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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020877-54.2016.5.04.0004 (AP)
Redator: JANNEY CAMARGO BINA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020877-54.2016.5.04.0004 (AP)
AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT , COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR
AGRAVADO: MARIO LUIZ NATORF
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

GRUPO CEEE. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO PRONUNCIADA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA. Embora a prescrição possa ser arguida em qualquer grau de jurisdição, tal disposição restringe-se à fase de conhecimento, não podendo ser suscitada após o trânsito em julgado do título executivo. Esta Seção Especializada firmou o entendimento de que não se conhece, na fase de execução, da prescrição não pronunciada na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. Caso em que as executadas não postularam quando do julgamento do recurso ordinário da ação principal a pronúncia da prescrição quinquenal, tendo o título judicial transitado em julgado quanto a esse tema. Aplicação da OJ 33 desta Seção Especializada e da Súmula 153 do TST. Agravo de petição das executadas não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-PAR.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Publicada a sentença rejeitando os embargos à execução (ID. 4a0c371), as executadas, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-PAR, agravam de petição requerendo a reforma do julgado em relação à litispendência, prescrição, diferenças de 13º salário e correção monetária (ID. 7832032).

Com contraminuta do exequente (ID. 7086998), os autos são encaminhados a este Tribunal.

Concluso, o processo é vistado e encaminhado a Secretaria da SEEx para inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS - GRUPO CEEE

1 Litispendência

As executadas sustentam a existência de litispendência com o processo nº 0021600-08.2014.5.04.0016 que tramita na 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no qual o autor requer a mesma verba: bônus alimentação e reflexos.

Tal alegação constou nos embargos à execução opostos (ID. 7e6029f), mas não foi apreciada pela sentença agravada (ID. 4a0c371). Entretanto, em razão do previsto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC c/c o art. 337, § 5º, do CPC, cabível o exame da matéria em grau de recurso, por envolver matéria que o julgador pode conhecer de ofício.

Assim, passo à análise.

A sentença da fase de conhecimento condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão do reconhecimento da natureza remuneratória da parcela "bônus alimentação", constando na fundamentação expressa rejeição à alegação de litispendência ao processo nº 0021600-08.2014.5.04.0016, in verbis (ID. 3b4deed):

PRELIMINARMENTE: Conforme a disposição contida no artigo 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Assim, na medida em que o processo n.º 0021600-08.2014.5.04.0016 foi proposto pelo sindicato profissional da categoria, como informam as próprias reclamadas, não há litispendência a obstar a análise do mérito. Nesses termos, REJEITO a prefacial.

A condenação não foi alterada em grau de recurso (ID. 9e898ee e ID. 4a9c466).

Nesse contexto, inviável acolher a pretensão das executadas, uma vez que o título executivo foi expresso ao negar a identidade entre as ações, afastando a alegação de litispendência.

Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo , XXXVI da Constituição Federal.

Desse modo, nego provimento ao agravo de petição.

2 Prescrição

O juízo da execução reconheceu como corretos os cálculos homologados, uma vez que não foi pronunciada prescrição no caso dos autos. Destacou que a matéria foi devidamente analisada na sentença de conhecimento, não tendo as rés se insurgido nos recursos perante os Tribunais Superiores em relação a tal questão.

As executadas recorrem. Sustentam ser incorreta a integração das parcelas de produtividade, periculosidade, gratificação de férias no Bônus Alimentação desde de jan/1987, pois, neste período é devido somente o reflexo do bônus Alimentação no FGTS, o qual está sujeito à prescrição trintenária. Aduz que a sentença pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 07/06/2011, tendo os cálculos homologados extrapolado a coisa julgada e apurado diferenças superiores às devidas. Registra que a prescrição quinquenal pode ser requerida a qualquer tempo, tendo em vista o disposto nos termos do art. , XXIX, da CF. Argumenta que o contador está fazendo as vezes de julgador, quando definiu que não existe prescrição a ser pronunciada no presente processo.

Examino.

A sentença da fase de conhecimento expressamente reconheceu que inexiste prescrição a ser declarada no caso dos autos (ID. 3b4deed), in verbis:

[...] Por isso, enquanto não conferirmos efetividade plena ao artigo77, I, daCF/888, não se pode declarar a prescrição quinquenal."Por todos esses fundamentos, entendo que, enquanto não garantida a plena eficácia do sistema de garantia contra a despedida arbitrária de que cogita o art. 7º da Constituição, a vigência do contrato de emprego constitui elemento impeditivo ao fluxo do prazo prescricional, cuja contagem, portanto, tem início tão-somente após o rompimento da relação. Nesses termos, não há prescrição a ser declarada.

Tal decisão não foi alterada em grau de recurso (ID. 9e898ee e ID. 4a9c466), transitando em julgado (ID. 551d2aa). No aspecto, destaco que sequer foi postulada a prescrição quinquenal no recurso ordinário das reclamadas (ID. c5fe63d).

