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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020802-60.2017.5.04.0010 (ROT)
Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020802-60.2017.5.04.0010 (ROT)
RECORRENTE: JADER PEREIRA DA SILVA, EDITORA GLOBO S/A
RECORRIDO: JADER PEREIRA DA SILVA, GZ. ZERODEZ REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, EDITORA GLOBO S/A, SMR & SMR SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO LTDA - ME, RICARDO SERAFIM CORREA GAZULHA
RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Embargos acolhidos em parte apenas para acrescentar fundamentos ao acórdão embargado, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE para acrescentar fundamentos ao acórdão embargado, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de abril de 2021 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos de declaração (ID. 2b4b833), alegando a existência omissão, contradição, e para fins de prequestionamento.

Diante da possibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado, o reclamado foi notificado para manifestar-se (ID. c63871e), tendo apresentado suas razões na petição de ID. 32e2e75.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

1. VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO

O reclamante alega omissão e pretende prequestionar a matéria relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, uma vez que não foi apreciada a matéria relativa à subordinação estrutural.

Conforme dispõe o art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Em relação à questão abordada pelo embargante, este Relator assim decidiu (ID. 862a68c - Pág. 4):

"Nos termos da exordial, o reclamante, embora contratado pela 1ª reclamada (GZ Zerodez), prestava serviços em benefício da 2ª reclamada (Editora Globo), exercendo a função de vendedor de revista.

Inicialmente, diversamente do que entendeu a magistrada da origem, verifico que os serviços prestados pelo reclamante, na qualidade de vendedor de revista, estão inseridos na atividade-fim da 2ª reclamada, que tem, como objetivo social, na forma do art. 3º do seu estatuto (ID. 3243ed8 - Pág. 3), o seguinte:

(...) edição de revistas, jornais, livros e periódicos ou quaisquer publicações; a prestação e relacionados com as publicações que de serviços distribuição de bens editar, próprias ou de terceiros, inclusive fitas de gravação de áudio/video, discos e fitas fonográficas ou soft, importação, exportação de publicações; e a exploração da publicidade e propaganda comercial ou institucional.

(grifei).

Acrescento, ainda, que o contrato firmado entre as reclamadas possuía como objeto" a prestação de serviços de angariação de novas assinaturas para os periódicos mensais e semanais publicados, direta ou indiretamente, pela CONTRATANTE ("SERVIÇOS") ".

No entanto, esclareço ao autor que a matéria envolvendo a terceirização de atividade-fim foi pacificada pelo STF a partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 354. Ao julgar o mérito da controvérsia, o Supremo Tribunal Federal definiu, de forma vinculante, a seguinte tese jurídica:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Ressalto, ademais, que a decisão de origem que reconheceu a validade da terceirização dos serviços não foi baseada na Lei nº 13.429/2017, mas sim na tese jurídica firmada pelo STF. Desse modo, tratando-se de tese jurídica com efeitos vinculantes, com eficácia , a prestação de serviços ex tunc na atividade-fim da empresa contratante não gera vínculo de emprego diretamente com o tomador do serviço, salvo se ficar demonstrada a prova de subordinação subjetiva para a caracterização da fraude na terceirização.

Nesse sentido, cito decisões recentes deste Colegiado:

TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO DE EMPREGO.

Conforme decisão do STF no RE 958252, a prestação de serviços na atividade-fim da empresa contratante, por si só, não gera vínculo de emprego com a tomadora, sendo necessária a comprovação da subordinação subjetiva para caracterização de fraude na terceirização. No caso, a subordinação subjetiva foi comprovada pelo reclamante, sendo caso de reconhecimento de vínculo. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020286-69.2017.5.04.0841 ROT, em 22/11/2019, Desembargador Roger Ballejo Villarinho)

VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS NÃO RECONHECIDO.

