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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020328-13.2013.5.04.0016 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020328-13.2013.5.04.0016 (AP)
AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE E EDUCACIONAL DE 1858
AGRAVADO: LUCIA MACHADO MARCHIORO
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. A executada é detentora do CEBAS, estando dispensada da garantia do juízo, nos moldes do art. 884, § 6º, da CLT.

DIVISOR A SER ADOTADO. Os contracheques anexados aos autos dão conta de que o divisor sempre adotado foi o de 112,50, mesmos nos meses posteriores a fevereiro de 2019. Situação de fato alegada e inexistente na reforma dos cálculos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, dar parcial provimento ao agravo de petição da executada para reconhecê-la como entidade filantrópica, autorizando a liberação dos valores penhorados que excederem ao débito em execução.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão do ID. 2a2f062, que não acolheu seus embargos à execução, a executada agrava de petição.

A recorrente impugna a decisão de origem quanto ao reconhecimento de sua condição de entidade filantrópica, ao excesso de penhora e ao divisor do salário hora (ID. d6b6e7d).

Com contraminuta da exequente (ID. cfa5782), vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

1. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA.

Entende a recorrente que merece ser reformada a decisão de origem que determinou o bloqueio de valores, mesmo demonstrada sua condição de filantrópica. Afirma que, por lei (art. 884, § 6º, da CLT.), está dispensada da garantia do juízo. Relata que a execução teve início em 19-03-2019, razão pela qual, deve ser aplicada a norma que a beneficia. Aduz que os bloqueios lhe trouxeram dificuldades para adimplir seus compromissos. Assevera que, mesmo sendo dispensada da garantia do juízo, indicou outro bem à penhora, que não restou aceito. Aponta que tem condições de arcar com a condenação, pois tem patrimônio para tal, sendo a mantenedora do Colégio Farroupilha, mas tendo também atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade econômica e social. Refere que foi violada a garantia fundamental de não privação de seus bens sem o devido processo legal (art. , LIV, CF). Entende que o início de ofício da execução violou o art. 878 da CLT, o que tornou a execução nula de pleno direito. Nesses termos, requer liminarmente a imediata liberação dos valores penhorados, o reconhecimento de sua condição de filantropia e a nulidade da execução.

Assim foi apreciada a questão pelo juízo singular (ID. 2a2f062), in verbis:

Com relação à garantia do Juízo, referida matéria perde objeto em face do julgamento dos presentes embargos à execução e da cogência do momento processual para liberação dos valores incontroversos. Mesmo se assim não fosse, a indicação de bem para garantia do Juízo (Id 2eb2151) indica a intenção da ré de garantir o Juízo, em detrimento da norma processual vindicada.

Examina-se.

Em 18-06-2019 a executada ingressou com embargos à execução alegando incorreções nos cálculos homologados quanto ao divisor do salário hora (ID. ff84b04). Na ocasião apontou como quantia devida R$ 200.308,95 (incontroverso), sendo que a quantia homologada indicava R$ 362.525,09.

Na sequência e, inclusive, na mesma data, ofereceu à penhora um imóvel de sua propriedade, tendo, ao final de sua petição assim referido (ID. 2eb2151 - Pág. 1), in verbis:

(...) requer seja dado vistas a parte exequente para se manifestar sobre o bem, e em caso de concordância, seja efetivada a penhora mediante termo, nomeando-se o representante legal da executada como depositário, abrindo-se prazo para eventual apresentação de embargos à execução.

O bem foi rejeitado pelo juízo por não respeitar a ordem legal, prevendo a apreciação dos embargos após a garantia do juízo (ID. 5e590c0). Por este motivo foi realizada a penhora de valores localizados na conta bancária da executada junto ao Banco Santander (ID. 4652703 - Pág. 2) e logo em seguida foram julgados os embargos quanto ao tema do divisor do salário hora. (ID. 2a2f062).

Agora ingressa a executada com o presente agravo requerendo a nulidade da execução por ter o juízo de origem condicionado o exame dos embargos à garantia da dívida.

