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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021741-57.2014.5.04.0006 (AP)
Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021741-57.2014.5.04.0006 (AP)
AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT , COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR
AGRAVADO: JULIO CESAR BRUM NETTO, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT , COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)
RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL.

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. ELETROCEEE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. RECUSA DE RECEBIMENTO PELA TERCEIRA. Hipótese em que a decisão exequenda condena a CEEE ao pagamento de contribuições previdenciárias à ELETROCEEE, a qual não faz parte da demanda. Determinado o cumprimento da decisão, sendo o Juízo Cível competente para julgamento de eventuais demandas decorrentes de complementação de aposentadoria, inclusive sobre as contribuições. Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da terceira interessada FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida pela Juíza Sheila dos Reis Mondin Engel (ID. fb5da71), a terceira interessada FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, interpõe Agravo de Petição de ID. 79ab55b, buscando a reforma da decisão que determinou o recolhimento dos valores destinados à previdência complementar de encargos do exequente.

A executada COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E RANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT, inconformada com a decisão de ID. f01795e, interpõe Agravo de Petição de ID. 6dcfb79, buscando a reforma do julgado no tocante à apuração e atualização do crédito previdenciário.

Com contraminuta do exequente (ID. 0641839) e da União (ID. e104fb7), sobem os autos a este Tribunal para julgamento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA - FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

PRELIMINARMENTE

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DE MATÉRIA ATINENTE À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Sustenta a agravante que a Justiça do Trabalho não detém competência material para apreciar questão envolvendo contribuições a título de complementação de aposentadoria, invocando julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário de nº 586.453/SE.

Sem razão.

Versando a causa de pedir da presente demanda acerca do pagamento de diferenças salariais decorrentes do contrato de emprego havido entre as partes, sem qualquer discussão envolvendo previdência privada complementar, o caso em exame não se amolda à situação analisada no âmbito do STF, porquanto as contribuições cujo repasse restou determinado pelo Juízo de origem compreendem parcelas acessórias, devidas por força da aplicação do regulamento da própria agravante, Fundação ELETROCEEE. Assim, em razão da distinção fático-jurídica apontada, não há falar em incompetência material desta Justiça Especializada.

Nego provimento.

II - NO MÉRITO

DO RECEBIMENTO DE VALORES DAS ELETROCONTRIBUIÇÕES PELA FUNDAÇÃO CEEE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.312.736/RS

Trata-se de ação ajuizada por Julio Cesar Brum Netto em face de Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CGTEE, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e Companhia Estadual de Energia Elétrica e Participações - CEEE-PAR em 17/12/2014. Na sentença de primeiro grau (ID. db9dcd0) foram deferidas diferenças de horas extras e integrações. Ademais, relativamente às contribuições para a previdência complementar, assim decidiu: "determinar a retenção relativa às contribuições devidas à ELETROCEEE incidentes sobre as parcelas deferidas na presente reclamatória, nos termos da fundamentação" (ID. 29850c4).

Com o trânsito em julgado (ID. 49b3e61), foi procedida à liquidação, inclusive quanto aos valores devidos ao Plano de Previdência Complementar. Citada a executada para o pagamento dos valores devidos, esta efetuou o depósito da condenação, bem como depositou o valor devido a título de previdência complementar, no valor de R$ 50.796,69 (guias de ID. 5904056 e ID. d879efe).

Na decisão de ID. 6c02773, o Juízo da origem assim determinou:

"Inclua-se no feito como terceiro interessado FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE - CNPJ: 90.884.412/0001-24. Após, considerando que a diligência de recolhimento competia aos executados, notifiquem-se os reclamados para comprovar o contato com a aludida fundação para que essa se habilite nos autos e comprove o recolhimento das contribuições de previdência privada determinadas pelo alvará de 26/11/2019".

A executada efetuou contato com a Fundação ELETROCEEE para que esta se habilitasse nos autos e comprovasse o recolhimento das contribuições de previdência privada determinadas pelo alvará de 26/11/2018 (ID. 8b62d2a), porém não houve qualquer movimentação por parte dessa, tendo o Juízo a quo então determinado (ID. fb5da71):

"Considerando que apesar do noticiado pelas reclamadas em 23/01/20, não houve qualquer movimentação por parte da FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE - , notifique-se-a por Correios para atender CNPJ: 90.884.412/0001-24 ao determinado no despacho de 18/12/19, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do FUNCRIANÇA."

Contra tal decisão, a Fundação Eletrocee interpôs o presente Agravo de Petição, alegando que "o recebimento das diferenças de contribuições, oriunda de demanda judicial onde a Entidade não faz parte do polo passivo, caracteriza a obrigação de revisar os Salários-Reais-de-Contribuições - SRCs e implementar seus reflexos no valor do benefício complementar adimplido por esta Fundação CEEE, sem a devida e prévia constituição do fundo (reserva) ao Plano de Benefício. Da mesma forma, registramos que não foi oportunizada a emissão de oposição por parte desta Fundação CEEE, quanto ao conteúdo dos cálculos de liquidação devidamente homologados na demanda em epígrafe, quanto a base de incidência (SRCs), quanto os percentuais aplicados e, até mesmo, sobre o resultado do montante que lhe é imposto o recebimento". Ademais, fez referência à decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.312.736/RS, que trata de reflexos das parcelas salariais em complementação de aposentadoria, concluindo que as contribuições não são devidas à Fundação, determinando sejam tais valores repassados ao reclamante (ID. 79ab55b).

