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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021342-23.2017.5.04.0006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Publicação
07/05/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0021342-23.2017.5.04.0006 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
ROT 0021342-23.2017.5.04.0006
RECORRENTE: ANDREA BATISTA DE MELO, BANCO DO BRASIL SA , ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA , ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ANDREA BATISTA DE MELO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

ROT-0021342-23.2017.5.04.0006 - Gabinete da Presidencia

Recorrente (s): 1. ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. e outro (s)

2. ANDREA BATISTA DE MELO

3. BANCO DO BRASIL SA

Advogado (a)(s): 1. NEY PATARO PACOBAHYBA (RJ - 30530)

2. RAFAEL DAVI MARTINS COSTA (RS - 44138)

3. MARCOS DA SILVA HEINAS (RS - 70396)

Recorrido (a)(s): 1. ANDREA BATISTA DE MELO

2. BANCO DO BRASIL SA

3. ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

4. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado (a)(s): 1. RAFAEL DAVI MARTINS COSTA (RS - 44138)

2. MARCOS DA SILVA HEINAS (RS - 70396)

3. NEY PATARO PACOBAHYBA (RJ - 30530)

4. NEY PATARO PACOBAHYBA (RJ - 30530)

Recurso de: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. e outro (s)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Trabalho Externo.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.

Não admito o recurso de revista.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nego seguimento aos tópicos "Jornada de trabalho" e "Intervalo Antecedente à Jornada Extraordinária".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

Recurso de: ANDREA BATISTA DE MELO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Outras Hipóteses de Estabilidade.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 77 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) art (s). , I, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). 41, parágrafo único, 444 e 843, § 1º, da CLT, 400, I, do CPC, 187 e 927 do CC.

- divergência jurisprudencial.

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte:

De fato, como afirmam os reclamados, não há prova da existência de norma interna que exigisse fases para o processo de desligamento dos empregados, que pudessem ensejar a nulidade da despedida sem justa causa da autora. Não é juntado qualquer documento por parte da reclamante que demonstrasse a necessidade de fases para o processo de despedida, entre as quais a motivação por parte do empregador, como afirmado na petição inicial.

Na realidade, vêm aos autos somente o documento de Id 3ee8f33, relativo aos procedimentos a serem realizado para rescisão de contrato de trabalho dos empregados do Grupo Segurador BB Seguros e Mapre Seguros, que apenas dispõe sobre orientações a serem seguidas pelo departamento de pessoal, tais como as responsabilidades das partes, prazos a serem cumprido, regras gerais e formas de desligamento. Da leitura destas orientações, não se observa qualquer procedimento diferenciado, como por exemplo, a exigência de motivação, que pudesse invalidar a despedida imotivada da autora.

Ressalte-se que o fato do preposto dos reclamados ter afirmado o desconhecimento da existência de regulamento interno que preveja providências a serem tomadas antes da despedida de empregados não implica confissão quanto ao fato alegado na petição inicial. Pelo contrário, apenas corrobora a tese defensiva da inexistência de tais procedimentos diferenciados a serem observados.

Assim, impõe-se afastar a sentença que reconhece a nulidade da despedida e consequentemente a determinação de reintegração e a condenação de pagamento de indenização dos salários a partir do ajuizamento da ação.

Em razão do decidido, resta prejudicado o recurso da reclamante quanto aos salários do período de afastamento.

Recurso dos reclamados provido.

A recorrente prequestiona também o seguinte trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração:

No acórdão embargado constam todos os fundamentos pelos quais a Turma reforma a sentença que reconhece a nulidade da despedida e consequentemente a determinação de reintegração e a condenação de pagamento de indenização dos salários a partir do ajuizamento da ação. Como referido expressamente no acórdão, não há prova da existência de norma interna que exigisse fases para o processo de desligamento dos empregados, que pudessem ensejar a nulidade da despedida sem justa causa da autora. Desta forma, despicienda a referência aos dispositivos mencionados pela embargante - art. 400 do CPC e art. 41, § único da CLT.

Embargos de declaração não acolhidos.

Não admito o recurso de revista.

A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST.

Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada.

A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST.

Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

Recurso de: BANCO DO BRASIL SA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação

Não admito o recurso de revista no item.

O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST.

Nego seguimento ao tópico "Da ilegitimidade passiva do reclamado BANCO DO BRASIL".

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , § 2º, da CLT.

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte (grifei):

Com efeito, a reclamante foi contratada pela segunda reclamada, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, que pertence ao mesmo grupo econômico da terceira reclamada, Mapfre Seguros Gerais, conforme reconhecido em contestação apresentada conjuntada por essas empresas.

