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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
11 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0001055-46.2011.5.04.0104 (AP)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 11/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001055-46.2011.5.04.0104 (AP)
AGRAVANTE: GILBERTO DOS SANTOS NETTO, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL , FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, GILBERTO DOS SANTOS NETTO
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotado portanto o regime de caixa. 2. LABOR PRESTADO NO PERÍODO A PARTIR DE 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA As contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. 3. MULTA. A multa prevista no artigo 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, por seu turno, é devida apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, independente da data em que prestados os serviços. Adoção do entendimento firmado nos itens IV e V da Súmula nº 368 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA por falta de objeto. No mérito, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNCEF. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2021 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O exequente, a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inconformados com a sentença de ID. bfe34b8, interpõem agravo de petição.

O exequente (ID. d72ab51) busca a reforma da decisão quanto às matérias: quantidade de horas extras, correção monetária e honorários de sucumbência.

A FUNCEF (ID. ff9f710) recorre em relação à prescrição e à necessidade do aporte da reserva matemática.

Caixa Econômica Federal (ID. c1cad30) questiona os quantitativos de horas extras e o critério de atualização das contribuições previdenciárias.

Com contraminuta do exequente em ID. 3141c27 e ID. 4125c82, bem como da FUNCEF em ID. b0b3962, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OBJETO.

O Julgador de origem determinou a suspensão do julgamento envolvendo o critério de correção monetária, tendo em vista decisão do Agravo Regimental na Medida Cautelar na ADC 58 pelo STF.

O reclamante registra protesto antipreclusivo em relação à discussão quanto ao índice de correção monetária, pois não concorda com a utilização exclusiva da TR.

Vejo que as razões recursais não possuem objeto, no particular, tendo em vista que não houve definição na decisão agravada quanto ao critério de correção monetária, mas tão somente determinação para suspensão da execução, tendo em vista decisão da ADC 58 pelo STF.

Portanto, não conheço do agravo de petição do exequente quanto à atualização monetária.

NO MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Sustenta a exequente que os embargos à execução foram opostos pelo executado em 10/08/2020, portanto, inequivocamente após o início da vigência da Lei nº 13.467/17. Aponta que a Instrução Normativa nº 41/2018 prevê que as ações propostas após 11/11/2017 ensejam a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT. Assim, alegando que os embargos à execução são ação autônoma incidental, pugna pelo deferimento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto devido à parte exequente.

Sem razão a recorrente.

Adoto como razões de decidir a Orientação Jurisprudencial nº 54 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, que assim dispõe:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ASSISTENCIAIS. INCIDENTES DA EXECUÇÃO.

Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional.

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Seção Especializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SEEx. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021133-40.2015.5.04.0292 AP, em 17/02/2020, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. A Seção Especializada em Execução possui o entendimento consolidado, firmado na Orientação Jurisprudencial nº 54, de que não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020982-53.2015.5.04.0202 AP, em 16/08/2019, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)

Nego provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNCEF

1. PRESCRIÇÃO.

Assevera a FUNCEF que não existem valores de complementação de aposentadoria a serem apurados, pois a execução é tecnicamente frustrada. Menciona que o título foi claro ao determinar a prescrição do direito do autor em 13/12/2006, ou seja, após a data base do Saldamento do REG/REPLAN, razão pela qual é inaceitável, do ponto de vista técnico, que se trabalhe um recálculo de benefício em um período abrangido por um período já prescrito. Alega que as comissões deferidas no valor de R$ 100,00 por mês devem ser consideradas a partir de 01/01/2009, quando o autor já estava vinculado ao NOVO PLANO, de forma que a inscrição do participante foi cancelada por previsão do art. 8º do Regulamento.

A sentença agravada rejeitou os embargos à execução, nos seguintes termos:

A prescrição é matéria afeta ao conhecimento e o título executivo não declarou prescrição total, como expressamente registrado no acórdão das fls. 1033-1315 (ID. d986052 - Pág. 10-12).

Em respeito à coisa julgada, portanto, nada a deferir.

Não merece reforma a decisão de primeira instância.

Ao deferir diferenças de complementação de aposentadoria pelas parcelas salariais reconhecidas, o título executivo foi claro ao dispor que "o deferimento da complementação de proventos de aposentadoria abrange o benefício saldado do REG/REPLAN e o benefício do Novo Plano" (sentença de ID. a557f38 - Pág. 16).

