitucional), entendo que a sentença corretamente imputou a responsabilidade das verbas trabalhistas ao Estado, nos seguintes termos, os quais utilizo-os como acréscimos às razões de decidir:

"Enquanto os notários e oficiais de registro titulares gozam de independência no exercício de suas atribuições e têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia (art. 28 da Lei nº 8.935/1994), a primeira reclamada submeteu-se a situação híbrida, porquanto não exerceu as atividades de forma própria e autônoma, mas também não agiu como delegatária completa.

No meu entender, trata-se de terceira via de atuação, em que não há autoadministração, mas também inexiste delegação total. Como já fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal," o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, uma vez que não preenche os requisitos para tanto, mas age, em verdade, como preposto do poder público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial "(MS 30.180, rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/11/2013).

Nesse panorama, se ao titular efetivo de uma serventia extrajudicial compete gerir totalmente sua organização, inclusive no que tange a despesas de pessoal (art. 21 da Lei nº 8.935/94), naturalmente os valores relativos a verbas trabalhistas são inteiramente extraídos dos rendimentos obtidos pela serventia, uma vez que recebe a integralidade dos emolumentos pelos atos praticados. As regras de experiência comum demonstram que os valores mensalmente obtidos podem ser bastante elevados, a depender da Comarca de atuação, o que torna razoável e justa a administração de tais recursos desse modo.

Por outro lado, quando se trata de designados interinos, em consonância com a limitação remuneratória a eles fixada," os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários "também são computados como despesas mensais, para a finalidade de apuração da renda líquida excedente ao teto remuneratório (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ, id 089b999). Assim, a despesa com empregados é deduzida da renda da serventia, ou seja, dos valores obtidos pela prática de atos, sem repercutir na remuneração do Oficial, já limitada pelo teto fixado por normas supralegais.

Tal situação foi plenamente demonstrada nos autos, visto que o montante integral de verbas resilitórias de ruptura contratual ocorrida em agosto de 2016 - durante o período de atuação da primeira reclamada como oficial interina - foi inteiramente deduzido das receitas obtidas pela serventia extrajudicial, conforme verifico no TRCT id 496194d e no extrato de receitas e despesas id 496194d, pág. 6.

Terceiro, importa ressaltar a inexistência de notícia, nestes autos, de descumprimentos pretéritos da primeira reclamada, em sua atuação como empregadora. Considerando todos os argumentos das partes e provas documentais acostadas aos autos, não se cogita abusos na gestão pela primeira reclamada como empregadora, visto que na presente demanda não foram alegados descumprimentos contratuais outros (como o não pagamento de horas extras e a não concessão de intervalos intrajornada, por exemplo), mas se pretende tão-somente o pagamento das verbas rescisórias, parcelas oriundas da ruptura do contrato de trabalho, a qual decorreu da destituição abrupta da primeira reclamada da função que exercia interinamente.

Conforme já relatado, em 10/10/2017 a primeira reclamada foi destituída de sua função de Oficial interina, pela Portaria nº 121/2017-DF, por supostas irregularidades verificadas em inspeção realizada nos dias 08 a 10/08/2017, que culminou na Ata nº 386/2017 e no Expediente Avulso Administrativo nº 1.814-007/2017, do Foro da Comarca de Santa Maria.

Como as verbas postuladas são parcelas trabalhistas em sentido estrito, os valores a elas destinados deveriam ser obtidos da própria renda da serventia - tal como previsto no art. 8º, i, do Provimento 45/2015 do CNJ, bem como no Ofício Circular nº 107/2015-CGJ, o qual definiu que"os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários"também seriam computados como despesas mensais.

Aliás, como já dito, foi exatamente o que ocorria durante a atuação da primeira reclamada como Oficiala interina, quando as despesas com pagamento de pessoal eram deduzidas da renda da própria serventia. Seria incoerente admitir que o valor relativo a rescisões contratuais fosse extraído da receita bruta da serventia ao longo da substituição pela primeira reclamada, mas vedar a mesma dedução de valores no momento em que houve abrupta perda de designação.

Convém destacar, ainda, que a primeira reclamada não tinha acesso pleno a recursos, uma vez que logo após a destituição todo o valor excedente ao teto remuneratório restou bloqueado, assim como valores mantidos em contas bancárias e/ou aplicações financeiras mantidas por aquela, conforme comando proferido pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Santa Maria, no exercício de sua atuação administrativa e não jurisdicional (id 6648db0).

