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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020441-58.2019.5.04.0241 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Publicação
07/05/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0020441-58.2019.5.04.0241 (RORSum)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
RORSum 0020441-58.2019.5.04.0241
RECORRENTE: DIGITEL S A INDUSTRIA ELETRONICA
RECORRIDO: RAFAEL CZEPKIN ACOSTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO / DESERÇÃO

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , LV, da Constituição Federal.

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: "NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Pois bem, entendo que a lei 13.467/17, que alterou significativamente a CLT, é inaplicável e ilegítima. Tais modificações mostram-se dissonantes com o ordenamento jurídico trabalhista, retirando direito e impondo sanções. Torna-se contrária aos princípios norteadores do direito do trabalho, em especial ao princípio da proteção, transformando-se em grande retrocesso. Impede o acesso igualitário e humanizado ao judiciário, impondo restrições, dificultando a interposição de novas ações e promovendo o desmonte da Justiça do Trabalho. Com isso, entendo inaplicável a atual redação do art. 899, em especial, neste caso, o seu § 10º. Constatado que a reclamada deixa de proceder o depósito recursal, o Juízo determina a intimação da ré para, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC/2015 combinado com o parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa º 39 do TST, no prazo de 5 dias efetuar a regularização do processo, sob pena de deserção, ID a5abeca. A recorrente é pessoa jurídica, de direito privado, que se encontra em processo de recuperação judicial. Veja-se que não há qualquer previsão legal para o deferimento do benefício de isenção do depósito recursal postulado. A recuperação judicial, ao contrário do que ocorre com a falência, não não tem a indisponibilidade de seus bens, cabendo aos administradores nomeados manter a condução do negócio. Portanto, inaplicável ao caso o disposto na súmula 86 do TST. A teor dos artigos 789, § 1º, e 899, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e a realização do depósito recursal constituem pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto, cuja inteira responsabilidade pelo seu recolhimento e comprovação é da parte recorrente. Neste caso, o recurso ordinário interposto pela reclamada não pode ser conhecido, porquanto não foi comprovado o recolhimento do depósito recursal, o qual era de sua responsabilidade, uma vez que não juntou aos autos as respectivas guias GFIP e GRU. Nas demandas oriundas de relação de emprego, incontroversamente submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal deve ser realizado por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), em observância à regulamentação contida na Instrução Normativa nº 26/2004 do TST, a qual dispõe, no item I, que: I - O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado"Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP"(GFIP emitida eletronicamente), conforme Anexo 1, ou por intermédio da GFIP avulsa, disponível no comércio e no sítio da Caixa Econômica Federal (Anexo 2). A obrigatoriedade de utilização da GFIP decorre da disposição expressa da CLT no sentido de que o depósito recursal deve ser realizado diretamente na conta vinculada do empregado junto ao FGTS, nos seguintes termos: Artigo 899. [[...]§ 4º,O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 [[...] (observando-se que a Lei 5.107/66 foi revogada pela Lei 8.036/90, a qual atualmente dispõe sobre o FGTS). A questão foi recentemente sumulada pelo TST, nos seguintes termos: Súmula 426 - Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. Dessa forma, tendo a reclamada deixado de juntar comprovante de depósito recursal, não atendendo aos pressupostos de admissibilidade recursal, não merece conhecimento o recurso ordinário interposto, por deserto. Nesse sentido cito precedentes deste Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ainda que isenta, por Lei, do pagamento do depósito recursal, a empresa em recuperação judicial tem seu recurso deserto por conta do não recolhimento das custas, mesmo depois de intimada a fazê-lo, nos exatos termos dos arts. 789, § 1º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020869-04.2017.5.04.0405 AIRO, em 19/12/2018, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERTO. Hipótese em que a Reclamada, por se encontrar em recuperação judicial, não realizou o depósito recursal, considerando-se isenta, nos termos do art. 899, § 10º, da Lei n. 13.467/17. Contudo, merece ressalva o fato de que a referida norma dispensa as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal, de forma que ainda permanece a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais, o que não foi comprovado pela Reclamada. Neste contexto, não merece ser conhecido o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por deserto. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020252-11.2017.5.04.0028 RO, em 07/12/2018, Desembargador Luiz Alberto de Vargas) DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O parágrafo 10º do artigo 899 da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017) isenta as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal, devendo, as custas processuais serem recolhidas em tempo hábil, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020363-27.2017.5.04.0664 RO, em 19/03/2019, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos) Dessa forma, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, uma vez que deserto".

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo , LV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.



FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ks

PORTO ALEGRE/RS, 07 de maio de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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