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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
13 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020020-58.2021.5.04.0351 (RORSum)
Redator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 13/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020020-58.2021.5.04.0351 (RORSum)
RECORRENTE: VAGNER KRISTIUK, GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
RECORRIDO: VAGNER KRISTIUK, THIAGO M. MARIA SERVICOS DE PINTURAS LTDA, GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da parte ré GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para excluir da condenação a indenização substitutiva do seguro desemprego, em caso de não cumprimento da obrigação de entrega das guias para encaminhamento do benefício, pelas partes rés, o que será suprido pela determinação contida na tutela de evidência, mantendo-se o restante da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Por maioria de votos, parcialmente vencido o Exmo. DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO, dar provimento ao recurso ordinário da parte autora para remeter para a fase de liquidação o cálculo do crédito devido nesta ação, afastando-se a limitação da condenação, imposta na sentença, aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Valor da condenação inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

1.1. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TUTELA DE EVIDÊNCIA

Insurge-se a parte ré titulada quanto à condenação que determinou a liberação das guias para o encaminhamento do Seguro Desemprego. Alega que não pode ser responsabilizada pela mora a que não deu causa. Além do que afirma tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, tanto que a sentença, em tutela de evidência, o Juízo já determinou a expedição de alvará para encaminhamento do benefício, bem como para o saque dos valores do FGTS. Requer seja afastada a determinação de indenização substitutiva, vez que o próprio Juízo da origem já determinou a entrega de alvará para o encaminhamento do Seguro Desemprego.

Registra-se, em primeiro lugar, que a matéria acerca da responsabilidade da ora recorrente já se encontra decidida, pelo que se passa ao exame da questão específica do recurso quanto ao Seguro Desemprego.

O Juízo de origem fundamentou a decisão, consoante o excerto a seguir transcrito:

DO SEGURO-DESEMPREGO

Da extinção imotivada do contrato de emprego decorre, naturalmente, o direito ao recebimento das guias à habilitação ao programa do Seguro-Desemprego, competindo aos órgãos e entidades autorizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego aferir o preenchimento dos requisitos indispensáveis à habilitação nos termos do regramento próprio.

Deverá a primeira reclamada, assim, nas 48 horas que se seguirem ao trânsito em julgado da presente decisão, proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao Programa do Seguro-Desemprego. Será devida indenização somente no caso de descumprimento da presente decisão, em valor equivalente ao benefício que deveria ser recebido.

Pedido procedente.

Entretanto, na mesma decisão, a sentença contém a seguinte decisão proferida em tutela de evidência:

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Considerando a revelia e confissão da primeira reclamada, defiro a tutela de evidência, para declarar que a presente sentença vale como ALVARÁ JUDICIAL para encaminhamento do benefício do Seguro-Desemprego e saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme dados que seguem:

a) Depositante: THIAGO M. MARIA SERVIÇOS DE PINTURAS LTDA

b) CNPJ /CEI: 36.421.577/0001-14

c) CTPS: 0571991, Série 0050-RS

d) PIS: 165.32011.87-9

e) Data de admissão: 18/02/2020

f) Data de saída: 17/05/2020

As três últimas remunerações foram de R$ 4.000,00 mensais.

Pedido procedente.

Desta forma, entende-se que parcial razão assiste à recorrente, visto que há dupla condenação quanto ao Seguro Desemprego. Como se verifica nos excertos acima transcritos, extraídos da fundamentação da sentença e que integram o seu dispositivo, conforme decidido na sentença de embargos declaratórios, não há qualquer referência de que a tutela de evidência exclui da condenação a indenização substitutiva deferida.

Tal representa o pagamento em duplicidade à parte autora, porque, num momento determina o pagamento da indenização substitutiva, ante o descumprimento da parte ré no cumprimento da obrigação de fornecer as guias para a habilitação da parte autora, e, em seguida, com a decisão que transforma a sentença em alvará, conforme decidido em tutela de evidência, a parte autora poderia se habilitar à percepção do benefício, impondo-se a parcial reforma da decisão da origem no aspecto. Desta forma, e por já haver determinação do Juízo de origem no sentido de facultar à parte autora a habilitação junto ao órgão competente para receber através da sentença, é devida a exclusão da condenação da indenização substitutiva.

