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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0083200-96.1997.5.04.0025 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0083200-96.1997.5.04.0025 (AP)
AGRAVANTE: DERLI MORAES DA CUNHA
AGRAVADO: EMPRESA HASS DE TRANSPORTES LTDA, ARNO ADOLFO CHRISTMANN, WALDEMAR ERNESTO CHRISTMANN, AGROPECUARIA RIO PORTO LTDA, WILLIAM CHRISTMANN
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM QUE OS SÓCIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL FAZEM PARTE COMO SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento do crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa a solução para assegurar a satisfação final do crédito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada Agropecuária Rio Porto Ltda.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença do ID. fd082f3 que julgou improcedentes os embargos à execução, a executada Agropecuária Rio Porto Ltda. agrava de petição.

Consoante razões recursais (ID. 5418dc2), pretende a reforma quanto ao redirecionamento da execução.

Com contrarrazões do exequente (ID. 98a9358), sobem os autos e vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA AGROPECUARIA RIO PORTO LTDA.

Inicialmente destaco que a matéria envolvendo estas partes já contou com apreciação por parte desta julgadora no processo 0115100-69.1997.5.04.0002 (AP) :

AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE. GRUPO FAMILIAR. Caso em que os elementos probatórios dos autos autorizam a conclusão de que a sociedade empresária Agropecuária Rio Porto Ltda. é administrada por um mesmo grupo familiar, destinado a ocultar patrimônio, prejudicar credores e fraudar a execução. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0115100-69.1997.5.04.0002 AP, em 01/03/2019, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Como no caso em exame a agravante se vale de oposição própria para afastar o grupo econômico, procede-se à análise.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

Antes do exame do mérito do presente agravo de petição, cabe fazer um breve relato dos principais atos processuais.

Trata-se de execução de reclamatória inicialmente proposta em 21-07-1997 pelo exequente Derli Moraes da Cunha em face de Empresa Hass de Transportes Ltda.

Como se observa dos andamentos processuais dispostos no sítio eletrônico deste TRT4, o feito foi conciliado em 21-08-1997 pelo valor de R$ 1.700,00.

Noticiado o descumprimento do acordo e constatada a falência da executada principal acima referida, em 27-02-1998 foi expedida certidão de habilitação de crédito enviada por ofício ao curador da massa falida, sendo os autos arquivados em 20-07-1998.

Em 21-07-2017 (consulta no sítio eletrônico deste TRT4) o exequente solicitou o desarquivamento dos autos.

Posteriormente, em petição datada de 23-10-2017 (consultada mediante sistema VIPE deste Tribunal), informou o exequente que em setembro de 2012 a massa falida pagou do seu crédito habilitado de R$ 2.177,88 apenas R$ 102,00. Como decorridos mais de 5 anos deste pagamento, e acreditando que nada mais irá receber, buscou o redirecionamento da execução contra os sócios Arno Adolfo Christmann, Transportadora Transpart Ltda., Waldemar Ernesto Christmann e Willian Christmann. Ainda, alegando que a empresa Agropecuária Rio Porto Ltda., ora agravante, foi criada pelos sócios Waldemar Ernesto Christmann e Willian Christmann, e afirmando a existência de grupo econômico, buscou o redirecionamento da execução contra a referida empresa.

Em resposta à pretensão do exequente, o Juízo de origem, em 12-02-2019 (decisão disponibilizada no sítio eletrônico deste TRT4), determinou o redirecionamento da execução aos sócios da executada principal Arno Adolfo Christmann, Transportadora Transpart Ltda., Waldemar Ernesto Christmann e Willian Christmann, bem como aplicou a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos sócios Waldemar Ernesto Christmann e William Christamnn para incluir no polo passivo a empresa Agropecuária Rio Porto Ltda., nos seguintes termos:

Vistos, etc.

1. Consideradas as disposições contidas no parágrafo único do artigo 876 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 855-A daquela.

[...]

