jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2021
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0001284-35.2013.5.04.0007 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001284-35.2013.5.04.0007 (AP)
AGRAVANTE: MARIA CAROLINE DE POLI, KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
AGRAVADO: MARIA CAROLINE DE POLI, KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. COISA JULGADA. Caso em que o título executivo determina expressamente que as horas extras sejam calculadas sobre a remuneração total da reclamante, conforme a Súmula nº 264 do TST, não sendo possível a aplicação da Súmula nº 340 do TST na apuração das horas extras em relação à parcela variável, sob pena de ofensa à coisa julgada.

CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Deve ser aplicada a decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), qual seja, IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar as prefaciais de não conhecimento do agravo de petição do primeiro executado arguidas pela exequente em contraminuta. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da exequente. Por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição do primeiro executado para determinar: a) a retificação dos cálculos homologados a fim de que sejam excluídos os reflexos de FGTS acrescido de 40% sobre as parcelas acessórias de natureza salarial deferidas e b) a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial (nesta já englobados os juros de mora).

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão (ID. 29cb8b7) que acolheu parcialmente os embargos à execução do primeiro executado e a impugnação à sentença de liquidação da exequente, ambas as partes interpõem agravo de petição.

Consoante razões do agravo (ID. 7a14d2a), a exequente pretende a reforma do julgado quanto aos reflexos em 13º salários e deduções relativas a diferenças salariais.

O primeiro executado, em suas razões (ID. a93988e), insurge-se quanto às diferenças salariais e parcelas variáveis, base de cálculo das horas extras, reflexos dos reflexos em FGTS acrescido de 40% e índice de correção monetária.

Com contraminuta do primeiro executado, da segunda executada (respectivamente, ID. 68222fe e ID. 19dce79) e da exequente (ID. 877a6e5), vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

ARGUIÇÕES FORMULADAS PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

A exequente argui o não conhecimento do agravo de petição do primeiro executado, pois não há delimitação dos valores incontroversos, conforme exige o art. 897, § 1º, da CLT e a OJ 17 da SEEx. Argumenta, neste particular, que nos cálculos anexados ao agravo, o banco executado não retificou os pontos relativos à PLR, matéria invocada em seus embargos à execução e que foi rejeitada na decisão ora agravada, mas que não é objeto do seu agravo de petição, portanto, os valores referentes à PLR são incontroversos e não estão considerados nos valores apontados como tal pelo agravante. Também sustenta que o agravo não merece ser conhecido, pois o primeiro executado não atacou expressamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que preceitua o art. 1.010, incisos II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, bem como da Súmula 422, I, do TST.

Sem razão.

Inicialmente, verifica-se nas razões do agravo de petição interposto pelo primeiro executado, que há ataque aos fundamentos da decisão recorrida, conforme os argumentos que a parte entende pertinentes, em contraponto aos fundamentos lançados pelo Juízo de origem para rejeitar seus embargos à execução nos respectivos itens.

Nesse aspecto, portanto, restam atendidos pela peça recursal os requisitos do inciso II do art. 1.010 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, afigurando-se inaplicável o contido na Súmula 422 do TST. Nesse sentido o item III da referida Súmula:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO

CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Por conseguinte, não há falar em ausência de ataque aos fundamentos da decisão a ensejar o não conhecimento do recurso da executada. A pertinência e/ou suficiência da argumentação recursal para o fim de reformar a sentença recorrida remete-se à análise do mérito das teses da parte ré, não comportando exame em sede preliminar.

De outra parte, conforme o art. 897, § 1º, da CLT, o conhecimento do agravo de petição depende da delimitação justificada da matéria a ser debatida e dos valores impugnados. Não há a exigência de a parte apresentar memória de cálculo para delimitar os valores, sendo que em algumas situações, basta a delimitação justificada da matéria.

No caso dos autos, o primeiro executado, em suas razões do agravo, delimita as matérias impugnadas, além de ter anexado ao recurso seus cálculos de liquidação (ID. 5a241fc), discriminando os valores que entende devidos.

