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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020342-42.2018.5.04.0203 (ROT)
Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020342-42.2018.5.04.0203 (ROT)
RECORRENTE: PAULO ZENI, MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
RECORRIDO: MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, PAULO ZENI
RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO

EMENTA

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto. Aplicação do art. 60 da CLT. Recurso da reclamada desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUANTO ÀS DIFERENÇAS DE FGTS pleiteadas, arguida em contrarrazões pela reclamada. No mérito, por unanimidade, observada a prescrição pronunciada, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA para: a) excluir da sua condenação o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade deferidas na origem; e b) remeter à fase de liquidação a fixação dos critérios de juros e correção monetária. Ainda, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação da reclamada o pagamento das seguintes parcelas: a) 15min diários como horas extras, referentes ao tempo despendido para a troca de uniforme, observados os reflexos e demais critérios fixados na origem para a apuração das horas extras devidas; e b) indenização pela lavagem de uniforme, no valor R$ 40,00 por mês. Valor da condenação inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de ID. 35dde3c, a reclamada recorre, tendo o reclamante recorrido adesivamente.

A reclamada MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., no recurso de ID. 3ae491f, pretende a modificação da sentença no tocante aos itens: diferenças de adicional de insalubridade; horas extras; intervalos interjornadas; adicional noturno; correção monetária; e honorários de sucumbência.

O reclamante, em razões de ID. 35e7411, busca a reforma do julgado, quanto às seguintes matérias: diferenças salariais por acúmulo de funções; tempo à disposição para troca de uniforme; horas extras pela nulidade do regime compensatório; indenização pela higienização de uniforme; e diferenças de FGTS.

São apresentadas contrarrazões pelo reclamante, ID. 287bf52, e pela reclamada, ID. b7dc9ea.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O contrato de trabalho teve vigência de 09/02/2010 a 14/03/2018, tendo o reclamante desempenhado a função de Operador de Forja e, após 01/08/2013, de Operador de Forja Multifuncional. A despedida ocorreu sem justa causa, quando a remuneração era de R$ 12,17 por hora (TRCT - ID. eb08c5e e FRE - ID. dbacbe0).

Ainda, a presente reclamatória foi ajuizada em 26/04/2018.

Diante disso, a análise do direito material envolvido na presente decisão será feita à luz da legislação trabalhista vigente à época dos fatos discutidos. Ou seja, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 incidem, unicamente, aos fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a vedação de alteração contratual lesiva.

Nesse sentido, acompanho o Enunciado nº 1 da Comissão nº 1 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal:

PROPOSTA 1: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO IMEDIATO. Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT.

(sublinhei)

Em relação às normas de direito processual, cito o art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, editada pela Resolução nº 221/2018:

Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

Da mesma forma, quanto aos honorários de sucumbência, a que alude o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, aplicam-se aos processos ajuizados a partir da vigência da referida legislação, como a presente reclamatória.

Nesse sentido, dispõe a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST.

Na mesma linha de entendimento, cito o Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal:

PROPOSTA 1: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

I - PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA

A reclamada defende o não conhecimento do recurso do reclamante quanto às diferenças de FGTS pleiteadas, tendo em vista que, apesar de omissa a sentença a respeito, o reclamante não opôs embargos de declaração a fim de saná-la.

Sem razão.

Em face do efeito devolutivo em profundidade, a matéria enfrentada em sentença e trazida à reapreciação deste Juízo ad quem alcança todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não tenham sido renovados em contrarrazões, bem como os pedidos declinados, inclusive quando se constatar omissão da sentença.

Adoto, na espécie, o item I da Súmula nº 393 do TST, que, na sua atual redação, preleciona:

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973.

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

Portanto, a hipótese levantada pela reclamada se enquadra no item II do entendimento jurisprudencial citado, cabendo a este Tribunal julgar a matéria, ainda que omissa a sentença.

Afasto a preliminar.

II - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

A reclamada pretende a modificação da sentença no tocante às diferenças de adicional de insalubridade deferidas. Assevera que devem prevalecer as conclusões periciais, baseadas nas informações prestadas pelo reclamante quanto ao fornecimento, treinamento e efetivo uso dos equipamentos de proteção. Defende que a testemunha Derli Padilha, ouvida a convite do reclamante, não merece qualquer credibilidade diante das declarações do reclamante ao perito. Aduz que ficou evidenciado o uso constante de creme de proteção pelo reclamante, assim como a utilização de luvas impermeáveis e que os equipamentos estavam sempre à disposição, situações estas que afastam a nocividade do agente químico utilizado, nos termos preceituados na NR 15 do MTE e do art. 191 da CLT. Pede a exclusão da condenação.

A sentença foi assim proferida após a análise da prova oral:

[...]

A prova testemunhal colhida demonstra que não havia fiscalização sobre o uso do creme de proteção, sem o que não há falar em suficiência dos EPIs na elisão do agente insalutífero (óleos e graxas de origem mineral).