Mantém-se a sentença no tocante à obrigação de fornecimento das guias para encaminhamento do seguro desemprego em 48 horas do trânsito em julgado da sentença. No caso de descumprimento, vale o decidido no item Tutela de evidência.

Desta forma, dá-se provimento ao recurso da para ré GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no tópico, para excluir da condenação a indenização substitutiva do seguro desemprego, em caso de não cumprimento da obrigação de entrega das guias para encaminhamento do Seguro Desemprego, o que será suprido pela determinação contida na tutela de evidência.

1.2 MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT

Renova mais uma vez a , toda a argumentação já decidida, acerca de sua ilegitimidade passiva, bem como da responsabilização subsidiária/solidária pelos créditos reconhecidos à parte autora na presente ação. Afirma que as redações dos artigos titulados impõem ao empregador que deu causa à mora, os referidos pagamentos. Invoca o princípio constitucional da personificação, ou intransmissibilidade das penas, conforme exposto no artigo , inciso XLV, da Constituição da República. Sustenta que os preceitos constitucionais não autorizam a extensão das penalidades , prestigiando a personificação da culpa mesmo em sede de obrigação solidária, conforme dispõe o artigo 279 do CC, pelo que pugna pela reforma da sentença para afastar a sua responsabilidade pelo pagamento das multas tituladas.

Analiso.

Acerca do substrato fático para incidir o acréscimo previsto no art. 467 da CLT, as partes não trouxeram aos autos qualquer comprovante de pagamento das verbas resilitórias devidas, tendo a parte ré Thiago M. Maria Serviços de Pinturas Ltda. sido declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, e a ora recorrente não ter feito a juntada de nenhum documento relativamente ao contrato de trabalho, a não ser o documento autuado sob o ID 1b5bec3, registro da catraca, que fora desconsiderado na sentença, em face do conjunto de provas produzidas no processo. Nesse passo, há verbas incontroversas sem quitação quando da audiência, se fazendo devido o acréscimo.

Assim, resta apenas apreciar se há responsabilidade da tomadora dos serviços quanto a tais parcelas, questão essa já pacificada pela Súmula n. 47 deste Regional:

MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público.

Registra-se que a responsabilidade subsidiária também encontra amparo no artigo 942 do Código Civil, todavia, a esta espécie de responsabilidade impõe-se um benefício de origem, de modo que o devedor subsidiário somente poderá ser acionado após verificado o inadimplemento por parte do devedor principal. A responsabilidade solidária reconhecida no caso presente não possui tal benefício de origem.

Por fim, de acordo com a Súmula 331, VI, do TST, mesmo a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas devidas em decorrência do contrato de trabalho formalizado com a prestadora. No mesmo sentido dispõe a Súmula 47 deste Tribunal e a OJ 9 da SEEX.

Pelo exposto, mantém-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como pelos ora acrescentados.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA

2.1 LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL

Não se conforma a parte autora com a decisão que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos contidos na inicial. Afirma não ter liquidado os pedidos da inicial, mas tão somente estimado seus valores. Afirma não possuir meios para liquidar a ação desde o seu ajuizamento, razão da pretensão de reforma.

Aprecia-se.

Trata-se de procedimento que tramita sob o rito sumaríssimo.

Assim determinou o Juízo de origem:

(...)

CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a satisfazerem à parte autora, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os valores máximos lançados na petição inicial, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação (...)

