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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória : AR 0021034-63.2021.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção de Dissídios Individuais
Publicação
08/05/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0021034-63.2021.5.04.0000 (AR)
Redator: WILSON CARVALHO DIAS
Órgão julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 08/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete Wilson Carvalho Dias
AR 0021034-63.2021.5.04.0000
AUTOR: PANATLANTICA S.A.
RÉU: FERNANDO DRACHEMBERG

Trata-se de ação rescisória ajuizada por PANATLANTICA S.A. e FERNANDO DRACHEMBERG por meio da qual busca a desconstituição do acórdão proferido no Processo 0021287-70.2017.5.04.0233, com fundamento na existência de violação manifesta à norma jurídica (CPC, art. 966, V). Alega, em síntese, que foi condenada ao pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, mas que no própio acórdão rescindendo foi reconhecido que o ora réu não se encontra incapacitado para o trabalho, havendo violação manifesta aos arts. 944 e 950 do CC. Diz inexistir incapacidade para o trabalho, nem mesmo parcial. Também não se conforma com a utilização da tabela CIF, pois esta não indica percentual de perda de capacidade, apenas devendo "ser utilizada para apurar a incidência de cada um dos itens a ser considerado, em conjunto com outros". Lança requerimentos relativos ao percentual de perda da tabela DPVAT e à aplicação de um redutor pelo pagamento de pensão em parcela única. Busca a concessão da tutela de urgência para que seja suspensa a execução, pois intimada para pagar quantia expressiva até o dia 24 deste mês. Destaca que a descapitalização da empresa pode causar sérios danos, inclusive afetando a capacidade de atendimento a compromissos necessários para manutenção da atividade, afetando um expressivo número de pessoas. Dá à causa o valor de R$ 50.000,00.

Examino.

No acórdão rescindendo a 2ª Turma deste Tribunal condenou a ora autora a pagar ao réu indenização por danos materiais decorrentes de perda auditiva gerada pelo trabalho. Consta do acórdão (ID. 663d69e - Pág. 15-):

2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Matéria remanescente

2.1 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO

[…]

No caso dos autos, o Magistrado singular, acolhendo a conclusão pericial, declara que as atividades desempenhadas pelo reclamante, durante o contrato de trabalho mantido com a ré, atuaram como causa para o surgimento da perda auditiva em ambos os ouvidos (ID. 6c74f2a - Págs. 1-4).

O laudo pericial é conclusivo quanto prejudicialidade das atividades laborais do autor, em relação à redução da audição. Por pertinente, transcreve trecho dos apontamentos feitos pelo perito a respeito do tema:

[...]

Percebo que em todas as audiometrias constantes nos autos há alterações na audição do autor. Ainda, a reclamada comprova a elaboração dos exames somente após seis anos do contrato em vigor e o fornecimento de equipamentos de proteção adequados após oito anos do início do pacto.

Por conseguinte, analisando as informações prestadas, a documentação colacionada ao processo e a vida funcional pregressa do autor, o profissional conclui que o reclamante é portador de PAIR - Perda Auditiva Induzida por Ruído ambos ouvidos, sendo no ouvido direito de grau mínimo (considerando os graus mínimo, leve, leve a moderado, moderado, moderado severo) correspondendo a 5% da tabela DPVAT, e no ouvido esquerdo de grau moderado (20% da tabela DPVAT), devido ao ruído ocupacional na reclamada. Já em 15-04-1999 tinha perda auditiva em ambos ouvidos com Configurações Audiométricas Sugestivas de PAIR. Havia ruído no seu labor apto a causar lesões auditivas. As Configurações Audiométricas são do tipo Sugestivas de PAIR por força da existência de entalhes audiométricos, segundo a NR-7. Não há signos audiométricos de impacto de presbiacusia (perda da audição natural do envelhecimento) na produção da perda auditiva. Há nexo causal entre perda auditiva e condições de trabalho na reclamada (ruído). É apto para o trabalho, mesmo em suas funções típicas, desde que use corretamente EPIs auditivos no contexto de um PCA (Programa de Conservação da Audição). (ID. f27b4c5 - Pág. 4. Grifei.)

Consoante se verifica, em que pese não ter sido atestada incapacidade laborativa do autor, penso diferente. Entendo que o reclamante, à luz dos elementos de prova contidos nos autos, não pode ser considerado plenamente apto para o exercício de qualquer atividade laboral. Tenho por induvidoso que da lesão que lhe acometeu (perda auditiva induzida por ruído - PAIR), em razão dos 28 anos de labor em prol da parte demandada, decorre a redução de sua aptidão profissional.

