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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0022772-23.2020.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
1ª Seção de Dissídios Individuais
Identificação

PROCESSO nº 0022772-23.2020.5.04.0000 (MSCiv)
IMPETRANTE: AIR SLAID TECIDOS TECNICOS LTDA
AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO (A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. Ausência de elementos de convicção que infirmem a decisão que extinguiu a ação mandamental, sem resolução do mérito. Os argumentos recursais não trazem elementos novos passíveis de reforma da decisão agravada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A agravante, AIR SLAID TECIDOS TÉCNICOS LTDA, interpõe agravo regimental contra a decisão que, nos autos do presente mandado de segurança, extinguiu a ação mandamental, sem resolução do mérito, por não ser o mandado de segurança a via adequada para manifestar a insurgência, diante do contido na OJ 92 da SDI-II do TST. Alega, em síntese, que "não se ignora o fato de o ato coator comportar agravo de petição, na forma do artigo 897, alínea a da CLT1, todavia tal remédio jurídico não se revelaria eficaz para proteger o direito líquido e certo da empresa em ter o processamento da execução de forma menos gravosa, considerando os efeitos econômicos nefastos decorrentes da pandemia em relação a algumas empresas". Pede seja conhecido e provido o agravo, "atribuindo efeito suspensivo aos efeitos da r. decisão da autoridade coatora".

Não há contrarrazões.

O agravo é distribuído a esta Relatora, na forma regimental

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

No mandado de segurança a impetrante, Air Slaid Tecidos Técnicos Ltda. ataca ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, nos autos do processo nº 0021385-32.2016.5.04.0252, que determinou penhora on line por meio do sistema SISBAJUD, bloqueando valores de sua conta bancária. Afirma que, apesar de a execução se processar no interesse do credor, nos termos do artigo 797, caput do CPC, e mesmo que seja possível a penhora de dinheiro na execução provisória, no momento, diante das nefastas consequências trazidas pela pandemia de Covid-19 à atividade empresarial da impetrante, o bloqueio de ativos da empresa afronta o princípio da execução menos gravosa ao devedor, que também deve ser observado. Requer seja cassado o ato coator, "de modo a suspender a ordem de bloqueio de ativos financeiros até que sobrevenha o trânsito em julgado do v. acórdão exarado nos autos principais, especialmente considerando que a execução provisória se encontra garantida pela oferta de bem cujo valor supera o montante atualizado do questionado crédito trabalhista".

A agravante interpõe agravo regimental contra a decisão que, nos autos do presente mandado de segurança, extinguiu a ação mandamental, sem resolução do mérito. Requer a reforma da decisão, determinando-se o seguimento do presente mandado de segurança.

Examino.

A agravante não traz, no presente recurso, elementos ou fatos novos que justifiquem o acolhimento do agravo regimental, o qual, cumpre referir, não tem como finalidade o julgamento do mérito do mandado de segurança.

A ação mandamental foi extinta pela então Relatora, Desa. Laís Helena Jaeger Nicotti, sem resolução do mérito, com base nos seguintes fundamentos:

(...) O mandado de segurança é incabível.

A petição inicial, inclusive a da ação de mandado de segurança, deve atender o que estabelece o art. 320 do CPC, devendo estar instruída "com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Essa conclusão decorre, inclusive, do que dispõe o "caput" do art. 6º da Lei nº 12.016 /2009.

Muito embora a impetrante anexe aos autos cópia da ação principal, não traz aos autos o ato apontado como coator. Relata que teve os bens indicados para garantir a execução rejeitados, mas não traz aos autos esses documentos, nem a ordem de penhora (ato reputado ilegal), e tampouco o bloqueio que diz ter sido realizado. Além disso, indica na petição inicial do mandado de segurança o número da ação principal, sendo que a ação subjacente são os autos da execução provisória - 0020786-88.2019.5.04.0252.

Dessa forma, não tendo a impe

trante anexado aos autos documentos essenciais à propositura da ação, resta completamente inviabilizado o recebimento da presente ação.

