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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020691-15.2018.5.04.0601 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Publicação
07/05/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0020691-15.2018.5.04.0601 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
ROT 0020691-15.2018.5.04.0601
RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IJUI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IJUI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Fundamentação

ROT - 0020691-15.2018.5.04.0601 - OJC de Análise de Recurso

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado (a)(s): RODRIGO FREITAS DA SILVA (SP - 359586)

FABIO LIMA QUINTAS (DF - 17721)

LEONARDO VASCONCELOS LINS FONSECA (DF - 40094)

CAROLINA FERREIRA CARDOSO LIMA (SP - 384738)

NATALIA IGNAN MACHADO (SP - 414611)

NEVILLE DE OLIVEIRA (SP - 385487)

Recorrido (a)(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IJUI

Advogado (a)(s): EDSON DE MOURA BRAGA FILHO (RS - 51946)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional

Não admito o recurso de revista no item.

Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão está em consonância com o decidido pelo STF a respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. , III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida . IV - Agravo improvido . (RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007).

A decisão recorrida também está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência do TST (TST, SBDI-I, E-ED-RR - 173-56.2012.5.02.0411, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT: 30/04/2015; TST, SBDI-I, E-RR - 812-81.2010.5.03.0099, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DEJT: 10/04/2015; TST, SBDI-I, E-RR - 990-38.2010.5.03.0064, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DEJT: 31/03/2015.), o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.

Nego seguimento.

Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança

Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

No caso em exame, tendo em vista os fundamentos adotados pela Turma acerca das matérias, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, não verifico contrariedade à Súmula mencionada ou ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados.

Além disso, nos termos da Súmula 296 do TST, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, tal como no caso.

Observo que, no tocante à compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, a decisão está de acordo com o disposto na Súmula 109 do TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem".

Por outro lado, o acórdão está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST no sentido de que "ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação" (Ag-E-ED-ARR - 147400-37.2002.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 09/03/2018). No mesmo sentido: E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 31/10/2018; E-ED-ARR - 183100-97.2009.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 10/02/2017.

Assim, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST.Assim nego seguimento ao recurso nos itens "DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS", "DA DEVIDA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DA CORRETA E INTEGRAL APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª DA CCT2018/2020- DO CARÁTER INTERPRETATIVO DO COMANDO NORMATIVO" e "DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM PARCELAS VINCENDAS".

Prescrição

O acórdão assim estabeleceu:

Segundo depreendo do previsto nos arts. 202, 203 e 204 do CC e no art. 726 do NCPC, vigentes quando do ajuizamento daquele feito, o protesto interruptivo da prescrição não exige que a parte interessada promova a discriminação detalhada dos direitos que tem como lesados, bastando que aponte as respectivas violações, o que foi devidamente observado pelo ente sindical. Era desnecessária, ainda, a juntada de rol de substituídos ou a definição dos empregados possivelmente lesados, pois a substituição processual prevista no art. , III, da CF não se limita aos associados, abrangendo toda a categoria profissional representada. Por conseguinte, tenho que o protesto interruptivo têm eficácia para deslocar o marco inicial da prescrição bienal e quinquenal desta ação, tal como foi decidido na origem.

Nego pr

ovimento.

Não admito o recurso de revista no item.

Dos termos do acórdão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Observo que está pacificado no âmbito do TST o entendimento de que o protesto não interrompe apenas a prescrição bienal, mas também a quinquenal (E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 16/06/2017; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 09/06/2017; RR-47500-57.2007.5.15.0072, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR-450-41.2013.5.04.0004, 5ª Turma; DEJT 30/06/2017).

Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, na linha do seguinte precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, § 1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e/ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019)."

Desta forma, inviável o recebimento do recurso, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ahm

Assinatura

PORTO ALEGRE, 7 de Maio de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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