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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
12 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0000775-62.2014.5.04.0721 (ROT)
Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 12/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000775-62.2014.5.04.0721 (ROT)
RECORRENTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, CALCADOS BOTTERO LTDA, CALCADOS BEIRA RIO S/A , CRYSALIS SEMPRE MIO IND E COM DE CALCADOS LTDA ADMINISTRADOR: ROBERTO CARLOS HAHN
RECORRIDO: SOLANGE HELENA MENEZES DA SILVA, J. E. M. CALCADOS LTDA - EPP, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, CALCADOS BOTTERO LTDA, CALCADOS BEIRA RIO S/A , CRYSALIS SEMPRE MIO IND E COM DE CALCADOS LTDA , SS SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADMINISTRADOR: ROBERTO CARLOS HAHN
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não estando presentes quaisquer das hipóteses para a oposição de embargos de declaração (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT), a medida processual deve ser rejeitada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA.

Por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA QUARTA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2021 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Alegando omissões no acórdão, as segunda e quarta reclamadas opõem embargos declaratórios.

Vêm os autos conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA.

1. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

As embargantes se opõem ao acórdão ID. 00d8d56, alegando omissão no julgado no qual mantida a sentença quanto à responsabilidade subsidiária das rés. A segunda reclamada, Calçados Beira Rio S/A, entende que há omissão quanto a documentos juntados durante a instrução: o laudo contábil carreado a título de prova emprestada e o ofício relativo às notas fiscais dos serviços prestados pela primeira reclamada. Afirma que a reclamante não infirmou tal prova documental e defende a aplicação do artigo 412 do CPC ao caso. Busca o saneamento do vício alegado, com efeitos modificativos. A quarta reclamada, Calçados Bottero Ltda., argumenta que a situação fática retratada nos autos se amolda ao contrato de facção e aduz que o acórdão é omisso quanto à tal qualificação jurídica. Menciona julgados do TST nos quais afastada a responsabilidade subsidiária em contratos de facção e pugna pelo reparo da omissão apontada, para fins de prequestionamento.

Examino.

Inicialmente, observo que assim constou do acórdão (pág. 3):

2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

As reclamadas recorrentes impugnam a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída pelos créditos reconhecidos à autora na sentença. A segunda ré, Calçados Beira Rio S.A., reconhece ter mantido relação comercial com a primeira reclamada, no período de 30/10/2013 a 13/01/2014, mas "sem qualquer exclusividade", pelo que entende indevida sua responsabilização pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora. Defende a licitude do contrato comercial firmado com a primeira reclamada e ressalta desconhecer a reclamante e se as atividades desempenhadas por esta a beneficiaram. Contesta o entendimento adotado na sentença quanto à terceirização de "atividade-fim", salientando que as notas fiscais juntadas nos autos demonstram que a primeira reclamada lhe prestou serviços de costura, os quais qualifica como "atividade-meio", por constituírem "parte integrante do processo produtivo do sapato". A terceira ré, Massa Falida de Crysalis Sempre Mio Calçados Ltda., não nega ter pactuado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, mas destaca o não preenchimento dos pressupostos configuradores da relação de emprego entre a recorrente e a reclamante e a natureza de "atividade-meio" da prestação. Entende inexistirem, no caso, a culpa "in eligendo" e os efeitos jurídicos da Súmula 331 do TST. A quarta reclamada, Calçados Bottero Ltda., entende que a condenação não possui amparo legal, ressaltando que a relação havida com a primeira reclamada foi "apenas de cunho comercial, eventual e sem subordinação". Invoca o precedente firmado pelo STF no julgamento do recurso extraordinário nº 958.252 e o conteúdo da Lei 13.429/17. Defende que a reclamante não se desobrigou do ônus de provar a ilicitude da terceirização. A sexta reclamada, ZZSAP Indústria e Comércio de Calçados Ltda., por sua vez, aduz nunca ter mantido qualquer tipo de relação comercial com as empresas J.E.M. Calçados Ltda. e Atelier de Calçados Simon e Bohn Ltda. Afirma ter mantido contrato apenas com a empresa Atelier de Calçados F. Pereira, que não figura no polo passivo da demanda. Narra inexistir prova de seu proveito da força de trabalho da reclamante. Sucessivamente, todas as recorrentes requerem a limitação da responsabilidade aos respectivos períodos nos quais mantidas as relações comerciais com a primeira reclamada e ao percentual do volume de negócios travados. A sexta reclamada, em especial, invoca a aplicação dos artigos 278 e 279 do Código Civil, bem como pela exclusão das despesas processuais.