Detecto, assim, vício insanável, o qual não admite a conversão em diligência, presente que a ação mandamental, por sua natureza, exige prova documental pré-constituída.

Não fosse isso, do relato realizado na petição inicial constato que o processo subjacente está em fase de execução, ainda que provisória, cujos questionamentos devem ser realizados mediante recurso próprio, pertinentes a essa fase processual, e que estão disponíveis à impetrante, sobretudo porque, conforme o relato, já existem valores bloqueados. A análise da matéria em questão adentraria na competência funcional da Seção Especializada em Execução deste

Regional (vide art. 34-B, a e c do Regimento Interno), situação que impede a discussão via mandado de segurança, porquanto a ação mandamental não pode ser utilizada como substituto do adequado recurso.

Assim, trata-se de controvérsia que admite a oposição do remédio adequado, no momento oportuno, e que pertine à fase de execução do processo, nos termos da OJ 92 da SDI-II do TST.

O mandado de segurança é incabível também por este fundamento, já que, nos termos do entendimento que atualmente prevalece nesta SDI, "não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução, devendo a matéria ser discutida em medida processual própria, ainda que com efeito diferido".

Indefiro a inicial com base no artigo , II, e 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, e extingo a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Custas não incidentes.

Intime-se.

No despacho do ID. b3b6d2c a então Relatora reconsiderou em parte a decisão, proferindo o seguinte despacho:

Reconsidero em parte a decisão de Id 95c3d07. Tem razão a agravante com relação aos documentos essenciais à propositura da ação, os quais, de fato, constam dos autos.

Entretanto, remanesce a consequência de extinção da ação sem resolução do mérito diante do fundamento de que a via do mandado de segurança não é a adequada para manifestar a insurgência, já que a matéria é típica de execução. Incide o entendimento contido na OJ 92 da SDI-II do TST, bem como o posicionamento majoritário desta Seção, já transcrito na decisão ora agravada.

A ora agravante não apresenta elementos capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, apenas reiterando os mesmos argumentos expendidos quando da impetração do writ, e não acolhidos pela julgadora Relatora. Conforme referido na decisão agravada, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, está fundamentada no convencimento de que se mostra incabível a impetração de mandado de segurança como substitutivo de procedimento próprio da execução. Assim, havendo medida processual capaz de corrigir a apontada ilegalidade, resta inviável o manejo da ação mandamental, tendo em vista que esta se constitui em medida excepcional.

Neste sentido, recentes decisões desta 1ª SDI:

AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. Confirmada a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na fase de execução, por desafiar a interposição de medida específica. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021238-44.2020.5.04.0000 MSCiv, em 05/12/2020, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. A decisão atacada, tendo sido proferida em sede de execução definitiva, desafia a interposição de embargos à execução/agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT, incidente processual no qual é admitida a discussão de aspectos atinentes à constrição judicial. Manutenção da decisão monocrática que inadmitiu o mandado de segurança. Recurso não provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020973-42.2020.5.04.0000 MSCiv, em 04/03/2021, Desembargadora Simone Maria Nunes)

Destaco que a matéria relativa à penhora em dinheiro em execução provisória tem sido examinada pela Seção Especializada em Execução deste TRT4, conforme os seguintes precedentes:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A nova redação da Súmula nº 417 do TST passou a considerar prioritária a penhora em dinheiro em qualquer modalidade de execução, não mais distinguindo entre execução provisória e execução definitiva, tendo o exequente direito subjetivo a este tipo de constrição, ainda que seja indicado bens pelo executado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021225-48.2016.5.04.0303 AP, em 21/05/2020, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE VALORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa ao devedor, também deve ser realizada no interesse do credor, tendo sido observada, no aspecto, a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC. Agravo de petição provido.

Desse modo, entendo desnecessário repisar os fundamentos que nortearam o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, não se verificando ofensa à disposição de lei ou norma regimental a justificar o acolhimento do presente agravo.

Portanto, esta Relatora traz à Seção proposta no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

Assinatura

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

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