Inviável o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, quando ausente a subordinação ao tomador e inexistente irregularidade na terceirização de serviços ajustada entre os reclamados. Adoção da tese firmada pelo STF no RE 958252, com repercussão geral, no sentido de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, e, assim, da terceirização da atividade-fim do tomador. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021899-23.2016.5.04.0013 ROT, em 31/10/2019, Desembargadora Maria Helena Lisot)

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. Independentemente de os serviços prestados pelo trabalhador estarem inseridos na atividade-meio ou na atividade-fim da empresa contratante, o Supremo Tribunal Federal, no RE 958252, rel. Min. Luiz Fux, 30-08-2018, editou a seguinte tese de repercussão geral, no tema n.º 725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa:"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."Trata-se de entendimento vinculante, pela disciplina processual civil, com efeito retroativo pleno (sem modulação no tempo), a afastar a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços pelo enfoque da subordinação objetiva, na forma dos arts. , da CLT, e 186, 265, 927 e 942, do Código Civil e entendimento da Súmula 331, I, do TST. A partir desse julgamento do STF, o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora somente se revela possível se houver prova de subordinação subjetiva, com evidências concretas de interferência direta da tomadora no comando e na gestão dos serviços delegados, a caracterizar fraude na terceirização. O conceito de fraude em terceirização, doravante, passa a ser outro, ficando restrito à hipótese de terceirização formal de serviços, com manutenção, pela terceirizadora, do poder de comando e gestão dos serviços terceirizados, ou seja, sem a delegação propriamente dita dos serviços (em palavras bem simples, a empresa terceiriza formalmente uma atividade, mas continua exercendo, por seus meios, o comando e a gestão dos serviços que deveriam ter sido delegados e não foram). O ônus da prova compete ao trabalhador, por caracterizar fato constitutivo do direito. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020898-12.2016.5.04.0204 ROT, em 26/08/2019, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

Analisando as provas produzidas nos autos, não verifico a existência de pessoalidade e subordinação direta do autor com a 2ª reclamada (Editora Globo).

O reclamante admite que era subordinado ao gerente de vendas da 1ª reclamada (GZ Zerodez), o senhor Luiz Fernando, e que todos os trabalhos eram coordenados no escritório administrativo da empresa. E como se não bastasse, relatou ter tido contato com representantes da Editora Globo uma única vez, à época em que era gerente, quando participou de uma reunião (ID. 797500c - Pág. 3).

Com efeito, constato de forma cristalina que o reclamante jamais foi subordinado ou atuou com pessoalidade junto à recorrente, razão pela qual não foram preenchidos os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego entre ele e a 2ª reclamada (Editora Globo), nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, sendo, portanto, lícita a terceirização dos serviços prestados.

A sentença, no aspecto, não comporta reforma.

Inexistindo o vínculo de emprego entre o reclamante e a 2ª ré, por corolário lógico, não há falar na aplicação das normas coletivas aplicáveis aos jornalistas. Por conseguinte, são incabíveis os pedidos de diferenças salariais, adicional de viagem, multa normativa e adicional por tempo de serviço.

Não obstante a inexistência de relação empregatícia, consoante bem pontuou a magistrada de origem, o tomador de serviços que se beneficia da força de trabalho do obreiro responde subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo seu contratado (prestador de serviços).

Cuida-se de responsabilidade que decorre das culpas e e que in vigilando in eligendo tem por base legal os arts. 186 e 927 do CC, bem como, mais recentemente, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (incluído pela Lei nº 13.429/2017), in verbis:

§ 5º. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Nesse sentido, cito a Súmula 331, IV, do TST:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Cito, ainda, a tese jurídica fixada pelo STF no RE nº 958.252:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (grifei)

Quanto à extensão da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, entende-se que a mesma abrange todos os títulos expressos na condenação, sem exceção, inclusive, por exemplo, indenização por danos morais e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. É nesse sentido que dispõem as Súmulas 331,

VI, do TST e 47 deste TRT4, respectivamente:

SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

SÚMULA Nº 47. MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público.