Outrossim, ao não conhecer o recurso ordinário da FUNCEF quanto à matéria prescrição total da complementação de aposentadoria, a 2ª Turma deste Tribunal esclareceu que "a jurisprudência do TST a respeito da matéria consolidou-se, conforme a nova redação da Súmula nº 327, no sentido de que o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria somente se sujeita à prescrição total 'se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação', o que, como visto, não é o caso dos autos. Incide, portanto, nesse particular, unicamente a prescrição parcial (quinquenal), conforme pronunciado na Origem." (ID. d986052 - Pág. 11).

Dessa forma, não se pode, em sede de execução, modificar ou inovar a decisão exequenda, tampouco rediscutir matéria atinente à coisa julgada, a teor do art. 879, § 1º, da CLT.

Registro que a fase de liquidação de sentença está adstrita a transformar em pecúnia as rubricas cujo direito foi reconhecido ao credor, não havendo espaço para inovar, elastecer ou restringir os limites fixados no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada material.

Sendo assim, nego provimento ao agravo de petição, no particular.

2. RESERVA MATEMÁTICA.

A segunda executada afirma ser necessário aporte financeiro para garantir a majoração do benefício deferido judicialmente, uma vez que a fonte de custeio necessária para a implementação se apresenta na forma da recomposição da reserva matemática, sendo inerente a qualquer pedido que implica na majoração do benefício. Cita decisão do TRT da 10º Região, em que foi deferida a reserva matemática em fase de execução, a fim de evitar o prejuízo financeiro para a FUNCEF, sem alteração da coisa julgada. Destaca que tanto a exequente quanto a primeira executada jamais efetuaram contribuições à FUNCEF para fins de percepção das parcelas requerida junto ao benefício de aposentadoria complementar. Pondera que a reserva matemática decorre de previsão legal (Lei Complementar nº 109/2001) e atende o princípio constitucional do aporte previdenciário (art 202 da CF). Reitera que que qualquer alteração no plano de cargos e salários da CEF não irá implicar em alteração do benefício a não ser que seja feito o aporte da Reserva Matemática correspondente.

Ao exame.

Em consulta ao título executivo, verifico que foram deferidas diferenças salariais à exequente em razão da integração da parcela auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação e comissões. Também é possível constatar que não há autorização para a formação da reserva matemática. Pelo contrário, dispõe a sentença de conhecimento que "sejam apuradas as contribuições previdenciárias em favor da FUNCEF (...) não havendo falar em retenção de valores a título de reserva matemática" (ID. a557f38 - Pág. 19), de modo que não há como determinar a sua inclusão nos cálculos de liquidação homologados sob pena de violação à coisa julgada material.

Ainda, acrescentou o título que "Julgando-se lesada por ver-se obrigada a somente agora receber as contribuições que lhe correspondem, a segunda reclamada deve buscar, em ação própria e no juízo comum, ressarcimento frente à responsável pelo atraso no pagamento das verbas devidas ao reclamante (e consequente atraso no recolhimento das contribuições respectivas), ou seja, a empregadora, não podendo o reclamante ser penalizado por fatos aos quais não deu causa." (ID. a557f38 - Pág. 19).

Se a decisão exequente determina que nada é devido a título de reserva matemática, não há como acolher a pretensão da segunda executada.

De qualquer sorte, importante registrar que as fases de liquidação/execução de sentença objetivam, tão somente, transformar em pecúnia as rubricas reconhecidas ao credor, não havendo espaço para inovar, elastecer ou restringir o título executivo, sob pena de violação à coisa julgada e também cerceamento de defesa.

Frente ao expendido, ausente qualquer previsão quanto a eventual aporte para a reserva matemática na sentença liquidanda, nego provimento ao agravo de petição da segunda executada.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Não se conforma a executada com a aplicação pelo Juízo de origem do entendimento consolidado na Súmula 368 do TST. Defende ser descabida a incidência de juros e multa, e também a incidência de taxa diversa daquela aplicada às demais verbas trabalhistas, pelo fato do caput do art. 276 do Decreto nº 3048/99 estabelecer tratamento específico para o recolhimento das contribuições previdenciárias. Considera indevida a aplicação da taxa SELIC no encargo previdenciário sobre reclamatórias trabalhistas, pois, por se tratar de verbas trabalhistas, o correto seria a aplicação do FACDT. Cita jurisprudências, invoca o art. 195, I, a, da CF e o art. 116 do CTN e tece considerações sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias. Consigna que o STJ reiteradamente vem decidindo que a utilização da Taxa SELIC é inconstitucional e cria, inclusive, a figura do tributo rentável, devendo ser destinada apenas para remunerar títulos públicos. Defende que a decisão agravada viola o art. , II, da CF c/c art. 39 da Lei 8.177/91.

