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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020229-33.2020.5.04.0231 (ROT)
Redator: CARLOS HENRIQUE SELBACH
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020229-33.2020.5.04.0231 (ROT)
RECORRENTE: EREMI DA CRUZ TEIXEIRA, MUNICIPIO DE GRAVATAI
RECORRIDO: EREMI DA CRUZ TEIXEIRA, MUNICIPIO DE GRAVATAI
RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH

EMENTA

PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL EQUIPARADA À NORMA REGULAMENTAR. A pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de incorporação do auxílio alimentação, que restou extinto por Lei Municipal equiparada à norma regulamentar, atrai pronúncia de prescrição total.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do demandado. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de procedência parcial (ID. 54718db), as partes recorrem.

O réu insurge-se contra os seguintes tópicos: valor da causa, diferenças de piso salarial e honorários advocatícios (ID. efb15c0).

A autora busca a reforma quanto à prescrição das diferenças de auxílio alimentação (ID. 3d6f319).

Com contrarrazões (ID. 62252d3; ID. 0a09973), os autos são remetidos ao Tribunal e distribuídos, na forma regimental.

Em parecer (ID. b827bc1), o representante do Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento ao recurso do reclamado.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO

Do valor da causa

O réu não se conforma com a decisão que indeferiu seu pedido de retificação do valor da causa. Diz que o autor desconsiderou o montante correspondente a uma prestação anual das parcelas vincendas pretendidas. Defende que, ao atribuir valores aos pedidos e à causa, o demandante deve observar os condicionamentos estabelecidos pelo CPC. Argumenta que o valor da causa deveria ser R$ 11.351,74 (valor atribuído pelo reclamante, acrescido do valor de uma prestação anual correspondente às parcelas vincendas). Requer retificação do valor da causa.

Examino.

Entendo, na linha do decidido na sentença, que os valores atribuídos aos pedidos e à causa são iniciativa da parte demandante e meramente indicativos, não vinculando eventual condenação.

Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa.

Nego provimento.

Da inconstitucionalidade da Lei 13.708/2018. Das diferenças do piso salarial

O reclamado não se conforma com a sentença que não reconheceu inconstitucionalidade na Lei 13.708/2018, que modifica normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Afirma que o novo valor do piso da categoria, acrescido pelo Congresso Nacional (via emenda parlamentar) ao texto da Medida Provisória 827/2018, vai contra a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a propositura de leis que impliquem aumento da remuneração de servidores públicos. Transcreve o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição da República. Argumenta que o fato de competir à União prestar assistência financeira aos municípios para cumprimento do piso salarial, não desnatura o vício de iniciativa. Reforça que merece ser reputada inconstitucional a Lei 13.708/2018, na parte em que alterou o art. 9º-A, § 1º, da Lei 11.350/2006. Requer absolvição da condenação ao pagamento do valor correspondente às diferenças entre o salário pago e o determinado por lei. Ainda, declara que o adicional de insalubridade recebido pela reclamante, bem como os quinquênios, assume índole permanente (nos termos da OJ 272, da SDI-I do TST e Súmula vinculante nº 16 do STF) e, portanto, constitui a remuneração total da recorrida, superior ao piso. Assim, pugna, alternativamente, pela reforma da sentença, reconhecendo que deve ser considerada a totalidade da remuneração da autora na verificação do recebimento do piso.

Ao exame.

Inicialmente, entendo não haver qualquer inconstitucionalidade a ser declarada quanto a Lei 13.708/2018. Ao teor da Súmula 5 do STF, restou suprida a falta de iniciativa do Poder Executivo na propositura da referida lei, uma vez que, após veto presidencial, o Congresso Nacional, no exercício de suas prerrogativas conferidas pela Constituição da República, promulgou o texto da lei referente à modificação do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

No que diz respeito ao argumento do reclamado de que o adicional de insalubridade e os quinquênios também devem ser observados na verificação do cumprimento do piso salarial profissional pelo empregador, adoto as razões de decidir de voto proferido pelo Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja, deste Tribunal Regional, em análise da mesma matéria:

Por outro lado, no tocante à consideração da totalidade das verbas incluídas na remuneração para fins de verificação da observância do piso salarial, estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 272 da SDI-I do TST:

SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS (inserida em 27.09.2002)

A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.

