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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
13 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020907-26.2020.5.04.0012 (ROT)
Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 13/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020907-26.2020.5.04.0012 (ROT)
RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO: BALBINO SILVA XAVIER
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

PRESCRIÇÃO TOTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREJUÍZOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Hipótese em que o reclamante busca o pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da não consideração de parcelas salariais no cálculo de sua complementação de aposentadoria. Porém, a ação é ajuizada mais de dois anos depois da rescisão do contrato de trabalho. No caso dos autos, houve desrespeito ao biênio previsto no art. , XXIX, da CF, o que leva à prescrição total do direito de ação. Recurso da reclamada provido para pronunciar a prescrição total do direito de ação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA, Caixa Econômica Federal, para: a) pronunciar a prescrição total do direito de ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) absolvê-la da condenação de honorários sucumbenciais; c) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada no montante de 5% sobre os valor da causa. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), revertidas ao autor.

Sustentação oral: Adv.: Yuri Grossi Magadan (PARTE: Caixa Economica Federal). Declinou.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência (Id 2ca7a55), complementada por decisão de embargos de declaração (Id 027ce0b), a reclamada interpõe recurso ordinário, visando à reforma do julgado nos seguintes itens: ausência de interesse processual; incompetência em razão da matéria; ilegitimidade passiva; inépcia; litisconsórcio necessário; prescrição total do direito de ação; indenização por danos materiais; honorários sucumbenciais (Id 16dc4da).

São apresentadas contrarrazões pelo reclamante (Id c0c6065).

Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

A reclamada reitera a arguição de incompetência em razão da matéria quanto ao pedido de indenização por dano material em razão de ato ilícito quanto ao benefício de previdência complementar.

Sem razão.

No caso em análise, o pedido postulado não envolve a complementação de proventos de aposentadoria propriamente dita, mas apenas indenização por danos materiais face à inobservância da correta base de cálculo da aposentadoria complementar pela integração de parcelas salarial. Assim, a matéria é de competência desta Justiça Especializada, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.312.736- RS, da lavra do Exmo. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08.08.2018, em que são definidas as seguintes teses:

I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria;

II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho;

III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso;

IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar. (grifa-se)

Assim, a matéria é de competência desta Justiça Especializada.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamado.

2. INTERESSE PROCESSUAL.

O reclamado reitera a arguição de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual.

Sem razão.

Não se cogita em ausência de interesse processual do autor. A análise das condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, de forma que é em função das alegações da inicial que se verifica a existência ou não do interesse de agir. Para haver a caracterização da existência de interesse de agir, a demanda deve ser necessária e adequada para o atendimento do que o reclamante postula, em face da suposta resistência dos demandados em realizar suas obrigações. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, "só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação." (in Curso de Direito Processual Civil, Volume I, Editora Forense, 51ª edição, fl. 72). Assim, a controvérsia quanto ao direito de indenização por dano material já configura o interesse de agir do reclamante. Há legítimo interesse do reclamante em postular o pagamento da parcela em questão. A conclusão sobre a existência do direito ao pagamento da indenização por dano material é matéria que diz com o mérito da causa.

Provimento negado.

3. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A reclamada requer a reforma do julgado que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva para arcar com eventual condenação.

Sem razão.

A análise das condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, de forma que é em função das alegações da inicial que se verifica a existência ou não do interesse de agir, da possibilidade jurídica do pedido e da legitimidade das partes do processo. Portanto, é regular a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente ação, uma vez que o reclamante formula pedido contra esta, sua empregadora. O reconhecimento da responsabilidade da reclamada, ou não, pelas verbas pleiteadas na presente ação, trata-se de questão atinente ao mérito do pedido. Estão presentes todas as condições da ação, previstas pelo art. 485, inciso VI, do CPC. Há legitimidade de parte e interesse processual.

Provimento negado.

4. CHAMAMENTO AO PROCESSO.

A reclamada não se conforma com o indeferimento de chamamento ao processo da Funcef.

Sem razão.

Cabe à parte autora decidir contra quem pretende demandar, arcando com o ônus da sua escolha, visto que não se trata de litisconsórcio necessário. Assim, a reclamante assume os riscos do direcionamento incorreto da demanda. Segundo Mauro Schiavi, há "incompatibilidade da intervenção de terceiros com os princípios do processo do trabalho, máxime dos princípios da celeridade, simplicidade e oralidade", devendo se evitar que perca seu foco central e também assegurar a efetividade do crédito trabalhista (Manual de Direito Processual do Trabalho. 3ª ed. São Paulo, LTR, p. 336). Assim, correta a sentença em não acolher o pedido de chamamento ao processo formulado pela ré.

Provimento negado.

5. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA.

O reclamado não se conforme com o não acolhimento de sua arguição de inépcia da petição inicial. Sustenta que a reclamante não cumpriu os requisitos legais estabelecidos no artigo 840, § 1º, da CLT considerando que não há indicação dos valores pretendidos a título reparatório pelo alegado dano.

Sem razão.

Dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/17, que "a reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante".