Afasto a conclusão pericial técnica e defiro ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Reflexos são consectários legais. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. A base de cálculo da parcela é o salário mínimo, na forma da SV 04 do STF. Os repousos remunerados e feriados estão abrangidos pela mensalidade do cálculo da verba (OJ-SDI1-103 do TST). Fica autorizada a dedução de valores pagos sob mesma rubrica.

O reclamante percebeu adicional de insalubridade em grau médio, tendo pleiteado as diferenças em relação ao grau máximo, que entende devido.

Realizada a perícia nos autos, com a presença das partes, assim consta a descrição das atividades realizadas pelo reclamante no curso contratual e quanto ao uso de equipamentos de proteção (ID. 1896713 - Pág. 3-4):

Atuou na reclamada no período de 19/1/2010 a 14/3/2018, na função de Operador Mulfuncional III.

4.1. VERSÃO RECLAMANTE

Nos últimos cinco anos infere as seguintes considerações:

* Cita que atuava no setor de forjaria;

* Atuar como operador de forja multifuncional;

* Conduzir a operação de ponte rolante, para movimentar peças maiores;

* Realizar a operação da empilhadeira para movimentar caixas com materiais;

* Operar as máquinas de forja;

* Eventualmente poderia conduzir pequenos reparos. Cita alguns ajustes em freios e embreagem do equipamento em algumas situações. Havia uma equipe de manutenção no turno;

* Não mantinha contato com produtos químicos;

* Como EPI refere o uso de calçado de segurança, uniforme, protetor auricular do tipo plug e concha, óculos de proteção, luvas de raspa de couro, e luva impermeável, creme de proteção para as mãos e avental. Eventualmente fazia o uso de máscaras. Cita que os EPIs estavam sempre disponíveis e fazia sempre o uso dos mesmos. O creme de proteção era reaplicado várias vezes ao longo da jornada de trabalho, sempre que lava as mãos e no início de cada jornada.

4.2. VERSÃO RECLAMADA

* Concordam com as atividades citadas;

* Cita que o ajuste de freio e embreagem é do ofício da função de operador de forja multifuncional. Porém reforça que para as manutenções, existe uma equipe específica que cuida de manutenções mecânicas e elétricas dos equipamentos;

* A máquinas contam com plano de manutenção preventiva com paradas programadas;

* A empresa distribuiu EPIs e treinou para o uso. (grifei)

A avaliação do perito quanto à prova de fornecimento e uso dos equipamentos de proteção foi assim posta no laudo:

[...]

Conforme o relato do próprio reclamante, registrado no termo de declaração no ato da inspeção pericial, este recebeu todos os EPIs necessários para a condução de suas atividades. Pela análise das fichas de EPIs juntadas nos autos, nas folhas 271 a 285, evidenciamos a distribuição homogênea de calçado de segurança, uniforme, protetor auricular do tipo plug e concha, óculos de proteção, luvas de raspa de couro, e luva impermeável, creme de proteção para as mãos e avental. No decorrer da análise dos agentes a que este esteve exposto avaliaremos se os mesmos são imprescindíveis em suas atividades laborais.

[...]

Por conseguinte, quando da análise da exposição a agentes químicos, o perito assim ponderou e concluiu:

De acordo com o relato das partes, percebe-se que o reclamante não esteve exposto de modo habitual e permanente a nenhum agente químico capaz de caracterizar a existência de insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação vigente.

O reclamante cita o uso dos EPIs no desempenho de suas atividades, estando dentre estes o creme de proteção para as mãos. [...]

De acordo com as informações levantadas no ato da inspeção pericial temos que o reclamante não aspirou óleo em forma de névoa. Evidenciamos também que o creme de proteção, ao ser aplicado várias vezes durante a jornada é uma proteção eficaz contra a nocividade já citada dos óleos minerais e demais hidrocarbonetos. No caso da manipulação de materiais cortantes ou ásperos, o creme é uma melhor alternativa do que a luva, pois no manuseio destes a luva poderia ser cortada, já o creme utilizado, atua como filme invisível formando uma película de proteção, não sendo removido pelo atrito da pele, nem pelo contato com ferramentas, sendo também resistente à água e ao suor da pele. O creme somente é removido da pele através da cominação de água e sabonete. Vale lembrar que os testes realizados pelo ministério do trabalho já preveem o contato com materiais deste tipo, desta forma garantindo sua eficácia na proteção, e ainda que os produtos que possuem C.A. foram exaustivamente testados para serem utilizados como EPIs, sendo que nos testes são levadas em consideração a situação de exposição do trabalhador para garantir sua integridade física.

Baseado nos fatos apresentados durante a inspeção, e informações levantadas, temos que o creme de proteção é eficaz por 4 horas após a sua aplicação. Portanto o bloqueio do contato cutâneo com óleos e graxas estará diretamente relacionada ao correto uso do creme, como o reclamante conduzia a aplicação do creme a várias vezes em sua jornada de trabalho, temos que este atuou em condições apenas insalubres em grau médio para o agente em questão, uma vez que o creme elide os agentes citados, não havendo o reenquadramento para o grau máximo. Complementarmente ao creme, o reclamante também relata ainda o uso de luvas do tipo nitrílica, o que também contribui para elidir os contatos com os agentes químicos sob a forma cutânea.[...]