Ao exame.

Depreende-se do contexto fático-probatório que a autora foi inicialmente admitida por Atelier de Calçados Simon e Bohn Ltda., em 08/09/2008, na função de serviços gerais, com salário de R$ 1,94 por hora diurna.

Tal empregadora foi sucedida pela primeira reclamada, J.E.M Calçados Ltda. - EPP, em 01/04/2013, conforme anotação constante da CTPS da autora (fl. 22 do PDF integral).

Outrossim, suficientemente demonstrado nos autos, pelo laudo de perícia contábil juntado a título de prova emprestada (fl. 413), que a primeira reclamada também foi sucessora da empresa Atelier de Calçados F. Pereira Ltda. ME.

Em que pese a revelia e a confissão da primeira reclamada, constata-se da prova documental que esta firmou contratos com as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas para prestação de serviços de confecção de peças acessórias para produção de calçados, a exemplo das notas e dos relatórios juntados a partir das fls. 151, 165, 346 e 485.

Em seu depoimento pessoal (fl. 504), a autora refere que "prestava serviços gerais, trabalhando inclusive na produção de palmilhas e taloneiras; que essa atividade era realizada sempre que havia necessidade; que trabalhava na produção de palmilhas e taloneiras diariamente".

A testemunha da reclamante, Paloma, aduz:

"que trabalhou na reclamada J. E. M. de 2011 a 2013; que foi colega da reclamante, trabalhando no mesmo setor em que ela; (...) que havia pessoas das reclamadas Beira Rio, Crysalis, Bottero, SS e ZZSAP que iam até a sede da reclamada J. E. M., a fim de fiscalizar o trabalho; (...) que não recebia ordens diretas das pessoas das reclamadas antes referidas que iam até a sede da reclamada J. E. M.; (...)."

Por sua vez, a testemunha da 2ª reclamada, André, afirma:

"trabalha na Beira Rio, desde 2012, como cronoanalista; pelo que sabe, a J. E. M. trabalhou como prestadora de serviços de costura da Beira Rio, de três a quatro meses, mas não recorda quando; a J. E. M. geria o seu pessoal de modo que era responsável por contratar e despedir seus funcionários, de modo que a Beira Rio não tinha poderes para contratar e despedir; a J. E. M. definia os dias e horários de trabalho de seus funcionários; a Beira Ria não faz negócios sem a emissão de notas; não recorda se já foi ao atelier da J. E. M.; (...)."

Isso posto, entendo comprovado que as recorrentes beneficiaram-se da força de trabalho da parte autora, de forma terceirizada.

Caracterizada a terceirização de serviços, a decisão na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária das recorrentes encontra respaldo legal. O artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, ao autorizar a terceirização de serviços "relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal", dispõe: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços (...)".

Saliento que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

A incidência do precedente ao caso concreto compatibiliza-se com o teor da Súmula 331, IV, do TST, in verbis:

"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

Registro que a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora decorre de expressa previsão legal, sendo irrelevante, no caso, perquirir a exclusividade ou não do contrato, bem como eventual culpa da contratante.

Por fim, a licitude do contrato não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, não importando se a natureza do contrato é apenas civil e comercial. Os ajustes efetuados nesse tipo de contrato fazem lei somente entre as partes, não atingindo direito de terceiros.

No tocante aos pedidos sucessivos de limitação da responsabilidade subsidiária aos períodos de prestação de serviços, de divisão percentual da responsabilidade, de aplicação dos artigos 278 e 279 do Código Civil, bem como de exclusão das despesas processuais, custas e honorários, assim decidiu o Magistrado sentenciante (fl. 556):

"Rejeito os pedidos de limitação da responsabilidade subsidiária aos supostos períodos de prestação de serviço pela 1ª reclamada às demais empresas, tendo em vista que, conforme explicitado, o caso enseja, em princípio, a responsabilidade solidária, em face da nulidade da terceirização à luz da legislação vigente na época do contrato de trabalho, tendo-se atribuído, todavia, a responsabilização subsidiária apenas em função do limite do pedido na petição inicial. Permanecem a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, pois, responsáveis subsidiárias pelo débito total, caso não haja a satisfação do crédito pela devedora principal (1ª reclamada).

