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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020621-14.2019.5.04.0261 (AP)
Redator: JANNEY CAMARGO BINA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 07/05/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020621-14.2019.5.04.0261 (AP)
AGRAVANTE: YASMIN GEHLEN BRAGA, UNIMED VALE DO CAI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA
AGRAVADO: YASMIN GEHLEN BRAGA, UNIMED VALE DO CAI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

UNIMED VALE DO CAÍ/RS. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Quando o título executivo judicial estabelece o depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, caso dos autos, aplica-se o entendimento consubstanciado na OJ 10 da SEEx do TRT4. Agravo de petição da executada a que se dá provimento no particular.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, Unimed Vale do Cai/RS - Cooperativa de Assistência à Saúde Ltda., para: a) determinar a retificação dos cálculos a fim de que sejam considerados como dias trabalhados exclusivamente aqueles em que ocorreu efetivo registro da jornada; e b) que a atualização do FGTS observe os índices do órgão gestor: JAM, nos termos da OJ 10 desta Seção Especializada em Execução. Por unanimidade de votos, homologar o pedido de desistência do Agravo de Petição apresentado na tribuna pelo procurador do Exequente, Dr. Diego Leopoldino de Souza

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Publicada a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação (ID. 50139df), complementada em julgamento de embargos declaratórios (ID. b615c66), as partes agravam de petição.

A exequente requer a reforma do julgado em relação à atualização monetária (ID. ea63ab0).

A executada, Unimed Vale do Cai/RS - Cooperativa de Assistência à Saúde Ltda., postula a alteração do julgado em relação à jornada de trabalho, divisor de horas extras, reflexos dos domingos e feriados, critério de correção do FGTS e atualização das contribuições previdenciárias (ID. e68cf18).

Com contraminuta da executada (ID. 98c9ed7), e da exequente (ID. 46c2d01), os autos são encaminhados a este Tribunal.

Concluso, o processo é vistado e encaminhado a Secretaria da SEEx para inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - UNIMED VALE DO CAI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.

1 Jornada de trabalho

A Magistrada do primeiro grau considerou acertada a metodologia de cálculo utilizada nos cálculos homologados, uma vez que a embargante não considerava como falta os dias assinalados como "sem marcação" nos cartões-ponto.

A executada não se conforma. Alega que os cálculos apuram jornada em dias sem marcação, sendo que nada foi determinado no título executivo nesse sentido. Acrescenta que o contador considerou uma jornada de 12 horas em tais dias, enquanto que a jornada prestada pela reclamante nos dias da semana era de apenas 06 horas. Destaca que o pedido de declaração de invalidade dos registros de horário foi julgado improcedente, sendo os registros de horário validados em sua íntegra. Defende que não há como computar horas trabalhadas e extras nos dias em que consta a rubrica "sem marcação". Frisa que "ao computar jornadas não constantes nos registros de horário, o expert ultrapassa os limites da lide, apurando horas extras, intervalos do art. 384, repousos e feriados e intervalos interjornadas a maior, implicando em enriquecimento ilícito da reclamante". Requer que os cálculos homologados sejam retificados, no sentido de excluir dos cálculos os dias em que o registro ponto da Reclamante apontar a rubrica "sem marcação", devendo ser observado fielmente os termos da sentença e acórdão no tocante as horas extras deferidas, sob pena de afronta a coisa julgada.

Analiso.

Trata-se de execução provisória dos créditos deferidos no processo n.º 0020320-38.2017.5.04.0261, cuja sentença da fase de conhecimento deferiu o pagamento de horas extras em razão da invalidade do regime compensatório e do banco de horas adotados pela empregadora (ID. 95ccea8). Além disso, na fundamentação ficou expressamente reconhecida a validade dos documentos de ponto acostados aos autos.

Em segundo grau, foi mantida a validade dos registro de ponto, sendo negado provimento ao recurso da reclamante no aspecto (ID. 4a14673 - Págs. 6-7).

