jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2021
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0022683-65.2017.5.04.0271 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0022683-65.2017.5.04.0271 (AP)
AGRAVANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DO LITORAL NORTE/RS, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
AGRAVADO: SINDICATO DOS BANCARIOS DO LITORAL NORTE/RS, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa Consumidor, a ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual. Adoção da Súmula nº 56 deste Regional.

CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Deve ser aplicada a decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), qual seja, IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial (nesta já englobados os juros de mora). Por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição da executada para determinar exclusivamente os critérios da CEF quanto a juros e correção monetária do FGTS.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença do ID. 55a30c4 que julgou procedente a impugnação à sentença de liquidação e procedente em parte os embargos à execução, as partes agravam de petição.

Consoante razões recursais (ID. bc193aa), pretende o sindicato exequente a reforma quanto ao índice de correção monetária.

Por sua vez, conforme razões recursais (ID. be8fbd9), busca o banco executado a reforma quanto aos seguintes itens: rol de substituídos, período de cálculo, quantidade de horas extras, atualização monetária das contribuições previdenciárias e juros moratórios do FGTS.

Com contraminuta do executado (ID. e51b734) e do exequente (ID. e182d20), sobem os autos e vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

O sindicato exequente insurge-se contra a aplicação da TR como índice de correção monetária do débito. Invoca o parágrafo 7º do art. 879 da CLT. Postula a aplicação do IPCA-E.

Analisa-se.

A discussão sobre a constitucionalidade da utilização da TR para atualização dos créditos trabalhistas passou a ganhar relevância com a decisão proferida pelo STF no ano de 2015 na ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", implicando inconstitucionalidade na utilização da TR como critério de correção monetária e, por arrastamento, da mesma expressão contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.

Na mesma lógica, o Pleno do TST (em arguição de inconstitucionalidade) reconheceu a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 39 da Lei 8.177/91, que consignava a aplicação da TRD para atualização dos débitos trabalhistas, e definiu a adoção do IPCA-E para tal finalidade.

Em novembro de 2017 entrou em vigor a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) que, entre outras questões, trouxe novamente a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas.

Não obstante o advento da nova legislação, esta Seção Especializada continuou a considerar que a inclusão da TR no artigo 879, parágrafo 7º da CLT, não afasta sua inconstitucionalidade já reconhecida em controle difuso pelos Tribunais Superiores.

Tal tema da atualização dos débitos trabalhistas foi levado ao STF por meio das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59, tendo o relator, ministro Gilmar Mendes, deferido a liminar e determinado a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvessem a matéria.

No dia 18 de dezembro de 2020 o Pleno do STF realizou o julgamento em conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e nº 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, proferindo a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

O julgamento inclui modulações dos seus efeitos a serem observada, quais sejam:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e

(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Nesse contexto, seguindo os termos da decisão do STF, que produz eficácia erga omnes e tem efeito vinculante, passa-se à análise do caso concreto, ressalvando-se que esta Relatora entendia correto o critério da legislação que previa a TR com os juros do art. 39 da Lei 8.177/91.

No presente caso, o título executivo não fixou expressamente índice de correção monetária e taxa de juros a serem aplicados, nem há decisão com trânsito em julgado na fase de liquidação definindo tais critérios.

Os cálculos homologados foram corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26-03-2015.

Entretanto, a sentença agravada determinou a retificação da conta homologada, para que seja adotada a TR em todo o período calculado.

Não foram liberados valores incontroversos ao exequente.

Portanto, considerando que a questão da correção monetária do débito ainda está em discussão, sem uma definição transitada em julgado, aplica-se o critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvando-se os pagamentos já efetuados, os quais configuram situação consolidada, devendo ocorrer a sua dedução.

Destaca-se que eventual apuração de valor em montante inferior ao já liberado ao exequente não ensejará a devolução, considerando tratar-se de quantia percebida de boa-fé, de acordo com o critério até então firmados, bem como em consonância com indicação da própria parte executada.