Registro, ademais, não haver necessidade de executar os sócios das reclamadas prestadoras de serviço antes de redirecionar a execução à 2ª reclamada, bastando a constatação de que os bens das devedoras principais são insuficientes para adimplir os créditos devidos ao reclamante. Nesse sentido, colaciono a OJ 6 da SEEx deste TRT4:

É cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios.

Por fim, diante da fundamentação supra, é evidente que não há qualquer afronta aos arts. , II, da CF e 186, 275, 279 e 927 do CC, tal como sustenta a 2ª reclamada.

Pelo exposto, nego provimento aos recursos ordinários do reclamante e da 2ª reclamada (Editora Globo)."

Como se vê, o acórdão embargado examinou todas as questões necessárias para chegar ao convencimento retratado no dispositivo. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Os embargos de declaração opostos pelo reclamante possuem nítida intenção de rediscutir o mérito, o que não é possível pelo meio processual utilizado.

A decisão está devidamente fundamentada, nos termos do art. 832 da CLT e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo necessidade de que o acórdão afaste individualmente todos os argumentos trazidos pela parte ou faça referência expressa aos dispositivos legais, inclusive para fins de prequestionamento. Aplicável o entendimento consolidado na OJ nº 118 da SDI-1 e na Súmula nº 297, ambas do TST.

Inexiste, assim, qualquer vício a ser sanado.

Rejeito os embargos de declaração do reclamante.

2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO

O reclamante alega omissão e pretende prequestionar a matéria relativa ao acúmulo de funções, por entender que não foi analisada a tese recursal segundo a qual sempre foi remunerado exclusivamente por comissões.

Conforme dispõe o art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Em relação à questão abordada pelo embargante, este Relator assim decidiu (ID. 862a68c - Pág. 19):

"Inicialmente, o reclamante foi categórico ao afirmar, em seu depoimento pessoal, que as reclamadas jamais o obrigaram a fazer viagens, e o fazia por entender ser mais vantajoso (ID. 797500c - Pág. 2).

A testemunha Jonathan Rafael Wink, por sua vez descrever o seguinte (ID. 797500c - Pág. 5):

o vendedor também transportava os materiais e montava os balcões, adesivava os balcões e fazia limpeza quando ia fazer alguma ação fora de Porto Alegre ou quando ia montar um ponto novo; 10. também levavam e buscavam revistas no depósito e levavam materiais para a transportadora levar aos pontos de vendas;

Nesse contexto, entendo que as demais tarefas indicadas pelo autor e a testemunha, tais como organização dos quiosques de venda, reabastecimento de mercadoria e limpeza do local de trabalho, além de serem plenamente compatíveis com as suas condições pessoais, são diretamente vinculadas à organização dos produtos comercializados e, portanto, estão inseridas na função de vendedor.

Ademais, conforme bem pontuou a magistrada , ficou constatado nos autos que a quo o reclamante sempre recebeu majoração salarial conforme a complexidade dos cargos ocupados ao longo do contrato de trabalho.

Assim, não sendo o caso de novação objetiva do contrato de trabalho, não acolho a pretensão de diferenças salariais por acúmulo de funções, devendo a sentença ser mantida, no tópico.

Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, no tópico."

Ademais, a fim de evitar discussões futuras, considerando que as mencionadas tarefas são inerentes à função de vendedor - as quais, aliás, foram desempenhadas desde a contratação -, acrescento ser irrelevante o fato de o autor ter sido remunerado exclusivamente por comissões.

De resto, a decisão está devidamente fundamentada, nos termos do art. 832 da CLT e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo necessidade de que o acórdão afaste individualmente todos os argumentos trazidos pela parte ou faça referência expressa aos dispositivos legais, inclusive para fins de prequestionamento. Aplicável o entendimento consolidado na OJ nº 118 da SDI-1 e na Súmula nº 297, ambas do TST.

Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração para acrescentar fundamentos ao acórdão, sem a atribuição de efeito modificativo ao julgado.

3. COMISSÕES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO

O reclamante alega contradição quanto às comissões, aduzindo que os documentos carreados aos autos demonstram a existência de diferenças de remuneração variável, cujo fato não foi considerado pelo julgador ad quem.

Conforme dispõe o art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Em relação à questão abordada pelo embargante, este Relator assim decidiu (ID. 862a68c - Pág. 9):

"O reclamante pretende a majoração do salário arbitrado pela magistrada de origem a fim de que seja considerada a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) informada na exordial ou, sucessivamente, R$5.000,00 (cinco mil reais). Requer, ainda, o pagamento de gratificação de função à razão de 40% sobre o seu salário em relação ao período em que ocupou cargo de gestão. Para tanto, sustenta que: a) a prova oral

- inclusive o preposto da 3ª ré (SMR) - e os depósitos bancários carreados aos autos demonstram que a quantia arbitrada é inferior ao que efetivamente recebia; b) não recebeu a gratificação de função descrita no art. 62, § 2º, da CLT após ser promovido a gerente em janeiro de 2014.

A 2ª reclamada (Editora Globo), por sua vez, pugna pela redução dos valores arbitrados a título de comissão mensal, por serem excessivos. Assevera que os extratos bancários evidenciam que o trabalhador jamais percebeu mais do que R$ 3.000,00 por mês.

A magistrada de origem, ao reconhecer o vínculo de emprego, arbitrou que o autor era comissionista puro e que de 01.04.2009 a 31.03.2012 ocupou a função de vendedor, percebendo o salário de R$ 1.400,00; de 01.04.2012 a 21.12.2013 exerceu a função de líder com salário de R$ 2.500,00, e de 01.01.2014 a 30.11.2015, foi promovido a gerente, passando a perceber uma média mensal de R$ 5.500,00 (ID. 064993f - Pág. 11).

Examino.

De plano, registro que o período no qual o autor laborou como vendedor está abrangido pela prescrição declarada pela magistrada a quo.

Analisando os extratos bancários carreados aos autos a partir do ID. 7d484a9, o depoimento da testemunha Jonathan Rafael Wink e os limites traçados na exordial, entendo que o montante arbitrado pela magistrada de origem (R$ 2.500,00 no período de líder e de R$ 5.500,00 no período de gerente) se mostra adequado ao caso dos autos e em observância ao princípio da razoabilidade.

Assim sendo, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais acrescento às razões de decidir (ID. 064993f - Pág. 11):

No que concerne à remuneração do autor, com base na prova dos autos arbitro o salário exclusivamente sob a forma de comissões, no valor médio mensal de R$ 1.400,00 no período de vendedor, de R$ 2.500,00 no período de líder e de R$ 5.500,00 no período de gerente. Os valores são fixados considerando as regras de experiência para o período de vendedor, ante a inexistência de dados nos autos, e em observância aos limites da inicial e do depoimento do autor quanto aos demais períodos, bem como considerando a média salarial em cada época afirmada pela testemunha Jonathan (itens 6 e 7).

Por fim, diante do salário arbitrado, verifico que ao ser promovido para o cargo de gerente o salário do reclamante teve um aumento superior a 40%, conforme determina o art. 62, § 2º, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de gratificação de função a partir de 01.01.2014.

Pelo exposto, nego provimento aos recursos ordinários do reclamante e da 2ª reclamada (Editora Globo), no tópico."

Como se vê, o acórdão embargado examinou todas as questões necessárias para chegar ao convencimento retratado no dispositivo. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Os embargos de declaração opostos pelo reclamante possuem nítida intenção de rediscutir o mérito, o que não é possível pelo meio processual utilizado.

