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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
12 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020160-78.2021.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 12/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020160-78.2021.5.04.0000 (MSCiv)
IMPETRANTE: CALCADOS BOTTERO LTDA
AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO (A) DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. Inexiste direito líquido e certo a amparar a recusa e resistência da impetrante em apresentar a documentação vindicada pelo Sindicato litisconsorte nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos subjacente, com o escopo de averiguar o pagamento de salários a menor e subsidiar eventual ajuizamento de ação futura. Ao revés, a pretensão do Sindicato acolhida na decisão impugnada, em tese, encontra lastro legal nos artigos 381, III, do CPC - que admite a produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação -, 396 e seguintes do mesmo diploma legal - que regram a Exibição de Documento ou Coisa - e ainda nos artigos , VI, e 11, II, 'd' da Lei nº. 13.709/201. Ordem denegada, ratificando-se a liminar.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA. Custas de R$20,00, apuradas sobre o valor atribuído à causa na petição inicial (R$1.000,00) já recolhidas (ID. 18c43f8).

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

CALÇADOS BOTTERO LTDA. impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taquara, consubstanciado em decisão proferida na Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº 0020620-14.2020.5.04.0384, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Parobé, ora litisconsorte, na qual determinado que a impetrante apresentasse em juízo a RAIS referente ao exercício de 2020, para que o sindicato autor possa averiguar eventuais pagamentos de salário a menor em favor de substituídos aposentados que trabalharam para a impetrante durante o período de pandemia.

A liminar foi indeferida na decisão monocrática do ID. 2b0730e, proferida pelo Des. Carlos Alberto May.

O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taquara presta informações no ID. 8b6c86a.

O litisconsorte, regularmente notificado, não se manifesta, conforme certificado no ID. a70c6bf

Os autos são redistribuídos, consoante certidão do ID. 8fe6a8c.

O Ministério Público do Trabalho oferta parecer no ID. dca9642, opinando pela não concessão da segurança.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CALÇADOS BOTTERO LTDA. impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taquara, consubstanciado em decisão proferida na Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº 0020620-14.2020.5.04.0384 - ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Parobé, ora litisconsorte -, com o seguinte teor:

"Vistos.

Considerando que a reclamada informa não possuir a informação de quais colaboradores se encontram na condição de aposentados, oficie-se requisitando apresentação da RAIS referente ao exercício 2020 dando-se posteriormente vista ao sindicato-requerente das informações obtidas, a fim de que requeira o que entender de direito e inclusive para que se requisite extrato da CNIS em relação aos empregados caso necessário obtenção de informações mais detalhadas sobre algum empregado específico, relativamente ao período mencionado na petição inicial.

TAQUARA/RS, 18 de janeiro de 2021.

CHARLES LOPES KUHN

Juiz do Trabalho Substituto"

(ID. 037de1f)

Alega a impetrante que o ato dito coator ofende direito líquido e certo, na medida em que desobrigada da apresentação anual da RAIS por força da Portaria 1.127/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, diante do fato de que a prestação de informações sociais sobre seu quadro funcional passou a ser feita através do eSocial a partir de 2020, ano-calendário 2019. Acrescenta que a disponibilização de informações sobre os empregados, contidas no eSocial, afronta o disposto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e que a cláusula do acordo coletivo firmada com o sindicato e que embasa a pretensão probante não faz distinção entre empregados aposentados ou ativos que lhe prestam serviços. Aduz que as informações prestadas através do eSocial possuem abrangência maior que aquelas anteriormente inseridas na RAIS e que o sistema não possui funcionalidade que permita selecionar informações determinadas. Refere que, na condição de controladora dos dados dos empregados, nos termos da Lei 13.709/2018, detém responsabilidade jurídica sobre sua guarda e utilização, sendo necessário que os empregados, titulares das informações, autorizem o fornecimento a terceiros. Alega, ainda, que o Sindicato não demonstra minimamente a necessidade de exibição antecipada dos documentos com a finalidade de justificar ou evitar o ajuizamento futuro de ação trabalhista, não indicando nenhuma falta ou descumprimento da legislação pela impetrante. Pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada e, ao final, sua cassação.

A liminar foi indeferida em decisão proferida pelo Des. Carlos Alberto May, assim fundamentada:

"[...]

Inicialmente, refiro que o fato de a impetrante não mais estar obrigada à confecção da RAIS não lhe retira o dever de fornecer informações sociais sobre seus empregados, tendo sido alterada, em essência, apenas a forma de apresentação de tais informações. Essa a

ratio da determinação contida na decisão impugnada.

A suspeita do sindicato, decorrente de alegada denúncia anônima, tem base no acordo coletivo celebrado com a empresa impetrante em 07.07.2020 (ID. f9f2d8a - Pág. 6) para a redução de jornadas e salários e/ou suspensão de contratos em razão da pandemia de Covid-19 e seus deletérios efeitos na atividade econômica. As cláusulas 2ª e 4ª do ACT dão conta da abrangência integral deste acordo em relação a todos os integrantes da categoria profissional que prestam serviços à impetrante no município de Parobé, o que inclui eventuais aposentados. Logo, se a denúncia referida diz respeito a problemas com o pagamento aos trabalhadores aposentados, o sindicato, a priori, detém legitimidade para postular a apresentação de documentos destinados a fazer prova judicial futura.