2. Incluam-se no pólo passivo os sócios da reclamada: Arno Adolfo Christmann - CPF 000.983.290-49, Waldemar Ernesto Christmann - CPF 010.316.437-53 e Willian Christmann - CPF 883.855.077-87. [...]

5. Por outro lado, o princípio da desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que o credor do sócio atinja o patrimônio da sociedade por ele integrada, buscando ter seu crédito satisfeito.

Pelos documentos trazidos aos autos pelo reclamante (fls. 52/92), verifica-se que os sócios WALDEMAR ERNESTO CHRISTMANN e WILLIAM CHRISTAMNN - são também sócios da seguinte empresa:

Agropecuária Rio Porto LTDA - CNPJ nº 01.634.118/0001-34.

6. Assim, redireciono a execução também para a empresa acima nominada, para que eventual patrimônio desta pessoa jurídica responda pelas obrigações dos sócios devedores, com a respectiva inclusão desta no polo passivo dos presentes autos, e a consequente retificação da autuação e demais registros [...]. (grifo do autor)

Após o redirecionamento da execução, a executada Agropecuária Rio Porto Ltda. opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes com a manutenção dos sócios e da empresa agravante no polo passivo (sentença do ID. fd082f3), o que ocasionou a interposição do presente agravo de petição.

Ressalte-se que o Juízo foi garantido por bloqueio BACENJUD das contas da executada Agropecuária Rio Porto Ltda., consoante informação do Magistrado de origem na sentença de embargos à execução do ID. fd082f3 - Pág. 7.

Analisa-se por tópicos.

a) Cerceamento de Defesa. Afronta Ao Contraditório e Ampla Defesa.

Afirma a executada que existe afronta ao devido processo legal em razão de não ter sido oportunizado o direito à ampla defesa e ao contraditório quanto ao pedido de sua inclusão no polo passivo desta reclamatória trabalhista, incorrendo assim em flagrante ofensa ao art. , inciso LV, da CF. Sustenta que foi surpreendida com o bloqueio e posterior penhora de suas contas bancárias em razão de sua indevida inclusão no polo passivo dos autos, tendo sido citada tão somente para pagamento, o que torna nula a decisão. Requer o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais posteriores ao pedido de inclusão da agravante no polo passivo, sendo determinada a imediata devolução dos valores indevidamente penhorados de sua conta bancária.

A decisão de origem consignou (ID. fd082f3 - Pág. 2):

[...]

Acerca da matéria suscitada pela embargante, princípio da vedação da decisão surpresa, transcrevo o teor do artigo 4º da Instrução Normativa nº 39/2017, do TST, a qual dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva [...].

No caso em exame, conforme dispõe o caput do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é requisito de admissibilidade dos embargos à execução, não podendo o executado questionar a penhora havida antes de estar efetivada a segurança do Juízo.

Saliento que, efetivada a penhora por bloqueio via BacenJud (fls. 129-130), na forma prescrita pelo art. 854 e seguintes do CPC, o qual não exige a ciência prévia do executado para a efetivação da constrição realizada em instituição financeira.

Como foi oportunizada a apresentação de defesa da embargante através dos embargos à execução opostos, entendo que não foram feridos os princípios da vedação da decisão surpresa e do devido processo legal, previstos, respectivamente, nos artigos 10 do CPC/2015 e no artigo , inciso LIV, da Constituição Federal.

Ao exame.

Não procede o pedido de nulidade do processo por cerceamento de defesa efetuado pela agravante, uma vez que sua defesa foi exercida por meio dos embargos à execução opostos. Ainda, agora em sede recursal, está sendo concretizada a defesa por meio do presente agravo de petição.

Dessa forma, deve ser afastada a alegação de ofensa ao art. , LV, da CF, bem como a pretensão de nulidade processual por cerceamento de defesa.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada Agropecuária Rio Porto Ltda. no tópico.

b) Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal ante o decreto de falência.