A decisão está devidamente fundamentada, nos termos do art. 832 da CLT e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo necessidade de que o acórdão afaste individualmente todos os argumentos trazidos pela parte ou faça referência expressa aos dispositivos legais, inclusive para fins de prequestionamento. Aplicável o entendimento consolidado na OJ nº 118 da SDI-1 e na Súmula nº 297, ambas do TST.

Inexiste, assim, qualquer vício a ser sanado.

Rejeito os embargos de declaração do reclamante.

4. CARGO DE GERÊNCIA. CONTRADIÇÃO

O reclamante alega contradição no julgado no que diz respeito ao período a partir do qual ocupou o cargo de gerente, em janeiro de 2014. Aduz que a prova produzida nos autos demonstra que não houve alteração salarial a partir do momento em que ascendeu de líder ao cargo de gerente, razão pela qual não foi preenchido o requisito do art. 62, § 2º, da CLT.

Sem razão o embargante.

Conforme dispõe o art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Em relação à questão abordada pelo embargante, este Relator assim decidiu (ID. 862a68c - Pág. 14):

"É incontroverso nos autos que o reclamante, a partir de 01.01.2014, passou a ocupar cargo de gerência.

Além disso, as razões de inconformidade do autor limitam-se ao cumprimento do requisito descrito no art. 62, § 2º, da CLT, que diz respeito à comprovação de que o empregado ocupante do cargo de confiança perceba remuneração igual ou superior a 40% do salário efetivo ou dos salários pagos aos demais empregados.

No caso dos autos, consoante decidido no tópico"comissões", foi constatado que o trabalhador, a partir da promoção ao cargo de gerente, obteve uma majoração salarial superior a 40% (de R$ 2.500,00 para R$ 5.500,00), em observância aos termos do art. 62, § 2º, da CLT.

Dessa forma, demonstrado nos autos que o reclamante estava inserido na exceção do art. 62, II, da CLT, e portanto mão sujeito ao controle de jornada, não há falar em pagamento de horas extras no período de 01.01.2014 a 26.10.2016.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante."

Como se vê, o acórdão embargado examinou todas as questões necessárias para chegar ao convencimento retratado no dispositivo. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Os embargos de declaração opostos pelo reclamante possuem nítida intenção de rediscutir o mérito, o que não é possível pelo meio processual utilizado.

A decisão está devidamente fundamentada, nos termos do art. 832 da CLT e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo necessidade de que o acórdão afaste individualmente todos os argumentos trazidos pela parte ou faça referência expressa aos dispositivos legais, inclusive para fins de prequestionamento. Aplicável o entendimento consolidado na OJ nº 118 da SDI-1 e na Súmula nº 297, ambas do TST.

Inexiste, assim, qualquer vício a ser sanado.

Rejeito os embargos de declaração do reclamante.

5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESPESAS COM VIAGENS. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO

O reclamante alega contradição no julgado, por entender que ficou demonstrado nos autos que "o fato de ter escolhido ficar em hotel por conveniência, ou qualquer que seja seu motivo pessoal, não retira o dever do empregador ao pagamento de adicional de transferência." (ID. 2b4b833 - Pág. 7).

Refere, ainda, que uma vez reconhecido no julgado que o reclamante realizava viagens, é devido o pagamento de valores a título de ressarcimento das despesas.

Sem razão o embargante.

Conforme dispõe o art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No tocante aos temas em apreço (adicional de transferência e ressarcimento de despesas com viagens), este Relator assim decidiu (ID. 862a68c - Pág. 20-21):

"O art. 469 da CLT dispõe que:

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . (...)

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Portanto, o adicional de transferência é devido apenas quando o trabalhador é transferido para exercer suas funções em local que exija a transferência do seu domicílio e desde que seja uma transferência provisória.