Ainda, o caráter cogente da decisão do STF torna o seu cumprimento obrigatório, sobrepondo-se à eventual alegação de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, da preclusão e do julgamento extra/ultra petita, argumentos que, desde logo, rejeito.

Por fim, do acórdão de inteiro teor da ADC 58-DF publicado pelo STF, é apurado que a sua ementa não está em consonância com o dispositivo. Como é o conteúdo decisório que se aplica - no caso, a parte dispositiva -, será adotado no julgamento o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial.

Desde já também se fixa, na aplicação da mencionada decisão, que a SELIC é contada como juros para fins de incidência de IR, como se vê no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, e também está lançado na ementa pelo relator no item 7 que a SELIC incide como juros moratórios dos tributos federais - arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial (nesta já englobados os juros de mora).

II - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO.

1. ROL DE SUBSTITUÍDOS.

Afirma o executado que o Juízo de origem indeferiu o pedido de exclusão de alguns substituídos por entender que o ajuizamento de ação individual não induz litispendência. Sustenta que o sindicato agindo como substituto processual configura litispendência. Requer a exclusão dos cálculos, por conta da litispendência, dos substituídos indicados.

A decisão agravada consignou (ID. 55a30c4 - Pág. 3):

[...]

O ajuizamento de ação individual não induz a litispendência, conforme entendimento da Súmula nº 56 deste Regional [...].

Assim, não há qualquer óbice para que as substituídas ajuízem ações individuais. Não há impedimento, contudo, que o embargante informe, oportunamente, nas respectivas ações individuais, os pagamentos que aqui realizar, para evitar pagamento em duplicidade.

Nesse sentido, cito a seguinte decisão proferida pela Seção Especializada em Execução do TRT desta 4ª Região [...].

Especificamente em relação à substituída Aline, o embargante não comprova o recebimento de valores por esta na ação individual, ônus que lhe incumbia nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Nada obstante, o embargante poderá comprovar naqueles autos valores aqui recebidos, para evitar o pagamento em duplicidade.

Nada a deferir.

Examina-se.

A ação ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à reclamatória individual, por aplicação subsidiária do art. 104 da Lei de nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 56 deste Tribunal, in verbis:

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Deve ser isto que esta julgadora aplica o art. 104 da Lei n.º 8.078/90 (CDC):

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Na sua parte final a regra informa que o trabalhador, na sua ação individual, possui o prazo de 30 dias para requerer a suspensão, mas deve ser comprovada a ciência. O que se apura no caso em anáise, é que o banco não comprova a ciência dos substituídos da ação coletiva, o que é essencial. Foi nesta linha que decidi nos processos, onde os substituídos tinham ciência da ação coletiva, inclusive indicada na ações individuais:

0020416-14.2019.5.04.0122 (AP) (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020416-14.2019.5.04.0122 AP, em 01/12/2020, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

0020277-22.2020.5.04.0124 (AP) (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020277-22.2020.5.04.0124 AP, em 14/04/2021, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Em ambas as ações a ciência do trabalhador da ação coletiva era inequívoco, o que não se comprova nestes autos, motivo pelo qual não se aplica a exceção mencionada.

De qualquer forma, o Juízo da origem autorizou que os valores porventura recebidos naquelas demandas, em virtude de pedidos idênticos, sejam deduzidos dos créditos apurados nestes autos, razão pela qual não se justifica o receio do agravante de enriquecimento ilícito dos trabalhadores.

Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo executado.

2. PERÍODO DE CÁLCULO.

Afirma o executado que impugna o período de cálculo. Informa, como amostragem, que a substituída Angelita da Silva Munari deve englobar as parcelas entre 01-05-2015 a 31-10-2017, ao passo que o perito apura entre dezembro de 2012 a 31-10-2017. Destaca relação de substituídos para retificar o período de cálculo. Requer a reforma da decisão agravada no aspecto.