Afirma a agravante que o processo de falência da Empresa Hass de Transportes Ltda. ainda não restou concluído, estando em tramitação, conforme comprovam as informações processuais que acompanham o presente recurso. Alega que o art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que uma vez decretada a quebra da empresa reclamada, a competência da Justiça do Trabalho prossegue até a quantificação do crédito trabalhista, que deverá ser habilitado no processo de falência, o que já ocorreu no caso dos autos, sendo que questões relacionadas com a execução não são mais de competência desta Justiça do Trabalho. Sustenta que permitir a continuidade da execução contra a pessoa dos sócios da empresa falida ou de eventual empresa de pretenso grupo econômico importará em ofensa ao art. 83 da Lei de Falencias, que classifica os créditos e estabelece a ordem de pagamento. Conclui que, ante o decreto de falência da empresa e a habilitação do credito trabalhista junto à massa falida, não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para fins de responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, sob pena de incorrer em ofensa aos arts. 6º e 83 da Lei Federal nº 11.101/2005. Requer a reforma da decisão agravada para afastar o redirecionamento da execução.

A decisão de origem asseverou (ID. fd082f3 - Pág. 3):

A embargante alegou sua ilegitimidade passiva em razão da decretação da falência da devedora principal, Empresa Hass de Transportes Ltda., bem como pela inexistência de grupo econômico entre elas.

Não resta configurada a ilegitimidade passiva suscitada pela embargante, ainda que no mérito da questão o pedido de reconhecimento de responsabilidade dessa ré pelos créditos demandados não venha a ser acolhido.

O direito de ação é autônomo, abstrato e independente da existência efetiva do direito material. Sob esse ângulo de entendimento, é indiscutível a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da demanda, o que não se confunde ou interfere no julgamento a respeito de eventual responsabilidade a lhe ser imputada, na medida em que cabe examinar os fatos alegados pelas partes, à luz do conjunto probatório coligido

Afasto a prefacial.

Analisa-se.

O entendimento deste Colegiado era no sentido de que a execução contra empresas em recuperação judicial deveria prosseguir nesta Justiça Especializada até a expedição das competentes certidões para habilitação de créditos. Após, os atos executórios passariam a ser centralizados no Juízo onde se processa a recuperação judicial.

Contudo, alterando posicionamento anterior, passou-se a entender que é possível o redirecionamento da execução contra os sócios da executada, mesmo nos casos em que ela está em processo falimentar ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os sócios, antes mesmo de encerrado o processo no Juízo Universal.

Registra-se que a Lei nº 11.105/2005, apenas impede esse redirecionamento quando o patrimônio dos sócios já está devidamente afetado junto ao Juízo Universal. Nessas hipóteses, não cabe a esta Justiça Especializada buscar também atingir os sócios. No entanto, não estando os sócios inseridos no processo de recuperação judicial ou falência, é cabível na Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução contra eles.

Destaca-se, nessa linha, recentes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração, para o necessário cotejo de teses. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O redirecionamento da execução contra sócio da empresa submetida à recuperação judicial não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-66-45.2014.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO EDÉZIO QUINTAL DE OLIVERA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. Conforme destacado no acórdão regional," O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o réu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. ". Com efeito, na execução dos bens, os sócios e a empresa, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens desta. Ademais, as regras preestabelecidas pelo legislador ordinário foram observadas na condução do presente processo, tendo sido proporcionadas aos litigantes todas as oportunidades processuais conferidas pela lei, razão da imaculabilidade do referido comando constitucional. Diante desse contexto, é certo que o devido processo legal foi observado. Em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo. Ileso o art. , LIV, da Constituição. De outra forma, é certo que a prosperidade da tese recursal é dependente do revolvimento de matéria fática, atraindo a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte e impossibilitando qualquer deliberação em torno da alegação de violação do dispositivo constitucional. (...) (AIRR-288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência, nos termos do art. 896-a, § 1º, III, DA CLT. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência social nos termos do art. 896-A, § 1.º, III, da CLT. 2 - EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Tribunal Regional entendeu ser impossível a desconsideração da personalidade jurídica pretendida pelo reclamante, haja vista ter sido decretada a falência da executada. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-94400-71.2003.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019).