A corroborar tal conclusão, e no intuito de reforçar a relação prejudicial entre a lesão desenvolvida e suas atividades laborais, percebo que ao responder o quesito formulado pela reclamada se Existe perda? Se houver qual a perda pela tabela do DPVAT?. De pronto, o perito médico responde que sim (ID. f27b4c5 - Pág. 5).

Nesse contexto, entendo que, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais, de modo que o desempenho de qualquer função (ainda que diversa daquela antes desempenhada) requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Tenho que a parte reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante.

O valor da indenização por danos materiais deve ser fixado levando em conta o percentual total de perda da capacidade laborativa apurada, independentemente da existência de fatores alheios ao trabalho que eventualmente tenham contribuído para o surgimento ou agravamento da doença, no caso dos autos, inexistentes. Isso porque, demonstrado que o trabalho atuou como causa de surgimento ou agravamento da patologia ao ponto de restringir a capacidade laboral do trabalhador, deve a empregadora responder pela totalidade do dano. Registro que tal entendimento decorre do fato de que quando o reclamante deu início ao labor na parte reclamada não apresentava nenhuma limitação, devendo ser recomposto integralmente do dano aferido.

Outrossim, registro entendimento no sentido de não ser a tabela DPVAT o melhor parâmetro para arbitrar a indenização da incapacidade laborativa em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, por atribuir valores de redução da capacidade orgânica do corpo humano, sem avaliar a aptidão profissional da vítima. Diante disso, entendo mais adequada a adoção da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF -, elaborada pela Organização Mundial da Saúde, a qual toma como parâmetros as funções, estruturas do corpo, atividades, participações e fatores ambientais, estabelecendo escalas de dificuldade, que navegam desde a inexistência de problemas até problemas completos, conforme descrito abaixo:

"0 NÃO há problema (nenhum, ausente, insignificante) 0-4%

1 Problema LIGEIRO (leve, pequeno, ...) 5-24%

2 Problema MODERADO (médio, regular, ...) 25-49%

3 Problema GRAVE (grande, extremo, ...) 50-95%

4 Problema COMPLETO (total, ....) 96-100%"

No caso em exame, a considerar a lesão que acometeu o autor, tenho que o percentual de redução da capacidade parcial e permanente de trabalho lhe geram prejuízos na ordem de 25%, transitando justamente no problema moderado, médio ou regular, tal como acima transcrito, especialmente porque associada aos ouvidos.

Logo, considerando que o ouvido esquerdo tem um grau de prejudicialidade moderado (20%), somado ao percentual atribuído ao ouvido direito (5%), tenho que o percentual de redução da capacidade de trabalho do autor resulta em 25%, sendo oportuno reiterar que não há de ser aplicado qualquer percentual de redução.

Quanto ao valor do pensionamento, entendo que deve corresponder a redução da capacidade laborativa e ser calculado com base na remuneração do reclamante na época do afastamento do trabalho devidamente corrigida monetariamente e, quando possível, com a aplicação dos reajustes concedidos aos trabalhadores integrantes da mesma categoria profissional, como se em atividade estivesse; considerando-se, inclusive, os valores devidos a título de gratificação natalina, tendo em vista o objetivo de reparação integral dos prejuízos sofridos.

Em relação ao termo inicial do pensionamento, o ressarcimento é devido desde a data em que configurada a lesão, quando se considera em mora o devedor, nos termos do art. 398 do CC. Na verdade, tem-se como marco inicial a consolidação da lesão o momento em que o reclamante teve plena ciência de toda a extensão do dano. Nesse passo, tenho que a consolidação da lesão ocorreu por ocasião da elaboração da perícia médica efetuada nos autos, momento em que teve ciência da perda da sua capacidade laboral, ou seja, em 19-3-2018.

Já quanto ao termo final do pensionamento vitalício, registro que esse guarda relação com a expectativa de vida da vítima que conviverá com a redução da capacidade laborativa de ordem permanente, cuja projeção deve ser feita segundo as tábuas de mortalidade expedidas pelo IBGE. Ademais, importante destacar que diante da redução da capacidade laborativa atual, essa condição poderá refletir em um menor valor da aposentadoria futura do reclamante.

No tocante ao modo de pagamento do valor da indenização, inexiste impedimento para que seja pago em parcela única, especialmente porque induvidoso que a parte reclamada possui condições de arcar com tal pagamento.