A sentença de origem assim dispôs (ID. 55a30c4 - Pág. 4):

[...]

O reclamado não especifica os motivos pelos quais entende que o cálculo não está correto, de modo que este Juízo não tem elementos para a apreciação. Saliento que a apresentação da insurgência de forma pormenorizada é ônus do reclamado, que, ao opor os embargos à execução, deve impugnar de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância (art. 879, § 2º, da CLT).

Rejeito.

Analisa-se.

Sem razão o executado. O Magistrado de origem rejeitou este tópico dos embargos à execução por conta do banco executado não ter especificado os motivos pelos quais entende que o período de cálculo dos substituídos indicados não está correto. Apesar disso, em seu agravo de petição, o executado repetiu literalmente os termos dos embargos à execução, novamente sem explicitar a fundamentação para a alegação de erro do perito no período de cálculo dos substituídos indicados.

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo executado.

3. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS.

Alega o executado que o perito não apresentou o relatório analítico das fichas de presença, o que inviabiliza a conferência da quantidade física de horas extras. Afirma, ainda, que não se conforma com a sentença que julgou procedente o pagamento das horas extras mesmo que os substituídos tenham extrapolado poucos minutos da jornada extraordinária. Sustenta que o art. 384 da CLT somente deverá ser aplicado para os casos de prorrogação de jornada por no mínimo 1 hora. Requer a reforma da decisão agravada nos aspectos apontados.

O Juízo a quo asseverou (ID. 55a30c4 - Pág. 1 e 2):

1 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DA APURAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

O sindicato autor insurge-se quanto ao cálculo homologado, sob o argumento de que o perito deixou de calcular o intervalo do art. 384 da CLT nos dias em que as substituídas realizaram menos de 10 minutos de horas extras, sem qualquer orientação neste sentido na sentença exequenda.

Com razão.

Assim dispõe a condenação prevista no título executivo, não modificada em grau recursal:

"a) horas extras, a título de intervalo do art. 384 da CLT (15 minutos), quando realizada jornada às substituídas submetidas a controle extraordinária (acima de 6 horas diárias), de jornada, com adicional legal de 50% ou outro mais vantajoso (se disposto em norma coletiva), com incidências em repousos semanais e feriados, inclusive nos sábados; férias acrescidas de 1/3, gratificações semestrais, licença-prêmio, 13ºs salários e, ainda, aviso prévio, quando cabível". Grifo

Não há, portanto, a limitação procedida pelo perito nos cálculos. Saliento que a discussão também foi pacificada por este E.TRT com a edição da Súmula nº 137 [...].

Diante do exposto, acolho a impugnação à sentença de liquidação e determino a retificação dos cálculos, pelo perito, para que o intervalo do art. 384 da CLT seja calculado sempre que houver jornada extraordinária, sem tempo mínimo, na forma como fixado pelo título executivo e em consonância com a jurisprudência deste E.TRT [...].

Ao exame.

Primeiramente, não há falar em impossibilidade de conferência da quantidade física de horas extras no cálculo homologado, uma vez que os cartões ponto estão juntados nos autos (documentos do ID. 88a8320 - Pág. 1 até ID. 4ccc5e0 - Pág. 7), disponíveis para a análise do executado e comparação com os valores calculados pelo perito judicial.

Quanto à apuração do intervalo do art. 384 da CLT, a sentença de conhecimento transitada em julgado determinou o pagamento sempre que houver a prestação de horas extras pelas substituídas, sem qualquer limitação de tempo superior a uma hora (sentença de conhecimento do ID. 137b579 - Pág. 7):

[...] a) horas extras, a título de intervalo do art.3844 daCLTT (15 minutos), quando realizada jornada extraordinária (acima de 6 horas diárias), às substituídas submetidas a controle de jornada, com adicional legal de 50% ou outro mais vantajoso (se disposto em norma coletiva), com incidências em repousos semanais e feriados, inclusive nos sábados; férias acrescidas de 1/3, gratificações semestrais, licença-prêmio, 13ºs salários e, ainda, aviso prévio, quando cabível [...].