Quarto, vale ressaltar o proveito obtido pelo Estado com a atuação da reclamante em conjunto com a interinidade da primeira reclamada. A situação de precariedade de manutenção de Oficial interina mostra-se extremamente conveniente ao Estado, visto que delega a pessoa um feixe de funções de grandes responsabilidades, atribuindo-lhe atividade de risco como delegatária e, ao mesmo tempo, obtém todo o proveito econômico pela apropriação da integralidade do valor excedente ao citado teto constitucional.

Poder-se-ia deduzir, inclusive, que eventual retardo no provimento efetivo do cargo - em afronta ao comando constitucional de realização de concurso específico - seria estimulado pela arrecadação estatal no período da interinidade, o que tangencia relativa má-fé do ente público.

Em síntese do que foi exposto, observo que: a) em regra, o Estado não tem responsabilidade imediata e direta sobre as serventias extrajudiciais, visto que estas atuam por delegação daquele, em regime privado; b) por se tratar de serviço destinado a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, as serventias extrajudiciais compõem-se de um feixe de competências públicas, que as investe em parcela do poder estatal; c) a relevância das funções pressupõe a contratação de pessoal em número e qualificação suficientes a garantir a adequada prestação dos serviços, bem como em patamar remuneratório compatibilizado; d) aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; e) quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; f) durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; g) por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; h) a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas.

Assim, concluo haver no mínimo dois robustos fundamentos que conduzem à responsabilização do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, os quais prevalecem, ainda que individualmente considerados. Primeiro, a existência de regra específica do CNJ (art. 8º, i, do Provimento 45/2015) e de determinação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ), que fixa a dedução das despesas de pessoal para fins de cálculo da renda líquida auferida pela serventia, o que não pode ser afastado, mormente em situação de exceção, como a demonstrada nos autos. Segundo, o inegável benefício econômico obtido pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL durante a manutenção da primeira reclamada como oficial interina, também obtido mediante os esforços empreendidos pela reclamante, como empregada daquela.

Nesse contexto, nem mesmo a discussão acerca das supostas irregularidades perpetradas pela primeira reclamada no comando da serventia tem o condão de inibir a responsabilidade do segundo reclamado e prejudicar a trabalhadora. Ainda que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL possa vislumbrar a existência de quantias sonegadas pela ex-Oficiala, cujo repasse mensal entendia devido, seu suposto crédito não se sobrepõe à verba trabalhista. Sua responsabilidade deriva tanto da regra oriunda do CNJ quanto do proveito de captação que obteve com a manutenção de situação precária. Além disso, também foi operado bloqueio em contas de titularidade da primeira reclamada.

Diante disso, não obstante as alegadas possíveis irregularidades no comando da serventia extrajudicial pela primeira reclamada - objeto de discussão própria na esfera competente a esse fim - concluo que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é solidariamente responsável pelas parcelas trabalhistas ora sob análise."

A propósito, invoco decisões recentes deste Tribunal que tem adotado o entendimento que o Estado remanesce responsável em casos nos quais discutidas contratações de mesma natureza e com as mesmas especificidades:

"EMENTA: TITULAR INTERINA DE CARTÓRIO DESTITUÍDA DA FUNÇÃO. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO COM ELA MANTIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Havendo a destituição de titular interina de cartório, com extinção dos contratos de trabalho por ela mantidos, o Estado do Rio Grande do Sul é solidariamente responsável pelo pagamento das parcelas rescisórias inadimplidas, em decorrência das disposições contidas no Provimento 45/2015 do CNJ, que difere o tratamento dos titulares interinos daqueles oficiais titulares aprovados em concurso público. Recurso do segundo reclamado não provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020050-15.2018.5.04.0702 ROT, em 11/02/2021, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti)"

"EMENTA: SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. PERDA DA CAPACIDADE DA TITULAR. NOMEAÇÃO DE INTERINO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO. A nomeação por parte do Estado do Rio Grande do Sul de tabelião como interino para manutenção da continuidade do serviço público após a extinção da delegação, sem o efetivo provimento do cargo vago, configura a assunção direta da prestação do serviço pelo Ente Público. Reconhecida a responsabilidade direta do Estado do Rio Grande do Sul pelos créditos devidos ao reclamante a partir da extinção da delegação até o efetivo provimento do cargo vago, tendo em vista que os valores do faturamento do cartório excedentes à remuneração do interino e das despesas de funcionamento são destinadas ao Estado. Os valores excedentes são do ente público apenas no importe que exceder as despesas de funcionamento do Tabelionato, no que se incluem os débitos reconhecidos em ação trabalhista. Recursos do autor e da primeira reclamada providos no aspecto. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020108-21.2018.5.04.0701 ROT, em 17/12/2020, Desembargador Janney Camargo Bina)"