Examino.

A questão do fato gerador da contribuição previdenciária estava delineada no âmbito deste Colegiado de acordo com o entendimento firmado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 1, já cancelado, que assim apontava:

"EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo. [...]"

Ocorre que o Colendo TST, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017, editou nova redação para a Súmula nº 368, que, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR

(...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

(...)"

Nesse contexto, considerando a consolidação da jurisprudência do Colendo TST a respeito do tema, com a nova redação da Súmula nº 368, restou superado o entendimento que estava delineado na Orientação Jurisprudencial nº 1, item I (já cancelado), desta Seção Especializada em Execução, quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre a prestação de serviços realizada a partir de 05.03.2009.

Com efeito, para definição do fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente, importa considerar o período da prestação laboral a que se referem, se anterior ou posterior à data em que passou a ser exigível a alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009.

Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 - anterior à exigibilidade da alteração legislativa em comento - o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotado, portanto o regime de caixa. Conforme assentado pelo Pleno do TST no acórdão TST-E-RR-1125.36.2010.5.06.0717, a regra aplicável ao período em referência é a inserta no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, não cabendo a aplicação retroativa da alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 promovida pela Medida Provisória nº 449/2009, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009.

Em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 - data em que passou a ser exigível a alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/91, considerada a data da publicação da MP 449/2008 e o princípio da anterioridade nonagesimal positivado no art. 150, III, 'a', c/c art. 195, § 6º, da CF/88 - o fato gerador é a efetiva prestação de serviço (regime de competência).

Em resumo, seguindo a linha do entendimento firmado na Súmula nº 368 do TST, para fins de definição do fato gerador deve ser considerado o seguinte:

- em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04.03.2009 deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC.

- em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

Cumpre esclarecer que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) abrange os acréscimos legais moratórios a que se refere o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91. Vale dizer, a SELIC apura cumulativamente, sob essa única rubrica, os acréscimos referentes à atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise combinada dos artigos 84, I e § 4º, da Lei nº 8.981/95, 13 da Lei nº 9.065/95 e 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91. A propósito há muito é"pacífico o entendimento do STJ de que, uma vez aplicada a taxa Selic [...], é inviável sua incidência cumulada com os juros de mora do Código Tributário Nacional ou mesmo com qualquer outro índice de correção monetária, já que a referida taxa faz as vezes de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária"(REsp 842905/SP, Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15.08.2006).

A multa prevista no artigo 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, por seu turno, é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20% fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data em que prestados os serviços.

Registro que a responsabilidade pelos juros e pela multa incidentes no atraso do recolhimento das contribuições é exclusiva do empregador.

No caso em exame, executam-se contribuições previdenciárias referentes ao labor prestado no período de 13/12/2006 em diante (marco prescricional quinquenal).

Assim sendo, para as parcelas a partir de 05.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, determinando a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, mantendo, para as parcelas referentes ao período até 04.03.2009, o efetivo pagamento das verbas deferidas como fato gerador, devendo ser a atualização, quanto a esses valores, efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de acréscimos legais moratórios, mediante aplicação da taxa SELIC.

Nesse contexto, mantenho a decisão de primeira instância.

Provimento negado.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Matéria comum.

QUANTITATIVOS DE HORAS EXTRAS. INTERVALO DE DIGITADOR.

Sustenta o exequente que a quantidade de horas extras apurada está equivocada, pois o perito descontou o intervalo parcialmente usufruído pelo autor de 40min. Diz que o número de horas extras referentes ao intervalo de digitador está menor que o efetivamente devido, pois o expert indevidamente apura 1,50 he/dia, quando o correto seria 1,90 he/dia.

Já a primeira executada, CEF, alega que os cálculos homologados não observam os intervalos de 10 min a cada 50 trabalhados, além do intervalo para almoço. Apura, então, uma média ponderada 1h20min (1,333) de hora extra por dia.

Ao exame.