Portanto, em relação à pronúncia da prescrição quinquenal dos créditos reconhecidos ao exequente, já há coisa julgada.

O art. 879, § 1º, da CLT, veda a possibilidade de modificação do título judicial. Nesse sentido, a OJ 33 da SEEx do TRT da 4ª Região:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 33 - PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO.

Não se conhece, na fase de execução, da prescrição não pronunciada na fase de conhecimento.

No mesmo sentido, é a Súmula 153 do TST, verbis:

Súmula nº 153 . PRESCRIÇÃO

(mantida) - Res.1211/2003, DJ199,200 e 21.11.2003

Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27).

Sobre o mesmo tema, cito as seguintes decisões desta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO EM EXECUÇÃO.

Conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 33 da SEEx, não se conhece, na fase de execução, da prescrição não pronunciada na fase de conhecimento. Negado provimento ao agravo.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000678-66.2013.5.04.0731 AP, em 18/10/2019, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO DECLARADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Nos termos do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 33 desta Seção Especializada em Execução do TRT4, não cabe conhecer, na fase de execução, de prescrição não pronunciada na fase de conhecimento. Agravo de petição não provido, no ponto. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000658-34.2012.5.04.0271 AP, em 16/08/2019, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

PRESCRIÇÃO NÃO PRONUNCIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Inviável a pronúncia da prescrição parcial ou total na fase de liquidação de sentença, em observância dos limites do título executivo. Súmula nº 153 do TST e OJ nº 33 desta Seção Especializada. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020900-74.2014.5.04.0002 AP, em 12/07/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

No mesmo sentido, cito a seguinte decisão proferida pelo E. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. PRESCRIÇÃO ARGUIDA APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 153 DO TST.

No caso, concluiu o Regional pela impossibilidade de se arguir, apenas em execução, a prescrição da pretensão do exequente ao pagamento de diferenças salariais. De fato, como a decisão atinente à fase cognitiva da demanda foi proferida sem que tivesse sido declarada a incidência da prescrição, a análise dessa questão preliminar não pode ser questionada nesta fase de execução de sentença, ante o efeito da eficácia preclusiva da coisa julgada. Esta Corte uniformizadora já sedimentou entendimento de que, em esfera recursal de natureza extraordinária, não é possível analisar a aplicação de prescrição quando essa prejudicial de mérito não tiver sido arguida nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula nº 153 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

[...] (AIRR-9061400-32.1991.5.04.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/06/2018).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição.

3 Bônus alimentação. Diferenças de 13º salário

A sentença agravada considerou corretos os cálculos homologados ao apurarem diferenças de 13º salário, fundamentando que "a verba bônus alimentação é paga desde 1987, sendo que somente a partir de 2008 passou a integrar os décimos terceiros salários, sendo devida sua integração no período anterior, portanto".

As executadas não se conformam. Sustenta que a parcela de 13º salário do Bônus Alimentação não era paga até o ano de 2008, sendo indevida a parcela do 13º salário do Bônus alimentação e reflexos apuradas pelo Perito em período anterior ao ano de 2008. Acrescenta que a prescrição atinge essa parcela e não houve deferimento na lide de tal procedimento. Defende que o contador inova nos cálculos, tendo em vista que essa parcela não era recebida na contratualidade neste período. Informa que em todas as outras ações de diferenças de bônus alimentação foram observados o critério de excluir o bônus alimentação no período em que as parcelas não eram recebidas pelo autor.

Aprecio.

O título executivo condenou as reclamadas ao pagamento de (ID. 3b4deed):

a) diferenças de prêmio assiduidade, "produtividade" e adicional de periculosidade, pela consideração, para efeito de cálculo das mesmas, do valor do bônus alimentação;

b) diferenças de férias com 1/3, gratificação de férias e 13º salários, em prestações vencidas até o respectivo desligamento, pelo cômputo das parcelas deferidas no item a;

b) diferenças de aviso prévio indenizado, 13ºs salários pagos no ato da rescisão, férias com 1/3 pagas na rescisão, pela integração do próprio bônus alimentação;

c) diferenças de 1/3 de férias relativamente àquelas gozadas e percebidas no curso do contrato, pela integração do próprio bônus alimentação, em prestações vencidas até o respectivo desligamento;

c) diferenças de FGTS pago durante o contrato, com acréscimo da multa de 40%, pelo cômputo do "bônus alimentação";

d) FGTS sobre as parcelas remuneratórias supra deferidas;

e) multa de 40% sobre o FGTS deferido na presente decisão;

f) honorários de advogado à razão de 20% sobre o montante bruto da condenação.

