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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020210-31.2013.5.04.0018 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020210-31.2013.5.04.0018 (AP)
AGRAVANTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO: JOSE MARIA DA ROCHA ANDRADE, HELVIO DA SILVA SANTOS, MARILENE MOSCON COPETTI, JOAO CASTRO PEIXOTO, CELSO CIRILO DE ALMEIDA, CRISTINA SILVA SOKOLOV, JOSE CARLOS FRANCO REIS, MARLI TERESINHA DE CARVALHO, MARGARETE MACHADO, LUCIO ANTONIO MACHADO ALMEIDA, ADEMIR ANTONIO KERBER, JORGE LUIS PINTO DA COSTA, VALERIA BOHRER BLAAS DE BORBA, ROSEMARI DE OLIVEIRA TRENTO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Deve ser aplicada a decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), qual seja, IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição dos exequentes. Por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição da executada para determinar a cassação da retificação dos cálculos de liquidação quanto às férias vendidas e adoção na apuração do débito o IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com a adoção da SELIC (nesta já englobados os juros de mora), com ressalva acerca dos valores já pagos. Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da União.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes e a União, inconformadas com a sentença de ID. bf0797a, agravam de petição.

Os exequentes, consoante razões aduzidas no apelo de ID. ed90d3d, busca a reforma do julgado quanto à apuração do descanso semanal remuneração nas férias e no 13º salário.

A executada, no agravo de petição adesivo de ID. 65db725, pretende a alteração do julgado quanto dedução do valor do adicional noturno pago, divisor das médias de férias e 13º salário, férias vencidas (omissão na apuração da parcela de férias paga como abono pecuniário) e critério de correção monetária.

A União, por sua vez, no agravo de petição de ID. 3ff1085, busca a reforma da decisão no tocante aos recolhimentos previdenciários da quota do empregador.

Os autores e a ré apresentam contraminuta nos IDs. 6285ff7, f25f024 e 97747fd.

O Ministério Público do Trabalho exara parecer (ID. 4c2e6af), opinando pelo conhecimento dos apelos e não não provimento.

Os autos são remetidos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES.

APURAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO.

Alegam os exequentes que o juízo a quo entendeu não haver condenação no aspecto na fase de conhecimento. Sustenta que é procedimento normal na executada apurar repouso semanal remunerado nas férias e 13º salário, como se observa nos contracheques pela rubrica Média Rep. Remun. sobre HE, sendo esta também uma diferença devida em férias e décimo terceiro salário. Requer a correção da conta homologada no aspecto.

A decisão agravada assim consiga:

"(...) Quanto às repercussões de repousos em férias e 13º salários, não há autorização na decisão exequenda da consideração do produto da integração em repousos para apuração dos demais reflexos, mas somente o reflexo das diferenças de horas extras em repousos semanais remunerados e feriados, férias com o acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pelo que nada há a retificar no aspecto."

Examina-se.

O título executivo judicial transitado em julgado deferiu (ID. c2a411e - Pág. 4):

"(...) Destarte, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras intervalares, a partir de outubro de 2012, pela observância do adicional noturno e da hora reduzida na sua base de cálculo, a qual deve ser integrada de todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do TST. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS."

Dessa forma, ainda que fosse plausível a tese do exequente, o título executivo judicial transitado em julgado foi expresso ao deferir diferenças de horas extras, nada referindo acerca da consideração ou não da rubrica Média Rep. Remun. sobre HE para o cálculo e pagamento dos décimo terceiros salários e férias. O exequente deveria ter questionado tal matéria na fase de conhecimento, sendo vedada a ampliação da condenação em sede de execução.

Cabe ressaltar que não se trata de quantificação das férias e do décimo terceiro salário, mas apenas dos reflexos das horas extras nestas parcelas, o que fez o cálculo homologado com correção, observando o determinado no título executivo judicial.

Ainda, frise-se que a sentença de conhecimento nada referiu quanto à repercussão dos repousos semanais remunerados, pelo aumento da média remuneratória, sobre décimo terceiro salário e férias, sendo devidos apenas os reflexos diretos das horas extras em tais parcelas. Qualquer mudança em tais critérios acarretaria afronta à coisa julgada, bem como o disposto na OJ nº 394 da SDI-1 do TST, a qual consigna que a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem".

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, neste particular.

II. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

1. DEDUÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO PAGO.

A ré não se conforma com a improcedência de seu pedido de dedução do valor do adicional noturno pago durante a contratualidade. Alega que a conta ao não realizar o recálculo das 135 horas para 105 horas do adicional noturno normal, ocasiona pagamento em duplicidade aos reclamantes. Relata que os exequentes recebem, além das jornadas intervalares noturnas (Hora Intervalo Not.), o" Adicional Noturno Normal "com valor equivalente a 135 horas mensais. O pagamento das 135 horas noturnas corresponde ao horário compreendido das 22h às 07h, referente a 15 dias de 9 horas (09h x 15dias = 135h) e que nestas 135 horas estão inclusos os intervalos de 2 horas das 23:00 à 01:00 h (hora intervalar noturna). Assim, postula, a fim de evitar que os autores recebam em duplicidade 30 horas por mês (como adicional noturno normal e como hora intervalo noturno)," o encontro de contas ", abatendo-se os valores pagos a título de" Adicional Noturno Normal ". Cita o exemplo do empregado Ademir Kerber, mostrando a diferença efetivamente devida com a apurada pelo perito.

A sentença agravada, ao negar provimento aos embargos à execução, assim consigna:

"(...) Quanto ao adicional noturno, consoante impugnação bem lançada pelo autor, os cálculos não se tratam de adicional noturno devido, e sim de diferenças de horas extras intervalares, razão pela qual não se pode proceder à dedução dos valores na forma como pretendido pela ora embargante."

Analisa-se.

O acórdão de ID. c2a411e reverteu a sentença de improcedência da ação, dando provimento ao recurso ordinário dos exequentes para:

" (...) para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras intervalares, a partir de outubro de 2012, pela observância do adicional noturno e da hora reduzida na sua base de cálculo, a qual deve ser integrada de todas as parcelas de natureza salarial, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS. Determinar a incidência de juros e correção monetária e autorizar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. "(grifou-se)

Nos fundamentos do acórdão (ID.c2a411e, Págs.3-4), o seguinte:

" (...) Nesse aspecto, analisando os recibos de salário do reclamante CELSO, utilizados pela parte autora por amostragem na fundamentação de seu recurso, verifico que no mês de setembro/2012 (1791131 - Pág. 45, fl. 3792) foi pago o valor de R$ 940,74 a título de "Hora Intervalo Not.", correspondente a 32 horas, o que equivale ao valor-hora de R$ 29,39. No recibo relativo ao mês de outubro/2012, o valor pago sob a mesma rubrica, no total de 28 horas, correspondeu a R$ 629,39, resultando no valor-hora de R$ 22,47.

A base de cálculo para apuração da jornada extraordinária, no mês de setembro de 2012, perfazia o valor de R$ 2.858,16 (básico, quinquênio, adicional de incentivo e adicional de penosidade), o que corresponde ao valor-hora de R$ 14,29 (2.858,16/200). Computados neste valor o adicional de hora extra de 50%, adicional noturno e hora reduzida, tem-se, de fato, o valor hora de R$ 29,39 utilizado pela reclamada.

Contudo, a mesma análise realizada no contracheque da competência seguinte (outubro/2012) evidencia a alteração lesiva na forma de cálculo. Isso porque, em outubro/2012, adotadas as mesmas parcelas como base de cálculo tem-se o montante de R$ 3.075,05 e o valor hora de R$ 15,37. A este agregado o adicional de hora extra, adicional noturno e considerada a hora ficta noturna, chega-se ao valor de R$ 31,61 (R$ 3.075,05/200 = 15,37 x 50% = 23,05 x 20% = 27,66 x 14,28% = 31,61), e não R$ 22,47 como restou remunerado (R$ 629,39/28 = 22,47).

Assim, vênia ao entendimento da origem, reputo existentes diferenças de horas extras pela não observância da correta base de cálculo para apuração das horas realizadas no período correspondente ao intervalo intrajornada, impondo-se a reforma da sentença."

Nesses termos, é inequívoco que o título executivo determina a condenação ao pagamento de diferenças a título de 'hora intervalo not." a contar de outubro de 2012, porque a reclamada deixou de considerar no cálculo "a hora do intervalo intrajornada com o respectivo adicional noturno e considerando a redução ficta da jornada".

Assim, as diferenças deferidas a partir de outubro de 2012 devem ser calculadas a partir da apuração dos valores devidos a título de "Hora Intervalo Not", com a inclusão do respectivo adicional noturno e hora reduzida noturna, deduzidos os valores efetivamente pagos a este título, nos mesmos períodos.

O perito apresentou cálculos de liquidação (ID. 44fa1d3 e seguintes), os quais foram impugnados pela executada (ID. 4f540b), sob a alegação que no pagamento do adicional noturno já se encontram pagas as horas intervalares e que a não dedução acarreta pagamento em duplicidade. Em esclarecimento (ID. 01f3bb4 - Págs. 3-4), o contador refere que a conta não apura valores referentes ao adicional noturno e que tal dedução acarretaria ofensa à coisa julgada, razão pela qual não há nada a ser retificado.