Também nessa mesma linha são encontradas decisões em outros Tribunais Regionais, conforme segue:

"(...)

Prevalece nesta Especializada o entendimento de que, havendo sócios da empresa devedora, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independentemente do desfecho do processo falimentar, consoante Orientação Jurisprudencial nº 28, itens II e VII, desta Especializada, que assim prevê: "II - Falência e Recuperação Judicial. Competência. Responsável subsidiário. É competente a Justiça do Trabalho para a execução do crédito trabalhista em face do responsável subsidiário, ainda que decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial do devedor principal. (ex-OJ EX SE 48) (...)

VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial". (ex-OJ EX SE 187)

Assim, eventual habilitação dos créditos no juízo falimentar trata-se tão somente de uma expectativa de satisfação do crédito trabalhista naquela seara, mas não impede o prosseguimento da execução contra os sócios da demandada perante esta Justiça Especializada.

Ademais, os sócios respondem patrimonialmente pelas dívidas da sociedade que integram, inclusive como previsto nos arts. 790, II e 795 do CPC. A responsabilidade do sócio, pelas dívidas contraídas pela sociedade, também encontra respaldo na teoria da desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity). (...) (TRT 9ª Região. AP 000450-60.2016.5.09.0242 - Relator Desembargador ARION MAZURKEVIC, acórdão publicado em 7/6/2019)

Conforme já decidido por esta Seção Especializada, a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC.

Com efeito, a decretação de falência da pessoa jurídica ou o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge a pessoa dos sócios proprietários da mesma, não implicando em obrigatoriedade de habilitação do crédito no Juízo falimentar, sendo facultado à parte executar, de forma autônoma, os demais coobrigados, segundo inteligência dos artigos 27, 28 e 148 do Decreto-Lei 7.661/1945; atualmente, art. 49, § 1º, da Lei 11.105/2005).

Em outra palavras, decretada a falência, ou a recuperação judicial, de um dos devedores, com a habilitação do crédito no Juízo falimentar, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como ocorre com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica.

(...) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010506-21.2015.5.03.0157 (AP); Disponibilização: 13/06/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault)

EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não há óbice à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica perante esta Justiça Especializada, no que concerne a empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio dos sócios ainda não tenha sido atingido pelo processo falimentar ou de recuperação, não estando ainda sujeito à força atrativa do juízo universal, no qual há que ser observado o concurso de credores. Se, no caso dos autos, a execução está sendo direcionada para atingir bem de sócios, não se há falar na "vis atractiva" do Juízo Recuperacional, pois o patrimônio da executada em recuperação restará livre de qualquer constrição. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-36.2018.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 09/05/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1979; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle)

O STJ posicionou-se nesse mesmo sentido, conforme destaca-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161953 - GO (2018/0288307-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julgado em 20.08.2019 - grifei)

Nesse sentido, recente acórdão de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, no processo nº 0021644-64.2017.5.04.0002.

Logo, é competente esta Justiça Especializada para redirecionar a execução contra os sócios da empresa executada que está em processo falimentar.

Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada Agropecuária Rio Porto Ltda.

c) Ausência de fundamento para desconsideração da personalidade jurídica da executada principal.

Afirma a agravante que a inadimplência de verbas trabalhistas da executada principal não tipifica abuso da personalidade jurídica de modo a permitir sua desconsideração e responsabilidade direta dos sócios. Alega que não há nos autos sequer alegação de má-administração da empresa a autorizar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo nenhuma prova indicando tal situação. Sustenta que não houve qualquer ocultação de patrimônio pessoal dos sócios da executada principal, mas sim diminuição patrimonial no período, havendo assim o reconhecimento expresso no sentido de que os sócios não se beneficiaram com a falência. Invoca em favor dos sócios o disposto no art. 50 do Código Civil que permite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas nas situações em que houver abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, as quais igualmente não restaram demonstradas. Requer a reforma da decisão agravada, tendo em vista a impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal.