Examino.

Como se observa, foi atribuída à executada CEEE, na decisão exequenda, obrigação acessória de recolher as contribuições previdenciárias à ELETROCEEE, tendo havido trânsito em julgado. Ademais, não há notícia de ajuizamento de ação rescisória buscando a desconstituição de tal determinação.

Embora seja evidente que a ELETROCEEE não era parte na demanda e não participou do processo na fase de conhecimento, impõe-se o recebimento de tais valores, em cumprimento à decisão definitiva proferida nestes autos.

No julgamento do REsp 1.312.736/RS (Tema Repetitivo nº 955 do STJ), ao qual foi atribuída repercussão geral, discutia-se a inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria, das horas extraordinárias habituais incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da Justiça Trabalhista, tendo sido firmada a seguinte tese:

"I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria;

II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho;

III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso;

IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar."

Como decorrência da EC 41/2003 e do julgamento com repercussão geral do RExt nº 594.435, toda e qualquer discussão acerca do benefício de previdência complementar deve ser realizada no Juízo Cível. Assim, análise sobre eventual obrigação de revisão do benefício, acaso ajuizada pelo demandante, deve ser apreciada pela Justiça Comum, assim como possível ação de consignação proposta pela ELETROCEEE acerca dos valores recebidos. No mesmo sentido, na hipótese de ser inviável a revisão da renda mensal da aposentadoria complementar, incumbe ao Juízo Cível a devolução dos valores ao participante.

Portanto, nesta Justiça Especializada, resta inviável a análise pretendida pela ELETROCEEE, inclusive em relação aos pedidos alternativos.

Como consequência, deve ser mantida a determinação de recebimento dos valores pela ELETROCEEE.

Neste mesmo sentido, cito recentes decisões desta Seção Especializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA, ELETROCEEE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. RECUSA DE RECEBIMENTO PELA TERCEIRA. Hipótese em que a decisão exequenda condena a CGTEE ao pagamento de contribuições previdenciárias à ELETROCEEE, a qual não faz parte da demanda. Determinado o cumprimento da decisão, sendo o Juízo Cível competente para julgamento de eventuais demandas decorrentes de complementação de aposentadoria, inclusive sobre as contribuições. Agravo não provido.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020960-71.2016.5.04.0812 AP, em 15/05/2020, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPLEMENTARES REFERENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA PRESENTE AÇÃO. Caso em que foi mantida a determinação de vinculação do valor recebido a título de recolhimento previdenciário complementar ao exequente pela ELETROCEEE. Precedente da SEEx ao qual se adota. Agravo de petição interposto pela terceira interessada Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0036300-41.1999.5.04.0007 AP, em 15/04/2020, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNCEF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. RECUSA DE RECEBIMENTO. Hipótese em que a decisão exequenda condena a CEF ao pagamento de contribuições previdenciárias à FUNCEF, a qual não faz parte da demanda. Determinado o cumprimento da decisão, sendo o Juízo Cível competente para julgamento de eventuais demandas decorrentes de complementação de aposentadoria, inclusive sobre as contribuições. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0186500-52.2007.5.04.0404 AP, em 19/11/2019, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE. CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DA FUNDAÇÃO. Caso em que, independentemente da presença da agravante no polo passivo do presente processo, o título executivo autorizou a dedução das contribuições devidas à Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, sendo devido o recolhimento da previdência complementar do exequente, consoante montante a ser disponibilizado pela executada. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001307-48.2013.5.04.0017 AP, em 18/10/2019, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)

Saliento, por fim, que não há insurgência no recurso acerca das penalidades impostas na origem quanto à aplicação de multa em caso de descumprimento.

Assim, nego provimento ao agravo de petição da terceira interessada.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - CEEE-GT

DA ATUALIZAÇÃO PELA SELIC DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A executada não concorda com a atualização pela taxa SELIC dos descontos previdenciários, critério adotado nos cálculos periciais e mantida na decisão do Juízo, aduzindo que a atualização dos descontos previdenciários deve seguir os mesmos critérios de atualização das parcelas deferidas que é o FACDT, pois taxa SELIC inclui correção monetária, os juros e a multa decorrentes dos valores devidos a título de contribuição previdenciária devem ser computados a partir da constituição do título executivo da obrigação tributária, que no processo do trabalho se dá com a sentença de liquidação, ficando apenas caracterizada a mora para fins de incidência de juros e multa quando decorrido o prazo legal para o recolhimento das contribuições previdenciárias.