Ao contrário do que alega a exequente, nos termos da decisão agravada (ID. 29cb8b7), foram acolhidos os embargos à execução do primeiro executado para determinar a retificação dos cálculos homologados quanto à apuração da PLR, devendo ser observada a proporcionalidade do período em que reconhecido o vínculo de emprego (02-03-2011 a 02-03-2013), não havendo razão para o primeiro executado alterar seus cálculos em relação a este item.

Dessa forma, ao contrário do alegado, há delimitação integral da matéria e dos valores incontroversos.

Por todo o exposto, rejeitam-se as prefaciais.

MÉRITO.

I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

1. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO.

A exequente busca a reforma do julgado, pretendendo a retificação dos cálculos homologados para que sejam apurados os reflexos da gratificação semestral em 13º salários. Afirma que embora não tenham sido deferidos expressamente estes reflexos, alega ser possível apurar tal verba na fase de liquidação, tendo em vista a Súmula 253 do TST.

Não assiste razão à exequente.

Nos termos do acórdão transitado em julgado (ID. 2866402 e ID. e9bc93b), foi dado provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrecer à condenação pagamento de "gratificação semestral no período contratual em que reconhecido o vínculo de emprego entre reclamante e o banco reclamado (02-03-2011 a 02-03-2013), observadas as regras dispostas nas normas coletivas vigentes à época". Também foram deferidas integrações nas diferenças salariais deferidas no item "1.1".

Verifica-se, portanto, que não há condenação ao pagamento de reflexos de gratificação semestral no 13º salário, razão pela qual tais repercussões não pode ser incluída tal repercussão na fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada.

De outra parte, observa-se que há determinação no título executivo para que as gratificações semestrais deferidas integrem a base de cálculo das diferenças salariais, cujas integrações foram deferidas em férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras, aviso prévio e FGTS com 40%.

Sobre estas verbas, foram deferidos reflexos em 13º salários, o que, indiretamente, atende à pretensão da agravante .

Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição da exequente, neste item.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS - DEDUÇÕES.

Insurge-se a exequente contra à apuração das diferenças salariais deferidas. Sustenta que no cálculo homologado constam deduções relativas às horas faltantes da autora, sem qualquer autorização no título executivo para tanto. Alega que a correta apuração das diferenças salariais deve considerar somente o salário pago à autora e o piso salarial previsto na categoria coletiva da autora.

O Julgador de primeiro grau rejeitou a impugnação da exequente em relação às deduções das diferenças salariais, nestes termos:

No seu cálculo homologado, efetua deduções relativas às horas faltantes da autora, sem qualquer autorização no título executivo para tanto. A correta apuração das diferenças salariais deve considerar somente o salário pago à autora e o piso salarial previsto na categoria coletiva da autora.

Ao observar a conta pericial homologada à fl. 1543, verificamos que deduz as horas que a autora faltou ao labor para então deduzir do salário devido.

À análise.

No caso, a sentença de conhecimento (ID. f606d9b) julgou a ação improcedente, entretanto, no acórdão deste Regional (ID. 2866402), transitado em julgado neste particular (ID. e9bc93b e ID. f174146), foi reconhecida a condição de bancária da exequente, sendo dado parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para:

a) declarar a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e o banco reclamado, de 02-03-2011 a 02-03-2013, que deverá retificar a CTPS da trabalhadora;

b) condenar o banco reclamado, observado o período em que reconhecido o vínculo de emprego com a reclamante: b.1) ao pagamento de diferenças salariais pela consideração do piso normativo do "pessoal de escritório" dessa categoria e respectivos reajustes, conforme previsto nas normas coletivas, com integrações [...].

Embora o título executivo não determine expressamente, estão corretos os cálculos homologados ao apurarem as diferenças salariais deferidas conforme a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante, com a dedução das horas faltantes.

Nesse aspecto, não há razão para a reforma do julgado, tendo em vista que o critério de cálculo adotado pelo perito não representa afronta à coisa julgada.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de petição da exequente.

II - AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS E PARCELAS VARIÁVEIS.

Insurge-se o agravante quanto à apuração das diferenças salariais observando o valor total efetivamente percebido pela exequente e o piso da categoria, sem a exclusão de qualquer valor já recebido, sob pena de pagamento em duplicidade. Sustenta que o título executivo determinou a utilização do piso normativo da categoria, o que não significa que deva ser utilizado o salário base para a apuração das diferenças, assim, como não há deferimento expresso para que sejam excluídas as parcelas recebidas a título de "prêmios", estas devem ser utilizadas na base de cálculo das diferenças salariais. Destaca não haver nenhuma restrição imposta na decisão exequenda, no sentido de se desprezar quaisquer parcelas salariais percebidas, sendo estas definidas pela legislação que rege a matéria.

Sem razão.

Conforme já referido, no acórdão deste Regional (ID. 2866402), foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para:

a) declarar a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e o banco reclamado, de 02-03-2011 a 02-03-2013, que deverá retificar a CTPS da trabalhadora;

b) condenar o banco reclamado, observado o período em que reconhecido o vínculo de emprego com a reclamante: b.1) ao pagamento de diferenças salariais pela consideração do piso normativo do "pessoal de escritório" dessa categoria e respectivos reajustes, conforme previsto nas normas coletivas, com integrações em férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras, aviso prévio, gratificação semestral, PTI e FGTS com 40%; [...]

d) ao pagamento de R$ 450,00 mensais a título de diferenças da parcela "prêmio", observado o período em que reconhecido o vínculo de emprego com a reclamante; d.1) à integração da parcela "prêmio" ao salário da reclamante, bem como os reflexos decorrentes desta integração férias com 1/3, 13ºs salários, gratificação semestral, PTI, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%, observado o período em que reconhecido o vínculo de emprego com a reclamante.(GRIFAMOS)

Observa-se que foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração do reclamado HSBC (ID. e9bc93b), para, sanando omissão, excluir a condenação ao pagamento das rubricas "PTI" e "comissionamento", sem alteração do valor fixado à condenação e custas processuais. E após, foi negada a admissibilidade do recurso de revista do primeiro executado, nos termos do acórdão do TST (ID. f174146), que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ele, transitando em julgado a ação (ID. f174146 - Pág. 6).

Nesses termos, conclui-se que o título executivo reconheceu a natureza salarial da parcela variável paga à reclamante sob a rubrica prêmio e deferiu o pagamento de diferenças a este título. Contudo, isso não significa que a parcela prêmio deva ser computada na apuração das diferenças salariais deferidas, as quais dizem respeito ao salário base devido à trabalhadora, conforme as normas coletivas da categoria dos bancários, na qual ela foi enquadrada.

Assim, em conformidade com a decisão de origem, nega-se provimento ao agravo de petição do primeiro executado, neste item.

2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.

Insurge-se o banco executado quanto à base de cálculo das horas extras, pretendendo que seja aplicada a Súmula 340 do TST em relação às parcelas variáveis. Afirma que o procedimento adotado na conta homologada contraria o disposto nos instrumentos normativos da categoria dos bancários na qual a reclamante foi enquadrada.

Não assiste razão ao agravante.

Em relação à base de cálculo das horas extras, verifica-se na fundamentação do acórdão (ID. 2866402 - Pág. 27), que transitou em julgado neste particular, o seguinte:

2.2. Base de cálculo. Reflexos.

Quanto à base de cálculo, o art. 457, § 1º da CLT estabelece que integram o salário não apenas a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

A Súmula nº 264 do TST, por sua vez, estipula que:

[...]

Assim, deve ser parcialmente provido o recurso ordinário da reclamante para que as horas extras sejam calculadas sobre a a totalidade da remuneração da reclamante, nos termos da Súmula nº 264 do TST, e integradas nas férias com 1/3, 13ºs salários, gratificação semestral, PTI, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%.