Cito que a agravante já ingressou com pedido cautelar antecedente (ID. 75f142b - Pág. 3-5), sendo apreciado na oportunidade por esta Relatora, com indeferimento de efeito suspensivo, o que, na sistemática legal, restou indeferida no momento, em sede cautelar.

Nestes autos principais, o feito seguiu o trâmite de que a agravante indicou bem à penhora (id 2eb2151):

Rua dos Andradas, com entrada pelo número 1248, localizado no 11º pavimento, de frente, com área real privativa de 101,75 metros quadrados, área real total de 126,54 metros quadrados, conforme Matrícula 56265 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, em anexo, no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), conforme avaliação de mercado ora apresentada.

O despacho do id 58e174c não recebeu o bem em garantia.

Na sequência a agravante apresenta pedido de dispensa da garantia (id 8b31ce8).

No despacho do id 6e8649c o juízo se reporta ao despacho anterior.

Desta decisão a agravante apresentou o agravo de petição do id 4d3238e, que não foi conhecido, porque se trataria de decisão de cunho interlocutório e se procedeu no bloqueio dos valores.

Foram apresentados embargos à execução e em aditamento e restou proferida a sentença do id 0de0d1nestes termos:

Com relação à garantia do Juízo, referida matéria perde objeto em face do julgamento dos presentes embargos à execução e da cogência do momento processual para liberação dos valores incontroversos. Mesmo se assim não fosse, a indicação de bem para garantia do Juízo (Id 2eb2151) indica a intenção da ré de garantir o Juízo, em detrimento da norma processual vindicada

.

Expediu-se alvará do valor incontroverso (idc0fde9e) e apresentado o presente agravo de petição (d6b6e7d), não sendo deferida a medida cautelar buscada.

No caso em análise, a demandada realmente é detentora do CEBAS (ID. 3e0b662 - Pág. 1), estando dispensada da garantia do juízo para fins de se opor à execução na forma art. 884, § 6º, da CLT, matéria pacificada nesta Seex:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. O benefício previsto no § 6º do art. 884 da CLT aplica-se às entidades filantrópicas apenas em processos com execuções iniciadas após 11 de novembro de 2017, consoante art. 16 da Instrução Normativa nº 41/2018 do E. TST (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021231-70.2016.5.04.0104 AP, em 17/06/2019, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ENTIDADE BENEFICENTE. INEXIGIBILIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. Caso em que os documentos juntados pela agravante não comprovam a sua condição de entidade beneficente, razão pela qual não faz jus à inexigibilidade da garantia da execução para fins de embargos à execução, prevista no art. 884, § 6º, da CLT. Mantida a decisão que não recebeu os embargos à execução, por ausência de garantia do juízo. Apelo negado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020164-02.2017.5.04.0471 AP, em 16/08/2019, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

A dispensa da garantia do juízo neste autos restou tumultuada, com sucessão de despacho e ato da executada, que indicou num primeiro momento bem à penhora, não recebido, postulado em momento posterior a isenção do depósito, o que registro.

A condição de garantia filantrópica não se estende ao valor incontroverso que demanda de pagamento imediato e neste aspecto é validado o ato da origem, que resultou inclusive, em liberação em prol da exequente.

No que tange ao montante excedente do valor incontroverso, apesar dos percalços, com indicação de bem à penhora, ato contrário à pretensão de dispensa da garantia do juízo, mostrando que a agravante possui bens para suportar com a demanda, a pretensão é acolhida, diante da existência de dispositivo legal expresso.

Este deferimento prejudica o pedido da agravante de que há excesso de penhora ao relatar que há valor bloqueado no importe de R$ 409.653,35, sendo que a dívida apurada alcança R$ 362.525,09. Haverá liberação do valor excedente, pela dispensa da garantia, mas deverá notoriamente a agravante buscar meios de liquidar o remanescente da presente execução, que se estende desde os idos de 2013.

