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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0001489-14.2011.5.04.0402

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
11 de Maio de 2021
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO-GERENTE.

Adota-se o entendimento de que é inaplicável o artigo 135 do CTN na execução de multa administrativa pelo descumprimento de preceito da CLT. Tal não significa, contudo, ser inviável/impossível a responsabilidade de sócio. A respeito, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a Tese Jurídica de Repercussão Geral (Tema nº. 630) no sentido de que, "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Entendimento adotado em recentes julgados do TST. Hipótese em que se conclui ter ocorrido a disssolução irregular da sociedade devedora principal, restando estampada a legitimidade passiva do sócio-gerente agravado. Recurso da União provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da União para reconhecer a legitimidade do agravado OSVALDO VENCINI para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Intime-se. Porto Alegre, 03 de maio de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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