A pretensão veiculada pela União na impugnação à sentença de liquidação foi acolhida pelo Julgador da origem, consoante os seguintes fundamentos:

"Alterando entendimento anterior, passo a adotar o entendimento da nova redação da Súmula 368 do TST, que é compartilhado por decisões da Seção Especializada em Execução - do TRT da 4ª Região:

EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO NO PERÍODO A PARTIR DE 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA. As contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. 2. MULTA. A multa prevista no artigo 61, § 1º, da Lei nº. 9.430/96, por seu turno, é devida apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, independente da data em que prestados os serviços. Adoção do entendimento firmado nos itens IV e V da Súmula 368 do TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020169-35.2014.5.04.0663 AP, em 06/09/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra).

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 do TST. A partir da alteração da redação da Súmula 368 do TST, firmou-se novo entendimento a respeito da apuração e atualização monetária das contribuições previdenciárias Para as parcelas sobre o trabalho prestado a partir de 05-3-2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, sendo devida a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, devendo ser observada a taxa SELIC para a atualização do crédito previdenciário. Agravo de petição da executada não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020738-69.2018.5.04.0251 AP, em 06/09/2019, Desembargador Janney Camargo Bina).

Dessarte, em consonância com a atual redação da Súmula n.º 368 do TST, deve ser utilizada a Taxa Selic para fins de atualização monetária das contribuições previdenciárias, devendo ser observado, conforme o entendimento sumulado, que em relação ao trabalho prestado no período - anterior à exigibilidade da alteração legislativa em comento - até 04.03.2009 o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa), e em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 - data em que passou a ser exigível a alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91, o fato gerador é a efetiva prestação de serviço (regime de competência).

No entanto, quanto à retificação do cálculo, o perito já o procedeu às fls. 975-979 do PDF, sem a compensação do valor relativo às contribuições destinadas para outras entidades, possuindo razão a impugnante, como bem esclarece o perito, razão pela qual acolho os novos cálculos apresentados em 18/01/2020, relativamente às contribuições previdenciárias devidas. Lance a conta, portanto, a Secretaria, das contribuições previdenciárias remanescentes".

Ao exame.

A questão do fato gerador da contribuição previdenciária estava delineada no âmbito deste Colegiado de acordo com o entendimento firmado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 1, já cancelado, que assim apontava:

"EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo. [...]"

Ocorre que o Colendo TST, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017, editou nova redação para a Súmula 368, que, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA

. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).

(...)"

Nesse contexto, considerando a consolidação da jurisprudência do Colendo TST a respeito do tema, com a nova redação da Súmula 368, restou superado o entendimento que estava delineado na Orientação Jurisprudencial nº 1, item I (já cancelado), desta Seção Especializada em Execução, quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre a prestação de serviços realizada a partir de 05.03.2009.

Com efeito, para definição do fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente, importa considerar o período da prestação laboral a que se referem, se anterior ou posterior à data em que passou a ser exigível a alteração do artigo 43 da Lei nº. 8.212/91 promovida pela Medida Provisória nº. 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009.

Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 - anterior à exigibilidade da alteração legislativa em comento - o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotado portanto o regime de caixa. Conforme assentado pelo Pleno do TST no acórdão TST-E-RR-1125.36.2010.5.06.0717, a regra aplicável ao período em referência é a inserta no artigo 276 do Decreto 3.048/99, não cabendo a aplicação retroativa da alteração do artigo 43 da Lei nº. 8.212/91 promovida pela Medida Provisória nº. 449/2009, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009.

Em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 - data em que passou a ser exigível a alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91, considerada a data da publicação da MP 449/2008 e o princípio da anterioridade nonagesimal positivado no art. 150, III, 'a', c/c art. 195, § 6º, da CF/88 - o fato gerador é a efetiva prestação de serviço (regime de competência).

Em resumo, seguindo a linha do entendimento firmado na Súmula 368 do TST, para fins de definição do fato gerador deve ser considerado o seguinte:

- em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04.03.2009 deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC.

- em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

Cumpre esclarecer que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) abrange os acréscimos legais moratórios a que se refere o § 3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91. Vale dizer, a SELIC apura cumulativamente, sob essa única rubrica, os acréscimos referentes à atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise combinada dos artigos 84, I e § 4º, da Lei nº. 8.981/95, 13 da Lei nº. 9.065/95 e 89, § 4º, da Lei nº. 8.212/91. A propósito há muito é"pacífico o entendimento do STJ de que, uma vez aplicada a taxa Selic [...], é inviável sua incidência cumulada com os juros de mora do Código Tributário Nacional ou mesmo com qualquer outro índice de correção monetária, já que a referida taxa faz as vezes de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária"(REsp 842905/SP, Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15.08.2006).

A multa prevista no artigo 61, § 1º, da Lei nº. 9.430/96, por seu turno, é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20% fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data em que prestados os serviços.

No caso em exame, executam-se contribuições previdenciárias referentes ao labor prestado no período de dezembro de 2009 em diante.

Assim sendo, correta a sentença ao reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da prestação dos serviços, determinando a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral.

Nego provimento.

Assinatura

LUIS CARLOS PINTO GASTAL.

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

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