Analisando os cálculos elaborados pelo contador, verifica-se que não foram apurados quantias relativas ao adicional noturno e que como o título executivo refere que a partir de outubro de 2012 houve forma de alteração no pagamento da hora do intervalo noturno, não há nada a ser deduzido.

Assim sendo, nega-se provimento ao agravo de petição da executada.

2. DIVISOR DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

Sustenta a executada que o Juízo de origem não analisou a questão sob o prisma da coisa julgada que manteve a apuração das férias e do 13º da mesma forma utilizada durante a contratualidade. Afirma que a mudança de critério ofende a coisa julgada e contraria o entendimento vertido na OJ. nº 21 da SEEx. Afirma que deve ser utilizado o divisor 12, pois este era utilizado pela Fundação quando do pagamento das médias. Pugna pela reforma.

A sentença agravada assim consignou:

"(...) Quanto ao divisor a ser adotado, mantenho a decisão já proferida no sentido de que" Para fins de aferir a média em determinado período aquisitivo devem ser desconsiderados os meses de afastamento do trabalhador em decorrência da suspensão do contrato de trabalho - licenças saúde - ou interrupções na prestação de trabalho em razão do gozo de férias. "

Examina-se.

Na esteira da decisão de origem, os meses nos quais não houve labor não devem ser computados no cálculo da média das horas extras para apuração dos reflexo em férias e na gratificação natalina. O cálculo deve observar o número de meses efetivamente laborados em cada período aquisitivo, desprezando-se o período do gozo de férias/afastamentos do empregado, e mantendo-se o mesmo n úmero de meses como divisor. Nesse sentido, a metodologia preconizada na OJ nº 62 desta Seção Especializada em Execução, verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 - CRITÉRIO DE CÁLCULO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS.

A integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo.

Assim, somam-se as horas extras dividindo-se pelo número de meses em que houve a efetiva prestação de trabalho no período.

Para utilização do divisor 12 pretendido pela executada - média duodecimal - seria preciso considerar no mês das férias/afastamento a média encontrada nos 11 meses trabalhados, a fim de manter a harmonia entre divisor e dividendo.

Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada.

3. FÉRIAS VENDIDAS (OMISSÃO NA APURAÇÃO DA PARCELA DE FÉRIAS PAGA COMO ABONO PECUNIÁRIO).

A executada alega não haver retificação alguma a ser feito no cálculo das férias vendidas na medida em que conforme esclarecido pelo perito o cálculo homologado já contempla a parcela de férias paga como abono pecuniário. Pugna pela reforma.

A sentença agravada assim dispõe:

"(...) Quanto às férias vendidas, tenho que razão assiste o reclamante. Isso porque o método adotado pelo perito equipara situações que não podem ser equiparadas, na medida em que iguala situação na qual o reclamante percebe e frui de 30 dias de férias à situação em que frui de apenas 20 dias e vende os 10 restantes, o que não se pode admitir, na medida em que evidentemente o reclamante tem um ganho extra com a venda das férias, como bem apontado à fl. 6903, pelo que deve o cálculo ser retificado no aspecto."

Examina-se.

No esclarecimento do ID. 01f3bb4 - Págs. 2-3, o perito citou como exemplo o período aquisitivo de 2013/2014 do empregado Ademir Antônio Kerber, no qual apurou 10 dias de férias gozadas em janeiro de 2014, mais 10 dias de abono pecuniário pago em janeiro de 2014, e mais 10 dias de férias fruídas em outubro de 2014, totalizando 30 dias (20 de férias e 10 de abono), com o acréscimo do terço constitucional (" gratificação de 1/3 ").

E assim é possível constatar no cálculo relativo ao trabalhador em que mesmo tendo gozado 10 dias de férias recebeu como 20 dias (ID. 664fcc0 - Pág. 10) e que no valor do cálculo da hora extras foi incluído o abono pecuniário do mês de janeiro de 2014 no valor de R$ 2.441,35, conforme contracheque de ID. 1731394 - Pág. 62.

Portanto, a decisão de origem comporta reforma.

Assim sendo, dá-se provimento ao agravo de petição da executada para cassar a determinação de retificação dos cálculos de liquidação no aspecto.

4. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A executada postula, em suma, a aplicação da TRD para a atualização dos créditos trabalhistas, com base no art. 879,§ 7º, da CLT.