Nos cálculos que ampararam a sentença de liquidação (ID. 8f5e526), elaborados por contador nomeado pelo juízo da execução, foi apurada jornada de trabalho nos dias em que consta "sem marcação" nos registro de horários. Em resposta à impugnação apresentada pela executada, o contador ad hoc esclareceu que:

Os dias assinalados como "Sem Marcação" não representam dias de faltas no recibo do mês de referência. Para ilustrar, no mês 02/2014, fl. 328 (processo principal, Id indisponível), foi anotado o evento "Sem Marcação" nos dias 18 e 19/fev sem descontar como falta, ou melhor, o demonstrativo de pagamento comprova que houve pagamento integral do salário:

[...]

Destarte, considerar como um dia de ausência os dias em que o ponto está assinalado como "Sem Marcação" não corresponde à verdade real, já que a ré não considerou como faltas esses dias durante a contratualidade.

Entretanto, tal entendimento não observa o título executivo. A sentença liquidanda declarou a validade dos registros de horário, não havendo ressalva para os dias assinalados como "sem marcação". Portanto, tais cálculos violam literalmente a coisa julgada ao arbitrar jornada para os dias sem registro de jornada de trabalho.

Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo , XXXVI, da Constituição da República.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da executada para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que sejam considerados como dias trabalhados exclusivamente aqueles em que ocorreu efetivo registro da jornada.

2 Divisor de horas extras

A Julgadora da origem rejeitou a impugnação da executada em relação ao divisor de horas extras, pois o acolhimento da jornada de 06 horas diárias e 36 horas semanais deixa implícito o divisor 180. Aplicou a OJ 396 da SDI-1 do TST.

A executada não se conforma. Sustenta que o acolhimento da jornada de 06 horas diárias não deixa implícita a adoção do divisor 180, pois somente no momento do julgamento do feito é possível modificar o divisor adotado durante a contratualidade. Destaca que sequer há pedido na exordial acerca do divisor 180. Entende que, não havendo determinação em sentido diverso, deve ser adotado o mesmo divisor pactuado ao longo do contrato. Informa que a reclamante foi contratada para jornada de 220 horas mensais.

Examino.

A sentença liquidanda deferiu o pagamento de horas extras nos seguintes termos (ID. 95ccea8 - Pág. 10):

c) horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, com adicional legal (100% acaso havido labor em domingos e feriados sem a folga compensatória regular) e/ou normativo e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados e feriados, FGTS e multa de 40%;

Assim, embora o título executivo não tenha especificado o divisor de horas extras aplicável ao caso dos autos, o reconhecimento da carga horária de 180 horas mensais é decorrência lógica da jornada de 06 horas diárias e de 36 horas semanais. Portanto, corretos os cálculos homologados em considerar o divisor 180 para o cálculo das horas extras (ID. 8f5e526), ainda que não seja esse o critério adotado durante a contratualidade.

No mesmo sentido, já decidiu esta Seção Especializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIVISOR 180. Caso em que o título executivo judicial reconheceu a prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento, ensejando a limitação constitucional da jornada a 6 horas diárias, com carga semana l de 36 horas, e, portanto, a adoção do divisor 180.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0004900-61.2009.5.04.0232 AP, em 18/10/2019, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS. DIVISOR. O divisor a ser adotado para o cálculo das horas extras, em se tratando de empregado sujeito a uma jornada de 6h, é 180. Provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000157-97.2012.5.04.0233 AP, em 10/08/2017, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Desse modo, não há razão para a reforma da decisão agravada.

Nego provimento ao agravo de petição da executada.

3 Reflexos dos domingos e feriados

A Juíza do primeiro grau rejeitou os embargos à execução no aspecto, fundamentando que o contador nomeado apurou os reflexos dos domingos e feriados laborados em repousos semanais remunerados nos limites do título executivo. Destacou que "o trabalho prestado em domingos e feriados não compensados é distinto da natureza jurídica da remuneração relativa ao repouso semanal. O trabalhado prestado nos dias de descanso é remunerado como horas extras diferenciadas, necessariamente gerando reflexos em RSR.".

A executada não se resigna. Advoga que não há reflexo dos domingos e feriados laborados, nos domingos e feriados repousados. Entende que que tal critério implica em bis in idem, pois estes já foram remunerados em dobro.

Decido.