A ausência dos requisitos mínimos dispostos na lei macula a peça inicial, dificultando a defesa da parte adversa. Ressalte-se, porém, que o direito processual do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade, o qual deve nortear a análise desses requisitos. No caso em análise, entende-se que a petição inicial da reclamante atende plenamente ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Verifica-se que o autor formula pedido de indenização por danos materiais, e indica o valor da causa em R$ 50.000,00.

Sinala-se que a nova regra do art. 840 da CLT estabelece apenas que a parte autora deve atribuir valor a cada um dos pedidos. Não é exigido que o reclamante realize a liquidação antecipada dos seus pleitos, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à Justiça, nos termos do art. , inciso XXXV, da Constituição Federal. Cita-se o voto do Exmo. Desembargador João Paulo Lucena no Julgamento do MS nº 0020054-24.2018.5.04.000 neste Tribunal:

Isso posto, interpreto que a nova regra do art. 840 da CLT não deve ser aplicada de forma que seja exigida da parte autora - costumeiramente hipossuficiente - a liquidação definitiva e antecipada do seu pedido, sob pena de se onerá-la em demasia e de afronta ao amplo acesso à Justiça, nos moldes do inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição, valendo lembrar que os direitos trabalhistas, em sua grande maioria, cuidam de questões de ordem pública e sob o império, inclusive, do princípio da irrenunciabilidade. Portanto, o que se está a dizer é que não é necessária a liquidação plena do pedido, mas que é impositivo, sim, a estimativa dos valores de cada um dos pedidos, sendo essa a interpretação geral e ampla que faço da nova redação dada ao parágrafo 1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, sem que seja esse um critério estritamente objetivo, considerando-se a infinita gama de hipóteses a serem enfrentadas em cada caso concreto. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020054-24.2018.5.04.0000 MS, em 18/06/2018, Desembargador João Paulo Lucena)

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.

6. DA PRESCRIÇÃO

A reclamada reitera a arguição de prescrição total do direito de ação.

Com razão.

Na petição inicial, o autor requer o pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da não inclusão, na base de cálculo da complementação de aposentadoria, da parcela CTVA.

Considera-se que a ação encontra-se prescrita. Com efeito, o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 02.01.2013, de modo que transcorreram mais de dois anos entre o término da relação contratual e o ajuizamento da presente reclamatória, em 09.11.2020. .

Note-se que os pedidos da reclamante decorrem da relação de emprego e são formulados contra o ex-empregador, o que faz incidir a prescrição trabalhista, na forma do art. , XXIX, da CF. Os prazos prescricionais do Código Civil não se aplicam às hipóteses que contam com regra específica de prescrição, tal como ocorre no caso em exame.

A Súmula nº 327 do TST tampouco pode ser invocada em benefício do obreiro, uma vez que a presente demanda não trata de diferenças de complementação de aposentadoria, mas de indenização por dano material.

Vale destacar, ainda, que eventual controvérsia jurídica sobre o caminho a ser adotado para pleitear a reparação do prejuízo não tem o condão de impedir o início da fluência do prazo prescricional. Assim, a definição ocorrida quando o STJ analisou o REsp nº 1.312.736 (Tema 955) não absolve o reclamante da demora em tomar providências para preservar a possibilidade de reparação judicial, seja propondo a demanda indenizatória nos dois anos posteriores ao término do contrato, seja ajuizando protesto interruptivo da prescrição.

Dessa forma, por força do art. , XXIX, da CF, pronuncia-se a prescrição total do direito de ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Recurso do reclamado provido.

7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A reclamada pretende a reforma da sentença que lhe condena ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como pretende a condenação da parte autora.

Com razão.

Considerando-se a extinção do processo com resolução do mérito, o reclamado deixa de ser sucumbente. Assim, impõe-se absolver o reclamado da condenação de honorários sucumbenciais. Contudo, considerando o princípio da causalidade e o que dispõe no 22 da Lei 8.906/94, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado. Neste sentido, a recente decisão do TST:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS ILÍQUIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE X PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MITIGADA. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, por descumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 840 da CLT. Decisão regional fundada no inédito "princípio da sucumbência mitigada", desenvolvido pela Corte Regional a partir da constatação de previsão de honorários exclusivamente sucumbenciais no art. 791-A e §§ da CLT. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla da causalidade, estando por ela abarcada, ao contrário do que sugere o inédito princípio da sucumbência mitigada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação dos artigos 791-A da CLT e 22 da Lei 8.906/94 configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001945-20.2017.5.02.0263, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Julgado em 18.12.2019)

Ainda, de acordo com o art. 791-A, § 2º, da CLT, a definição do percentual de honorários deve levar em conta o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na atividade. Na hipótese dos autos, o percentual de 5% mostra-se mais adequado aos referidos parâmetros, especialmente diante da condição de hipossuficiência do autor.

Pelo exposto, absolve-se a reclamada da condenação de honorários sucumbenciais e condena-se o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada no montante de 5% sobre os valor da causa.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207054181/recurso-ordinario-trabalhista-rot-209072620205040012/inteiro-teor-1207054192