A sentença a quo assim dispôs (ID. fd082f3 - Pág. 7):

[...]

Saliento que inexiste ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada, na medida que esta teve como base a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo amparo legal encontra-se no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, no art. da Lei n. 9.605/1998.

A adoção da Teoria Menor implica dizer que somente é necessária a constatação da ausência de patrimônio suficiente para o adimplemento do crédito exequendo para que se efetive a desconsideração. A necessidade do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil é verificado pela Teoria Maior, qual não se aplica à esfera trabalhista.

[...]

Portanto, como já relatado acima, não tendo sido demonstrado que a executada principal reunisse condições para a satisfação do crédito executado, correto o redirecionamento havido.

Examina-se.

A desconsideração da personalidade jurídica está regulamentada expressamente no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. da Lei nº 9.605/1998.

Esse instituto foi criado porquanto, muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações.

Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva).

A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito.

A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo da Lei nº 9.605/1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada.

Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia.

Portanto, não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura por existir sentença trabalhista transitada em julgado que simplesmente não podia ser cumprida por ausência de qualquer tipo de patrimônio hábil em nome da executada principal a responder pela dívida.

Com efeito, entretanto, ante a notória insolvência da executada, devem ser os seus sócios responsabilizados pelo débito, pois tipificado o abuso de personalidade jurídica.

Tem incidência o disposto no art. 50 do Código Civil:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Portanto, correta a decisão de origem que determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios Arno Adolfo Christmann, Transportadora Transpart Ltda., Waldemar Ernesto Christmann e Willian Christmann.

Nesse sentido, já se posicionou esta Seção Especializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Situação em que não é cabível postergar o direcionamento da execução contra os sócios da executada, quando já demonstrada a sua insuficiência financeira, implicando em ofensa aos princípios de proteção ao hipossuficiente que norteiam toda a aplicação do Direito do Trabalho. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000491-22.2010.5.04.0292 AP, em 24/08/2018, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. PROVA DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Tal entendimento tem como escopo a proteção do trabalhador - hipossuficiente frente à empresa - que entregou sua força de trabalho ao empregador sem que, contudo, tenha posteriormente recebido a devida contraprestação pecuniária. Caso em que resta demonstrada a insolvência da empresa, restando admitido pelos sócios a ausência de recursos para quitação das dívidas trabalhistas. Mantido o redirecionamento da execução em face dos sócios. Agravo de petição a que se dá parcial provimento apenas para determinar a exclusão de executado que não figura como sócio da empresa devedora. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000483-09.2010.5.04.0013 AP, em 18/07/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada Agropecuária Rio Porto Ltda.

d) Inexistência de grupo econômico da executada principal com a agravante Agropecuária Rio Porto Ltda.

Afirma que houve a inclusão de parte ilegítima neste processo diante do reconhecimento indevido da existência de grupo econômico entre a executada principal e a agravante. Alega que foi incluída no polo passivo tão somente em razão de possuir sócio comum com a executada principal. Sustenta que é essencial a existência de controle hierárquico para a caracterização de grupo econômico, o que é inexistente entre a agravante e a executada principal, havendo somente uma comunhão de sócios entre as empresas. Argumenta que as empresas sequer possuem objeto social comum. Requer a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante, porquanto não possui qualquer relação com a presente reclamatória trabalhista ou qualquer responsabilidade quanto à dívida exclusiva da sociedade executada.

A Magistrada de origem, com a manutenção dos sócios da executada principal no polo passivo da execução, manteve também a empresa agravante pela desconsideração inversa da personalidade jurídica decretada na decisão proferida em 12-02-2019 (decisão referida no início deste voto), não havendo reconhecimento do alegado grupo econômico (ID. fd082f3 - Pág. 6):

[...]