A sentença agravada manteve a aplicação da TRD até 25-03-2015 e o IPCA-E a partir de 26-03-2015.

Analisa-se.

A discussão sobre a constitucionalidade da utilização da TR para atualização dos créditos trabalhistas passou a ganhar relevância com a decisão proferida pelo STF no ano de 2015 na ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade da expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", implicando inconstitucionalidade na utilização da TR como critério de correção monetária e, por arrastamento, da mesma expressão contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.

Na mesma lógica, o Pleno do TST (em arguição de inconstitucionalidade) reconheceu a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 39 da Lei 8.177/91, que consignava a aplicação da TRD para atualização dos débitos trabalhistas, e definiu a adoção do IPCA-E para tal finalidade.

Em novembro de 2017 entrou em vigor a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) que, entre outras questões, trouxe novamente a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas.

Não obstante o advento da nova legislação, esta Seção Especializada continuou a considerar que a inclusão da TR no artigo 879, parágrafo 7º da CLT, não afasta sua inconstitucionalidade já reconhecida em controle difuso pelos Tribunais Superiores.

Tal tema da atualização dos débitos trabalhistas foi levado ao STF por meio das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59, tendo o relator, ministro Gilmar Mendes, deferido a liminar e determinado a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvessem a matéria.

No dia 18 de dezembro de 2020 o Pleno do STF realizou o julgamento em conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e nº 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (AIDs) 5867 e 6021, proferindo a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

O julgamento inclui modulações dos seus efeitos a serem observada, quais sejam:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e

(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Nesse contexto, seguindo os termos da decisão do STF, que produz eficácia erga omnes e tem efeito vinculante, passa-se à análise do caso concreto, ressalvando-se que esta Relatora entendia correto o critério da legislação que previa a TR com os juros do art. 39 da Lei 8.177/91.

A questão da correção monetária do débito ainda está em discussão, sem uma definição transitada em julgado, aplica-se o critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvando-se os pagamentos já efetuados, os quais configuram situação consolidada, devendo ocorrer a sua dedução.

Destaca-se que eventual apuração de valor em montante inferior ao já liberado aos exequente não ensejará a devolução, considerando tratar-se de quantia percebida de boa-fé, de acordo com o critério até então firmado, bem como em consonância com indicação da própria parte executada.

No caso em análise, o acórdão de inteiro teor da ADC 58-DF publicado pelo STF, é apurado que a sua ementa não está em consonância com o dispositivo. Como é o conteúdo decisório que se aplica, no caso a parte dispositiva, será adotado no julgamento o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial.

Desde já também se fixa, na aplicação da mencionada decisão, que a SELIC é contada como juros para fins de incidência de IR, como se vê no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e também está lançado na ementa pelo relator no item 7 de que a SELIC indice como juros moratórios dos tributos federais - arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02.

Nesse contexto, dá-se parcial provimento ao agravo de petição da executada para determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com a adoção da SELIC (nesta já englobados os juros de mora), com ressalva acerca dos valores já pagos.

III- AGRAVO DE PETIÇÃO UNIÃO.

IMUNIDADE DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

A União insurge-se contra a decisão que julgou procedente os embargos à execução da executada para considerar a imunidade da cota previdenciária patronal. Afirma, em síntese, que embora a Fundação de Atendimento Sócio Educativo do Rio Grande do Sul - FASE seja uma entidade de assistência social, por sua natureza jurídica de fundação pública não está elencada entre aquelas entidades que gozam do privilégio da isenção das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 197,§ 7º, da Constituição Federal.

Sem razão.

Esta Seção Especializada em Execução vinha entendendo que a FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE, sendo pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização da Lei Estadual nº 11.800, de 28 de maio de 2002, bem como vinculada à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul, com autonomia administrativa e financeira, mantida pelo Estado, e embora inconteste que se constitui numa entidade voltada à assistência social, tal fato, por si só, não bastava para o reconhecimento da isenção pretendida pela agravante.

Entretanto, após os julgamentos dos REs 566.622 e 942.287 pelo Supremo Tribunal Federal, este Colegiado alterou seu entendimento quanto ao tema, passando a entender que a referida executada goza de imunidade quanto à cota patronal da contribuição previdenciária nos exatos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tendo, inclusive, cancelado a Orientação Jurisprudencial nº 05 conforme a Resolução nº 19/2017, disponibilizada no DEJT dos dias 09, 10 e 13-11-2017.

Cita-se a ementa do referido RE 942.287:

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (RE 942287 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-08-2017 PUBLIC 02-08-2017).

Assim sendo, nega-se provimento ao agravo de petição da União.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

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