(Sublinhei)

Conforme se infere do laudo, não houve qualquer discordância entre as partes quanto ao fornecimento e utilização de equipamentos de proteção, tendo o reclamante sido expresso no sentido de que os utilizava corretamente. No mesmo sentido, a prova documental consistente nas fichas de EPI's apresentadas ao perito, evidenciaram o efetivo fornecimento dos equipamentos, em quantidades suficientes.

Diante destes elementos e, considerada a dinâmica de trabalho do reclamante, inclusive quanto à forma de utilização dos equipamentos de proteção por ele descritos, o perito concluiu inexistir insalubridade em grau máximo nas atividades realizadas, mas tão somente o grau médio, já alcançado pela reclamada.

Neste cenário, divirjo do entendimento de origem no sentido de que deve prevalecer a prova oral sobre as afirmações prestadas pelo reclamante ao perito, mormente quando o relato não deixa qualquer margem de dúvidas no tocante ao efetivo uso dos equipamentos de proteção. Outrossim, tendo o reclamante admitido o uso de EPIs que, na forma descrita ao expert, revelou o adequado manejo dos equipamentos, de modo a elidir a insalubridade em grau máximo que poderia advir dos agentes químicos aos quais esteve exposto, deve prevalecer esta informação, na medida em que é a que corresponde à realidade vivenciada.

Assim, embora as testemunhas refiram que não existia fiscalização sobre o uso do creme de proteção, tendo o reclamante admitido o uso correto, com a reaplicação várias vezes ao dia, tais afirmações não alteram a realidade dos fatos e a efetiva elisão da nocividade dos produtos constatada pelo perito, ou seja, ainda que não tenha havido a efetiva fiscalização, o adequado fornecimento e uso de equipamentos de proteção foram capazes de elidir a insalubridade em grau máximo.

Sendo assim, comporta reforma a decisão de origem, devendo prevalecer as conclusões periciais no sentido de que a situação posta não enseja o adicional de insalubridade em grau máximo.

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da sua condenação o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade deferidas na origem.

ADICIONAL NOTURNO

A reclamada pede a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em razão da prorrogação das horas noturnas no período diurno e reflexos. Nega que tenha confessado que não efetuava o pagamento do adicional noturno das horas posteriores às 5h da manhã, tendo apenas alegado o correto pagamento do adicional noturno devido, na forma legal. Defende que o horário do reclamante era misto, de modo que não incide o disposto no item II da Súmula nº 60 do TST. Invoca, ainda, o art. 73, §§ 4º e , da CLT.

A sentença foi assim proferida:

[...]

O autor trabalhou em jornada considerada noturna e, também, em prorrogação ao horário noturno. A prorrogação da jornada além das cinco horas gera a incidência do adicional sobre aquelas horas prestadas já em horário diurno, na forma do entendimento jurisprudencial uniforme consubstanciado na Súmula nº 60 do TST, que dá interpretação à disposição do parágrafo 5º do art. 73 da CLT. Incontroversa a inadimplência do adicional sobre as horas prorrogadas. Presumo, assim, que o autor faz jus ao pagamento de diferenças de adicional noturno. Defiro o pagamento de diferenças da parcela, determinando sua recontagem física, bem como a incidência do adicional sobre as horas noturnas prorrogadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Reflexos são consectários legais.[...]

A teor do que dispõe a Súmula nº 60, II, do TST, o entendimento consolidado sobre a matéria é no sentido de que, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas". Segundo entendimento do referido verbete, subsiste o direito à percepção do adicional noturno sobre as horas prestadas além das 5h, ainda que o empregado trabalhe em jornada mista, ou seja, parte no período diurno e parte no período noturno. Pouco importa se o início do labor tiver ocorrido ainda em horário considerado diurno, na acepção legal. Do mesmo modo, mesmo que a jornada tenha se iniciado após as 22h, é devido o adicional sobre as horas além das 5h, desde que a jornada de trabalho tenha sido cumprida majoritariamente no período noturno.