No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 137 deste TRT4:

Súmula nº 137 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT CONCEDIDO À MULHER. INEXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo executado.

4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÍNDICE.

Afirma o executado que o cálculo do perito merece reparo nos índices utilizados relativos à taxa SELIC, que estão a maior. Informa, como amostragem, o valor correto do INSS da substituída Adriana Campos em janeiro de 2013, que seria R$ 91,35, e não R$ 104,85 como aponta o perito. Requer a reforma da decisão agravada no aspecto.

A decisão agravada assim dispôs (ID. 55a30c4 - Pág. 6):

[...]

Este juízo efetuou a conferência do valor utilizado pelo reclamado em sua amostragem, relativo à substituída ADRIANA CAMPOS, e encontrou valor idêntico ao do perito, conforme calculadora do cidadão disponibilizada no site do Banco Central, acessível no link: https://www3.bcb.gov.br /CALCIDADAO/público/corrigirPelaSelic.do?method=corrigirPelaSelic (acesso em 24-07-2020).

Acresço que a utilização da taxa Selic está albergada pela Súmula nº 368 do E.TST.

Nada a retificar.

À análise.

Sem razão o executado. Conforme bem referido pelo Magistrado de origem, o índice SELIC utilizado pelo perito está em conformidade com aquele disposto no sítio eletrônico do Banco Central, não sendo devida qualquer modificação.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo executado.

5. JUROS MORATÓRIOS DO FGTS.

Afirma o executado que a sentença agravada indeferiu o pedido quanto à apuração do FGTS e juros de mora. Alega que o perito atualiza corretamente o FGTS pelos índices do órgão gestor - CEF, sendo indevido, entretanto, os juros de 1% ao mês, pois o índice da CEF já inclui os juros de 3% ao mês, conforme legislação em vigor. Requer a reforma da decisão agravada no aspecto.

A decisão de origem consignou (ID. 55a30c4 - Pág. 6 e 7):

[...]

Os juros abarcados nos índices fornecidos nas tabelas do Órgão Gestor possuem natureza remuneratória do capital, enquanto os juros incidentes sobre o FGTS, previstos na Lei nº 8.177 /91, caracterizam-se como juros moratórios, possuindo, portanto, natureza diversa.

Em idêntico sentido, cito decisão deste Regional [...].

Assim, os juros de 1% ao mês possuem natureza diversa e são devidos por força do artigo 883 da CLT, devendo ser mantidos.

Nada a retificar.

Aprecia-se.

A posição majoritária desta Seção Especializada que os juros de mora de 1% ao mês não se confundem com os juros do índice órgão gestor (JAM), de modo que a adoção dos índices do órgão gestor para a atualização do FGTS não impediria a apuração dos juros moratórios, previstos na Lei nº 8.177/91, pois tais juros não se confundem com aqueles contemplados no índice do órgão gestor.

Dada a decisão vinculante do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), qual seja, IPCA-E, mudou a sistemática de atualização dos débitos trabalhistas, afastando a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês quando o índice aplicável já contemplar juros moratórios, o que ocorre com o JAM.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FGTS. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59. Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, é inaplicável juros de mora quando o índice utilizado já contemplar juros, o que ocorre com o JAM. Dessa forma, a apuração de FGTS para recolhimento, com a adoção do índice JAM, não permite que se mantenha a adoção dos juros de mora de 1% ao mês. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020977-12.2014.5.04.0252 AP, em 26/04/2021, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

Dessa forma, a apuração de FGTS, com a adoção do índice JAM, para recolhimento determinado em sentença, não permite que se mantenha a adoção dos juros de mora de 1% ao mês.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204609015/agravo-de-peticao-ap-226836520175040271/inteiro-teor-1204609027