Adotam-se, como razões de decidir, acórdão desta Turma, da lavra do Exmo. Des. Alexandre Corrêa da Cruz, a seguir transcrito:

1. LIMITAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. O autor apela, defendendo, em síntese, não ser lícita a limitação da condenação ao valor da causa ou dos pedidos (ID d2a7bc8 - Págs. 2-5). Foi estabelecido na sentença que "com exceção dos valores devidos a título de juros e correção monetária, a condenação no rito sumaríssimo fica limitada ao valor atribuído à causa pela parte autora, sendo cada pedido ao respectivo valor indicado na peça portal" (ID e9b70ed - Pág. 2). Analiso. O art. 840, § 1º, da CLT, em sua atual redação, dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST estabelece o seguinte: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ademais, cabe destacar ainda persistir a fase de liquidação do processo (procedimento previsto no art. 879 da CLT), na qual é estabelecido o quantum debeatur das condenações impostas. É necessário frisar que a lei não prevê a liquidação exaustiva e antecipada dos pedidos, já na petição inicial, ainda que em procedimento sumaríssimo. O que se exige do autor é a apresentação de uma estimativa, pois, muitas vezes, o trabalhador não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma antecipada. Para tanto, impõe-se afastar o valor líquido apresentado com a sentença, remetendo a apuração para a oportuna fase liquidatória. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar que os pedidos deferidos sejam apurados na fase de liquidação de sentença, sem observar a limitação dos valores lançados na petição inicial para cada pedido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020939-26.2019.5.04.0025 RORSum, em 24/06/2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)

Nestes termos, dá-se provimento ao recurso da parte autora para remeter para a fase de liquidação o cálculo do crédito devido nesta ação, afastando-se a limitação da condenação, imposta na sentença, aos valores atribuídos aos pedidos na inicial.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO:

2. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA

2.1 LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL1. RECURSO ORDINÁRIO

Observo que a ação tramita sob o rito sumaríssimo, cujo regramento não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. E, as ações que tramitam por esse rito possuem disciplina própria nos artigos 852-A e 852-B, da CLT, e não pelo artigo 840., §§ 1º e 2ºdo mesmo diploma legal.

Feita tal consideração, transcrevo o disposto no art. 852-B da CLT:

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a condenação está limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, na forma do art. 492 do CPC, o qual entendo aplicável ao processo do trabalho. Cito, por exemplo, os seguintes precedentes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DE VALORES. RITO SUMARÍSSIMO. Trata-se de processo que tramitou sob rito sumaríssimo em que o cálculo homologado observa corretamente os limites dos valores indicados na petição inicial e deferidos pelo título executivo, com a incidência de juros e de correção monetária, os quais não se incluem na referida limitação. Agravo de petição ao qual desprovido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020208-82.2018.5.04.0601 AP, em 13/10/2020, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DE VALORES. RITO SUMARÍSSIMO. Processo que tramitou sob o rito sumaríssimo em que o cálculo homologado não observou os limites dos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em ofensa ao disposto no art. 852-B, I, da CLT Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020683-10.2018.5.04.0384 AP, em 17/08/2020, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DE VALORES. A limitação de valores àqueles indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal inerente ao procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020330-73.2015.5.04.0028 AP, em 16/12/2020, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DE VALORES. RITO SUMARÍSSIMO. Processo que tramitou sob o rito sumaríssimo, em que o cálculo homologado deve observar os limites dos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em atenção ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT e aos termos do título executivo. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020707-32.2019.5.04.0601 AP, em 12/03/2021, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)

UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Nos termos do inciso I do art. 852-B da CLT, as reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo devem contemplar pedido certo, com a indicação do valor correspondente, cujo valor da condenação deve observância aos limites impostos na petição inicial. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal inerente ao procedimento sumaríssimo, sendo desnecessário o comando expresso no título, ressalvada a aplicação de juros e correção monetária, e a incidência dos descontos previdenciários e fiscais. Agravo de petição do exequente que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020679-89.2019.5.04.0334 AP, em 15/04/2021, Desembargador Janney Camargo Bina)

SANATÓRIO BELÉM. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Nos termos do inciso I do art. 852-B da CLT, as reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo devem contemplar pedido certo, com a indicação do valor correspondente, cujo valor da condenação deve observância aos limites impostos na petição inicial. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal inerente ao procedimento sumaríssimo, sendo desnecessário o comando expresso no título, ressalvada a aplicação de juros e correção monetária, e a incidência dos descontos previdenciários e fiscais. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020921-30.2017.5.04.0007 AP, em 10/07/2020, Desembargador Janney Camargo Bina)

Dessarte, nego provimento ao recurso.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207736279/rorsum-200205820215040351/inteiro-teor-1207736300