Nesse sentido, cito as seguintes decisões:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORÁRIO DAS 22:25 ÀS 06:00 - JORNADA MISTA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO POSTERIOR AO NOTURNO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO PARA AS HORAS TRABALHADAS APÓS CINCO HORAS DA MANHÃ. A teor do disposto no § 5º do art. 73 da CLT e conforme jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal Superior, em relação à prorrogação do trabalho noturno, aplicam-se as regras contidas no caput e § 1º do referido dispositivo legal. Dessa forma, é devido o adicional noturno, em relação às horas prorrogadas após as cinco horas da manhã, mesmo em se tratando de jornada mista, uma vez cumprida integralmente a jornada de trabalho no período noturno, das 22h às 5h, ou, ainda que iniciada após as 22h, mas abrangendo a maior parte do horário noturno e estendida para além das cinco horas da manhã, pois subsiste o desgaste físico e psicológico que justifica a remuneração do trabalho noturno para as horas trabalhadas após as cinco horas. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2357-28.2012.5.03.0032, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA QUE NÃO COMPREENDE A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. Na hipótese, conforme o quadro fático delineado no acórdão regional, o trabalhador iniciava a jornada às 23 horas, encerrando-a às 7 horas do dia seguinte. Cumprida a jornada de trabalho majoritariamente no período noturno, com encerramento no período dito diurno, o tempo despendido após as 5 horas deve ser considerado como mera extensão do turno noturno. Nessas condições, o trabalhador continua a sofrer os mesmos desgastes a que estava antes submetido. Nesse contexto, conforme a Súmula nº 60, II, do TST, as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna devem ser remuneradas com o adicional noturno. Precedente da SBDI-1. Correta, portanto, a decisão agravada, pois o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 29500-97.2009.5.09.0656 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 04/02/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015).

Assim, sendo certo que o trabalho noturno era prorrogado em horário diurno, ou seja, das 21h50min às 7h30min, sem que tenha havido o pagamento do adicional noturno sobre elas, o que se extrai da alegação da reclamada de que este é devido somente até as 5h, subsistem diferenças em favor do autor, tal como deferido na origem.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A reclamada busca a reforma da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, a partir de 26/03/2015, para a correção dos débitos. Assegura que houve violação ao disposto nos arts. , II, e 102, § 2º, ambos da CF. Pretende que seja aplicado o FACDT como índice de correção. Invoca o art 879-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, art. 39 da Lei nº 8.177/91 e a "tabela única" editada pelo CSJT, que permanece vigente. Sucessivamente, pede que a fixação seja definida na fase de execução.

No que diz respeito aos critérios de atualização e aos juros, cabe ressaltar que são pertinentes à fase de liquidação de sentença, dispensando-se o debate na fase de conhecimento, a fim de serem aplicadas as leis vigentes naquela oportunidade. Adoção da Súmula nº 211 do TST:

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

Sendo assim, são devidos os juros e correção monetária sobre os valores devidos, cujos critérios são remetidos à fase de liquidação.

Recurso parcialmente provido.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Confiando na reforma da decisão, pede a exclusão dos honorários de sucumbência da condenação. Sucessivamente, pede a redução do percentual arbitrado aos honorários de sucumbência.

Mantida a parcial procedência da ação, prevalece a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência.

O percentual fixado em 15% do valor atualizado da condenação, também merece confirmação, o qual está adequado com os índices praticados por esta Turma.

Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Matéria Comum

HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS

A reclamada pede a reforma da decisão que reputou nulo o regime de compensação semanal em razão da prestação de horas extras habituais e pelo exercício de atividade insalubre. Assegura que o limite da jornada semanal era observado, sendo que, quando ultrapassado, as horas extras foram pagas com o respectivo adicional, tendo o corrido o mesmo com o trabalho eventualmente prestado em sábados, domingos e feriados. Refere, ainda, que há autorização normativa para adoção do regime compensatório, na forma do art. , XIII e XXVI, da CF, havendo previsão expressa no sentido de que horas extras habituais e o trabalho em condições insalubres não descaracterizam o regime compensatório. Especificamente quanto à atividade insalubre, defende que o art. , XIII, da CF derrogou o art. 60 da CLT, não prevalecendo a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene e medicina do trabalho. Sendo assim, defende não ter havido violação aos intervalos previstos pelos arts. 66 e 67 da CLT.

O reclamante, por seu turno, pretende a reforma da decisão no aspecto em que deferiu apenas o adicional de horas extras sobre as excedentes da 8ª até a 44ª semanal, ou seja, as irregularmente compensadas. Defende ser inaplicável à hipótese o entendimento firmado na Súmula nº 85, III e IV, do TST, tendo em vista que o regime compensatório é nulo em razão de o trabalho ter sido desempenhado em ambiente insalubre. Atenta para o cancelamento da Súmula nº 349 do TST.

A sentença está fundamentada nos seguintes termos:

[...]

O regime compensatório de jornada, não obstante autorizado pelas normas coletivas se revela irregular, eis que prestado labor em ambiente insalubre, conforme entendimento vertido na Súmula nº 67 do TRT4, ante a ausência da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT. Além disso, a habitual prestação de serviços extraordinário igualmente invalida a compensação semanal, na forma da Súmula 85 do TST. Assim, são extras as horas que excedem a 8ª diária e a 44ª semanal. Defiro o pagamento de diferenças, inclusive quanto à dobra de que trata a Lei 605/49, devida aos domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os adicionais normativos, bem como a Súmula 264 do TST e observado, por fim, com relação às horas irregularmente compensadas, que resta a ser pago apenas o adicional respectivo. Reflexos são consectários legais. O adicional de insalubridade e os quinquênios integram a base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do TST). Os adicionais normativos são aplicáveis, garantido o mínimo legal de 50%. Na compensação do quanto pago deverão ser observados os critérios da Súmula 73 do TRT4. A tolerância do artigo 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do TST deverá ser observada.