O título executivo deferiu ao autor horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal com base na jornada arbitrada: " das 9h30min às 12h e das 12h40min às 19h, exceto na primeira e na terceira segunda-feira de cada mês, quando iniciava a jornada às 9h ". Além disso, condenou a ré ao pagamento de 1 hora diária pelo intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, bem como de 10min a cada 50min de trabalho pelo intervalo de digitador (sentença de ID. a557f38 - Pág. 10/2 reformada quanto ao intervalo intrajornada pelo acórdão de ID. d986052).

A respeito da insurgência trazida pelo exequente, como bem ponderado na origem, "não existe explicação plausível para que, na apuração das horas extras excedentes à 6ª diária, seja novamente desconsiderado o intervalo de 40 minutos previsto na jornada arbitrada", tendo em vista que já houve apuração de 1 hora extra diária pela incorreta fruição do intervalo intrajornada.

A perita esclareceu a sistemática utilizada nos cálculos (ID. c4fde11 - Pág. 1):

Conforme os fundamentos sentenciais condenatórios de fl.1008, os quais transitaram em julgado formando o título executivo, foi arbitrada a jornada do reclamante como sendo das 09:30hs às 12:00hs e das 12:40hs às 19:00hs (total 08:83hs), exceto na 1ª e 3ª segunda a cada mês quando iniciava jornada às 09:00hs (total 09:33hs), assim, por força legal, não há como desconsiderar os 00:40 minutos diários que o reclamante gozou do intervalo intrajornada, resultando em 02:50 horas extras diárias (02:83hs), estando totalmente equivocado o reclamante ao sustentar que deveriam ter sido apuradas 03:30 horas extras em tais ocasiões, pois ignora o intervalo arbitrado na sentença. No mesmo sentido, também na apuração das horas extras condenatórias relativas aos intervalos do digitador, equivalentes a 00:10 minutos a cada 00:50 minutos laborados, não existe hipótese plausível que desconsidere na apuração os 00:40 minutos diários que o reclamante gozou do intervalo intrajornada, inexistindo amparo a sustentar a tese do reclamante que em tal apuração deveria ter sido considerada a jornada ininterrupta das 09:30hs às 19:00hs, simplesmente porque tal jornada inexistiu e contraria o comando sentencial, logo, nas jornadas de 08:83hs diárias, existiriam o total de 9 intervalos de 00:10 minutos (0,167), totalizando 01:50 horas extras diárias intervalo digitador sonegados, estando equivocada a sustentação obreira de ver apuradas 01:90 horas extras a tal título.

Ou seja, o fato de haver condenação de 1 hora pela irregular concessão do intervalo intrajornada não anula os 40 minutos diários gozados para fins de contagem das horas extras devidas.

Da mesma forma, em relação aos argumentos lançados pela executada, a perita ratificou os cálculos homologados, ID. c4fde11 - Pág. 2, sublinhei:

(...) , a reclamada pretende que tais horas representem o quantitativo diário de 01:33 horas extras ao invés do correto quantitativo de 01:50 horas extras apuradas no laudo pericial, porém, de plano ao observarmos a própria metodologia defendida pela reclamada em sua impugnação de fl.1515, constatamos o claro equívoco na apuração patronal, pois a cada 00:50 minutos de labor considera os 00:10 minutos de intervalo, porém somente recomeça a contagem 00:10 minutos após o pretenso descanso, resultando, a todo evidência, a não concessão dos 9 intervalos legais decorrentes da jornada arbitrada, citando a guisa de exemplo, o incorreto procedimento constante na impugnação, onde a reclamada considera como início da jornada 09:30 as 10:20, então considera a apuração dos 00:10 minutos de intervalo até às 10:30, porém somente recomeça a contagem dos próximos 00:50 minutos de labor às 10:40 quando o correto seria reiniciar a contagem as 10:30 e assim sucessivamente acumulando cômputo incorreto dos 00:50 minutos laborados, exatamente por tal motivo irregular é que ao final do dia encontra 01:33 horas extras, restando incontroverso que o procedimento correto resulta em 01:50 horas extras diárias intervalo digitador sonegados, estando equivocada a irresignação patronal.

Os intervalos de digitador não foram fruídos, razão pela qual não está correta a pretensão da ré de iniciar a contagem dos 50 minutos de labor somente após 10 minutos de intervalo.

Nesse contexto, tanto a sistemática pretendida pelo exequente, quanto pela executada estão equivocadas. Mantenho a decisão de primeira instância quanto à correção dos cálculos periciais.

Nego provimento aos apelos.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

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