"TABELIONATOS E REGISTROS DE IMÓVEIS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO INTERINO DESIGNADO PELO ESTADO. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito à contratação de pessoal (art. 21 da Lei n. 8.935/94). A nomeação de substituto também é da alçada privada do titular. Estas figuras não se confundem com o interino designado pelo Estado em caso de extinção da delegação (art. 20 da Lei de Registros c/c Provimento n. 77 do CNJ c/c Resolução 80 do CNJ). Na hipótese de interinidade, responde o Poder Público delegante em razão dos atos de seu preposto. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020103-96.2018.5.04.0701 ROT, em 05/05/2020, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)"

Não há falar em subsidiariedade, mas solidariedade. Isso porquanto a responsabilidade decorre do próprio art. 8º, i e 13, IV, do Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, do CNJ.

Nessa linha, a responsabilidade solidária abrange todas as verbas condenatórias, inclusive sanções e indenizações, o que abrange as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e FGTS com a indenização compensatória de 40%.

Nego provimento.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

Com relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT alega a inaplicabilidade ao ente público e a não responsabilidade, tendo em vista não ter sido o empregador.

Analiso.

O § 6º do art. 477 da CLT indica o prazo limite que as verbas rescisórias devem ser entregues ao trabalhador, sob pena de sanção ao pagamento de multa em favor deste no valor equivalente ao seu salário, conforme o § 8º do citado dispositivo. A única exceção expressamente contemplada pelo legislador está no próprio § 8º, "in fine", ao referir "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora".

Sendo incontroverso que a reclamante não recebeu as verbas resilitórias de modo tempestivo - aliás, precisou ingressar em Juízo para tanto - é devida a sanção legal. Diante da responsabilidade solidária mantida, o Estado é responsável por todas as verbas trabalhistas deferidas em Juízo, conforme entendimento analogicamente aplicado da OJ 9 da SEEX deste Tribunal Regional.

Por sua vez, a multa do art. 467 da CLT é aplicável apenas quando não há controvérsia acerca do montante das verbas rescisórias e o empregador não as paga ao trabalhador na data de comparecimento à Justiça do Trabalho. Parcelas reconhecidas por via judicial, não são consideradas incontroversas, não cabendo a referida multa.

Diante da não contestação explícita acerca dos valores das verbas resilitórias pelo Estado (ID. adaad43) e da confissão pela primeira ré (ID. 6979a4c - Pág. 9), correta a condenação a quo ao pagamento da multa do art. 467 da CLT.

Nego provimento.

MEDIDAS CAUTELARES.

O Estado entende que a Justiça do Trabalho não pode expropriar dinheiro estatal sem respeitar o procedimento do art. 100 da CF. Afirma que a "matéria sub judice envolve a discussão da titularidade dos valores depositados no procedimento administrativo nº. 1.814/007/2017 e ação judicial nº 001/1.15.0183308-2"; que "há a relação entre o TJ/RS e a Ex-Oficiala, que tem índole eminentemente administrativa, envolvendo os direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviço público, na forma do art. 236 da CF"; que "a 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria (processo nº 9009552-60.2018.8.21.0027), nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo ente público em face da Reclamada Jorgina, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Estado". Alega, portanto, a incompetência. Ainda, afirma que as verbas são exclusivamente públicas até decisão em contrário, havendo a necessidade de se observar o art. 100 da CF. Por fim, entende que os requisitos para as providências urgentes não foram preenchidos. Alega que a primeira ré possui inúmeros bens imóveis livres e aptos ao resguardo da dívida; que os bens da primeira ré são livres e desembaraçados e os valores bloqueados são controvertidos. Apesar da liquidez do dinheiro, está sendo discutida a titularidade.

Examino.

Constou da sentença:

"Das medidas cautelares

A reclamante requereu, em tutela cautelar de urgência, o bloqueio de valores e registro de indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da primeira reclamada. Somente o primeiro requerimento foi deferido, com solicitação da reserva, nos autos do Expediente Avulso nº 1.814/007/2017, e transferência a este Juízo, do montante suficiente para pagamento do débito pleiteado neste processo, naquele momento fixado no valor de R$ 65.764,33 (id 742cb11).