[...]

A prova documental aponta infração aos intervalos mínimos interjornadas. A infração aos intervalos interjornadas previstos nos artigo 66 e 67 da CLT, observadas as vigência e redações atribuídas pelas Leis 12.619/12 e 13.103/15, devem ser remuneradas com adicional de 50% sem prejuízo das horas extras, conforme analogia ao artigo 71 § 4º da CLT e Súmula 437 do TST. Reflexos são consectários legais.[...]

Conforme já referido, o reclamante trabalhou em condições insalubres, tendo auferido o adicional de insalubridade em grau médio. Da mesma forma, é certo que reclamada adotava o regime compensatório na modalidade semanal, conforme autorizado pelas normas coletivas, inclusive quanto à possibilidade de prestação de horas extras habituais e dispensa de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho em caso de condições insalubres (v.g. cláusula 34ª da CCT 2013/2015, ID. 40ef61e - Pág. 10).

O art. 60 da CLT é compatível com as normas que compõem o sistema de proteção ao meio ambiente do trabalho e foi recepcionado em sua plenitude pela atual Constituição Federal.

Destaco, ainda, que a circunstância de o regime de compensação contar com autorização de norma coletiva não modifica a conclusão.

Cabe lembrar que a validade e a legitimidade da negociação coletiva autorizada pelo inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, em se tratando de flexibilização de direitos fundamentais do trabalhador, está sujeita aos limites impostos pelo legislador constituinte originário, que só a admitiu nos casos dos incisos VI (redução salarial), XIII (limites diários e semanais do trabalho) e XIV (turno ininterrupto de revezamento). Fora destes casos, a negociação coletiva que reduz direitos fundamentais do obreiro é nula de pleno direito.

Ademais, também deve ser observado que tanto o "caput" do art. 7º como o § 2º do art. 5º da Constituição Federal especificam que os direitos fundamentais assegurados na Carta Política constituem apenas o patamar mínimo civilizatório a ser observado, que pode e deve ser elevado por normas infraconstitucionais. É o que se verifica com relação ao art. 60 da CLT que, ao vincular a prorrogação de jornada em atividade insalubre à inspeção prévia da autoridade competente em matéria de medicina, segurança e higiene do trabalho, contribui para aumentar o grau de proteção a diversos direitos fundamentais do empregado, tais como a saúde e o acesso ao meio ambiente do trabalho sadio, apenas para mencionar seus efeitos mais evidentes.

Desta forma, considerando que o art. 60 da CLT contém norma de ordem pública atrelada à promoção da medicina, segurança e higiene do trabalho, a conclusão a que se chega é que ela não pode ser afastada ou mesmo relaxada por meio de negociação coletiva. A autorização relacionada à compensação de jornada, disposta no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, deve ser interpretada em conjunto com o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao labor o previsto no inciso XXIII do mesmo dispositivo constitucional, afastando-se, assim, qualquer dúvida a respeito da plena recepção do art. 60 da CLT pela atual Constituição Federal.

Neste sentido, dispõe a Súmula nº 85 do TST:

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

[...]

VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

Alinha-se com o entendimento acima exposto, a Súmula nº 67 deste Tribunal ao dispor:

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE.

É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.

Dito isso, no caso dos autos, em que inexiste controvérsia a respeito da condição insalubre de trabalho e não tendo o empregador comprovado ter atendido ao disposto na norma do art. 60 da CLT, deve ser reconhecida a nulidade do regime de compensação de jornada, sendo devidas, por conseguinte, as diferenças de horas extras.

Ainda, os cartões de ponto evidenciam a prestação habitual de horas extras e trabalho aos sábados, dia destinado à compensação, fatos estes que também invalidam o regime compensatório semanal (v.g. dia 13/12/2014, ID. a5435c7 - Pág. 1).

Por fim, verifico que houve trabalho em domingos sem a concessão de folga compensatória e sem pagamento do adicional equivalente devido, conforme revela o mesmo cartão de ponto antes citado, confrontado com o recibo de pagamento de ID. c574356 - Pág. 19.

Destaco, ainda, por amostragem, que o reclamante laborou do dia 08/12/2014 a 19/12/2014, ininterruptamente, sem qualquer folga semanal.

Acompanho, neste aspecto, o entendimento cristalizado no item IV da Súmula nº 85 do TST:

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Portanto, acertada foi a decisão de origem que declarou a nulidade do regime compensatório, tendo deferido as diferenças de horas extras, inclusive aquelas decorrentes da supressão do intervalo interjornada e, por conseguinte, deferiu o adicional sobre as irregularmente compensadas e a hora mais adicional sobre as excedentes ao regime compensatório, ou seja, além da 44ª hora semanal.

