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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
13 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021216-94.2018.5.04.0019 (ROT)
Redator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 13/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021216-94.2018.5.04.0019 (ROT)
RECORRENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE E REGIAO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. Ausentes os vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O BANCO BRADESCO S.A. opõe embargos de declaração (ID. 79693c5) alegando existir omissão e obscuridade no acórdão em relação à compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas; ao protesto interruptivo da prescrição e ao benefício da Justiça Gratuita concedido ao Sindicato.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PARCELAS VINCENDAS - COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS

Sustenta, o embargante que a:

[...] Turma Julgadora negou provimento ao apelo patronal quanto ao pleito de compensação ou dedução da gratificação de função, sob o seguinte argumento: "a cláusula normativa invocada pelo reclamado somente é aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, após, portanto, o ajuizamento da presente ação (30/11/2018).".

Entretanto, na análise do mérito, deixou de se manifestar sobre o teor da cláusula 11ª da CCT 2018/2020, incorrendo, portanto, em OMISSÃO, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Diz que norma coletiva instituidora da gratificação de função autoriza a dedução/compensação do valor devido relativo às horas extras e reflexos com o valor da gratificação de função e reflexos pagos.

Sem razão.

Conforme constou no item 2 do acórdão (ID. 48c7163 - Pág. 10-11)

[...] a não apresentação da Convenção Coletiva mencionada pela reclamada, cuja vigência teve início em data anterior ao ajuizamento da presente ação, não se justifica.

Ademais, a sentença está em consonância com o que dispõe a súmula 109 do TST:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

De qualquer forma, a cláusula normativa invocada pelo reclamado somente é aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, após, portanto, o ajuizamento da presente ação (30/11/2018).

A aplicação da cláusula normativa foi enfrentada, não havendo omissão, ou contradição, no tópico.

2. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO

Afirma o embargante que a:

[...] Turma entendeu estar interrompida a prescrição quinquenal em 11.4.2017, em relação ao pedido de horas extras, data correspondente à propositura da ação n. 0020471- 78.2017.5.04.0010.

Com efeito, visando sanar OMISSÃO e OBSCURIDADE presentes no julgamento da matéria, a despeito do consignado acima, requer o embargante o enfrentamento específico do entendimento acima à luz do disposto no art. 11, § 3º, da CLT para o caso dos autos, ciente de que o referido dispositivo dispõe que a prescrição unicamente ocorrerá pelo ajuizamento da ação trabalhista, e não por outra causa, tornando, assim, inexigíveis as demais situações interruptivas previstas na legislação civil.

Constou do acórdão que:

Por fim, não há falar em incidência do art. 11 , § 3º, da CLT, uma vez que a interrupção da prescrição aqui operada tem origem diversa, qual seja, interrupção da prescrição por protesto judicial, e não por anterior ajuizamento de ação. A modalidade de interrupção por meio do protesto judicial, vale ressaltar, é pacificamente aceita no processo do trabalho, conforme consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, in verbis:

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

Portanto, não há omissão ou obscuridade no acórdão porquanto houve manifestação explícita acerca da incidência do artigo 11, § 3º, da CLT.

3. JUSTIÇA GRATUITA

O embargante argumenta que A despeito da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não há menção quanto à existência de documentos que comprovem a capacidade econômica do ente sindical autor da presente ação.

Com efeito, visando sanar OMISSÃO e OBSCURIDADE presentes no julgamento da matéria, requer o embargante que seja consignado se existe demonstração da insuficiência de recursos do sindicato-autor, ao tempo em que se requesta a indicação dos documentos que comprovem a suposta insuficiência.

Sem razão.

Constou do acórdão que (ID. 48c7163 - Pág. 17):

Efetivamente, o Sindicato declarou, na petição inicial, que Os trabalhadores representados pela entidade autora - giza-se, entidade sem fins lucrativos - não ostentam condições econômicas para demandar em juízo ; e requereu o benefício da Justiça Gratuita sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. (ID. 466aaaa - Pág. 7).

Com efeito, quando a entidade sindical postula como substituta processual dos integrantes de sua categoria profissional, como ocorre no presente caso, não se pode exigir a declaração individual de cada substituído acerca de sua insuficiência econômica (art. 790, § 3º, CLT), pois seria temerário, já que aproximaria ativamente o empregado do litígio. Foi justamente procurando evitar este confronto direto entre o empregado e o empregador que se fortaleceu o instituto da substituição processual na Justiça do Trabalho.

Além disso, é notório que o Sindicato, ao atuar como substituto processual, age em nome próprio na defesa de interesses da categoria profissional e, em última análise, sub-roga os próprios trabalhadores, de modo que não se poderia lhe impor ônus de suportar as despesas processuais ou exigir comprovação da insuficiência financeira como é requerido das pessoas jurídicas empregadoras em geral. Além disso, a notória perda de receitas pelos sindicatos com a extinção da contribuição sindical compulsória impõe que se outorgue aos sindicatos condições para que possam exercer, de forma plena, a defesa dos interesses da categoria, o que não ocorre quando cose sujeita aos ônus do processo.

Assim, por aplicação das disposições da Lei nº 5.584/70, entendo cabível a concessão do benefício da gratuidade ao Sindicato.

O acórdão está amplamente fundamentado acerca dos motivos que levaram a Turma a conceder o benefício da Justiça Gratuita ao Sindicato.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os argumentos dO embargante foram exaustivamente analisados e as alegações trazidas nos embargos de declaração evidenciam tão somente inconformidade com a decisão que não lhe foi favorável.

Ressalto que a omissão apta a ensejar embargos de declaração, ocorre quando o julgador deixa de apreciar ponto, questão ou pedidos que foram suscitados pelas partes, portanto, sentença omissa é aquela que não analisou um ou mais pedidos formulados pelas partes, refletindo um julgado que não se esmera pela atenção, denotando pronunciamento aquém do solicitado pelas partes, do que não se cogita no caso em apreço.

As razões da embargante evidenciam o intuito de rediscutir o mérito das questões debatidas no processo, bem como uma nova análise das provas nele produzidas, pretensão incabível por meio da via eleita. A decisão é clara, encontra-se devidamente fundamentada e contém, a teor do disposto no art. 489 do CPC, os motivos que formaram o convencimento do Órgão Julgador, não padecendo do vício alegado.

Como se sabe, não há necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como neste caso. Acrescento, ainda, que os embargos de declaração não se prestam para prequestionamento: servem apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamento de uma decisão sob algum aspecto obrigatório que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo.

É fato que a Súmula nº 297 do TST, que teve a sua redação revisada pela Resolução nº 121/2003, diz que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", incumbindo "à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão" , bem como que se considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração".

Entretanto, entendo que o TST diz que o prequestionamento é essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão relativa à questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez, o que não corresponde ao caso em tela, uma vez que inexiste determinação legal de que sejam expressamente referidos na decisão todos os aspectos fáticos do processo, o que sequer seria possível.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

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