O fato de a reclamada não mais estar obrigada a entregar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS não modifica o fato de que as informações requisitadas pelo Sindicato existem e são fornecidas pela empresa ao Órgão público destinatário. Dados pessoais dos trabalhadores, sua filiação sindical, currículos, históricos, endereços, nome de genitores, escolaridade, situação familiar, tipo sanguíneo, jornadas, salários, descontos, faltas e outros constituem informações que, em princípio, devem ser fornecidas à autoridade judicial, que assume, também, a condição de controlador de tais dados, decidindo prudentemente se e quais podem ser compartilhadas com o sindicato obreiro.

A alegação da impetrante, de que não pode fornecer as informações porque são sensíveis, protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, não se sustenta por dois motivos.

Primeiramente porque a disponibilização decorre de determinação judicial exarada em processual judicial devidamente constituído. Tal fato não só obriga como retira a responsabilidade da empresa perante a lei referida, na medida em que apresentou suas objeções e estas foram fundamentadamente rechaçadas pelo juiz da causa. Cabe à empresa cumprir a determinação judicial.

Em segundo lugar, nada impede que a empresa, ao fornecer as informações ao juízo, solicite a imposição de sigilo até que o juiz da causa avalie a sensibilidade das informações e quais podem ser franqueadas ao sindicado litisconsorte sem prejuízo aos trabalhadores. No mesmo norte, nada impede que a empresa informe aos seus empregados a disponibilização destas informações ao juízo da causa primária, em cumprimento à determinação judicial, para que cada trabalhador, se assim entender, se manifeste no processo originário proibindo a divulgação ao sindicato.

Outro aspecto relevante para o deslinde da ação reside na titularidade do direito. Mesmo que controladora das informações, a impetrante não detém legitimidade para representar o interesse dos seus empregados, mormente quando há ordem judicial para a apresentação das informações. Como dito, essa ordem afasta qualquer possibilidade de responsabilização da empresa. Assim sendo, não vislumbro hipótese de que a impetrante esteja sofrendo violação ou ameaça de violação a algum direito seu líquido e certo, condição sine quo non, para a concessão da segurança vindicada.

Ainda, a propósito do resguardo de informações de natureza sensível dos empregados da impetrante, registro que o magistrado da causa principal pode inclusive adotar medidas restritivas de acesso aos dados fornecidos pela impetrante, considerando inclusive a possibilidade de extrair amostragens relevantes para a finalidade pretendida pelo litisconsorte.

A própria Lei 13.709/2018 prevê, em seu art. , os requisitos para o tratamento adequado de dados de terceiros, e o inciso VI do art. e a letra 'd' do inciso II do art. 11 do mesmo Diploma asseguram o uso de dados do titular, mesmo sem seu consentimento, para o exercício regular de direitos em processo judicial, papel este assegurado ao sindicato profissional no art. , III, da Constituição Federal, sendo que, eventuais excessos cometidos sujeitam-se à devida reparação nos termos da legislação vigente.

Assim, inafastável a ausência [de] probabilidade do direito alegado pela impetrante, dado que a determinação na decisão impugnada conta com amparo legal e constitucional, havendo risco de dano aos trabalhadores aposentados na eventual cassação da tutela deferida na ação subjacente, pouco importando que o sindicato não tenha promovido, ainda, indício mínimo de efetiva irregularidade, justamente a finalidade da prova pretendida. Se nenhum ilícito ocorreu, como defende a impetrante, não há justificativa razoável para não fornecer os dados à prudente avaliação e uso do magistrado reputado autoridade coatora.

Assim, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR requerida pela impetrante."

Mantém-se a decisão liminar, por seus próprios fundamentos.

Efetivamente, inexiste direito líquido e certo a amparar a recusa e resistência da impetrante em apresentar a documentação vindicada pelo Sindicato litisconsorte nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos subjacente, com o escopo de averiguar o pagamento de salários a menor e subsidiar eventual ajuizamento de ação futura.

Ao revés, a pretensão do Sindicato acolhida na decisão impugnada, em tese, encontra lastro legal nos artigos 381, III, do CPC - que admite a produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação -, 396 e seguintes do mesmo diploma legal - que regram a Exibição de Documento ou Coisa - e ainda nos seguintes dispositivos da Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD):

"Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

[...]

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral [...]"

"Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

[...]

II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

[...]

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral [...]"

No mais, é inequívoco que, ao propor a ação subjacente, age o Sindicato impetrante age na defesa de direitos coletivos ou individuais da categoria profissional que representa, em conformidade com a disposição insculpida no art. , III, da Constituição Federal.

Em suma, conforme consignado no parecer do Ministério Público do Trabalho, a decisão impugnada não viola direito líquido e certo da impetrante, nem é ilegal, ou proferida com abuso de poder.

Assim, denega-se a segurança, ratificando-se a decisão liminar proferida.

Custas de R$20,00 (vinte reais), apuradas sobre o valor atribuído à causa na petição inicial (R$1.000,00 - ID. 5735bc2 - Pág. 10) já recolhidas (ID. 18c43f8).

Assinatura

LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Como Revisora, acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS (REVISORA)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

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