Ainda, nos autos do processo nº 0020071-88.2018.5.04.0702 foi proferida similar decisão, para reserva do valor de R$ 45.000,00 também no mencionado Expediente avulso (id 742cb11 daqueles autos). Posteriormente, foi determinado o arresto no rosto dos autos do processo nº 001/1.15.0183308-2 (Ação Declaratória), bem como a indisponibilidade dos imóveis, em benefício daquele próprio processo trabalhista, do presente processo e, ainda, dos seguintes em tramitação na 2ª Vara do Trabalho: 0020130-76.2018.5.04.0702, 0020114-25.2018.5.04.0702, 0020094-34.2018.5.04.0702 e 0020050-15.2018.5.04.0702 (id dbf424a).

Na sequência, sobrevém notícia de que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL obteve tutela provisória de urgência de natureza cautelar (processo nº 9009552-60.2018.8.21.0027), para o fim de determinar o arresto de todos os valores bloqueados no expediente administrativo nº 1.814/007/017 e transferidos para esta Vara do Trabalho (id 5a41f49).

A reclamante novamente peticiona, relatando parte dos andamentos processuais e querendo que o arresto lançado no rosto dos autos da ação cível nº 001/1.15.0183308-3 seja convertido em reserva de valores, por meio de transferência à disposição da Justiça do Trabalho.

Analiso e decido por partes.

a) Da manutenção do arresto dos valores bloqueados no expediente administrativo nº 1.814/007/017

Primeiramente, diante do teor da decisão proferida pelo Exmo. Juízo Cível nos autos do processo nº 9009552-60.2018.8.21.0027, cumpre tecer algumas considerações.

É presumido, até prova em contrário, que o dinheiro existente em conta bancária de determinada pessoa física ou jurídica a ela pertença. O acesso a tais valores, por parte do Estado, decorreria de mera utilização do numerário para fins de ressarcimento de prejuízos que a titular interina do Cartório lhe teria provocado. Logo, o arresto ordenado pela Exma. Juíza de Direito, data venia, embora produza efeitos entre as partes litigantes, não é hábil para sobrepor-se ao arresto já ordenado pela Justiça do Trabalho em favor da reclamante e demais trabalhadores que não receberam as verbas rescisórias, tendo em vista a preferência do crédito trabalhista sobre o suposto crédito alegado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em relação à reclamada JORGINA, o que já foi, inclusive, objeto de deliberação pelo Eg. TRT da 4ª Região em julgamento dos vários mandados de segurança impetrados pelo Estado, nos quais lhe foi denegada a segurança.

Além disso, a manutenção dos valores arrestados junto a este Juízo trabalhista visa à garantia de adimplemento de créditos pelos quais o ente público, como já assinalado acima, responde de forma solidária.

Como anteriormente exposto, havia comando do CNJ no sentido de que as verbas trabalhistas deveriam ser deduzidas da renda bruta da serventia para fins de depósito da renda remanescente em favor do Estado, o que conduz à conclusão de que é deste também a responsabilidade por seu pagamento. Competia à ex-Oficiala interina bem gerir a forma como os valores eram empreendidos - inclusive mediante respeito à normas trabalhistas - mas, ao fim e ao cabo, os montantes eram deduzidos da parcela que ingressava na renda do Estado.

Por outro lado, o imbróglio envolvendo a legítima titularidade dos valores localizados em contas da primeira reclamada não pode repercutir sobre a parte empregada, visto que, como também já analisado, o ente público beneficiou-se economicamente da situação de interinidade em que manteve a serventia cartorária, auferindo toda a renda excedente. Nesse caso, sem lesar direito de trabalhador, deve arcar com eventuais prejuízos decorrentes das irregularidades que afirma ter constatado.

Nesse contexto, deixo de determinar a transferência dos valores arrestados nestes autos, provindos do bloqueio de valores originariamente efetivado nos autos do expediente administrativo nº 1.814/007/017, para a 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta Comarca.

Ordeno, no entanto, a reserva de eventual saldo remanescente, para fins de oportuna remessa à disposição daquela unidade judiciária. Oficie-se àquele Exmo. Juízo anexando-se cópia da presente decisão.

b) Da conversão do arresto no rosto dos autos da ação cível nº 001/1.15.0183308-3 em reserva de valores, por meio de transferência à disposição da Justiça do Trabalho

O próprio reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL reconheceu, nos autos da ação cível em epígrafe, a viabilidade da" penhora "no rosto dos autos e da liberação de valores suficientes à quitação de eventual débito trabalhista apurado no presente processo e nos demais que tramitam perante esta Vara do Trabalho,"considerando que a liminar deferida no presente processo prevê o depósito dos valores excedentes ao teto remuneratório e que os encargos trabalhistas podem ser computados como despesa, nos termos dos arts. 8º, item I, e 13º salário, inciso IV, do Provimento 45/2015 - CNJ e art. 2º do Ato nº 005/2013 - Presidência TJRS".