Desse modo, ratifico a desconsideração da personalidade jurídica e determino a manutenção dos sócios Arno Adolfo Christmann, Waldemar Ernesto Christmann e William Christmann e da ré Agropecuária Rio Porto Ltda. - EPP no polo passivo da lide, os quais deverão responder de forma subsidiária, no prosseguimento da execução.

Aprecia-se.

Diferentemente do que alega a agravante, não houve qualquer reconhecimento de grupo econômico com a executada principal, mas sim desconsideração inversa da personalidade jurídica pelo fato dos sócios Waldemar Ernesto Christmann e William Christamnn também serem sócios da Agropecuária Rio Porto Ltda.

Em relação à desconsideração inversa da personalidade jurídica, hoje já se está observando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica de outras formas, tendo em vista as inúmeras formas que os sócios encontram de se escusar do pagamento de suas obrigações. Dessa forma, surge, na doutrina, a desconsideração inversa da personalidade jurídica que Fábio Ulhoa Coelho (in Curso de direito comercial, v. 2, 13ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2009, fls. 47-8) descreve como sendo o "afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio." Em outras palavras, esclarece que é invertida, porque se ataca o patrimônio da pessoa jurídica por obrigação do seu sócio, sendo diferente da desconsideração da personalidade propriamente dita que ataca o patrimônio do sócio por obrigação da pessoa jurídica.

Menciona ainda o referido doutrinador que a fraude que a desconsideração inversa visa coibir é o desvio de bens. Veja-se que o devedor transfere seus bens para uma pessoa jurídica sobre a qual detém poder absoluto, dessa forma continua a usufruí-los, embora não sejam de sua propriedade, mas sim da pessoa jurídica controlada. Nessa linha, o sócio impede que os seus credores o responsabilize executando tais bens.

Da interpretação, portanto, dos artigos 50 do CC, 4º da Lei nº 9.605/1998 e 28 do CDC, bem como dos ensinamentos da doutrina supramencionada, conclui-se que é plenamente aplicável ao processo do trabalho a desconsideração inversa da personalidade jurídica, alcançando-se bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador.

Corroborando a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa, cito precedentes desta Seção Especializada, in verbis:

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, ao invés do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atacar o patrimônio da pessoa jurídica por obrigações do sócio. Uma vez que o escopo da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do artigo 50 do CC, artigo da Lei nº 9.605/1998 e do artigo 28 do CDC, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, alcançando-se bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0029700-70.2005.5.04.0305 AP, em 27/07/2017, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica está amparada em construções doutrinárias e jurisprudenciais, pela qual afasta-se a autonomia da empresa e legitima-se atingir o seu patrimônio em razão das obrigações inadimplidas do sócio, quando há indícios suficientes de que buscou esvaziar seu patrimônio pessoal e integralizá-lo na pessoa jurídica. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0032900-71.2009.5.04.0232 AP, em 25/07/2017, Desembargador Manuel Cid Jardon - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Ademais, acerca da aplicabilidade da desconsideração inversa, esclarece o STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento do Recurso Especial nº. 948.117/MS, Terceira Turma, Relatora Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/06/2010, publicado no DJ em 03-08-2010, que:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. (...)

III - A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.

IV - Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. (...)

A existência de responsabilidade da empresa agravante pela dívida da executada principal diante da ocultação de patrimônio efetivada pelos sócios em comum de ambas já foi analisada por esta Relatora, consoante se depreende do excerto do acórdão prolatado nos autos do Processo nº 0115100-69.1997.5.04.0002, datado de 27-04-2018, a seguir transcrito, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

A referida empresa foi constituída no dia 01-10-1996 por Waldemar Ernesto Christmann, William Christmann e Christine Christmann, todos residentes no mesmo endereço. Na ocasião, o sócio Waldemar Ernesto Christmann integralizou a sua cota social mediante a transferência de vários bens imóveis (ID. 1c1b53b - Pág. 7-12), revelando uma nítida tentativa de ocultação patrimonial. Três meses depois, o sócio Waldemar Ernesto Christmann se retirou da sociedade, e a empresa Reltim S/A ingressou no quadro societário (ID. 1c1b53b - Pág. 36-39), mas a administração da sociedade permaneceu nas mãos de William Christmann e Christine Christmann, e depois apenas a cargo de Christine Christmann (ID. 1c1b53b - Pág. 53).