A sentença liquidanda deferiu o pagamento de horas extras nos seguintes termos (ID. 95ccea8 - Pág. 10):

c) horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, com adicional legal (100% acaso havido labor em domingos e feriados sem a folga compensatória regular) e/ou normativo e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados e feriados, FGTS e multa de 40%;

Nesse contexto, inviável acolher a pretensão da executada, uma vez que o título executivo foi expresso ao deferir o pagamento das horas extras laboradas em domingos e feriados com adicional de 100% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados.

Como já referido, na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda de sorte que o acolhimento da pretensão recursal viola o disposto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República .

Portanto, nego provimento ao agravo de petição.

4 FGTS. Atualização

O juízo a quo entende que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, são corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SDI1 do E. TST. Destacou que a atualização pelo JAM só é cabível quando o contrato de trabalho se encontrar vigente ou não configurar hipótese legal de saque, o que não é o caso dos autos.

A executada recorre. Alega que, como a sentença determinou o depósito dos valores do FGTS na conta vinculada da reclamante, deve ser aplicado o entendimento da OJ 10 da SEEx.

Aprecio.

O título executivo definiu que os valores de FGTS "deverão ser depositados em conta vinculada, a teor do art. 26, parágrafo único da lei 8.036/90, com a sua posterior liberação".

Iniciada a fase de liquidação, os cálculos foram elaborados pela exequente (ID. ef2aada).

A executada impugnou os cálculos apresentados, requerendo a aplicação da OJ10 da SEEx em relação à correção dos valores de FGTS (ID. 972d3d9).

Diante das divergências entre as partes, foi nomeado contador ad hoc, o qual atualizou os valores de FGTS pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme OJ nº 302 da SDI-I/TST (ID. 6a20b98 e ID. 8f5e526).

A executada impugnou os cálculos do contador nomeado nos autos no aspecto (ID. 1260048 e ID. 59b3c32).

Acolhidos os cálculos pela sentença de liquidação (ID. e1f1a60), a executada opôs embargos à execução requerendo novamente a aplicação da OJ 10 da SEEx (ID. 321c4a4).

Rejeitados os embargos à execução no aspecto (ID. 50139df), a executada agrava de petição.

Respeitado o entendimento de origem, a determinação do depósito do FGTS na conta vinculada da empregado, ainda que para posterior liberação, afasta a adoção do entendimento contido na OJ nº 302 da SDI-I do TST, cuja aplicação limita-se aos casos em que os valores devidos ao FGTS são pagos diretamente ao empregado. Logo, aplica-se o entendimento consubstanciado na OJ 10 da SEEx do TRT4, in verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 10 - FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO.

Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal.

Assim, dou provimento ao agravo de petição da executada para determinar que a atualização do FGTS observe os índices do órgão gestor: JAM, nos termos da OJ 10 desta Seção Especializada em Execução.

5 Contribuição previdenciária. Atualização

A sentença julgou improcedentes os embargos no aspecto, porquanto as contribuições previdenciárias já estão ajustadas ao entendimento consolidado na Súmula 368 do TST.

A executada se insurge. Sustenta que os valores devidos ainda estão sendo discutidos, não estando caracterizado o fato gerador e nem tampouco a mora da obrigação, razão pela qual os valores devem ser atualizados pelos mesmos critérios aplicados aos débitos trabalhistas. Destaca que a mora somente se caracteriza a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento. Requer que os cálculo sejam retificados para que as contribuições previdenciárias sejam atualizadas pelos mesmos índices aplicados aos demais débitos trabalhistas.

Examino.

Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, a questão estava delineada no âmbito desta Seção Especializada em Execução de acordo com o entendimento firmado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 1, já cancelado, que assim previa:

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo. [...]

Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017, alterou a redação da Súmula 368 do TST, a qual, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).

Nesse contexto, ficou superado o entendimento antes adotado por este colegiado, razão pela qual no âmbito desta Seção Especializada em Execução firmou-se entendimento de que:

a) em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04.03.2009 deve ser feita pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação e, somente a partir do termo final do prazo para o recolhimento do tributo, definida no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros, mediante a aplicação da taxa Selic;

b) em relação ao trabalho prestado a partir de 05.03.2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros, mediante aplicação da taxa Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Logo, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o trabalho prestado a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

No caso dos autos, os cálculos de liquidação abrangem período posterior a março de 2009 (ID. 8f5e526), no qual, conforme acima exposto, o fato gerador é a efetiva prestação de serviço, aplicando-se a taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral.