Da mesma forma, dispõe a Súmula Vinculante 16 do STF:

Os artigos , IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

A Súmula Vinculante 16 diz respeito à parcelas remuneratórias específicas que são contraprestativas do trabalho normal, como por exemplo ocorre com o empregado comissionista ou que recebe complemento de salário, não abrangendo adicionais por condições especiais de trabalho ou de tempo de serviço, sob pena de suprimi-los indevidamente. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020229-30.2020.5.04.0232 ROT, em 10/12/2020, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja)

Ademais, incontroverso que, a partir de janeiro de 2020, a demandante passou a perceber salário inferior ao piso previsto no art. 9º-A, § 1º, II, da Lei 11.350/2006, pois recebeu como básico o valor de R$ 1.287,80 (ID. 1411a3a - Pág. 108), montante abaixo dos R$ 1.400,00 previstos na citada norma legal. Portanto, devida a condenação.

Nego provimento ao recurso.

Dos honorários advocatícios

O reclamado insurge-se contra o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do procurador do Município, R$ 85,96 (5% dos pedidos da reclamante não atendidos). Requer a majoração do percentual dos honorários deferidos para 10%. Caso seja acolhido o pedido recursal da parte para retificação do valor da causa, entende que deverá haver majoração dos honorários para R$ 735,17.

Analiso.

Conforme exposto em tópico anterior, nada a modificar na sentença que manteve o valor da causa atribuído pela parte autora.

O Julgador da origem condenou a demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamado, fixando os honorários para os advogados do réu em R$ 85,96, equivalentes a 10% da diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, são aplicáveis ao caso em apreço os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no caput do art. 791-A da CLT.

Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, bem como a praxe desta Justiça Especializada, entendo cabível a manutenção do valor dos honorários advocatícios devidos aos procuradores do reclamado em R$ 85,96, conforme definido em sentença.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

Da incorporação do auxílio alimentação. Prescrição

A demandante não se conforma com a sentença que pronunciou a prescrição total da pretensão ao pagamento de diferenças do auxílio-alimentação. Refere que em maio de 2006 ocorreu a incorporação do valor do auxílio alimentação ao salário de todos os agentes comunitários de saúde. Sustenta que constituirá alteração contratual lesiva, se o reclamado for compelido apenas ao pagamento do valor do piso salarial, expurgando o valor do auxílio alimentação incorporado ao salário base da autora. Requer a alteração da sentença, reconhecendo o direito da recorrente a continuar recebendo o valor do auxílio alimentação incorporado ao seu salário base, no mesmo percentual em que foi adicionado inicialmente, não havendo falar em prescrição, uma vez que o valor estava sendo pago até a adoção do piso salarial.

Analiso.

A autora foi admitida em 17/02/2006, para a função de agente comunitário de saúde (ID. 6ee6c30), na qual permaneceu até o pedido de demissão em abril de 2020.

Em 19 de maio de 2006, a Lei Municipal 2.525 extinguiu o auxílio alimentação, integrando os valores aos salários base dos servidores municipais de Gravataí, com o reajuste em conjunto ao salário.

Quanto ao tema, acompanho o posicionamento da Origem, no sentido de que (ID. 54718db - Pág. 4):

No presente caso, não entendo haver qualquer prejuízo à reclamante, pois com a alteração da natureza do benefício de indenizatória para salarial, houve, de fato, acréscimo na remuneração, uma vez que a alteração da base de cálculo das demais verbas contratuais, resultando no aumento salarial, estando descaracterizada a alteração lesiva.

E mesmo que assim não o fosse, diante da inexistência de previsão legal do direito, há aplicação Súmula 294 do TST, que dispõe que "tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".

Uma vez que a pretensão da parte autora versa sobre o pagamento de diferenças de auxílio alimentação alterado por Lei Municipal equiparada à norma regulamentar e a obrigatoriedade de pagamento de auxílio alimentação não decorre de lei, verifico que a prescrição a ser aplicada é a total.

Entendimento que firmo na jurisprudência deste Regional:

PRESCRIÇÃO TOTAL. VALE ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL EQUIPARADA À NORMA REGULAMENTAR. A pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de incorporação do vale-alimentação, que foi extinto por Lei Municipal equiparada à norma regulamentar, atrai a pronúncia da prescrição total, por se considerar ato único do empegador. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020235-34.2020.5.04.0233 ROT, em 22/11/2020, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. PARCELA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. A teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de auxílio-alimentação instituído e alterado por Lei municipal que se equipara a regulamento empresarial, a prescrição aplicável é a total. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-E-RR - 1123-90.2016.5.12.0041 Data de Julgamento: 09/05/2019, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019.) (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021393-03.2017.5.04.0663 ROT, em 14/08/2020, Desembargador Roger Ballejo Villarinho)

Por fim, considerando que a propositura da ação se deu em 08/04/2020, mais de cinco anos após a modificação legislativa, merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

CARLOS HENRIQUE SELBACH

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204612098/recurso-ordinario-trabalhista-rot-202293320205040231/inteiro-teor-1204612109