Há, no entanto, divergência entre os doutrinadores para o caso de o Julgador deferir o pagamento da pensão mensal em parcela única, e estabelecer o valor desse montante indenizatório. Obviamente que esse montante deve guardar proporcionalidade com a reparação devida, ou simplesmente multiplicar o valor da pensão pelo número de meses de expectativa de vida da vítima, obtido por meio da tábua de mortalidade do IBGE, para se chegar ao valor para pagamento em parcela única.

Todavia, entendo que não é cabível a aplicação de qualquer redutor no caso em apreço, na medida em que se trata de indenização por danos atribuídos ao empregador, em razão das atividades desempenhadas pelo reclamante em benefício daquele.

Observo que, caso seja mantido o pagamento em parcelas mensais, ao reclamante serão atribuídos maiores desgastes psíquicos e mentais, caso necessite deslocar-se até a empresa ou dela depender para recebimento dos valores efetivamente devidos. Além disso, o pagamento em momento único possibilita uma redução de custos, quer por parte do ex-empregado, que a recebe em um único momento, sem necessitar aguardar o pagamento ou se deslocar para recebê-lo, como também para o empregador, que não necessitará incluir ou manter o ex-empregado na sua folha de pagamento, bem como transferir a ele mensalmente a parcela efetivamente devida.

Por conseguinte, para o cálculo da indenização total, deve-se considerar os seguintes critérios:

- Última remuneração mensal do reclamante registrada nos autos: R$ 4.356,13 (vide recibo de pagamento,

ID. c7b217c)

- Redução da capacidade laborativa: 25%

- Valor da pensão mensal: R$ 1.089,03

- Data da ciência inequívoca da consolidação das lesões/início do pensionamento: 19-3-2018

- Contava, à época da ciência inequívoca, com 50 anos (ficha de registro de empregado. ID. c7a856a)

- Expectativa de vida, segundo tábua de mortalidade do IBGE: 28,4 anos

- Meses de pensionamento: 340 meses

Então:

a) valor da indenização pelo pensionamento

Valor da pensão mensal x meses de pensionamento = INDENIZAÇÃO

R$ 1.089,03 x 340 meses = R$ 370.270,20 b) gratificação natalina

Valor da pensão mensal x nº anos do tempo de pensionamento = INDENIZAÇÃO

R$ 1.089,03 x 28,4 anos de pensionamento = R$ 30.928,45 c) férias (acréscimo de 1/3 constitucional)

Valor da pensão mensal x nº anos do tempo de pensionamento x 0,33 (1/3 constitucional) =

INDENIZAÇÃO

R$ 1.089,03 x 28,4 x 0,33 = R$ 10.206,39 d) indenização total

Valor total = R$ 411.405,04

Assim, faz jus o autor ao pagamento de indenização em razão do pensionamento em parcela única no valor de R$ 411.405,04 (quatrocentos e onze mil, quatrocentos e cinco reais e quatro centavos).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano material, em razão do pensionamento em parcela única, no valor de R$ 411.405,04 (quatrocentos e onze mil, quatrocentos e cinco reais e quatro centavos). (sublinhei)

Não identifico, nesse exame perfunctório, a probabilidade do direito. Conforme constou expressamente no acórdão rescindendo, embora o ora réu não esteja totalmente incapacitado para o trabalho, possui limitações que exigem maior esforço, de modo que a condenação está amparada no ordenamento jurídico, especialmente no art. 950 do Código Civil. Vale notar que autora não aponta qual ou quais dispositivos legais teriam sido violados por não ter sido adotada no acórdão rescindendo a tabela DPVAT, tendo sido devidamente fundamentada a adoção da tabela CIF. Por fim, estando a presente ação calcada na violação manifesta à norma jurídica, não cabe a revisão de fatos e provas, conforme a Súmula 410 do TST.

Determino à autora:

a) a indicação precisa das normas alegadamente violadas, especialmente com relação à adoção da tabela CIF;

b) a adequação do valor dado à causa, considerando o disposto na IN 31/2007 do TST, especialmente seus arts. 2º e 4º;

c) a devida comprovação do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT - observado o correto valor da causa -, valendo notar que a guia de depósito do ID. 79cf64d - Pág. 1 não está acompanhada de comprovante de pagamento, além de não se referir ao processo subjacente, mas ao Proc. 0021283-33.2017.5.04.0233.

Defiro o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da peça inicial.

PORTO ALEGRE/RS, 08 de maio de 2021.

WILSON CARVALHO DIAS
Desembargador Federal do Trabalho

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