Diante da narrativa fática acima exposta, não há dúvida de que a sociedade empresária Agropecuária Rio Porto Ltda. é administrada por um mesmo grupo familiar, destinado a ocultar patrimônio, prejudicar credores e fraudar a execução.

A vultosa transferência de bens do executado Waldemar Ernesto Christmann e a sua repentina saída do quadro societário da empresa Agropecuária Rio Porto Ltda. levam a crer que o seu único intuito foi blindar o seu patrimônio pessoal contra futuras execuções, deixando-os sob propriedade de empresa administrada pelos filhos.

Vale frisar que as operações acima descritas foram realizadas quando a reclamada Empresa Hass de Transportes Ltda., estava prestes a falir, possuindo diversas demandas capazes de levá-la à insolvência, nos termos do 593, II, do CPC/73, vigente à época.

Ante o exposto, diante da fraude perpetrada, dá-se provimento ao agravo de petição do exequente para determinar o redirecionamento da execução contra a empresa Agropecuária Rio Porto Ltda.. (grifo nosso)

Não restam dúvidas, portanto, quanto à responsabilidade da referida empresa agravante em relação aos créditos reconhecidos ao exequente nesta ação.

Estão presentes os elementos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, pela adoção da teoria menor. Inexistem bens da devedora principal para saldar o inadimplemento e existe empresa de propriedade dos sócios executados que está em funcionamento.

Nessa linha, a pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento do crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa a solução para assegurar a satisfação final do crédito.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada Agropecuária Rio Porto Ltda.

e) Prescrição.

Afirma a agravante que o crédito trabalhista está prescrito. Alega que o exequente ajuizou reclamatória trabalhista em julho de 1997 exclusivamente em face da executada principal, tendo conciliado o feito, condicionado o pagamento do valor ajustado à habilitação do crédito do agravado no processo falimentar da reclamada. Argumenta que o exequente sequer efetuou busca sobre eventual grupo econômico, o que poderia se dar justamente para assegurar a execução. Sustenta que os autos restaram paralisados, por vontade do exequente, desde essa época, até que somente em 21-08-2017 o foi feito pedido de prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho em face dos sócios da executada principal. Defende a ocorrência de prescrição do crédito trabalhista em face da agravante, seja pela prescrição comum de seus direitos, ou pela prescrição intercorrente, pois somente foi citada após decorridos cerca de 20 anos do ajuizamento da reclamação. Requer o reconhecimento da prescrição do direito de fundo (prescrição bienal) ou, sucessivamente, a prescrição intercorrente do crédito trabalhista com relação aos sócios da executada principal.

A decisão a quo assim dispôs (ID. fd082f3 - Pág. 4):

[...]

Como referido pela embargante, o pedido de desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução se deu em julho de 2017, período em que vigia o entendimento pacificado de inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, como expressa o quanto contido na Súmula n.º 114 do TST.

Pontuo que a presente demanda observou os prazos prescricionais bienal e quinquenal quando do ajuizamento da petição inicial (o vínculo perdurou entre 22.02.1996 a 07.07.1997 e a distribuição da ação ocorreu em 21.07.1997), não havendo falar em prescrição total do crédito.

Acerca da prescrição intercorrente prevista na nova redação do art. 11-A da CLT, somente deve ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução, com expressa cominação das consequências do descumprimento, desde que tal notificação seja expedida após 11 de novembro de 2017, conforme o artigo da Instrução Normativa n.º 41/2018, do TST.

Não tendo havido perempção do exequente a contar de tal data, novamente rejeito a prejudicial de mérito suscitada pela embargante.