Logo, estando a decisão agravada em consonância com o entendimento desta Seção Especializada em Execução, deve ser confirmada.

Pelo exposto, nego provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

Atualização Monetária

O juízo da execução rejeitou a impugnação da exequente no aspecto, mantendo a aplicação da FACDT/TR como índice de correção monetária em todo o período de apuração. Fundamentou que o cálculo segue rigorosamente os critérios definidos pelo Juízo no despacho de id. d0dfa82, os quais estão de acordo com o previsto nos artigos 879, § 7º da CLT, alterado pela lei n.º 13.467/2017 e art. 39 da Lei nº 8.177/91.

A exequente não se conforma. Frisa não ter concordado com os critérios definidos pelo Juízo no despacho de id. d0dfa82, conforme Impugnação à Sentença de liquidação de ID n.º 761c1e0, bc68b91 e 95e61d1. Ressalta que o Pleno do TST estabeleceu o IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas, após 25 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI nº 4.357. Defende que deve ser adotado o IPCA-E a partir de 26/03/2015. Argumenta que obre a aplicabilidade do art. 879, § 7º da CLT da Lei n.º 13.467/2017, deve ser adotado o item II da proposta nº. 2 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista. Colaciona julgados.

Analiso.

O título executivo relegou à fase de liquidação a fixação dos critérios de juros e correção monetária (ID. 95ccea8 - Pág. 9 e ID. 0ee5035 - Pág. 9).

Iniciada a fase de liquidação, o juízo da execução determinou que os cálculos observem o previsto no art. 879, § 7º, da CLT (ID. 22d5a9d).

Diante das divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, foi nomeado contador ad hoc (ID. 63f4619).

A sentença de liquidação acolheu o cálculo elaborado pelo contador ad hoc sob ID. 8f5e526, o qual observa a TR/FACDT como índice de correção monetária em todo o período de apuração (ID. e1f1a60).

A exequente apresenta impugnação à sentença de liquidação, requerendo a aplicação do IPCA-E a partir de 26/03/2015 (ID. 95e61d1).

O juízo da execução rejeita a impugnação, mantendo a aplicação da TR em todo o período de apuração, conforme sentença agravada (ID. 50139df).

O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, nos seguintes termos:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

(grifou-se)

Diante disso, fica definido pela Suprema Corte que o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas é:

- IPCA-E até a citação inicial do processo (notificação inicial trabalhista; art. 841 da CLT; art. 231, § 1º, do CPC; Súmula 16 do TST);

- SELIC a contar da citação inicial do processo (notificação inicial trabalhista; art. 841 da CLT; art. 231, § 1º, do CPC; Súmula 16 do TST).

- pagamentos já realizados são considerados válidos;

- decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual) com previsão expressa (dispositivo ou fundamentação) do índice aplicável deve ser prestigiada;

- decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual) sem previsão expressa do índice aplicável deve considerar o IPCA-E (até a citação inicial) e a SELIC a partir da citação inicial.

No presente caso, não se verifica a existência de decisão transitada em julgado, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a atualização monetária com aplicação do IPCA-E até a citação/notificação inicial da fase de conhecimento, bem como a taxa SELIC a contar da citação/notificação inicial da fase de conhecimento.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição da exequente, para, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59, determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com a adoção da SELIC (nesta já englobados os juros de mora), respeitados os pagamentos realizados.

PREQUESTIONAMENTO

Conforme princípio da persuasão racional, o Julgador não está obrigado a abordar um por um todos os argumentos e dispositivos jurídicos invocados pela parte, mas sim decidir livremente as questões controvertidas submetidas ao julgamento, apresentando os correspondentes fundamentos de prova e de direito adotados - art. 93, IX, da Constituição da República - o que está demonstrado na decisão acima.

Assim, para evitar que se alegue omissões em relação a fatos, argumentos, teses ou dispositivos constitucionais, legais e normativos invocados nos autos pelas partes, declaro que foram todos analisados e considerados para o julgamento, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 118 de sua SDI-1, são consideradas prequestionados.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

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