A retratação posterior do ente público está mal explicada e não se assenta em fundamento razoável. Como já esclarecido de forma exaustiva no item que trata da responsabilidade solidária do Estado, os encargos trabalhistas são computados como despesa para fins de depósito, por parte da titular interina da Serventia, em favor do Estado, dos valores excedentes ao teto remuneratório.

Dessa forma, independentemente da decisão que vier a prevalecer nos autos da ação cível declaratória, agora já não persiste dúvida de que dos valores depositados à disposição do respectivo Juízo, correspondentes à parte da receita da Serventia que excedeu o teto remuneratório da Oficial designada, podem ser debitados os valores pertinentes às verbas devidas à parte reclamante.

Por isso, acolho o pedido da autora para, convertendo parcialmente o arresto no rosto dos autos em reserva de valores, determinar a expedição de ofício ao Exmo. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, com referência ao processo nº 1.15.0183308-2, solicitando-se a transferência, a este Juízo, da quantia estimada como suficiente à quitação dos créditos da reclamante, acima deferidos.

Com finalidade de evitar tumulto processual e ainda maior retardamento à resolução da lide, determino seja o ofício expedido apenas após o trânsito em julgado da presente decisão, visto que todos os valores depositados naqueles autos já são objeto de arresto no rosto dos autos ordenado no processo nº 0020071-88.2018.5.04.0702, que beneficia também o presente feito.

Saliento ainda que, em caso de manutenção da presente decisão no tocante às medidas cautelares já ordenadas, o crédito da autora deverá ser quitado, preferencialmente, na fase de execução, mediante utilização dos valores depositados nos autos da ação declaratória em questão (processo nº 1.15.0183308-2), com posterior e imediato levantamento das demais garantias, no caso a indisponibilidade de imóveis e o arresto dos valores oriundos do bloqueio efetivado no expediente administrativo nº 1.814/007/017."

A decisão está correta.

De início, afasto a alegação de eventual ausência de competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda e respectivo pedido cautelar subjacentes. A ação está nitidamente fundada na relação de emprego com a oficiala interina do cartório do registro de imóveis de Santa Maria, em contrato regido pela CLT, o que atrai o art. 114 da CF. Ainda, é incontroverso que as verbas salariais são devidas à autora; questionava-se unicamente o efetivo responsável. Os valores depositados, ainda que parte seja de titularidade do Estado, apenas dizem respeito ao montante excedido, porquanto as verbas salariais são tidas como despesas e, logo, deveriam ter sido adimplidas tempestivamente.

É de conhecimento desta Relatora, diante do ajuizamento de inúmeros mandados de segurança acerca da mesma matéria, que a oficiala em questão ajuizou ação declaratória junto ao CNJ para discutir a titularidade dos valores excedentes ao seu teto salarial, valores da renda líquida decorrentes dos pagamentos dos serviços notariais. Ainda, com a revogação da sua designação como oficiala, em 10.10.2017, a demandada na ação principal requereu, nos autos da ação declaratória, a liberação de valores depositados judicialmente para que pudesse efetuar o pagamento dos valores recolhidos judicialmente a fim de possibilitar o pagamento das parcelas rescisórias de empregados cujos contratos teve de rescindir, pedido esse que foi negado.

Ao contrário do que defende o réu, a probabilidade do direito é evidente, inclusive sendo incontroverso, o que inclusive permitiria a aplicação do art. 311 do CPC, sendo, para tanto, despicienda a "demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo".

Nos termos lançados na sentença, não obstante tratar-se de tutela urgência, sua natureza é, na verdade, cautelar como autoriza o art. 301 do CPC, e visa a proteção do direito e não sua satisfação imediata.

Nesse contexto, enfatizando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas e natureza cautelar da medida, considero que a decisão atacada está correta em todos os seus termos.

Em atenção aos termos recursais, de fato, os valores constritos no expediente administrativo abrangem também custos com despesas de pessoal e para o pagamento de parcelas rescisórias que, no caso, ainda não foram saldadas pela ex-empregadora da autora na ação principal. Além disso, a própria ex-oficiala questiona o montante que o estado reconhece como devido e busca também a liberação de valores em outro mandado de segurança. No contexto em que é evidente o direito da ex-empregada, o arresto e a reserva de valores é medida cautelar absolutamente pertinente, mormente por se tratar, como já enfatizado, de assegurar a satisfação de crédito alimentar.