De plano, compartilho do entendimento da magistrada de origem no sentido de que a transferência do reclamante pelo período de de 01 ano e 06 meses (entre 2013 e 2014) para o Município de Curitiba se deu de forma definitiva, conforme admitiu em seu depoimento pessoal (ID. 797500c - Pág. 3):

entre 2013 e 2014, o depoente morou em Curitiba (por 1 ano e meio), tendo desocupado sua residência em Porto Alegre, tendo se mudado para Curitiba (...) na época, o depoente foi para Curitiba com sua ex-esposa e morou com ela lá; 56. a mudança para Curitiba foi para ficar definitivamente lá, (...). (grifei).

Por outro lado, a testemunha Jonathan Rafael Wink, que laborou para a 1ª ré (GZ) de dezembro de 2008 a setembro de 2014 nas funções de vendedor e gerente de vendas, evidenciou ao longo de todo o contrato de trabalho o reclamante e os demais prestadores de serviço realizavam viagens, que duravam entre 01 mês a 06 meses (ID. 797500c - Pág. 5).

Em relação a estas viagens, ficou claro que não jamais houve mudança de domicílio, considerando que tanto o reclamante como a única testemunha ouvida em juízo asseguraram que permaneciam hospedados em hotéis.

Dessa forma, concluo que não foram preenchidos os requisitos legais, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de transferência.

Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.

(...)

Consoante analisado no tópico anterior ("adicional de transferência), ficou demonstrado nos autos que a realização de viagens fazia parte da rotina de trabalho de trabalho do autor.

Nos termos da exordial, o reclamante pleiteia o ressarcimento dos seguintes valores, in litteris (ID. f530302 - Pág. 7):

O reclamante era quem pagava passagens aéreas, (paga pela empresa e descontada do salário, estimada em R$1.000,00 cada, utilizada no mínimo 5 por ano), hotéis/aluguel de casas (estimada em R$1.200 por mês), transporte interno (estimado em R$240 por mês), alimentação (estimada em R$3.000,00 por mês) e qualquer outra despesa excedente, (...).

Por aplicação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ao reclamante incumbe a demonstração dos custos arcados com as viagens ao longo do contrato de trabalho, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.

De plano, verifico substancial divergência entre a versão descrita na exordial e o depoimento pessoal do autor, já que este esclareceu, de forma clara, que (ID. 797500c - Pág. 2):

melhor esclarecendo, e o depoente os a reclamada pagava 50% do hotel outros 50%, (...) os 50% do hotel eram depositados diretamente para o hotel, ou na conta do depoente e o depoente pagava o hotel;"(grifei).

Além da contradição apontada - o que, por si só, enfraquece a tese do reclamante - observo que não foram disponibilizados aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar os supostos gastos decorrentes das viagens, tais como notas fiscais, comprovantes de pagamento ou tickets de passagens.

E como se não bastasse, o próprio reclamante admitiu ao depor que as reclamadas jamais o obrigaram a fazer viagens, e o fazia por entender ser mais vantajoso (ID. 797500c - Pág. 2), o que desbanca a alegação de que obtinha prejuízos financeiros quando viajava.

Pelo exposto, na mesma linha da magistrada de origem, entendo que o reclamante não faz jus ao ressarcimento de despesas com viagens.

Nego provimento."

(grifos conforme original).

Como se vê, o acórdão embargado examinou todas as questões necessárias para chegar ao convencimento retratado no dispositivo. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Os embargos de declaração opostos pelo reclamante possuem nítida intenção de rediscutir o mérito, o que não é possível pelo meio processual utilizado.

A decisão está devidamente fundamentada, nos termos do art. 832 da CLT e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo necessidade de que o acórdão afaste individualmente todos os argumentos trazidos pela parte ou faça referência expressa aos dispositivos legais, inclusive para fins de prequestionamento. Aplicável o entendimento consolidado na OJ nº 118 da SDI-1 e na Súmula nº 297, ambas do TST.

Inexiste, assim, qualquer vício a ser sanado.

Rejeito os embargos de declaração do reclamante.

Assinatura

ROGER BALLEJO VILLARINHO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO (RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

JUIZ CONVOCADO RICARDO FIOREZE

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