Por todo o exposto, nego provimento aos recursos.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Matéria remanescente

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES

O reclamante busca a reforma da decisão que indeferiu as diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções. Assevera que a prova testemunhal evidenciou que, como Operador Multifuncional, fazia as mesmas funções que o colega Celso Styburski, embora recebesse salário inferior. Observa que a dissonância apontada pelo magistrado a respeito da prova testemunhal se deve ao fato de a testemunha da reclamada manter vínculo de emprego ativo, não podendo prejudicar o empregador com seu depoimento.

A sentença assim está fundamentada:

[...]

Em que pesem os argumentos do reclamante, o pleito improcede sob o prisma do artigo 461 da CLT. Enquanto a testemunha Derli refere "que Celso Styburski também era operador multifuncional, não sabendo se no enquadramento I, II ou III, sendo que o trabalho dele era o mesmo do depoente e do reclamante, também operando ponto e empilhadeira", a testemunha Rodrigo menciona "que Celso Styburski é preparador de máquinas, trabalha na área de apoio à forjaria, no SETUP das máquinas e troca de ferramentas; que o operador de máquina é que faz o SETUP, sendo Celso era do Pré-Sete, fazendo somente o apoio aos operadores; que o serviço do reclamante não era igual ao de Celso, citando como exemplo que Celso cuidava do setor de insumos e da disponibilidade e ferramentas, o que o reclamante não fazia". A contradição da prova testemunhal não firma o convencimento do juízo acerca da identidade de funções invocada em relação ao paradigma, portanto.

Do mesmo modo, não invocada a existência de salários diferenciados em plano de cargos ou CCT a definir remuneração mínima por função. Nesse hipótese incide o artigo 456, parágrafo único da CLT, ou seja, o reclamante se obrigou, pelo contrato de trabalho, em executar quaisquer atividades compatíveis com sua condição pessoal e com o empreendimento onde inserido.

A atividade de "Operador de Forja" não revela categoria profissional diferenciada, não contando com disciplina legal acerca das atribuições de tal função. De outro lado, as atividades narradas pelo autor de "operar empilhadeira e ponte rolante e quaisquer outras máquinas" não podem, por si só, serem tidas como de maior complexidade ou que exija maior qualificação técnica para sua execução.

Por tais razões de direito, rejeito o pedido de acréscimo salarial sob todos os aspectos invocados na inicial.

Segundo a petição inicial, o reclamante alega que foi contratado para exercer a função de Operador de Forja, mas após alguns meses passou a executar também tarefas afetas ao cargo de Operador Multifuncional III, fazendo as mesmas atividades que o colega Celso, ou seja, operava empilhadeira, ponte rolante dentre outras maquinas. Refere que as funções foram alteradas formalmente apenas em 2013, quando constou Operador Multifuncional I, apesar de realizar funções de Operador Multifuncional III. Pede as diferenças salariais equivalentes a 30% do valor hora, em razão do acumulo das funções de Operador Multifuncional III.

Conforme se apura dos termos da causa de pedir, embora indique como referência o salário percebido pelo Celso, a pretensão envolve diferenças por acúmulo de funções de Operador de Forja e, após 2013, Operador Multifuncional I, com as de Operador Multifuncional III.

Na forma do art. 456 da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No entanto, a compatibilidade das tarefas acumuladas impõe que não se exija do empregado o desempenho de atividades diversas das contratadas, principalmente quando dissociadas daquelas previstas pelo próprio empregador.

Registro que não se trata aqui de aferir a complexidade, a responsabilidade ou a ausência de novação objetiva em relação às atividades acrescidas, mas compreender como relevante a evidência de que o empregador se beneficia dessa prática e se desonera da contratação de empregado para o desempenho da tarefa.

Assim, é justa a contraprestação de um acréscimo salarial como forma de compensar essa distorção.

No entanto, embora as fichas de registro revelem que o colega Celso percebesse remuneração superior, as funções por ele exercidas era de Preparador de Máquinas no período imprescrito (ID. 9db55fa), ou seja, não desempenhava função idêntica e mais bem remunerada do que a do reclamante. Segundo a FRE do reclamante, as funções por ele desempenhadas foram as de Operador de Forja e, após 01/08/2013, de Operador de Forja Multifuncional.

Registro que o depoimento da testemunha Derli, ouvida a convite do reclamante, evidencia que dentre as atribuições do Operador Multifuncional está a operação de empilhadeira e ponte rolante, de modo que o fato de o reclamante realizar estas atividades não lhe garante diferenças salariais, tampouco configura acúmulo de funções, sendo atividades afetas às funções exercidas e, por isso, remuneradas pelo salário já alcançado.

Por todo o exposto, mantenho a decisão de origem que indeferiu as diferenças salariais postuladas em razão do acúmulo de funções.

HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME

O reclamante pretende a reforma do julgado quanto às horas extras decorrentes do tempo à disposição para troca de uniforme. Afirma que a decisão contraria o disposto no art. 4º da CLT, tendo em vista que o uso de uniforme era exigência do empregador. Ainda, invoca o entendimento firmado na Súmula n 429 do TST e defende que ficou provado pela prova oral que o tempo despendido na troca de uniforme superava 10min diários, razão pela qual pretende as horas extras correspondentes.