(grifei)

Iniciada a fase de liquidação, os cálculos foram elaborados por contador nomeado pelo juízo e constam nos autos sob ID. 87192f4.

A parte executada impugnou os cálculos apresentados, alegando ser indevida a parcela do 13º salário do Bônus alimentação apuradas pelo Perito em período anterior ao ano de 2008 (ID. 082584d).

Em esclarecimentos, o contador ratifica seus cálculos e informa que (ID. 0bd9e76):

A decisão exequenda declara a natureza salarial do bônus alimentação e determina expressamente a sua integração, dentre outras parcelas, nos 13º salários.

A Reclamada confirma que até o ano de 2008 o bônus alimentação não era pago nos 13º salários. Logo, corretos os cálculos periciais de liquidação ao efetuar a integração no bônus alimentação nos 13º salários até o ano de 2008, eis que até então tal parcela não era paga pela Reclamada.

Ademais, veja-se que, nos cálculos periciais de liquidação, a partir do ano de 2009, a perícia observou o informado pela Reclamada, deixando de computar o bônus alimentação nos 13º salários, consoante planilhas de ID. 87192f4 - Pág. 16-17 (fls. 1184/1185).

A sentença de liquidação acolheu os cálculos apresentados pelo contador ad hoc (ID. 620978f), razão pela qual as executadas opuseram embargos à execução (ID. 7e6029f).

Rejeitados os embargos (ID. 4a0c371), as executadas agravam de petição.

Contudo, não assiste razão às agravantes.

Diferentemente do alegado no agravo, os cálculos homologados não apuram diferenças de 13º bônus alimentação, mas sim de 13º salário (ID. 87192f4 - Pág. 39). Logo, considerando o deferimento expresso de diferenças de décimo terceiro salário no título executivo, bem como que a prescrição não foi pronunciada na fase de conhecimento, corretos os cálculos elaborados pelo contador ad hoc em apurar diferenças de 13º salário no período anterior a 2008.

Assim, nego provimento ao agravo de petição.

4 Atualização monetária

A Magistrada do primeiro grau rejeitou os embargos das executadas, mantendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

As executadas não se conformam. Defendem que deve ser aplicada a TR em todo o período de apuração. Invocam o art. 879, § 7º, da CLT, bem como a Lei 8.177/91. Fazem referência à Súmula 394 do TST e às decisões do STF. Entendem que a manutenção da decisão viola o art. , II e XXXVI , da CF.

Decido.

A sentença da fase de conhecimento assim estabeleceu (ID. e261511 - Pág. 5):

CRITÉRIOS DE CÁLCULO: Devem ser considerados como pagos todos e apenas os valores documentados nos autos. A correção monetária deverá ser realizada com base no IPCA-E. Os juros de mora são de 1% ao mês e de forma simples, desde o ajuizamento da ação, exceto para entes públicos, quando na qualidade de devedores principais (empregador formal), e devem ser apurados separadamente, em relação a créditos trabalhistas e previdenciários. [...]

O acórdão de ID. 9e898ee evidencia que as partes não recorreram em relação ao tópico.

O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, nos seguintes termos:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

(grifou-se)

Diante disso, fica definido pela Suprema Corte que o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas é:

- IPCA-E até a citação inicial do processo (notificação inicial trabalhista; art. 841 da CLT; art. 231, § 1º, do CPC; Súmula 16 do TST);

- SELIC a contar da citação inicial do processo (notificação inicial trabalhista; art. 841 da CLT; art. 231, § 1º, do CPC; Súmula 16 do TST).

- pagamentos já realizados são considerados válidos;

- decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual) com previsão expressa (dispositivo ou fundamentação) do índice aplicável deve ser prestigiada;

- decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual) sem previsão expressa do índice aplicável deve considerar o IPCA-E (até a citação inicial) e a SELIC a partir da citação inicial.

Logo, há coisa julgada material em relação ao tema objeto do agravo, na medida em que o título judicial transitado em julgado foi expresso ao determinar a observância do IPCA-E como índice de correção monetária

Assim, considerando que os cálculos homologados observam o título executivo ao aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária (ID. 87192f4), não cabe reforma à sentença agravada.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição das executadas.

PREQUESTIONAMENTO

Conforme princípio da persuasão racional, o Julgador não está obrigado a abordar um por um todos os argumentos e dispositivos jurídicos invocados pela parte, mas sim decidir livremente as questões controvertidas submetidas ao julgamento, apresentando os correspondentes fundamentos de prova e de direito adotados - art. 93, IX, da Constituição da República - o que está demonstrado na decisão acima.

Assim, para evitar que se alegue omissões em relação a fatos, argumentos, teses ou dispositivos constitucionais, legais e normativos invocados nos autos pelas partes, declaro que foram todos analisados e considerados para o julgamento, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 118 de sua SDI-1, são consideradas prequestionados.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

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