Ademais, a matéria é conhecida da SDI-I deste Tribunal Regional, que tem firmado entendimento prevalente no sentido de que não há irregularidade do arresto procedido sob tais premissas:

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTINÇÃO DA ATUAÇÃO INTERINA DA EX-OFICIALA DESIGNADA DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA MARIA. ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS DE TRABALHO SEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ORDEM DE ARRESTO NOS AUTOS DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO 1.814/007/2017. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 001/1.15.0183308-2 (TJ/RS). PODER GERAL DE CAUTELA. Extinção da atuação interina da ex-Oficiala Designada do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria e posterior extinção do contrato laboral havido com o autor da ação subjacente, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, que representa fundado receio de ameaça a direito e possibilidade de lesão irreparável ao trabalhador. Poder geral de cautela corretamente aplicado pelo Juízo de origem, lastreado na necessidade de garantir patrimônio suficiente ao pagamento das verbas rescisórias dos ex-empregados do Ofício de Registro de Imóveis de Santa Maria. Natureza alimentar do crédito trabalhista, que goza de preferência frente aos demais, conforme disposição legal do art. 186 do CTN. Segurança denegada. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021540-44.2018.5.04.0000 MS, em 26/10/2018, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso)

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTINÇÃO DA ATUAÇÃO INTERINA DA EX-OFICIALA DESIGNADA DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA MARIA. ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS DE TRABALHO SEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ORDEM DE ARRESTO NOS AUTOS DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO 1.814/007/2017. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 001/1.15.0183308-2 (TJ/RS). PODER GERAL DE CAUTELA. Extinção da atuação interina da ex-Oficiala Designada do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria e posterior extinção do contrato laboral havido com a autora da ação subjacente, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, que representa fundado receio de ameaça a direito e possibilidade de lesão irreparável à trabalhadora. Poder geral de cautela corretamente aplicado pelo Juízo de origem, lastreado na necessidade de garantir patrimônio suficiente ao pagamento das verbas rescisórias dos ex-empregados do Ofício de Registro de Imóveis de Santa Maria. Natureza alimentar do crédito trabalhista, que goza de preferência frente aos demais, conforme disposição legal do art. 186 do CTN. Segurança denegada. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021518-83.2018.5.04.0000 MS, em 29/11/2018, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso)

Por fim, não há razão para penhora de bens da primeira ré, diante da evidente liquidez dos valores depositados, ainda que em discussão a titularidade. Ainda, por ser menos gravoso o ato de constrição, tendo em vista o Erário indiretamente abranger toda a sociedade como um todo (princípio da solidariedade), em vez de atingir o patrimônio de pessoa física. Outrossim, como critério de razoabilidade, tendo em vista que as verbas trabalhistas corresponderiam às despesas e, estas, seriam descontadas dos valores repassados ao Estado é, inclusive, coerente e razoável o arresto deste e não daquela.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O Estado alega serem "indevidos honorários advocatícios no presente feito, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, nos termos das Súmulas nº 219 e 329 do E. TST. Na remota hipótese de ser mantida a sentença, deve ser reduzida a verba honorária para o mínimo legal previsto no art. 791-A da CLT".

Sem razão.

O presente processo foi ajuizado já na vigência da Lei 13.467/2017, o que enseja a aplicação do instituto dos honorários pela mera sucumbência.

Os honorários sucumbenciais são regidos pelo art. 791-A, preceito normativo incorporado à CLT pela Lei 13.467/2017, sendo devido ao procurador da parte autora diante da procedência parcial da reclamação.

Considerando os critérios indicados no § 2º do referido dispositivo, entendo razoáveis os honorários advocatícios fixados no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Sendo assim, nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Tenho por prequestionados para todos os fins os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso, nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 297 do TST, na medida em que, na apreciação do presente recurso, foi adotada tese implícita ou explícita em relação aos argumentos fáticos e jurídicos invocados nas razões recursais. Ademais, não cabe ao Julgador afastar todos os argumentos expendidos pelas partes, mas aplicar o direito, fundamentando as decisões proferidas, de forma a esgotar a prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

22.

Assinatura

BEATRIZ RENCK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK (RELATORA)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207913940/recurso-ordinario-trabalhista-rot-201108520185040702/inteiro-teor-1207913955

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