A sentença foi prolatada nos termos que seguem:

Rejeito o pagamento do tempo destinado ao uso do vestiário para uniformização por não se constituir em tempo de efetivo trabalho, na forma do artigo 4º da CLT, pois não está o trabalhador executando ou aguardando ordens no interregno, mesmo sendo, o uniforme, exigência do empregador, pois de cunho benéfico ao empregado, com evidente vantagem econômica ao mesmo tempo deixa de desgastar as vestimentas próprias no trabalho. No mesmo sentido, o tempo destinado ao uso do refeitório para fruição de refeição fornecida pelo empregador não revela tempo à disposição. Indefiro, por conseguinte, o tempo destinado à uniformização e uso do refeitório como hora extraordinária.[...]

Na petição inicial, o reclamante descreve que despendia de 20min no início da jornada para colocar o uniforme e receber instruções da troca de turno para, somente depois, fazer o registro da jornada, o que era permitido 5min antes da jornada oficial. Ao término da jornada, descreve que registrava o ponto e, após, retirava o uniforme e aguardava o ônibus da empresa, o que demandava outros 20min.

Em defesa, a reclamada nega que o tempo despendido com a troca de uniforme configure tempo à disposição e, ainda, que não havia a obrigatoriedade de que a vestimenta fosse colocada na sede da empresa, podendo os empregados virem uniformizados de casa. Por fim, impugna o tempo de 40min diários indicado pelo reclamante, observando que o uniforme era composto de calça, camiseta e botina, o que pode ser colocado no tempo de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula nº 366 do TST. Ainda, invoca o art. , § 2º, da CLT, para defender que o tempo em que o empregado aguarda transporte para deslocamento não corresponde a tempo à disposição.

Por força do disposto no art. 4º da CLT, segundo o qual "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada", o tempo destinado à troca de uniforme, sobretudo em atividades nas quais o uniforme deve ser trocado na empresa, por questões sanitárias, deve ser computado à jornada do empregado e remunerado, como hora extra, quando exceder os limites normais de duração do trabalho.

Nesse sentido, acompanho a orientação consolidada na Súmula nº 366 do TST, que dita:

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

A prova oral demonstra que o uniforme era colocado na sede da reclamada.

O reclamante afirma que: chegando na empresa colocava o uniforme, ia tomar o café e depois registrava a entrada no ponto e ia para o setor de trabalho; que estima o tempo de uso do vestiário em 15 a 20 minutos e do café de 10 a 15 minutos; que o uniforme era composto de calça, camiseta e jaleco; [...] que não havia possibilidade de se deslocar da residência uniformizado, uma vez que o uniforme fica na empresa e fica muito sujo; [...].

A testemunha Derli, ouvida a convite do reclamante, afirma que: [...] se uniformizava na empresa, o que demandava uns 15 a 20 minutos; que não era possível vir de casa uniformizado, já que o uniforme ficava muito sujo; [...] que depois de se uniformizar, ia tomar o café, depois batia o ponto e ainda depois ia trabalhar; [...].

A testemunha Vilson, também convidada pelo reclamante, assim refere: [...] que o depoente usava o vestiário da empresa e não se deslocava uniformizado de casa, porque o uniforme sujava muito, não obstante fosse de motocicleta; que alguns colegas que se deslocavam de motocicleta não se importavam de fazer o trajeto da residência uniformizados com o uniforme sujo; que o pessoal que usava ônibus não tinha como fazer esse trajeto uniformizados; [...] que gastava de 15 a 20 minutos no vestiário da empresa e 10 ou 15 minutos no café; que depois do café registrava o ponto e ia trabalhar; [...].

Por fim, a testemunha Rodrigo, ouvida a convite da reclamada, afirma: [...] que o uso do vestiário demanda de 05 a 10 minutos, dependendo do uniforme e da função; que a empresa não proíbe vir de casa uniformizado; que o depoente já sai de casa uniformizado e somente coloca os EPIs na empresa; que acredita que o reclamante utilizava o vestiário, sendo que cada funcionário possui seu armário no vestiário;[...] que o depoente não usa uniforme, como líder, mas roupas pessoais, sendo que os EPIs coloca na empresa; [...].

Conforme se extrai dos depoimentos transcritos, o uniforme era colocado antes do registro do início da jornada. Quanto ao término da jornada, não há qualquer referência pela prova testemunhal de que o uniforme fosse retirado após o registro. Sendo assim, tenho que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova neste particular.

Observo que as declarações da testemunha Rodrigo não se sobrepõem aos demais, na medida em que não vivenciava situação idêntica à do reclamante, quanto ao uso de uniforme, como ocorrida com as testemunhas ouvidas a convite do reclamante.

Assim, tenho que o tempo não considerado na jornada restringe-se ao tempo despendido com a troca de uniforme no início da jornada. Ainda, considerada a média informada, fixo em 15min diários o tempo despendido com a colocação do uniforme, o que excede o limite de que trata o art. 58, § 2º, da CLT, sendo devidas as horas extras correspondentes. No mesmo sentido está o entendimento firmado na Súmula nº 366 do TST antes citado.