Ainda, como bem referido pela Julgadora de origem, o BB Seguros é uma subsidiária do Banco do Brasil e, juntamente com a Mapfre criou o Grupo Segurador BB & Mapfre.

Assim, resta caracterizada a existência de grupo econômico, na forma do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, de modo que o primeiro reclamado deve responder solidariamente pelos créditos deferidos à reclamante na presente ação.

Provimento negado.

Não admito o recurso de revista no item.

A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, c, da CLT. Ademais, a previsão citada do art. , § 2º, da CLT, não estava em vigor à época do contrato de trabalho.

Duração do Trabalho / Trabalho Externo

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 62, I, e 818 da CLT, 373, I, do CPC.

O acórdão recorrido, conforme trechos transcritos e destacados nas razões recursais quanto ao tema, assim estabeleceu:

"(...) Como se observa dos depoimentos acima, os consultores de vendas, como é o caso da autora, laboravam em agências bancárias do Banco do Brasil. Assim, por óbvio, havia possibilidade do controle de horário. Tanto é verdade que tinha que avisar os superintendentes do Banco caso quisesse se ausentar durante a jornada. Ademais, tinha horário que cumprir horário estabelecido nas agências, mediante agendamento prévio. Dessa forma, o controle da jornada era possível, não possuindo a trabalhadora autonomia no cumprimento da jornada de trabalho. Por tal razão, acompanha-se a Magistrada de origem quando conclui que a reclamante não estava sujeita à exceção prevista no artigo 62, I, da CLT.

Nega-se provimento aos recursos dos reclamados. (...)"

"(...) Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso da autora para acrescer à jornada de trabalho arbitrada os trechos de viagens comprovados no documento de Id dd58f11 realizados fora do horário fixado na sentença, bem como acrescer à condenação o pagamento de: adicional noturno com os mesmos reflexos deferidos para as horas extras; horas laboradas em prejuízo ao intervalo interjornadas, com adicional de 50%, e os mesmos reflexos deferidos para as demais horas extras."

"(...) Assim, correta a sentença de origem ao condenar os reclamados ao pagamento de uma hora extraordinária por dia de efetivo trabalho em razão de desrespeito ao intervalo legal previsto no caput do art. 71 da CLT.

Nega-se provimento ao recurso do primeiro reclamado."

Não admito o recurso de revista no item.

Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho, tal como constatado no acórdão recorrido. Nesse sentido: E-RR - 1350-44.2011.5.05.0011, SBDI-1, DEJT 31/3/2017; E-RR - 45900-29.2011.5.17.0161, SBDI-1, DEJT 10/3/2017; E-ED-RR - 68500-09.2006.5.09.0657, SBDI-1, DEJT 17/6/2016; RR-1126-74.2010.5.01.0263, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; RR-10881-12.2015.5.01.0049, 3ª Turma, DEJT 29/10/2020; e, RRAg-1001021-09.2018.5.02.0090, 6ª Turma, DEJT 18/9/2020.

Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST.

De resto, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , I e 7º, XXX, da Constituição Federal.

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte:

Sendo incontroverso que a pausa do art. 384 da CLT não era concedida, é devido o pagamento do período de intervalo não fruído por aplicação analógica do disposto no § 4º do art. 71 da CLT. Não há falar em sanção meramente administrativa, uma vez que esse intervalo não é uma exigência formal, tendo por objetivo assegurar a observância de medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Nesse sentido, a Súmula nº 65 deste Tribunal, que prevê: "A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT".

Por fim, diga-se que a aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária, nos termos da Súmula 137 deste Tribunal.

Apelo dos reclamados negado.

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional 65 e em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo , I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto, apenas às mulheres. Nesse sentido: ED-E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, SDI-1, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-452-24.2014.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 20/04/2018; AIRR - 986-73.2014.5.09.0652, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; IRR - 1209-88.2012.5.02.0038, 4ª Turma, DEJT 17/06/2016; RR - 1111-75.2011.5.09.0513, 5ª Turma, DEJT 04/07/2016; AIRR - 2377-69.2014.5.12.0041, 6ª Turma, DEJT 01/07/2016; RR - 493-92.2012.5.09.0094, 7ª Turma, DEJT 17/06/2016; e AIRR - 1879-50.2013.5.03.0140, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017.

Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Outrossim, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Na hipótese, relativamente às demais alegações recursais, a parte não observou o inciso, sendo inviável o processamento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/dvt

Assinatura

PORTO ALEGRE, 7 de Maio de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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