O título executivo determina expressamente que as horas extras sejam calculadas sobre a remuneração total da reclamante, conforme a Súmula nº 264 do TST, não sendo possível a aplicação da Súmula nº 340 do TST na apuração das horas extras em relação à parcela variável, como pretende o agravante.

Nos termos dos arts. 879, § 1º, da CLT, e 509, § 4º, do CPC, é vedado à parte, em liquidação de sentença, discutir novamente a lide ou pretender alterar o comando decisório, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme disposto no art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Além disso, na esteira do julgado, para aplicação da Súmula nº 340 do TST na apuração das horas extras, é necessário haver previsão expressa no título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada, conforme o entendimento vertido na OJ nº 34 desta Seção Especializada em Execução, in verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 34 - HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. COISA JULGADA. Ofende a coisa julgada a pretensão de observância da Súmula 340 do TST para cálculo das horas extras na fase de liquidação, quando ausente a determinação respectiva no título executivo.

Dessa forma, nega-se provimento ao agravo de petição do primeiro executado.

3. REFLEXOS DOS REFLEXOS EM FGTS E ACRÉSCIMO DE 40%.

O banco executado insurge-se contra a manutenção dos cálculos homologados em relação aos reflexos do FGTS acrescido de 40% incidente sobre as parcelas acessórias deferidas. Pretende a reforma do julgado e a retificação da conta neste aspecto, sob o argumento de que no título executivo não há o deferimento para a incidência do FGTS sobre todas as verbas salariais objeto da condenação, mas apenas reflexos diretos das parcelas principais em FGTS com acréscimo de 40%.

O Julgador a quo rejeitou os embargos à execução opostos pelo primeiro executado, fundamentando que: "A este respeito não tem razão o embargante, na medida que o título executivo determina a incidência de FGTS com acréscimo de 40% sobre todas as parcelas salariais deferidas".

Examina-se.

Verifica-se que o acórdão exequendo (ID. 2866402 e ID. e9bc93b) condenou o primeiro executado ao pagamento de verbas salariais com repercussões, inclusive em FGTS com acréscimo de 40%.

Diante das divergências entre as partes na fase de liquidação, foi nomeado perito contador para a elaboração dos cálculos (ID. f9b68b0), que foram impugnados pelas executadas em relação às repercussões no FGTS e acréscimo de 40%, tendo o perito ratificado a conta, esclarecendo (ID. 1a9e6d8) que o título executivo determina a incidência de FGTS acrescido de 40% sobre todas as parcelas salariais deferidas, inclusive reflexos das extras em férias e 13º salário.

Esta Relatora ressalva seu entendimento de que o cálculo do FGTS deve ser sobre todas as parcelas do contrato, nos exatos termos da Lei 8.036/90, que não possui qualquer distinção e, por ser voto vencido isolado, adota o entendimento desta Seção Especializada em Execução, de que o FGTS se apura apenas sobre o valor principal e não sobre as parcelas acessórias, decorrentes das integrações devidas.

Assim, considerando que o título executivo deferiu apenas reflexos diretos e que os cálculos homologados apuram repercussões do FGTS acrescido de 40% sobre todas as parcelas salariais, a conta deve ser retificada, para que tais reflexos sejam excluídos da base de cálculo do FGTS.

Portanto, dá-se provimento ao agravo de petição do primeiro executado para determinar a retificação dos cálculos homologados a fim de que sejam excluídos os reflexos de FGTS acrescido de 40% sobre as parcelas acessórias de natureza salarial deferidas.

4. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O executado sustenta que a aplicação do IPCA-E para atualização do débito deve ocorrer a partir de 25-03-2015 até 11-11-2017, data da publicação da Lei 13.467/17, prevalecendo a aplicação da TR para os demais períodos. Refere que, com a entrada em vigor da aludida Lei, a correção monetária deve ser feita pela TR. Ao final, postula a utilização da "TR como fato gerador de atualização dos créditos trabalhistas apurados, conforme legislação que rege a matéria".