À análise.

Inicialmente, não há falar em pronúncia da prescrição do direito de ação (prescrição bienal) na presente fase processual, sob pena de afronta ao disposto na Súmula nº 153 do TST ("Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária").

Quanto à prescrição intercorrente, dispõe o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST:

Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).

A análise acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, no caso, deverá ser realizada com base na legislação vigente antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

E, diante do contexto dos autos, é inaplicável ao caso a chamada prescrição intercorrente, pois, em relação ao período anterior à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, o art. 878 da CLT autorizava inclusive a instauração ex officio da execução, em ato contínuo ao julgamento ou à inexecução de acordo. Inclusive a jurisprudência do TST, sedimentada na Súmula de nº 114, entendia pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho. E, no período subsequente à vigência da referida lei, não houve inércia do exequente por lapso temporal superior a dois anos, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT.

Veja-se que após o início da vigência da referida lei, em 11-11-2017, o exequente não foi intimado para se manifestar sobre o prosseguimento da execução.

Assim, não há falar, no atual momento processual, em aplicação da prescrição intercorrente ao caso em exame.

Neste sentido, citam-se precedentes desta Seção Especializada em Execução acerca da matéria:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não sendo aplicável de forma retroativa. Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0202500-72.2005.5.04.0251 AP, em 08/10/2018, Desembargador João Batista de Matos Danda - Relator).

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A alteração legislativa acerca da aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista, disposta no art. 11-A da CLT (advento da Lei nº 13.467/2017), não se aplica ao caso em apreço, porquanto não transcorridos dois anos da vigência da nova lei. Adoção dos entendimentos consubstanciados na Súmula nº 114 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 11 da SEEx. Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0123200-91.2003.5.04.0005 AP, em 10/05/2018, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno - Relator).

Dessa forma, inaplicável ao caso, pelo menos neste momento, o instituto da prescrição intercorrente.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada Agropecuária Rio Porto Ltda. no tópico.

f) Limitação da responsabilidade da agravante.

Entende que deve ser delimitado o período de responsabilidade da agravante ao tempo em que o sócio William Christmann participou da sociedade. Alega que o Sr. William Christmann ingressou na sociedade em 28 de dezembro de 1994, e se retirou em 27 de agosto de 1996, não tendo participado de todo o período que o exequente esteve na empresa. Sustenta que não pode uma empresa de suposto grupo econômico - diante da existência de um sócio comum - restar sujeita a qualquer valor que trate de período em que este não seria sócio, devendo a agravante ter sua responsabilidade limitada ao período de 28 de dezembro de 1994 a 27 de agosto de 1996. Argumenta, ainda, que sendo aceito que são responsabilizados pelos débitos trabalhistas no período do vínculo trabalhista e dentro do limite de seu ingresso e saída da sociedade, não podem ser executados sobre adições a estes valores efetuadas após a saída da reclamada. Requer a reforma da decisão agravada no aspecto.

O Juízo de origem consignou (ID. fd082f3 - Pág. 7):

Tendo em vista que os presentes embargos à execução foram opostos pela 5ª executada Agropecuária Rio Porto Ltda. - EPP em razão da constrição havida em valores bancários de sua titularidade (comprovante de bloqueio BacenJUD da fl. 129, v.), descabido o exame da limitação de responsabilidade dos sócios Waldemar Ernesto Christmann e William Christmann diante da ausência de legitimação extraordinária da embargante para a defesa dos interesses de tais executados.

Analisa-se.

Sem razão a agravante. Não houve qualquer reconhecimento de grupo econômico pela existência de um sócio comum, como novamente alega, mas sim a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos sócios da executada principal, confirmada no presente acórdão, por ocultação de seus patrimônios, o que impede a limitação da responsabilidade pretendida pela agravante, que é responsabilizada pelo período integral da dívida do presente processo.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada Agropecuária Rio Porto Ltda.

g) Conclusão.

Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada Agropecuária Rio Porto Ltda.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

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