Desta forma, é dado provimento parcial ao agravo de petição da executada, para liberar o valor excedente ao incontroverso, pela dispensa da garantia da execução pela executada.

2. DIVISOR DO SALÁRIO HORA.

Insurge-se a agravante contra a decisão que manteve o salário hora apurado com a utilização do divisor mensal 112,50. Entende que de acordo com a alteração do contrato, no período de 18-02-2009 a 15-02-2011, a jornada da agravada passou a ser de 40 horas semanais, o que resulta no divisor mensal de 200 horas, conforme documento constante no ID. 2029249. Assevera que a partir de abril de 2009 começou a ser paga a parcela 119 no contracheque, denominada "suplementação Horário", no valor inicialmente de R$ 1.367,03. Aponta que no contracheque também se verifica o pagamento de 9 horas pagas a título de "804 - janela 5ª/8ª série" e a quantidade de 6,75 horas de "807 - Horas reunião 5ª/8ª série". Assim, salienta que o divisor a ser adotado é o de 200 horas mensais. Aponta ainda que a perita deve considerar as horas de suplementação de horário, horas janela, horas reunião e demais parcelas que correspondem ao pagamento de horas normais laboradas no mês, descritas separadamente e não apenas 112,50 como utilizado na conta pericial. Dessa forma, pede a retificação dos cálculos, a fim de que haja a utilização do correto divisor mensal.

Assim foi apreciada a questão pelo juízo singular (ID. 2a2f062), in verbis:

Sem razão a Ré quanto ao divisor do salário-hora, pois, como exposto pela contadora, a ré, durante o período indicado, observava a jornada de 112,50 horas para pagamentos na contratualidade - sinalando inclusive os recibos salariais do período (Id. 2270222 - Pág. 5 a 17).

Analisa-se.

Verifica-se no título executivo que não há comando específico quanto à apuração do valor hora, razão pela qual não há impeditivo para que se aprecie a questão na fase de liquidação/execução. Por analogia, aplica-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 21 desta Seção Especializada em Execução, verbis:

Orientação Jurisprudencial nº 21 - PARCELA INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO MODIFICADA POR DECISÃO JUDICIAL. Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas por decisão judicial, ainda que em processo diverso, desde que não configurada duplicidade de pagamento.

(Grifou-se)

A agravante afirma que após 18-02-2009 o divisor a ser utilizado é o de 200 horas mensais para a apuração do salário hora e não mais o de 112,50. Contudo, os contracheques anexados aos autos dão conta de que o divisor sempre adotado foi o de 112,50, mesmos nos meses posteriores a fevereiro de 2019 (ID. 2270222 - Pág. 5).

Portanto, considerando-se que o título exequendo não estabeleceu o divisor a ser utilizado e que a executada adotou durante a contratualidade o divisor 112,50, aplicando-se por analogia a OJ nº 21 desta SEEx, tem-se por correta a metodologia do cálculo elaborado pela perita neste particular.

Assim, nega-se provimento ao agravo de petição da executada.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA:

Peço vênia à Relatora e acompanho a divergência parcial lançada pelo Desembargador Janney Camargo Bina.

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

Peço vênia à Ilustre Relatora, para acompanhar a divergência apresentada pelo Des. Janney Camargo Bina, por seus próprios fundamentos.

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

1. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA

Peço vênia à eminente Relatora para divergir, ainda que parcialmente, da solução proposta no voto condutor relativamente ao tema em destaque.

Voto no sentido de que seja autorizado a liberação apenas dos valores penhorados que excederem ao débito em execução, a ser apurado a partir do decidido neste julgamento. Com efeito, ainda que reconheça os privilégios assegurados às entidades filantrópicas, no âmbito ordinário os créditos em execução estão definidos e, assim, aptos ao pagamento com os valores que foram constritos. A liberação para a devedora para depois ela realizar o pagamento do débito líquido e certo, ao meu ver, afronta a garantia prevista no inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição da República e o comando legal que determina que a execução realiza-se no interesse do credor: art. 797 do CPC.

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

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