Analisa-se.

A discussão sobre a constitucionalidade da utilização da TR para atualização dos créditos trabalhistas passou a ganhar relevância com a decisão proferida pelo STF no ano de 2015 na ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", implicando inconstitucionalidade na utilização da TR como critério de correção monetária e, por arrastamento, da mesma expressão contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.

Na mesma lógica, o Pleno do TST (em arguição de inconstitucionalidade) reconheceu a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 39 da Lei 8.177/91, que consignava a aplicação da TRD para atualização dos débitos trabalhistas, e definiu a adoção do IPCA-E para tal finalidade.

Em novembro de 2017 entrou em vigor a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) que, entre outras questões, trouxe novamente a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas.

Não obstante o advento da nova legislação, esta Seção Especializada continuou a considerar que a inclusão da TR no artigo 879, parágrafo 7º da CLT, não afasta sua inconstitucionalidade já reconhecida em controle difuso pelos Tribunais Superiores.

Tal tema da atualização dos débitos trabalhistas foi levado ao STF por meio das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59, tendo o relator, ministro Gilmar Mendes, deferido a liminar e determinado a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvessem a matéria.

No dia 18 de dezembro de 2020 o Pleno do STF realizou o julgamento em conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e nº 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, proferindo a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

O julgamento inclui modulações dos seus efeitos a serem observada, quais sejam:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Nesse contexto, seguindo os termos da decisão do STF, que produz eficácia erga omnes e tem efeito vinculante, passa-se à análise do caso concreto, ressalvando-se que esta Relatora entendia correto o critério da legislação que previa a TR com os juros do art. 39 da Lei 8.177/91.

No presente caso, o título executivo não fixou expressamente índice de correção monetária e taxa de juros a serem aplicados, nem há decisão com trânsito em julgado na fase de liquidação definindo tais critérios.

Os cálculos homologados foram corrigidos pela TR/FACDT até 25-03-2015; A partir de 26-03-2015 até o dia 10-11-2017 pelo IPCA-E, e a contar de 11-11-2017, pela TR novamente, conforme critérios definidos pelo juízo de primeiro grau na liquidação do feito (ID. 679fa93).

No julgamento dos embargos à execução (decisão agravada), revendo posicionamento, o juízo de origem determinou a aplicação do da TR até 25-03-2015 e do IPCA-E a partir de 26-03-2015 (ID. 29cb8b7 - Pág. 5).

Os valores incontroversos foram liberados ao exequente, conforme alvará do ID. 7249b1b.

Portanto, considerando que a questão da correção monetária do débito ainda está em discussão, sem uma definição transitada em julgado, aplica-se o critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvando-se os pagamentos já efetuados, os quais configuram situação consolidada, devendo ocorrer a sua dedução.

Destaca-se que eventual apuração de valor em montante inferior ao já liberado ao exequente não ensejará a devolução, considerando tratar-se de quantia percebida de boa-fé, de acordo com o critério até então firmados, bem como em consonância com indicação da própria parte executada.

Ainda, o caráter cogente da decisão do STF torna o seu cumprimento obrigatório, sobrepondo-se à eventual alegação de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, da preclusão e do julgamento extra/ultra petita, argumentos que, desde logo, rejeito.

Por fim, do acórdão de inteiro teor da ADC 58-DF publicado pelo STF, é apurado que a sua ementa não está em consonância com o dispositivo. Como é o conteúdo decisório que se aplica - no caso, a parte dispositiva -, será adotado no julgamento o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial.

Desde já também se fixa, na aplicação da mencionada decisão, que a SELIC é contada como juros para fins de incidência de IR, como se vê no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, e também está lançado na ementa pelo relator no item 7 que a SELIC incide como juros moratórios dos tributos federais - arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao agravo de petição do executado para determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial (nesta já englobados os juros de mora).

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204609145/agravo-de-peticao-ap-12843520135040007/inteiro-teor-1204609147