Quanto ao tempo de espera para o deslocamento no final da jornada, o reclamante não fez prova de que tal situação realmente acontecesse.

Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 15min diários como horas extras, referentes ao tempo despendido para a troca de uniforme, observados os reflexos e demais critérios fixados na origem para a apuração das horas extras devidas.

INDENIZAÇÃO. HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME

O reclamante pede a reforma da decisão de origem, invocando vasta jurisprudência onde foi adotado entendimento diverso e deferida a indenização equivalente às despesas com higienização de uniforme.

A decisão atacada foi proferida nos termos que seguem:

Não comprovado ou sequer alegado pelo autor ter contraído despesas extraordinárias para a higienização do uniforme, não faz jus a indenização nos termos da Súmula 98 do TRT da 4ª Região.

No tocante à indenização pela lavagem de uniforme, entendo que somente é devida quando comprovado que a atividade desempenhada pelo empregado acarreta uma sujidade extraordinária, demandando uma maior dificuldade na limpeza do uniforme, diferenciada da lavagem das peças comuns do seu vestuário.

Acompanho, assim, o entendimento manifestado na Súmula nº 98 deste Tribunal:

LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO.

O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum.

No caso, o reclamante afirmou na petição inicial que arcou com as despesas decorrentes da higienização do uniforme, havendo transferências dos riscos do negócio, em contrariedade ao disposto no art. 2º da CLT. Alegou, ainda, ter procedido à lavagem separada das demais roupas, em duas vezes por semana, uma vez que a sujidade envolvia óleos e graxas, dentre outros produtos químicos, situação esta que demandou maior dispêndio com luz, água e produtos de limpeza. Estima os gastos realizados em R$ 80,00 por mês, cuja indenização pretende.

A prova oral ampara as alegações do reclamante quanto à necessidade de lavagem separada do uniforme, tendo em vista que ficavam sujos de óleo e graxa.

Neste sentido, a testemunha Derli, ouvida a convite do reclamante refere: [...] que era da rotina de trabalho sujar as mãos e a roupa com óleo e graxa, com origem nos respingos da máquina em operação, também o óleo contido nas próprias ferramentas que trocava; que o depoente comprou um tanquinho para lavar o uniforme separado das roupas de casa em função do óleo e graxa; que trabalhou no turno da noite, tal como o reclamante; [...].

A testemunha Vilson também refere: [...] que no trabalho com a forja se sujavam com óleo e graxa originados da forja quente;que sujavam as mãos e a roupa porque não tinha como não se encostar, porque manuseavam peças pesadas;[...] que o depoente usava o vestiário da empresa e não se deslocava uniformizado de casa, porque o uniforme sujava muito, não obstante fosse de motocicleta [...] que o depoente lavava o uniforme em casa duas ou três vezes por semana, sendo que no caso do depoente tinha um tanquinho separado para não misturar com as roupas domésticas em razão do óleo e da graxa; [...].

Nesse contexto, entendo comprovado que o uniforme não poderia ser lavado juntamente com as demais peças de vestuário e que havia maior dificuldade na lavagem das peças do uniforme, demandando maior dispêndio de produtos e energia.

Assim, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação da reclamada o pagamento de indenização pela lavagem de uniforme, em valor que arbitro em R$ 40,00 mensais.

DIFERENÇAS DE FGTS

O reclamante pretende o deferimento das diferenças de FGTS postuladas, tendo em vista que, a despeito de reconhecer a prescrição trintenária da parcela, o Juízo de origem não apreciou a pretensão em tela.

Na petição inicial, o reclamante defende a existência de diferenças de FGTS, o que o faz com base nas diferenças das parcelas postuladas, sobre as quais não teriam incidido os depósitos realizados na conta vinculada no curso contratual.

Note-se que, embora a pretensão de diferenças salariais por acúmulo de funções tenha sido indeferida, com confirmação da decisão nesta instância, trata-se de parcela não alcançada no curso contratual, incidindo a prescrição quinquenal, ainda que fosse devida.

Tratando-se de FGTS acessório, acompanho o entendimento expresso na Súmula nº 206 do TST, segundo o qual: A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

Ademais, quando deferida alguma parcela de natureza remuneratória, foram observados os respectivos reflexos devidos nos depósitos de FGTS devidos, assim como na multa de 40% incidente em razão da dispensa sem justa causa.

Recurso não provido.

III - PREQUESTIONAMENTO

Tenho por prequestionados, para fins recursais, todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados, mesmo que não expressamente mencionados, tendo em vista a adoção de tese explícita acerca de cada uma das matérias deduzidas, na forma da Súmula nº 297, I, e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas do TST.

Assinatura

MARCOS FAGUNDES SALOMAO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204610808/recurso-ordinario-trabalhista-rot-203424220185040203/inteiro-teor-1204610818