Observe-se, por fim, o disposto na Súmula 47 e na OJ 8 da SEEx, ambas do TRT4."

De fato, diante de diversas demandas julgadas neste Tribunal, sabe-se ser uma prática usual na indústria calçadista que as empresas fabricantes não mais produzam os seus produtos, já que repassam diversas etapas do processo fabril a outras empresas, que ficam responsáveis pela fabricação dos "produtos prontos" ou "produtos industrializados".

No entanto, considerando que a propriedade do produto final recai sobre a tomadora desses serviços, não há como afastar sua responsabilidade por todas as etapas que envolvem a fabricação dos calçados, não importando se parte desse processo foi repassado a outras empresas por força da relação comercial mantida entre elas. De fato, essa sistemática evidencia verdadeira terceirização, pois as empresas de calçados deixaram de produzir seus produtos, repassando a outras essa função.

Logo, a realidade que se verifica impõe que se mantenha a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes pela totalidade da condenação, porquanto suficientemente evidenciado que não se trata de mera contratação comercial entre elas e a primeira ré, pois, além de o objeto social estar relacionado à comercialização de calçados, ficou evidenciado que havia ingerência das reclamadas na produção e industrialização de tais produtos.

Ocorre, como visto, que as empresas ora responsabilizadas subsidiariamente acabam por realizar apenas parcialmente o processo de fabrico dos bens que comercializam, não podendo prescindir do material específico produzido pela empregadora da reclamante. Assim, ultrapassam a linha da mera relação comercial, avançando para o estágio de beneficiarem-se diretamente da força de trabalho.

Assim, ratifico a responsabilidade subsidiária declarada na origem, a qual abrange todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho - o que é consonante com o teor da Súmula 331, VI, do TST.

No mesmo sentido, a OJ nº 9 da SEEx deste Tribunal dispõe que a "responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais".

Assim, não subsistem as limitações pretendidas.

Por essas razões, nega-se provimento aos recursos ordinários das segunda, terceira, quarta e sexta reclamadas.

(grifo)

A oposição de embargos de declaração é cabível para fins de saneamento dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC: omissão (se o julgador deixar de analisar pretensão recursal ou de fundamentar a decisão), contradição (se os fundamentos do acórdão são entre si inconciliáveis), obscuridade (se os fundamentos da decisão carecem de clareza e objetividade), equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (previsão legal do recurso utilizado, adequação do recurso, tempestividade e preparo) e erro material.

No caso, não identifico nenhuma dessas hipóteses.

Repisando o apelo apresentado pela quarta reclamada (fls. 565 e seguintes do PDF integral), verifico que a tese de qualificação da relação havida entre a primeira e a quarta reclamada como sendo de "contrato de facção", nos termos em que afirmada nos embargos declaratórios, é inovatória, porquanto não apresentada nas razões recursais.

Nesse contexto, não há falar em omissão no acórdão, que se debruçou sobre as alegações de fato e de direito efetivamente expostas no recurso ordinário da quarta reclamada, não sendo este o momento oportuno para apreciação de novas teses. Do mesmo modo, sendo inovatória a tese, não há falar em prequestionamento.

Ademais, constam expressamente da decisão colegiada o exame do laudo contábil juntado a título de prova emprestada, das notas fiscais colacionadas pelas partes e da prova oral, bem como as razões pelas quais esta Turma manteve a sentença quanto à ausência de limitação da responsabilidade subsidiária a períodos de prestação de serviços.

Tem-se que a questão foi adequadamente decidida, estando esclarecidos todos os fatos necessários à resolução da lide, com base no julgamento feito dos elementos do processo.

Com efeito, pelo teor das razões apresentadas, as embargantes pretendem a análise da matéria de acordo com o seu entendimento. Os embargos de declaração, entretanto, não se prestam para a reapreciação da prova ou do enquadramento legal consoante o enfoque que a parte considera deva ser decidida a controvérsia, sendo inviável a medida escolhida para o reexame do mérito.

Rejeitam-se ambos os embargos declaratórios.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

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